O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar a partir da próxima terça-feira (10) ações sobre irregularidades que teriam sido cometidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda durante a campanha eleitoral do ano passado.

Pelo rito de julgamento, primeiro deve ser lido o relatório pelo relator, ministro Benedito Gonçalves, que é também o corregedor-geral Eleitoral. Em seguida, terão a oportunidade de falar por igual tempo acusação e defesa. O primeiro a votar é o relator, seguido pelos demais seis ministros do TSE.

Bolsonaro 

No caso de Bolsonaro, as acusações são de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, ambos crimes previstos na legislação eleitoral. Na terça (10), serão julgadas três ações de investigação judicial eleitoral que pedem a inelegibilidade do ex-presidente.

As ações foram movidas pela coligação Brasil da Esperança, que apoiou Lula, e pelo PDT, partido do ex-candidato Ciro Gomes. Nelas, a principal acusação é de utilização do Palácio do Planalto e do Alvorada para realização de atos de campanha

Os adversários políticos de Bolsonaro alegam que os palácios, que são respectivamente sede do Executivo e residência oficial, foram palco de transmissões ao vivo, pela internet, do então presidente, nas quais ele aparece pedindo votos e apresentando santinhos de aliados, além de apresentar ideias e pedir votos para si mesmo. O candidato a vice-presidente Walter Braga Netto também é alvo das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes).

Estas são três das 17 ações que chegaram a ser abertas contra Bolsonaro durante o processo eleitoral do ano passado. Outras ainda seguem em tramitação. Numa delas, envolvendo uma reunião com embaixadores no Alvorada, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE a se tornar inelegível.

Lula 

Na semana seguinte, a partir de 17 de outubro, é a vez de Lula ser julgado por suposto uso indevido dos meios de comunicação. As duas ações foram movidas pela coligação Pelo Bem do Brasil, que apoiou Bolsonaro.

No primeiro processo, a acusação é que os então candidatos Lula e Geraldo Alckmin, vice-presidente, promoveram “notícias fraudulentas” e “omitiram do eleitorado” informações verídicas sobre o caso do tríplex, que resultou na condenação de Lula, depois anulada pelo Supremo.

Os advogados de Bolsonaro apontaram que ao se fazer buscas por termos como “Lula condenado” e “Lula triplex”, os principais resultados seriam conteúdos patrocinados favoráveis ao petista. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (1°) as sessões de julgamento após o recesso de julho. O segundo semestre na Corte será marcado por julgamentos decisivos, entre eles, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a legalidade do juiz de garantias e do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Também estão previstas a posse de Cristiano Zanin, no início de agosto, e a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro.

Início dos trabalhos Na primeira sessão, os ministros vão retomar o julgamento sobre o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.

Em junho, antes do recesso, a maioria de votos foi formada para proibir que a tese possa ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri, sob pena de anulação. Faltam os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

A Corte julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.

Porte de drogas Na quarta-feira (2), a Corte retoma o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A descriminalização começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.  Zanin

Na quinta-feira (3), Cristiano Zanin será e empossado no cargo de ministro do Supremo. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin tem 47 anos e vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.

Juiz de garantias  Um dos primeiros julgamentos com participação de Zanin será o da constitucionalidade do juiz de garantias. Trata-se de mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A retomada do julgamento está prevista para 9 de agosto. 

Terras indígenas

Ainda neste semestre, o Supremo deve retomar o julgamento sobre obre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em junho, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, que deve ser devolvido para julgamento no prazo de 90 dias. Na sessão na qual a análise foi suspensa, a presidente de Supremo, Rosa Weber, cobrou do ministro a devolução do processo para julgamento antes de sua aposentadoria.

Rosa Weber Em outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e deverá se aposentar compulsoriamente. Com a abertura da vaga, o presidente Lula poderá fazer nova indicação para a Corte, a segunda em seu atual mandato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos nesta quarta-feira (1º). A solenidade de abertura do Ano Judiciário será realizada às 10h, no plenário da Corte, que foi alvo de depredação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro deste ano.  

