Tópicos | Lei de Acesso à Informação

O Senado aprovou, nesta terça-feira (7), em votação simbólica, emenda que ajusta o acordo entre o Brasil e El Salvador sobre cooperação no domínio da defesa, assinado em 2017 (PDL 159/2021).  Relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o texto vai à promulgação. 

A emenda busca adequar a relação bilateral aos termos da Lei de Acesso à Informação no que se refere à classificação da categoria dos dados, conforme a exposição de motivos encaminhada pelo Executivo. O texto foi aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado. 

##RECOMENDA##

A entrada em vigor da Lei 12.527, em novembro de 2011, eliminou do ordenamento jurídico brasileiro a categoria "confidencial" no tratamento de informações classificadas. 

Como muitos países mantiveram aquele grau de classificação em seus ordenamentos jurídicos, houve incompatibilidade de termos em acordos com o Brasil, que se encontravam já assinados, e que cabia ser sanada mediante emenda a instrumentos legais que tratam do assunto. 

Por esse motivo, o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Brasil e El Salvador não foi promulgado pelo Brasil, embora já tenha sido ratificado pelo país.  Atualmente, o artigo 24 da Lei de Acesso à Informação legislação prevê somente as categorias de ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de restrição ao acesso, destaca a relatora da proposição, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).  O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em maio. 

*Da Agência Senado

O escritório montado no Rio para a realização de despachos do presidente Jair Bolsonaro (PL) consumiu R$ 1,7 milhão só em salários de servidores e nunca foi utilizado pelo titular do Palácio do Planalto, de acordo com o jornal EXTRA. A equipe de reportagem visitou o gabinete na última quinta-feira (7) e não encontrou funcionários e nem sinalização que indicasse atividade do mandatário ou de sua equipe. Apesar de ser paulista, Bolsonaro tem domicílio eleitoral no Rio e montou o escritório na primeira semana do seu mandato. 

O gabinete fica no Palácio da Fazenda, no Centro, e também possui salas que são utilizadas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) quando ele viaja para a capital do Rio. Ao todo, quatro funcionários trabalham no escritório, que passou por uma reforma que ficou pronta em maio de 2019, quatro meses após a abertura. 

##RECOMENDA##

De acordo com o jornal, a Secretaria-Geral do Planalto, que cuida das questões administrativas da Presidência, confirmou por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) que Bolsonaro nunca esteve no escritório. Em tese, o local também está disponível para prestar apoio administrativo e operacional ao Governo e seus ministros. 

A LAI informou também que não consta nos registros oficiais qualquer visita presencial de ministros. “Informamos que não foram localizadas agendas presenciais no Gabinete Regional do Rio de Janeiro em relação a essas autoridades”, informou a Secretaria-Geral, em referência a Bolsonaro e aos seus auxiliares de primeiro escalão. 

Durante a visita na última semana, a reportagem foi acompanhada por um funcionário até o 10º andar, onde fica o escritório, e “não encontrou qualquer sinal de servidores trabalhando”. Na sala informada como o espaço destacado para Bolsonaro não havia qualquer caracterização ou menção à Presidência da República. Todas as outras salas próximas estavam trancadas. Um funcionário do edifício, que disse trabalhar no prédio há 32 anos, afirmou que nunca “tinha ouvido falar no gabinete” reservado para o presidente Bolsonaro. 

Por telefone, a capitã reformada da Marinha, Andrea de Almeida Porto, que ocupa o cargo de assessora especial da Presidência no Rio, justificou que a ausência de servidores às 15h45m foi uma “coincidência”. Segundo ela, diariamente, há alguém trabalhando no local.

Um campo minado ativo. É o que os documentos obtidos com exclusividade pela Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo através da Lei de Acesso à Informação revelam sobre o terreno conhecido como “Camboatá”, em Deodoro, subúrbio da Central, local escolhido para construção do novo autódromo do Rio de Janeiro.

Nem mesmo a “operação de descontaminação mecanizada e manual” realizada pelo “1º Batalhão de Engenharia de Combate” (RJ) em 2014 e 2015, quando se realizou a “detecção, varredura, limpeza e neutralização de artefatos” é capaz de assegurar risco zero e total ausência de tais artefatos.

##RECOMENDA##

Trechos do “Relatório Final da Força Tarefa Camboatá”, elaborado pelo “1º Batalhão de Engenharia de Combate” (RJ) e encaminhado ao “Comando Militar do Leste”, citam um impressionante número de “167.000 (cento e sessenta e sete mil) artefatos e estilhaços de granadas e explosivos” localizados e neutralizados no “imóvel Camboatá” no período dessa varredura de 2014 e 2015.

Mas a grande revelação que pode colocar Lewis Hamilton e a trupe da Fórmula 1 em risco vem em três linhas sem maior destaque em meio ao relatório: em decorrência de limitação do material e da técnica necessária para execução da tarefa, a varredura não foi realizada em todo o terreno. A lacuna na varredura que impede assegurar risco zero para o pretendido futuro autódromo está assim descrita no documento verificado pela reportagem:

“Conforme consta do Relatório Final da Força-Tarefa Camboatá, elaborado pelo 1º BE CMB (ES) e encaminhado ao Cmdo do CML, as áreas permanentemente alagadas e os cursos d’água não foram objeto de varredura, levando-se em conta a limitação do material e da técnica para execução da tarefa”. (Ver trecho na arte abaixo):

De acordo com especialista ouvido pela reportagem e que preferiu não se identificar, nem mesmo na área em que foi realizada a varredura é possível 100% de garantia.

