A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhou o relator e votou na tarde desta terça-feira, 14, para derrubar a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB) e substituí-la por medidas cautelares, como a proibição de manter contato com outros investigados, de mudar de endereço ou ausentar-se do País, além de entregar o passaporte e ter os bens bloqueados. Dessa forma, Temer já tem votos suficientes para ser colocado em liberdade - ainda faltam votar outros dois ministros.

"A despeito da demonstração da gravidade (dos fatos apurados), da existência de indícios de autoria, não há nenhuma razão concreta para se impor a medida cautelar mais grave, de modo a justificar esta prisão cautelar", disse Laurita Vaz.

O colegiado que julga Temer é composto pelos ministros Nefi Cordeiro (presidente da Sexta Turma), Antônio Saldanha (relator do caso), Rogério Schietti, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior - este se declarou impedido de julgar o pedido de liberdade do emedebista. Como só votarão quatro ministros, se houver empate, prevalece o resultado a favor do réu, ou seja, Temer deverá sair da prisão.

Temer já obteve dois votos pelo fim da sua prisão preventiva, o que já é suficiente para colocá-lo em liberdade. Mesmo que os outros dois ministros que ainda não votaram (Nefi Cordeiro e Rogério Schietti) se posicionem em sentido contrário, o empate favorece o emedebista.

"O Brasil precisa ser passado a limpo e o Poder Judiciário possui importante papel nessa luta. Entretanto, essa luta não pode virar caça às bruxas, com tochas na mão, buscando culpados sem preocupação com princípios", disse Laurita.

"É dever do poder Judiciário garantir em todos os casos e para todos os acusados o devido processo legal. Todos os cidadãos, sem exceção, sem privilégio, tem a favor de si a presunção de inocência. Responder o processo em liberdade é a regra, a exceção é a prisão preventiva", frisou a ministra.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, disse nesta sexta-feira, 7, que o atual momento não é apropriado para a concessão de reajuste salarial para ministros do Poder Judiciário. Um projeto que tramita no Senado prevê um reajuste de 16,3% nos vencimentos dos ministros do STF, dos atuais R$ 33.763,00 para R$ 39.293,32, em janeiro de 2017.

O reajuste dos ministros do STF provoca um efeito cascata em todo o País, atingindo inclusive a remuneração de ministros dos tribunais superiores - STJ, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) -, que têm salário equivalente a 95% dos seus colegas do STF, conforme prevê a Constituição Federal.

"Penso como a ministra Cármen Lúcia (presidente do STF). Não é a hora de pensar em reajuste", disse Laurita Vaz, durante café da manhã com repórteres que cobrem o Poder Judiciário.

Cármen Lúcia já sinalizou que não levantará a bandeira do reajuste, adotando um estilo anticorporativista diferente de seu antecessor na presidência do STF, o ministro Ricardo Lewandowski. Em reunião com governadores de todo o País no mês passado, Cármen citou inclusive o caso de "bullying" ocorrido com um filho de juiz, que teria sido maltratado na escola por causa das discussões envolvendo o aumento salarial do Judiciário.

Outros dois ministros do STJ ouvidos pelo Broadcast Político concordam com a posição de Laurita contrária ao reajuste. "Você não pode olhar para o mundo a partir de seu umbigo", disse um ministro que pediu para não ser identificado. Segundo ele, por mais que seja legítima a reivindicação pelo reajuste, não dá para ser indiferente à realidade brasileira, marcada por Produto Interno Bruto (PIB) em queda e alta nos índices de desemprego.

Para um outro ministro, a "difícil" situação no País impõe que cada brasileiro faça uma "pequena parcela de sacrifício".

Efeitos

Os efeitos da crise econômica chegaram ao STJ, que sofreu um corte orçamentário de aproximadamente R$ 89 milhões no que diz respeito à manutenção de serviços. O STJ já dispensou 259 funcionários terceirizados, entre vigilantes, ascensoristas e funcionários que atuam na limpeza.

Laurita tenta negociar com o governo federal a liberação de R$ 25 milhões para o STJ, que seriam fundamentais para garantir o pagamento de contratos já firmados, entre eles o do licenciamento de uso dos programas da Microsoft, da ordem de R$ 8 milhões. A presidente do STJ já se reuniu com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para discutir as questões financeiras da Corte.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, na noite dessa terça-feira (5), a cassação do prefeito de Petrolina, no Sertão do estado, Júlio Lóssio (PMDB). O gestor foi acusado de conduta vedada a agente público nas eleições de 2012. Os ministros, por unanimidade, consideraram que não houve entrega de lotes em evento, ocorrido em maio daquele ano, em que Lossio assinou lei de regularização fundiária no município.

Em ação contra o prefeito, o PSB local afirmou que o peemedebista teria prometido e distribuído lotes a eleitores em evento que teria por finalidade favorecer sua futura candidatura à reeleição.

Relatora do recurso do prefeito cassado, a ministra Laurita Vaz informou que não existe nos autos do processo prova de que Lossio “teria levado a cabo qualquer distribuição de lotes” no evento ou depois dele.