No período da tarde, ocorrerá a primeira sessão ordinária do ano, a partir das 15h, quando os ministros do STF irão analisar processos de tema tributário.

Entre as pautas de destaque neste semestre, estão processos sobre o uso da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária do FGTS e a proibição da exploração e comércio do amianto crisotila no país.

Outros temas são:

- possibilidade de a polícia acessar dados de telefone celular encontrado no local do crime

- regulamentação de visitas íntimas em presídios federais

- contrapartidas para adesão de estados e municípios ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

- concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, quando a gestação da companheira decorrer de procedimento de inseminação artificial.

>> Veja aqui as principais pautas do STF no primeiro semestre de 2023.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também volta as atividades na quarta-feira. A sessão que marca a retomada dos trabalhos está marcada para as 19h. As pautas deste ano irão tratar de o julgamento de listas tríplices, agravos e tutela cautelar antecedente, conforme o tribunal.

No mesmo dia, os prazos dos processos em tramitação na Corte Eleitoral, que foram suspensos durante o recesso forense, passarão a vigorar.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai se tornar uma arena de disputa neste ano eleitoral. Nos próximos meses, a Corte analisará atos de pré-candidatos, como o ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol - ambos do Podemos -, além de medidas tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que concorre ao segundo mandato, e por aliados do governo.

O caso que mais ganhou os holofotes, nos últimos dias, envolve os honorários recebidos por Moro quando ele prestou serviços à consultoria americana Alvarez & Marsal, administradora judicial da Odebrecht. O ministro do TCU Bruno Dantas determinou que a consultoria apresente os documentos sobre a saída de Moro, em outubro, quando ele decidiu concorrer à Presidência. Dantas quer informações sobre os valores pagos ao ex-juiz, que foi ministro da Justiça. Moro classificou a ação como "leviana".

A menos de nove meses das eleições, o TCU virou alvo de ataques dos mais variados espectros políticos. Pré-candidato à Presidência, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou anteontem uma representação na Procuradoria-Geral da República contra Dantas, acusando-o de abuso de autoridade. "O sistema não se contenta com a volta da impunidade e busca vingança contra aqueles que trabalharam no combate à corrupção", disse o senador ao Estadão/Broadcast. O ministro do TCU não quis se manifestar.

Podemos e Cidadania abriram negociações para uma aliança eleitoral, como mostrou o Estadão. Vieira teve atuação destacada na CPI da Covid, mas já admite desistir da disputa em nome de uma chapa mais ampla para enfrentar Bolsonaro, que, desde novembro, está no PL.

Diárias

Ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e filiado recentemente ao Podemos, Dallagnol, por sua vez, é investigado no TCU em processo que analisa uma "indústria de pagamento de diárias e passagens" a procuradores "escolhidos a dedo" pela operação. A relatoria do caso também está com Dantas. Dallagnol quer concorrer a uma vaga de deputado federal. Especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast observaram que eventual punição do TCU a Moro e a Dallagnol pode, no limite, torná-los inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa, embora o tema seja polêmico.

Na prática, as grandes questões do mundo público têm passado pelo crivo do tribunal, como atos relacionados à saúde, à infraestrutura, ao meio ambiente e à educação. Processos sobre gastos de Bolsonaro com cartão corporativo também desembarcaram ali. Até bandeiras do governo, como a desestatização da Eletrobras e a desoneração da folha de pagamento continuam na mira do TCU. Existem, ainda, mais de 360 ações instauradas na Corte que têm como foco a gestão do governo na pandemia de covid-19. Órgão de controle externo do governo federal, o TCU auxilia o Congresso na fiscalização da execução orçamentária.

Saúde

Neste ano, o tribunal dará andamento, por exemplo, ao processo administrativo que quer responsabilizar o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello por omissão na crise sanitária e possíveis irregularidades na compra de medicamentos. O general quer concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados.