A área de 2 milhões de metros quadrados onde pretende se construir o autódromo pertencia ao exército e foi para a prefeitura do Rio, tendo passado antes por uma transação de reversão para o Ministério do Esporte, que pagou cerca de R$ 120 milhões ao exército, como mostrou reportagem deste site em 17/10 .E foi usada durante décadas como área de treinamento militar e paiol de armas, e por isso sujeita a existência de artefatos.

Acertada a transferência, estabeleceu-se o “Termo de Execução Descentralizada 72/2014”, assinado em 5 de dezembro de 2014, no qual o Ministério do Esporte financiou a “Operação de descontaminação mecanizada e manual” para o Exército, transferindo a quantia de R$ 12.575.802,77 (doze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e setenta e sete centavos).

Ao fim de 2015, os mais de R$ 12 milhões pagos pelo Ministério do Esporte para o Exército pela tarefa foram ampliados no valor: em 28/12, foi assinado o aditivo de R$ 6.931.392,75 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos). Ficando um total de R$ 19.507.195,52 (dezenove milhões, quinhentos e sete mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

 

O temor por uma tragédia na área de Camboatá acompanha o imaginário da cidade desde o século passado. O próprio relatório da força-tarefa se refere a necessidade de remoção dos artefatos usando como referência a histórica explosão de 1958 citando “um imponderável ocorrido em 1958 e amplamente noticiado à época”.

O “imponderável ocorrido em 1958”, além de nem tão “imponderável” por se tratar de área com milhares de artefatos explosivos, na verdade foram dois e não um. Na noite de 1º de agosto de 1958, o pânico tomou conta da cidade com a explosão do ‘Depósito de Material Bélico do Exército” ali situado e composto por 45 paióis. O “Correio da Manhã”, relevante jornal da época, descreve dois dias depois do ocorrido, citando “explosões sucessivas, seguidas de tremores de terra…e estrondos com efeito de verdadeiro terremoto”.

O pânico em bairros vizinhos resultou em diversos feridos. Diversos bairros vizinhos além de Deodoro, entre eles Marechal Hermes e Ricardo de Albuquerque foram evacuados, em episódio singular na história da cidade. A reportagem diz ainda que a explosão foi sentida até em bairros da zona sul, como Leblon e Jardim Botânico.

A dimensão da tragédia pode ser medida pela presença de autoridades no local depois das explosões. Do presidente da República, Juscelino Kubitschek, morador da ainda capital federal, a ministros e todo alto comando do exército. A reportagem cita dezenas de feridos mas não fala em mortes.

O então chefe do Estado-Maior, general João Urahy Magalhães, se pronunciou logo depois para dizer que não havia mais perigo de novas explosões. Não era bem assim. Dois meses depois, no dia 2 de outubro, a manchete do Correio da Manhã relatava a repetição da tragédia: “Nova catástrofe em Deodoro leva o pânico à população suburbana”.

Dessa vez o jornal fala em 4 mortes e pânico ainda maior, evacuação, caminhões do exército levando moradores da redondeza para o estádio do Maracanã. Campo de Santana e Central do Brasil também receberam milhares de moradores. Para completar o caos, o dia seguinte, 3 de outubro, era data de eleições gerais. O jornal estima que cerca de 100 mil eleitores ficaram sem votar. Naquelas eleições foram eleitos Carlos Lacerda para governador do Rio e Leonel Brizola no Rio Grande do Sul, entre outros nomes da vida nacional.

A construção do Autódromo de Deodoro e conseqüente mudança do GP de Fórmula 1 saindo de São Paulo para o Rio é questão da agenda encampada como compromisso de Jair Bolsonaro. Uma série de atos ao longo do ano tem marcado as cartas do jogo que se desenrola nos planos federal, estadual e municipal.

No último dia 8 de maio, em cerimônia no Aterro do Flamengo de comemoração do Dia da Vitória na 2ª Guerra Mundial, ladeado por militares, o presidente afirmou que “a Fórmula 1 do ano que vem será realizada no Rio”, mesmo sem um prego batido para a construção do autódromo.

Dia 20 de maio, doze dias depois do tal discurso que parecia descolado da pauta presidencial e perdido numa cerimônia de homenagem aos pracinhas, saiu o resultado do vencedor da concorrência para a construção do novo complexo.

Para surpresa geral, uma empresa absolutamente desconhecida arrebatou a concessão de 35 anos, no valor de R$ 697.400.000,00 (seiscentos e noventa e sete milhões e quatrocentos mil reais), para explorar o autódromo a ser construído por ela em Deodoro. O espanto se justifica: a vencedora Rio Motorpark Holding S.A. foi constituída pouco tempo antes, em 17 de janeiro deste ano. Exatos 11 dias antes da abertura da licitação, no dia 28 de janeiro de 2019, como mostrou reportagem do G1, de Felipe Grandin e Gabriel Barreira.

Tendo como acionista JR Pereira. Um sócio misterioso com histórico de representar empresas em negócios de milhões nas Forças Armadas brasileiras, como está na reportagem da Agência Sportlight em 25/7.

No último dia 29/11, o “Blog do Berta, de Ruben Berta, mostrou que o Rio Motorpark Holding recebeu isenção fiscal da prefeitura mesmo com a construção ainda sendo uma incógnita.

Em cima dessa renúncia fiscal, que chega a R$ 302 milhões nos dois primeiros anos, a empresa de JR Pereira fez lance de R$ 270 milhões pelos direitos da prova, muito acima das possibilidades de São Paulo no leilão, reportagem de Julianne Cerasoli e Demétrio Vecchioli no UOL na última segunda-feira.

Encampado por Jair Bolsonaro como projeto prioritário em sua agenda e pelos militares, o Rio parece avançar no leilão para realização do Grande Prêmio de Fórmula 1.