O Palácio do Planalto teme que o tribunal atue para prejudicar aliados de Bolsonaro nas eleições. O argumento é o de que há uma ofensiva do Ministério Público junto ao TCU contra o primeiro escalão. O procurador Lucas Rocha Furtado tem feito uma série de representações tanto contra o governo quanto contra integrantes da Lava Jato.

Furtado afirmou que é papel do MP fiscalizar qualquer governo. "Me perguntam se seria uma perseguição. Não é. Uma etapa do processo é a execução. Outra, a fiscalização", disse ele ao Estadão/Broadcast.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já avalia a possibilidade de ampliar o departamento que atua no tribunal. Hoje são oito advogados dedicados a defender atos do governo ali. A ideia é que ao menos um advogado da União em cada ministério seja deslocado para ajudar em processos na Corte de contas.

Visibilidade

Para André Rosilho, coordenador do Observatório do TCU da FGV Direito SP, o tribunal tem sido um ator político cada vez mais relevante. Na prática, ganhou mais visibilidade em 2016, quando o impeachment de Dilma Rousseff foi motivado pela rejeição de suas contas na Corte. À época, o relator do processo no Senado foi Antonio Anastasia, recém-aprovado pelo Congresso para assumir uma cadeira no TCU.

"Desde 2016, o tribunal demonstrou protagonismo no campo político. É possível que, em 2022, a pauta política no TCU seja cada vez mais vista, principalmente com processos que analisam atos de futuros candidatos", disse Rosilho.

A composição do TCU passará por mudanças em 2022. Em julho, a presidente do tribunal, Ana Arraes, vai se aposentar. Ainda não está definido quem ocupará o cargo. Atual vice-presidente, Dantas assumirá o comando da Corte em 2023, mas há uma discussão jurídica sobre a possibilidade de ele comandar o tribunal logo após a saída de Arraes. Caso não seja possível, o decano, Walton Alencar Rodrigues, é um dos cotados para o mandato-tampão.

Anastasia assumirá a vaga do ministro Raimundo Carreiro, que foi indicado por Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Portugal. Em conversas reservadas, aliados de Bolsonaro avaliam que Anastasia, hoje no PSD, pode dar trabalho ao governo.

Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) a Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 5.096/2020, a norma foi aprovada pelo Senado em outubro, numa pauta dedicada exclusivamente a proposições da bancada feminina, para marcar o encerramento do Outubro Rosa. O texto, conhecido como Lei Mariana Ferrer, foi sancionado sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. 

A nova lei aumenta a pena para o crime de coação no curso do processo, que já existe no Código Penal. O ato é definido como o uso de violência ou grave ameaça contra os envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio, e recebe punição de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Essa pena fica sujeita ao acréscimo de um terço em casos de crimes sexuais. 

A matéria foi inspirada no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que denunciou ter sido dopada e estuprada durante uma festa em Santa Catarina, em 2018. Durante o julgamento, a defesa do acusado fez menções à vida pessoal de Mariana, inclusive se valendo de fotografias íntimas. Segundo a depoente, as fotos foram forjadas. O réu foi inocentado por falta de provas.

Vários senadores e senadoras censuraram a condução do processo judicial, que motivou a apresentação do projeto de lei. Durante a votação da proposta, Rose de Freitas (MDB-ES), por exemplo, considerou a medida legislativa "um passo na direção de recuperar a justiça para as mulheres".

*Da Agência Senado

Já estão definidos o calendário e a pauta de julgamentos das 37 sessões plenárias que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no primeiro semestre de 2021. A seleção dos processos privilegiou a concretização das liberdades civis e econômicas, como, por exemplo, o direito ao esquecimento, o direito de resposta em periódicos jornalísticos, a comercialização de bebidas alcóolicas em rodovias e em estádios, a regulamentação de jogos de azar, as restrições resultantes da propriedade intelectual e as cotas de produções nacionais nos empreendimentos audiovisuais. Receberam prioridade os casos relacionados à pandemia da Covid-19.

Com foco na retomada do crescimento econômico e no desenvolvimento nacional, foram incluídos em pauta temas relacionados a setores regulados, em especial as telecomunicações, os transportes e os medicamentos. Já em atenção aos direitos humanos, destacam-se os casos sobre os limites da publicidade infantil e sobre o cabimento de indenização por condições sub-humanas em presídios. No que se refere à gestão pública, o Supremo julgará casos sobre a modernização e a pluralização das formas de contratação de pessoal, de bens e de serviços. Foram pautados processos que discutem a necessidade de licitação para serviços advocatícios e a demissão de empregados de estatais.

Em matéria de Direito Processual, o Plenário analisará a extensão do Processo Civil aos procedimentos administrativos nos estados, os deveres de apuração de valores da União na condição de parte executada, a competência jurisdicional para a ação rescisória e as medidas coercitivas suficientes à imposição de ordens judiciais. Também será retomado o julgamento sobre a forma como deve se dar o depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, no autos do Inquérito (INQ) 4831.

Confira alguns destaques da pauta de julgamento para o primeiro semestre de 2021:

Fevereiro

RE 1010606 – Direito ao esquecimento (dia 3) – Com repercussão geral reconhecida, o tema diz respeito a familiares da vítima de um crime praticado nos anos 1950 que questionam sua utilização em programa televisivo.

Relator: Ministro Dias Toffoli

ADI 1945 – Tributação sobre software (dia 4) – A ação aponta inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal.

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

ADI 5659 – Tributação sobre software (dia 4) – A ação questiona o Decreto Estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais.

Relator: Ministro Dias Toffoli

ADI 5469 – ICMS (dia 4) – Ação ajuizada contra as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que tratam dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Relator: Ministro Dias Toffoli

RE 1287019 – ICMS (dia 4) – Recurso contra decisão do TJDFT, que entendeu que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional 87/2015, não está condicionada à regulamentação de lei complementar.

Relator: Ministro Marco Aurélio

ADIs 4017 e 4103 – Bebidas alcoólicas em rodovias (dia 10) – Ações questionam constitucionalidade de norma que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.

Relator: Ministro Luiz Fux

ADI 5549 – Transporte terrestre coletivo (dia 11) – Ação contra dispositivo da Lei 12.996/2014 que alterou a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. Relator: Ministro Luiz Fux

ADI 6270 – Transporte terrestre (dia 11) – Ação aborda a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização.

Relator: Ministro Luiz Fux

INQ 4831 – Oitiva de presidente da República (dia 24) - Trata do depoimento do presidente da República para esclarecimento de fatos investigados no inquérito.

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

Março

RE 627432 – Liberdade econômica e artística (dia 3) – Discute a constitucionalidade da chamada “cota de tela”, relativa à norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos.

Relator: Ministro Dias Toffoli

ADI 5664 – Gestão pública (dia 3) - Questiona leis complementares do Estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área da saúde, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Relator: Ministro Marco Aurélio

ADI 2135 – Gestão pública (dia 4) - Ação pede declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

ADIs 5436, 5418 e 5415 - Direito de Resposta (dia 10) - Ações abordam dispositivos da Lei 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta).

Relator: Ministro Dias Toffoli

ADI 5667 - Código Brasileiro de Aeronáutica (dia 11) - Ação questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre acesso a informações de acidentes.

Relator: Ministro Nunes Marques

RE 979962 – Importação de medicamentos (dia 17) – Discute a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria tem repercussão geral reconhecida.

Relator: Ministro Roberto Barroso

ADI 6281 - Propaganda eleitoral paga (17/3) - Ação contra restrições impostas pela Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições – à veiculação de propaganda eleitoral paga em jornais impressos.

Relator: Ministro Luiz Fux

ADI 5941 - Medidas coercitivas (dia 18) – Discussão sobre a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Relator: Ministro Luiz Fux

ADI 5631 – Publicidade infantil (dia 24) – Discute a constitucionalidade da Lei Estadual 13.582/2016 da Bahia, que proíbe a publicidade dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.