Será preciso saber se Lewis Hamilton e companhia, o famoso circo da Fórmula 1, com seus pilotos superstars e equipes poderosas estarão dispostas a se instalar por uma semana em meio aos fantasmas de 1958. E sobre áreas em que o exército já garantiu risco zero de explosões por uma vez e dois meses depois foi pelos ares. Muito mais do que isso: sobre áreas que “não foram objeto de varredura” até aqui.

Outro lado

A reportagem enviou no dia 4 de dezembro para o Comando do Exército (CEX), através da assessoria de imprensa da instituição, questão sobre o terreno onde existiu a “Área de Instrução de Camboatá” e a garantia de risco zero para a existência de minas terrestres, granadas ou qualquer tipo de explosivo. Não houve resposta por parte do CEX.

Via Agência Sportlight

Uma reportagem do jornal Brasil de Fato, desta quarta-feira (9), aponta que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) concedeu passaporte diplomático para parentes do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e foi apontado como um dos mandantes do crime. 

De acordo com o Brasil de Fato, que disse ter tido acesso a uma lista com 1694 contemplados pelos passaportes diplomáticos a partir da Lei de Acesso à Informação. Nela consta os nomes de João Vitor Moraes Brazão e Dalila Maria de Moraes Brazão, filho e esposa do deputado federal Chiquinho Brazão (Avante-RJ), que é irmão de Domingos Inácio Brazão. 

##RECOMENDA##

Uma denúncia apontando Brazão como um dos mandantes do assassinato de Marielle foi apresentada pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge

O conselheiro foi afastado do TCE-RJ. De acordo com a PGR, Brazão, aliado a um dos funcionários de seu gabinete, Gilberto Ribeiro da Costa, ao PM Rodrigo Ferreira, à advogada Camila Nogueira e ao delegado da PF Hélio Khristian, atuaram para que as investigações em âmbito estadual sobre o crime contra a vereadora do PSOL "passassem longe dos reais autores do crime".

Em nota, o Itamaraty esclareceu que o passaporte diplomático é um direito garantido pelo Decreto 5.978 de 2006, que prevê a entrega do documento para os seguintes cargos: Presidente e vice-presidente da República; Ministros de Estado e chefes de Secretarias ligadas à Presidência da República; Governadores de estados; Adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores; militares a serviços em missões da Organização das Nações Unidas (ONU); Membros do Congresso Nacional; Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União; Procurador-Geral da República; e juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Arbitrais.

Já quanto aos parentes, o decreto diz: “a concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheira ou companheiro e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.” O que deixa em aberto os critérios de concessão.

O Projeto de Lei 4178/19 promove uma ampla mudança na Lei de Acesso à informação-LAI  (Lei 12.527/11). Entre outros pontos, a proposta inclui os partidos políticos entre as entidades obrigadas a atender a LAI, permite o anonimato do cidadão que busca informações em órgãos públicos, e cria unidades específicas para atender pedidos dos cidadãos em cada órgão, que irá substituir as ouvidorias e os serviços do tipo “fale conosco”.

O texto cria ainda o Instituto Nacional de Transparência e Acesso à Informação, que vai funcionar como um órgão de controle externo que fiscalizará o cumprimento da LAI. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

##RECOMENDA##

O projeto é do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Texto semelhante foi proposto no final da legislatura, mas acabou arquivado. Segundo Lucena, o objetivo do projeto é fechar lacunas da LAI, verificadas nos últimos anos, deixando o texto mais detalhado. O deputado afirma que o projeto se baseia em uma proposta da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Ônus da prova

Conforme o projeto, a regra será o direito do cidadão obter a informação solicitada do órgão público, independentemente da esfera (federal, estadual ou municipal) ou poder. O ônus da prova para justificar a recusa será sempre do órgão sujeito à LAI. Além disso, a informação somente poderá ser classificada como sigilosa após passar pelo “teste de danos”, que deverá comprovar que a divulgação vai gerar mais prejuízo do que benefícios à sociedade.

Cada órgão ou entidade submetida à lei de acesso deverá criar uma Unidade de Transparência e Acesso à Informação, que fará a coleta, publicação e classificação das informações. É com a unidade que o cidadão fará o contato. Ela será colegiada e tomará decisões por maioria. Os membros indicados não poderão depender hierarquicamente de uma única pessoa na estrutura interna do órgão.

As unidades atuarão conforme regulamentos editados pelo Instituto Nacional de Transparência e Acesso à Informação. O projeto estabelece que o instituto será criado como um órgão federal autônomo e independente, que terá como fonte principal de receita 0,15% do valor total das dotações orçamentárias previstas no Orçamento da União.

Entre as funções do instituto estão solicitar esclarecimentos das autoridades sobre pedidos de informações negados, rever a classificação de informações sigilosas, opinar sobre a LAI, e decidir os recursos apresentados por cidadãos contra decisões das Unidades de Transparência.

O instituto será administrado por um presidente e um órgão plenário composto por seis cidadãos, chamados de comissários, escolhidos entre representantes da sociedade. Os comissários terão mandato de sete anos e salário equivalente ao de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta detalha ainda o funcionamento do instituto e a forma de escolha dos comissários.