Relator: Ministro Edson Fachin

ADI 4924 – Telecomunicações (dia 25) - A ação tem por objeto a Lei Estadual 17.107/2012 do Paraná, que prevê penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Abril

RE 966177 – Jogos de azar (dia 7) – O julgamento aborda a tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar, afastada pelo acórdão recorrido fundado nos preceitos da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. O tema foi considerado de repercussão geral em novembro de 2016.

Relator: Ministro Luiz Fux

ADI 5439 - ICMS em operações interestaduais (dia 7) – A ação refere-se procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação.

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

ADI 4858 – ICMS incidente sobre mercadorias importadas (dia 7) – Ajuizado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o caso questiona a redução das alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas.

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski

ADI 4844 – Gestão Pública (dia 8) – Julgamento sobre dispositivos da Constituição de Minas Gerais que tratam da fixação do quadro de emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

ADC 51 – Controle de dados por provedores de internet (dia 14) – A Ação Declaratória de Constitucionalidade discute o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior como exposto em Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. Relator: Ministro Gilmar Mendes

ADI 5625 – Novas relações de trabalho (dia 15) – Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Relator: Ministro Edson Fachin

RE 887671 – Separação dos Poderes (dia 22) – Com repercussão geral reconhecida, o Supremo decidirá se o Poder Judiciário pode determinar à administração pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Relator: Ministro Marco Aurélio

RE 688267 – Dispensa de empregados de estatais (dia 28) – Processo que trata da dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O caso tem repercussão geral reconhecida.

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

Maio

ADIs 5492 e 5737 – CPC (dia 5) – Ações ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Distrito Federal contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC).

Relator: Ministro Dias Toffoli

RE 598650 – Competência da Justiça Federal para ação rescisória (dia 5) – O Supremo julgará recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União.

Relator: Ministro Marco Aurélio

ADI 5779 – Comercialização dos anorexígenos (dia 12) – Julgamento de lei que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Relator: Ministro Nunes Marques

ADPF 219 – Cálculo em processos em que a União é ré (dia 12) – A Presidência da República questiona decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora.

Relator: Ministro Marco Aurélio

RE 1188352 – Edição de fases de processo licitatório (dia 13) – o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral no processo onde se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório.

Relator: Ministro Luiz Fux

ADI 3481 – Comercialização de testes psicológicos (19/5) – Ação que questiona dispositivos de resolução do Conselho Federal de Psicologia que restringem a profissionais inscritos na entidade a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos.

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

RE 1008166 – Direito à creche (dia 19) – O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade.

Relator: Ministro Luiz Fux

ACO 1003 – Integração do rio São Francisco (dia 20) – Ação contra o projeto de integração do rio São Francisco para o semi-árido nordestino com requerimento para a imediata paralisação da implementação.

Relator: Ministro Edson Fachin

ADI 5529 – Lei de Propriedade Industrial (dia 26) – Ação questiona dispositivo que possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade. Relator: Ministro Dias Toffoli

DI 4234 – Patente “pipeline” (dia 26) – O Supremo julga a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Propriedade Industrial brasileira que tratam das patentes “pipeline”, também conhecidas como patentes de revalidação, mecanismo que visa conceder patente a produtos que não eram patenteáveis antes da lei de 1996 e que já estavam no domínio público brasileiro.

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Junho

ADI 3973 - ICMS em conta de energia (dia 2) - Contesta o Convênio ICMS 60/07, que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção de ICMS na parcela da tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo.

Relator: Ministro Luiz Fux

RE 1209429 - Liberdade de imprensa (dia 9) – Com repercussão geral reconhecida, o recurso trata da responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido pela polícia, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.

Relator: Ministro Marco Aurélio

ADPF 221 – Regulação de produtos agrotóxicos (dia 10) - Questiona legislação do Rio Grande do Sul sobre o cadastramento, a distribuição e a comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas no território estadual.

Relator: Ministro Dias Toffoli

ADC 45 – Lei de Licitações (dia 16) – Ação pede declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

Relator: Ministro Roberto Barroso

REs 610523 e 656558 - Serviços jurídicos (dia 16) – Recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos.

Relator: Ministro Dias Toffoli

ADPF 323 – Acordo coletivo de trabalho (dia 17 - Discute se cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva.

Relator: Ministro Gilmar Mendes

ADPF 381 – Acordo coletivo de trabalho (dia 17) - Questionamento de decisões que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.

Relator: Ministro Gilmar Mendes

ARE 1121633 - Norma coletiva de trabalho (dia 17) – Aborda validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela Constituição Federal.

Relator: Ministro Gilmar Mendes

ADI 5186 – CPC (dia 23) - Ação contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução.

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

ADI 5870 – Reforma Trabalhista (dia 30) - Contesta dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017.

Relator: Ministro Gilmar Mendes

ADI 6050 - Reforma Trabalhista (dia 30) – Ação tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Relator: Ministro Gilmar Mendes

ADIs 6069 e 6082 - Reforma Trabalhista (dia 30) – Ações questionam alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na CLT referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho.

Relator: Ministro Gilmar Mendes

*Do Supremo Tribunal Federal

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu na manhã desta segunda-feira (3) o ano judiciário com um discurso em que ressaltou o papel da Justiça “em promover a segurança jurídica necessária à retomada do desenvolvimento”.

“Gerar confiança, previsibilidade e segurança jurídica: esse é o objetivo primordial do Poder Judiciário na atual quadra da história do país, em que se anseia pela retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social sustentável”, disse Toffoli em discurso de quase 20 minutos.  

Em sua fala, Toffoli destacou que o próximo semestre terá julgamentos de grande impacto econômico, como aquele sobre a tabela do frete rodoviário, marcado para 19 de fevereiro, e o que trata sobre as regras da distribuição dos royalties do petróleo, marcado para 29 de abril.

O presidente do Supremo fez também acenos ao Legislativo e ao Executivo, ao dizer que o trabalho do Supremo será feito “mantendo o devido diálogo institucional com os demais Poderes”. No plenário, encontravam-se os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), bem como o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, e ministros como Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência).

Antes de encerrar, Toffoli dirigiu-se ao cidadão brasileiro, a quem reafirmou “o compromisso do Poder Judiciário com a promoção dos direitos e garantias fundamentais”. Na ocasião, ele anunciou o lançamento de uma Carta de Serviços, que explica ao cidadão como pode acessar e utilizar os serviços prestados pelo Supremo.

Depois de ter uma liminar (decisão provisória) sua, sobre o juiz de garantias, revogada pelo ministro Luiz Fux durante o recesso do Judiciário, Toffoli buscou ainda apaziguar ânimos entre os colegas de Supremo, afirmando ser “óbvio que em todo colegiado há divergências, porque a razão de ser é a multiplicidade das visões”.

“Ao fim e ao cabo, a síntese daquilo que deve prevalecer é como uma somatória das diferentes visões”, acrescentou o presidente do Supremo. Dois ministros que compõem a Corte não estiveram presentes à cerimônia: Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Julgamentos

Assim como tinha feito no ano passado, Toffoli divulgou a pauta de julgamentos com antecedência de seis meses. Nesse primeiro semestre de 2020, o presidente do Supremo construiu uma agenda menos polêmica do que em anos anteriores, dando ênfase sobretudo a temas tributários e trabalhistas, embora ainda com importantes discussões na área penal.

O primeiro julgamento do ano, na quarta-feira (5), será dedicado a um tema penal. O plenário deve analisar se a confirmação de uma condenação em segunda instância interrompe ou não o prazo de prescrição de um crime. Na pauta do dia está também um recurso sobre a possiblidade de alguém que responde a processo criminal participar de concurso público.