Outros pontos

O projeto do deputado Roberto Lucena altera outros dispositivos da LAI. Entre eles:

a certidão da Unidade de Transparência que confirme a não localização da informação solicitada pelo cidadão conterá os elementos mínimos que permitam ao requerente saber que houve esforços razoáveis para a busca da informação, além de indicar as circunstâncias de tempo, maneira e local que podem ter impedido a localização da informação;

os órgãos serão obrigados a divulgar uma série de novas informações, independentemente de solicitação, como todas as vantagens pecuniárias recebidas por pessoas que trabalham para o serviço público, relatórios de auditoria, agendas prevista e realizada das autoridades da alta administração, e íntegra dos contratos, convênios e parcerias firmados;

todo pedido de acesso à informação deverá ser registrado e receber um número para acompanhamento pelo solicitante. Os pedidos deverão ser registrados de recebimento e atendidos sem discriminação;

caso alguma autoridade se recuse a colaborar com a sua Unidade de Transparência, esta notificará o instituto nacional para que possa tomar as providências cabíveis;

o instituto aplicará as sanções previstas na LAI contra servidores que não atenderem às regras da norma. As sanções serão divulgadas nos portais de transparência do instituto;

o projeto considera delito penal destruir ou alterar documentos tenham sido objeto de uma solicitação de informação.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Da Agência Câmara Notícias

 

 

De janeiro a junho deste ano, 3.997 escolas e creches da rede pública foram atacadas por criminosos no estado de São Paulo. Em 2017, o prejuízo com roubos e furtos atingiu 8.394 instituições de ensino, o equivalente a cerca de 22 ataques por dia. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.

Muitas dessas escolas e creches ficaram sem funcionar por vários dias até que fossem recuperados os itens perdidos. Nem mesmo as grades, câmeras de segurança e cercas de arame impediram a ação dos criminosos.

##RECOMENDA##

Nesta semana uma escola de São José do Rio Preto, no interior do estado, foi invadida e tiveram suas salas de aula completamente reviradas. Em Ribeirão Preto, outra cidade do interior paulista, os bandidos destruíram o laboratório, as salas de aula e a copa. Foram gastos R$ 70 mil na reforma. Já no município de Rio Claro, uma escola foi alvo de criminosos sete vezes, quatro somente neste ano.

Em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, as câmeras de segurança registraram a ação dos bandidos que levaram a televisão de uma creche que atende 146 crianças. E em outra creche, desta vez em Osasco, também na região metropolitana, uma TV comprada com o dinheiro arrecado na festa junina também foi roubada.

O diretor do Instituto Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional, Ernesto Faria, afirmou que o vandalismo deixa crianças sem aula, além de gerar prejuízos para a educação pública que já é afetada pela ausência de recursos.

“Tem que ter segurança pública e o apoio do governo de modo geral, porque senão a escola só vai ser um pedacinho de um todo, principalmente em regiões mais periféricas que a gente sabe que são mais violentas”, explicou.

Antes de sair da Presidência da República, a presidente afastada Dilma Rousseff assinou uma série de papéis em seu gabinete no Palácio do Planalto. Entre eles, um decreto que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, a cargo do Ministério do Planejamento. O decreto é considerado um complemento para a Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa quatro anos nesta segunda-feira, 16.

Responsável pela política de transparência e abertura de dados na Controladoria-Geral do Município (CGM) de São Paulo, Fernanda Campagnucci diz que o decreto estabelece regras específicas para a liberação de dados que facilitem o uso das informações. Não podem ser enviados, por exemplo, arquivos em formatos cobertos por patentes, como PDF, por exemplo.

##RECOMENDA##

Com o decreto, cada ministério terá de apresentar planos de abertura de dados, construídos a partir de demandas da sociedade. Outro ponto positivo, segundo ela, é a criação de catálogos, o que obriga os ministérios a fazer um inventário de informações, mesmo que sigilosas.

O município de São Paulo passou por processo semelhante a partir de um decreto de 2014, que ampliava a transparência pública. Segundo Fernanda, foram identificadas cerca de mil bases de dados - 600 delas foram catalogadas e, hoje, 96 arquivos podem ser baixados pela internet. "Não pode simplesmente abrir a base de dados. É preciso tratar, criar um dicionário", afirma.

A pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio Marina Barros destaca que o decreto ainda estabelece que sejam disponibilizadas, em formato aberto, algumas bases de dados de ministérios no prazo de 180 dias. Entre elas, o arquivo com nomes de ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias. Ao cruzar as informações com outros dados públicos, será possível identificar casos de nepotismo cruzado, por exemplo.

A abertura de dados pode significar também um ganho de eficiência para a gestão pública, segundo Fernanda Campagnucci. "Ter informações da política dos outros órgãos ajuda no planejamento do próprio órgão."

Pressões

Menos otimista, o consultor Fabiano Angélico, autor do livro Lei de

Acesso e Accountability, disse temer que o decreto seja revogado pelo governo Temer. Para ele, a transferência das funções da Controladoria-Geral da União (CGU) para o recém-criado Ministério de Transparência, Fiscalização e Controle põe em risco o trabalho desenvolvido nos últimos anos.

Segundo Angélico, a pasta é mais suscetível a pressões do que a CGU porque não está numa posição hierárquica superior aos órgãos que serão auditados. "Era como se o seu tio te desse uma bronca. E agora quem dá a bronca é o seu irmão. O seu tio você respeita mais."

O consultor considera ainda que o "clamor por redução de ministérios" pode fazer a pasta passar por outra fusão e, assim, perder mais força. "Esperamos que ainda seja possível reverter essa decisão e cancelar a extinção."

A pesquisadora Marina Barros destaca que a CGU tinha papel importante no monitoramento de políticas de transparência. O órgão também respondia como segunda instância em caso de internautas que recorriam por não ter o pedido de abertura de dados atendido. Para o jornalista e programador Marco Túlio Pires, sócio da agência J++, especializada em visualização de dados, o governo Temer precisa manter na pauta a abertura de informações públicas para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização das atividades do governo.

O cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda tem deixado a desejar em Pernambuco. De acordo com o resultado da Escala Brasil Transparente (EBT) – índice que mede o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) –, a transparência do Estado caiu de 8,61 para 6,67 fazendo com que o ente ocupe o 20º lugar no ranking nacional, ganhando apenas para sete localidades, entre elas Rondônia com 4,44 pontos.