Ainda na seara criminal, em 12 de fevereiro, o plenário deve julgar se pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri devem ser presas de imediato, mesmo que ainda restem recursos a tribunais superiores, tema que deve retomar debates ocorridos na análise da prisão após segunda instância, ocorrida no ano passado.

Em 25 de março, por sua vez, está marcada a conclusão do julgamento sobre a ordem de apresentação das alegações finais de delatores e delatadas, assunto que tem impacto sobre grandes operações de combate à corrupção, como a Lava Jato. Em 17 de junho, deve ser julgada a validade da delação da empresa JBS.

Em 20 de fevereiro, o plenário deve se dedicar a temas tributários, como a redução na cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as saídas interestaduais de agrotóxicos e o prazo para a realização de perícias médicas dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na área fiscal, um dos julgamentos mais esperados é o que dará continuidade à análise de pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre os quais a possiblidade de estados e municípios em crise financeira reduzirem o salário de servidores.

Em agosto do ano passado, formou-se uma maioria de 6 a 4 para vetar a medida, mas uma definição acabou adiada devido à ausência do ministro Celso de Mello. O assunto estava previsto para ser retomado em 5 de fevereiro, mas foi remarcado por Toffoli para 2 de abril, em razão de uma licença médica do decano do Supremo, que realizou uma cirurgia no quadril e deve ficar afastado ao menos até 19 de março.

No âmbito trabalhista, o Supremo tem marcado para 14 de maio o julgamento de pontos contestados da reforma trabalhista de 2017, entre os quais a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ironizou na manhã desta segunda-feira (17) as críticas feitas à segurança das urnas eletrônicas brasileiras durante café da manhã com repórteres que cobrem o Poder Judiciário. "Tem gente que acredita em Saci Pererê", comentou Toffoli, em referência ao famoso personagem do folclore nacional. Mais cedo, Toffoli afirmou que as urnas eletrônicas brasileiras "são totalmente confiáveis".

"Os sistemas são abertos para auditagem a todos os partidos políticos", ressaltou o ministro.

Em transmissão ao vivo no último domingo (16), o candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, disse que as eleições de outubro podem resultar em uma "fraude" por causa da ausência do voto impresso.

Procurada pela reportagem via assessoria de imprensa, a presidência do TSE não havia comentado as declarações de Bolsonaro até a publicação deste texto.

Um ministro do TSE ouvido reservadamente pelo Estadão/Broadcast destacou que "evidentemente" a urna é segura e observou inclusive que Bolsonaro já se elegeu várias vezes com base em votos computados no sistema.

Um segundo ministro da Corte Eleitoral acredita que a lisura do pleito já é bem reconhecida por todos e considerou a declaração de Bolsonaro "infeliz, mas nada além disso".

Durante o café da manhã com jornalistas, realizado no edifício-sede do STF, Toffoli indagou os repórteres se alguém duvidava da confiança nas urnas eletrônicas. Diante do silêncio, disse: "100% dos setoristas acreditam na urna eletrônica, esta é a minha resposta".

Auxílio-moradia

Dias Toffoli disse que pautará o julgamento sobre auxílio-moradia assim que o Senado Federal aprovar a revisão do salário dos ministros da Corte. Em agosto, o STF incluiu o reajuste 16,38% na proposta orçamentária do tribunal.

Considerado o teto do funcionalismo público, a remuneração atual dos integrantes da Suprema Corte é de R$ 33.763,00 e pode subir para R$ 39.293,32, um aumento de R$ 5,5 mil.

"Não é uma revisão pedida em agosto deste ano. Foi encaminhada em 2015 pela sessão administrativa do STF - já aprovada na Câmara, e só falta a votação do Senado - para recompor perdas inflacionárias de 2009 a 2014. Uma vez aprovada no Senado essa revisão, pautarei o auxílio-moradia", respondeu Toffoli.