Compõem os primeiros lugares, com nota 10 no quesito transparência os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerias, São Paulo e o Distrito Federal. Além de Pernambuco, que na primeira edição da pesquisa estava entre os 12 primeiros lugares, Ceará, Santa Catarina e Sergipe também caíram de posição. 

##RECOMENDA##

A ETB também avaliou a transparência dos municípios de todo o país. Ao contrário da avaliação estadual, de acordo com o levantamento, Recife cresceu na disponibilidade do acesso à informação. Na última edição, a capital pernambucana conquistou 8,75. Desta vez, a cidade divide o primeiro lugar no ranking, com nota 10 em transparência. As cidades de São Paulo (SP), Brasília (DF), Curitiba (PR), João Pessoa (PB) e Rio Branco (AC) também lideram a avaliação. 

Em Pernambuco, além do governo do Recife, também receberam nota 10 na avaliação de transparência as cidades de São Vicente Ferrer e Serra Talhada. O distrito de Fernando de Noronha e Olinda também estão entre as bem avaliadas, com 8,75 e 8,61, respectivamente. 

Já as cidades pernambucanas que receberam a nota zero na avaliação somam 28. Entre elas estão: Camaragibe, Ipojuca e Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife; Nazaré da Mata, na Mata Norte; e Vertente do Lério, no Sertão. 

A EBT avaliou o cumprimento da Lei de Acesso em mais de 1,6 mil entes federativos. Entre eles, estão todos os estados e suas respectivas capitais, os entes já avaliados na primeira edição da Escala, além de novos municípios selecionados por meio de amostra probabilística definida por sorteio eletrônico. Vale destacar que, do total de municípios desta edição, 105 demonstraram interesse voluntário para serem avaliados pela Controladoria.

Somente 57% dos pedidos de informações via Lei de Acesso à Informação foram plenamente atendidos entre 2013 e 2014, diz a Pesquisa de Informações Básicas Estaduais e Municipais, que o IBGE está divulgando nesta quarta-feira, 26. Os demais casos foram de acesso negado ou de ausência da informação pedida ou ainda de resposta parcial pelo órgão questionado.

Já têm legislação específica relativa a procedimentos e providências para garantir o acesso às informações 19,3% dos municípios brasileiros, sendo o maior porcentual na Região Sul (35,8%) e o menor, no Norte (4,9%). A lei federal começou a valer em maio de 2012.

##RECOMENDA##

Segundo o levantamento, 11,3% dos 5.570 municípios brasileiros sequer tinham página na internet em 2014 - essa proporção era de 25,5% em 2012. Houve "uma aproximação na relação dos governos municipais com a sociedade", afirma a publicação, que mediu também a quantidade de cidades que oferecem o serviço de Wi-Fi para a população: 51,9% (não necessariamente para o território todo). O crescimento da oferta de internet de 2012 para 2014 foi de 83,2%.

A Controladoria-Geral da União (CGU) recebe, até sexta-feira (24), as inscrições dos municípios brasileiros interessados em participar da segunda edição da Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia criada para medir a transparência de estados e municípios do país. Para participar, basta enviar e-mail para brasiltransparente@cgu.gov.br.

A ideia do ranking é refletir sobre o cenário de transparência em todo o Brasil. Podem se inscrever quaisquer municípios, independente do número de habitantes. Todos os entes avaliados receberão uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%).

##RECOMENDA##

A nova edição da EBT avaliará os primeiros duzentos municípios que se inscreverem, além dos 492 estados e municípios que já foram avaliados na primeira edição, com foco na representatividade estadual e regional. A partir dos resultados, a CGU se dispõe a auxiliar o ente que tiver dificuldade em implementar os mecanismos de governo aberto, por meio do Programa Brasil Transparente.

Na primeira medição, Pernambuco ocupou a 11ª posição no ranking dos estados, recebendo a nota 8,61. Entre os municípios analisados, Recife foi o nono mais transparente com a nota 8,75. Considerando apenas as capitais, a cidade ocupou a quarta colocação.

Para o ministro-chefe da CGU, Valdim Simão, a primeira medição foi importante porque mostrou que, apesar de avanços, a Lei de Acesso à Informação ainda não está consolidada no País. "Corrupção não é só uma questão de caráter, é também questão de oportunidade. Na medida em que nós aperfeiçoamos a lei, e a transparência é uma ferramenta essencial para isso, nós inibimos a corrupção", frisou.

O Governo de Pernambuco anunciou um incremento de 30% no total dos pedidos de informação registrados no estado durante o primeiro quadrimestre de 2015. De acordo com um balanço divulgado pela Controladoria Geral do Estado, foram recebidos 484 solicitações, ante a 341 no mesmo período de 2014. 

Os números foram divulgados em comemoração aos três anos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o balanço da gestão, até abril deste ano foram recebidos 985 pedidos pela Rede de Ouvidorias de Pernambuco. Desde a regulamentação da lei até hoje foram registrados 387.234 mil acessos no portal da LAI do estado para coletar informações para as mais diversas áreas. 

##RECOMENDA##

O secretário da Controladoria Geral do Estado, Rodrigo Amaro, afirmou que mais de 99% dos 985 pedidos foram respondidos com base na legislação. Segundo levantamento da SCGE, em apenas 5% dos pedidos o solicitante ingressou com recurso, quando a resposta é considerada insatisfatória. "Há um esforço contínuo de todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado no sentido de responder às demandas, indo além do que a Lei exige e na presteza da resposta", argumentou. 

Portal de Transparência - Nesse primeiro quadrimestre, o Portal da Transparência recebeu 111.083 mil acessos. Por mês, segundo a gestão, a média fica em 27 mil, maior número já registrado desde a sua criação, em 2007, e quantitativo 33% superior ao registrado em 2014. Em 2015, as seções mais visitadas respectivamente foram: despesa e remuneração de servidores, em que o cidadão pode acompanhar em tempo real os pagamentos efetuados pelo Governo do Estado; e a remuneração para a todos os seus servidores.

Dois anos após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei 12.527/11), a Câmara dos Deputados identificou um aumento de quase 10% na procura por dados em relação ao primeiro ano. Entre maio do ano passado e abril de 2014, a Casa Legislativa  recebeu 31.270 solicitações de informações. Já entre maio de 2012 e abril de 2013, primeiro ano de vigência da LAI, a instituição recebeu 28.553 solicitações de informações. Na comparação entre os dois períodos, verificou-se ainda que os atendimentos presenciais aumentaram de 21.076 para 23.060.

O Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados é o órgão responsável por gerenciar e sistematizar as demandas nesta área, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão. As informações são distribuídas em macrotemas como atividade legislativa, Assembleia Nacional Constituinte (que completou 25 anos em 2013), proposições legislativas, deputados, legislação e institucional.

##RECOMENDA##

Apesar do aumento da demanda, a instituição aprimorou o resultado positivo obtido no primeiro ano no que se refere à rapidez no atendimento das solicitações, respondendo a 89% delas (25.639 pedidos) em menos de um dia. No período anterior, 87% das solicitações foram atendidas neste prazo.

Neste segundo ano de vigência da LAI, a Câmara não classificou nenhuma informação como sigilosa. Além disso, declarou a desclassificação de diversos documentos considerados secretos, possibilitando a qualquer interessado acesso integral a seu conteúdo. Entre os documentos desclassificados estão atas de reuniões secretas e reservadas da CPI da Dívida Externa, realizada nos anos de 1983 e 1984, e documentos enviados por diversos órgãos públicos, na década de 60, à CPI da Venda de Terras a Estrangeiros.

O Ministério Público Federal (MPF), em Palmares, expediu recomendações a várias prefeituras da Zona da Mata pernambucana para que implementem o seu portal da transparência. Com isso, a população poderá acompanhar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.

Os documentos foram encaminhados às prefeituras Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Cabo de Santo Agostinho, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Ipojuca, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Primavera, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu.

##RECOMENDA##

A procuradora da República, Silvia Regina Pontes Lopes, ressaltou que os prazos estabelecidos em lei para os municípios regulamentarem as suas obrigações em relação à criação de portais da transparência já se encerraram. Com a nova recomendação o prazo máximo é de seis meses.

Os portais da transparência devem disponibilizar informações sobre despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios e leis municipais. Além disso, será preciso informar o quadro funcional, servidores cedidos e temporários, despesas com passagens aéreas e diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos da Câmara Municipal, bem como a data da última atualização da página.

 

A implementação do Portal da Transparência em diversos municípios do agreste e sertão pernambucano foi alvo de duas recomendações expedidas na última segunda-feira (9), Dia Internacional de Combate à Corrupção, pelas unidades do Ministério Público Federal (MPF) em Garanhuns – conjuntamente com o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) – e Serra Talhada. Os documentos têm o objetivo de evitar situações danosas ao patrimônio público e a caracterização de atos de improbidade administrativa.

De acordo com os procuradores da República Antônio Nilo Rayol, Maria Marília Calado de Moura (Garanhuns) e Natália Lourenço Soares (Serra Talhada), os prazos estabelecidos por lei para que os municípios regulamentassem as obrigações impostas – referentes ao acesso à informação e à criação de portais da transparência – já se encerraram. Levantamento concluído em outubro pela Controladoria Geral da União apontou que os municípios em questão ainda não se adequaram.

##RECOMENDA##

As recomendações foram decorrentes de audiências públicas realizadas em Serra Talhada e Garanhuns, nos dias 28 de novembro e 9 de dezembro, respectivamente. MPF e MPPE recomendam que as prefeituras municipais implementem seus respectivos portais da transparência, que devem disponibilizar informações relativas às despesas pagas e receitas arrecadadas, licitações, contratos, convênios, quadros funcionais, servidores cedidos e temporários, despesas com diárias e passagens, planos de carreira, leis municipais vigentes e data de atualização dos portais.

Mais transparência

Os municípios abrangidos pela recomendação do MPF em Garanhuns e MPPE são: Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Ibirajuba, Jucati, Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Quipapá, Saloá, São Bento do Una, São João, Terezinha, Alagoinha, Arcoverde, Buíque, Ibimirim, Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Itaíba, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Sertânia, Tacaratu, Tupanatinga, Tuparetama e Venturosa. O prazo dado para a implementação dos portais é de 90 dias.

No caso da recomendação expedida pelo MPF em Serra Talhada, com participação do MPPE, os municípios são os seguintes: Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Itapetim, Jatobá, Petrolândia, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira e Triunfo.

Um ano após a Lei de Acesso no Brasil entrar em vigor no Brasil, jornalistas ainda têm dificuldades para obter informações em órgãos públicos. Uma pesquisa feita pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) mostra que dois terços dos jornalistas declaram ainda ter problemas na obtenção de dados do poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal.

No formulário de pesquisa, os jornalistas foram perguntados e apontaram espontaneamente os órgãos que consideram mais problemáticos. Casa Civil e Presidência da República foram os mais citados, com quatro menções. A Assembleia Legislativa de São Paulo vem logo abaixo com três.

##RECOMENDA##

Os jornalistas consultados também deram sugestões sobre o que precisa mudar na divulgação de informações pelos órgãos públicos. O formato dos dados divulgados, a capacitação dos servidores e a adoção de padrões de dados abertos foram algumas das principais reivindicações.