"Eu tenho certeza de que no diálogo com o ministro Luiz Fux (relator das ações sobre auxílio-moradia), ele vai levar a pauta", acrescentou depois, quando questionado novamente sobre o tema. Fux ainda precisa liberar as ações para julgamento para que elas possam ser pautadas pelo presidente da Corte.

Nos bastidores, há a expectativa de que os ministros da Corte derrubem o auxílio-moradia, de cerca de R$ 4,3 mil mensais, em troca do reajuste aprovado. O arranjo foi conversado entre Toffoli, Fux e o presidente da República Michel Temer, diante da então resistência do Executivo em enviar a previsão de aumento ao Congresso.

A controvérsia foi gerada porque o aumento do salário dos ministros do STF gera um efeito cascata nas contas públicas de todo o País, podendo gerar uma fatura extra de até R$ 4 bilhões, a ser dividida entre os poderes da União e dos Estados. O cálculo é das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.

Já o pagamento do auxílio-moradia foi estendido desde 2014 a todos os juízes do País por decisão liminar de Fux, atendendo a ações de entidades de classe. O pagamento ainda foi ampliado a membros do MP e do Judiciário de todo o Brasil no mesmo ano em resoluções aprovadas pelos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

Teto

Toffoli também comentou a ideia de rediscussão do teto constitucional do funcionalismo público. Segundo o ministro, é preciso "reordenar" o modelo, o em diálogo com outros Poderes - mas não deu mais detalhes. O novo presidente da Corte ainda levantou a questão de se conferir uma diferença remuneratória maior entre as instâncias judiciárias.

"Também uma ideia de se dar uma diferença maior entre as instâncias judiciárias no ponto de vista remuneratório, como era antigamente. Respeitando aqueles que já estão na carreira, porque há direito adquirido. Então, o que nós temos que fazer é rearranjar essa situação", disse o presidente do STF. Toffoli ainda respondeu que a demanda de magistrados pela instituição do adicional por tempo de serviço também deve ser discutida nesse plano geral.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma defesa nesta quarta-feira (7) das posições divergentes durante julgamentos na Corte, mesmo quando resultam em discussões mais acaloradas em plenário. Para ele, as polêmicas e discordâncias são um sinal do bom funcionamento da instituição.

“Muitas vezes as pessoas não entendem por que no Supremo se debate, se discute, às vezes até tem alguns arranca-rabos, mas isso é da essência da democracia, a pluralidade, a diversidade”, disse Toffoli em uma palestra sobre direitos fundamentais durante seminário sobre os direitos humanos e os 30 anos da Constituição, no Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCEUB).

O ministro, que assume a presidência do STF no dia 14 de setembro, disse ser “triste” quando se avalia que placares de 6 a 5 em algum julgamento, por exemplo, sejam um sinal de que o Supremo esteja “dividido” ou disfuncional.

“Isso é da essência da democracia. É exatamente isso que faz com que as discussões sejam legitimadas pelos embates de visões jurídicas diferenciadas”, disse. “É exatamente isso que faz com que as discussões sejam legitimadas pelas discussões, pelos embates de visões jurídicas diferenciadas”.

Recentemente, Toffoli foi protagonista de algumas discussões mais acaloradas durante julgamentos, como quando a Segunda Turma do STF concedeu um habeas corpus ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, em junho. Na ocasião, ele e o ministro Edson Fachin, que votou contra a soltura do político, trocaram farpas e insinuações.

Em tom de conciliação, Toffoli disse que os debates são normais já que o STF é um órgão colegiado. “E por que é um colegiado? Exatamente para não termos a vontade de um. Senão teríamos um ministro do Supremo só. É colegiado para que as várias visões estejam presentes.”

Ao assumir a presidência do STF, Toffoli passará a ser responsável por elaborar a pauta de julgamentos da Corte. Há a expectativa de que o ministro venha a pautar temas polêmicos que tiveram placares apertados em julgamentos anteriores e que podem voltar a ser discutidos, como a prisão após condenação em segunda instância.