Formada por ministros e representantes de 10 ministérios, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações negou acesso aos ofícios assinados pela presidente Dilma Rousseff, então ministra da Casa Civil, e pelo então chefe da Consultoria Jurídica da Casa Civil Antônio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A comissão é a última instância recursal prevista na Lei de Acesso à Informação. A comissão também negou acesso ao Siconv, que reúne dados sobre os convênios assinados pelo governo federal com prefeituras, estados e organizações não governamentais.

Os pedidos foram feitos pelo jornal O Estado de S. Paulo no ano passado e as decisões foram divulgadas nesta terça. "A Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidiu, por unanimidade dos presentes, conhecer do recurso e no mérito não lhe dar provimento com fundamento nas razões consignadas supra," diz as decisões encaminhadas por e-mail pela Comissão e que não trazem qualquer embasamento ou justificativa para a negativa. O texto também não apresenta o voto de cada integrante ou mesmo a ata da decisão.

##RECOMENDA##

A comissão usou como argumento para negar o acesso aos documentos produzidos pelas autoridades durante sua passagem pela Casa Civil o fato de que não seria possível analisar o que está protegido por sigilo. "A verificação, ao demandar trabalhos de análise um a um, se mostra desproporcional pois exigiria trabalho adicional do órgão", diz a manifestação da CGU e que foi seguida pela comissão.

No caso do Sinconv, o Ministério do Planejamento, órgão original do pedido, admitiu que nem todas as informações públicas sobre os convênios estão disponíveis nos portais de transparência e de acesso irrestrito. Contudo, a Comissão considerou a decisão do ministro da CGU, Jorge Hage, suficiente e adequada para negar o pedido. A CGU alega que o acesso ao banco de dados do Siconv é "um pedido genérico" e o "desenvolvimento de uma funcionalidade de consulta ao sistema para o cidadão se caracteriza como trabalho adicional que resulta em desproporcionalidade do pedido."

Mais de 7 meses depois de a Lei de Acesso à Informação entrar em vigor, o Legislativo e o Judiciário ainda se adaptam às mudanças exigidas pela norma. Embora a lei federal seja única para os Três Poderes, cada órgão tem seu próprio sistema para tratar e divulgar os dados públicos, o que acaba dificultando a obtenção de informações consolidadas e o monitoramento de resultados.

No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria baixada em julho pelo então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a Lei de Acesso à Informação de forma provisória. O documento terá validade até que uma comissão tríplice, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, faça um estudo mais aprofundado, que ainda não tem data para ser apresentado.

##RECOMENDA##

O estudo do STF não valerá para o restante do Judiciário, que deve adotar as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em julho, o órgão atualizou resolução de 2009 que continha orientações sobre transparência, inserindo a obrigação de os tribunais publicarem os vencimentos de seus servidores com identificação nominal. Ainda assim, cada tribunal se adapta a seu modo à inovação legal, especialmente nos formatos e prazos de atendimento ao cidadão e classificação de demandas.

Uma das justificativas para a autonomia é que muitos órgãos do Judiciário tinham seu próprio canal de comunicação com o cidadão antes da Lei de Acesso à Informação, como o STF e sua Central do Cidadão e as ouvidorias em vários tribunais. No STF, menos de 1% das demandas externas são relativas à Lei de Acesso à Informação(896 casos) e não há separação por temas. O CNJ recebeu 110 solicitações nos últimos seis meses, a maioria para o esclarecimento de dúvidas sobre a própria Lei de Acesso à Informação e sua aplicação no Judiciário.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que a maioria dos 1.632 pedidos de informação diz respeito a andamento de processos. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), 660 demandas da Lei de Acesso à Informação chegaram até outubro. O Superior Tribunal Militar (STM) montou uma comissão para estudar a melhor forma de implementar a lei e, enquanto um canal específico não é aberto, os questionamentos são respondidos pela ouvidoria.

O Legislativo também adequou estruturas existentes para atender à Lei de Acesso à Informação. Na Câmara dos Deputados, o Centro de Documentação e Informação recebeu 4,5 mil pedidos, dos quais mais de 96% foram atendidos de imediato. Um balcão de informações fez 14 mil atendimentos no período, transformando 108 em pedidos de acesso à informação. Os principais assuntos de interesse do cidadão na Câmara são proposições e publicações.

O Senado Federal também uniu duas estruturas existentes na Casa, o Alô Senado e a Ouvidoria, para dar efetividade à Lei de Acesso à Informação, além de lançar o portal e-Cidadania, que aposta na participação política direta do cidadão. Procurado pela Agência Brasil, o Senado não forneceu, até o fechamento desta matéria, dados mais específicos sobre os atendimentos ao cidadão.

Uma das principais diferenças no tratamento da Lei de Acesso à Informação entre Judiciário e Legislativo está na divulgação da remuneração de integrantes e servidores. Enquanto os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República têm planilhas abertas para acesso nominal (embora algumas estejam desatualizadas), as duas casas do Legislativo impuseram uma série de restrições, como a necessidade de informar dados pessoais como nome, identificação e e-mail.

Tanto o Senado quanto a Câmara podem fornecer esses dados posteriormente aos seus funcionários, o que ocasionou várias “saias justas” e até mesmo processos judiciais movidos por cidadãos abordados grosseiramente por servidores insatisfeitos. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle do Legislativo, divulgou remuneração nominal dos servidores em planilha aberta até setembro.

Em quatro meses de vigência da Lei de Acesso à Informação, 92,15% das solicitações de informação feitas aos órgãos do governo federal já foram respondidas. Foram respondidos 33.111 de um total de 35.931 pedidos enviados. O levantamento é da Controladoria-Geral da União (CGU) e inclui os pedidos realizados até as 19 horas desta quinta-feira (27).

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano e, a partir de então, qualquer pessoa pode pedir informações aos órgãos públicos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que as informações não sejam classificadas como sigilosas. O porcentual registrado pela CGU vem crescendo desde o início da vigência da lei. No primeiro mês, 70,6% das solicitações haviam sido respondidas, no segundo, 84%, e, no terceiro, 89,97%.

##RECOMENDA##

A média atual de tempo para apresentação das respostas é de 10 dias. A lei prevê que as solicitações devem ser respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Dentro do total de solicitações respondidas, 85% dos pedidos foram atendidos positivamente, 8,56% foram negados e 6,44% não puderam ser atendidos por não se tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pela inexistência da informação requisitada.

O órgão mais acionado é a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que já recebeu 4.432 pedidos, seguido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 2.586 solicitações e pelo Banco Central do Brasil (1.466).

A diretora de Combate à Corrupção da CGU, Vânia Vieira, avalia que o resultado supera as expectativas da controladoria. "A Lei de Acesso à Informação é revolucionária e dá um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro, na medida em que amplia a participação cidadã e fortalece os instrumentos de controle da gestão pública", diz. O balanço de cinco meses de vigência da lei e a importância dos dados abertos no Judiciário serão discutidos durante o 7º Congresso de Inovação no Poder Judiciário, entre 30 e 31 de outubro, em Brasília.

Por Carlos Alberto Prado

Nesta quinta (20) e sexta-feira (21), a Lei de Acesso à Informação (LAI) será destaque no 1º Fórum de Ouvidores das Instituições de Ensino Superior de Pernambuco. A Lei, que entrou em vigor no dia 16 de maio, dá a qualquer pessoa o acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O evento, realizado pela Universidade de Pernambuco (UPE), acontece de 8h às 17h, no auditório da Faculdade de Ciências da Administração, no bairro da Madalena, no Recife.

##RECOMENDA##

O fórum, gratuito e aberto ao público, irá discutir a atuação das ouvidorias no contexto da LAI e a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Entre os conferencistas convidados estão o secretário da Controladoria Geral de Pernambuco, Djalmo de Oliveira Leão; e o ouvidor Geral da União, José Eduardo Elias Romão. A programação inclui ainda palestras e debates com sistematização.

Segundo a assessoria, no último dia do encontro haverá a leitura da 1ª Carta dos Ouvidores das IES de Pernambuco, que será encaminhada posteriormente ao governador do Estado e aos órgãos representativos das ouvidorias, além de dirigentes das instituições de ensino superior (IES).

O encontro conta também com a participação da UFPE, Ouvidoria Geral do Estado de Pernambuco, Associação Brasileira de Ouvidores (ABO)/secção Pernambuco, Faculdade de Ciências da Administração (Fcap/UPE), Univasf, Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Editora da UFPE e Fórum Nacional de Ouvidores Universitários (FNOU). 

As inscrições devem ser feitas no dia do evento, no local. As vagas são limitadas. Outras informações através do telefone (81) 3183-3676.

Serviço:

1º Fórum de Ouvidores das Instituições de Ensino Superior de Pernambuco

Data: Dias 20 e 21 de setembro, das 8h às 17h

Local: Auditório da Faculdade de Ciências da Administração da UPE (Av. Sport Club do Recife, 252 - Madalena)

Com a finalidade de cumprir o que diz a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Portal da Transparência de Pernambuco vai disponibilizar o salário dos servidores públicos, incluindo o do governador e seus secretários. A informação estará disponível a partir desta sexta-feira (3), para qualquer cidadão que quiser consultar. Serão disponibilizados os salários dos servidores ativos e inativos, com informações como nome, sobrenome, cargo, função, estabelecimento, CPF, matrícula, remuneração de função, jornada mensal e o total de vantagens com descontos fiscais. 

A divulgação dessa informação atende aos requisitos da Lei de Acesso à Informação e aos critérios de transparência da ONG Contas Abertas. Atualmente, a folha dos servidores públicos gira em torno de R$ 550 milhões para 164.363 servidores ativos e 62.223 inativos. Todos os dados são do Sistema de Folha de Pagamento e Recursos Humanos da Secretaria de Administração. “Essa ferramenta permitirá à população fazer denúncias aos servidores que têm um salário abusivo. Vemos muito na mídia denúncias de super salários”, disse o secretário da Controladoria Geral de Pernambuco, Djalmo Leão.

##RECOMENDA##

Ainda no novo site serão adicionadas informações de execução e classificação orçamentária, natureza de despesas e fonte de recursos. Com isso, o usuário terá uma visão mais completa de todas as fases do empenho, desde a sua geração até a etapa final, com detalhamento do pagamento. Foi construída no portal a página de download da base, que contém os arquivos gerais de dados da receita e da despesa, tal qual na base de dados do site. Este formato aberto permitirá que o usuário possa criar sua própria consulta utilizando as informações disponíveis no site. 

Pernambuco segue o padrão do Portal da Transparência da União, que já divulga o salário dos servidores federais. Os Estados de São Paulo, Alagoas e Espírito Santo também já disponibilizam esse tipo de informação à população. Para se adequar totalmente à Lei de Acesso à Informação ainda falta, por exemplo, para a padronização dos sites de todas as secretarias, a divulgação de licitações em andamento, ações e programas de governo. O prazo para tudo se adequar à norma é de janeiro de 2013.

Para quem tiver dúvidas sobre o serviço, pode entrar em contato com qualquer uma das 63 ouvidorias do Estado.

Lei de Acesso à Informação – A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.572, de 18 de novembro de 2011) estabelece que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, e não classificadas como sigilosas, são públicas, ou seja, acessíveis a todos os cidadãos. Atualmente, o projeto de lei que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Estadual está em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Com o Portal e a Ouvidoria Geral do Estado, Pernambuco atende a 60% do que diz a lei.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando