O debate sobre a aprovação do Projeto de Lei 2630/20 agita os corredores da Câmara dos Deputados desde a semana passada. As plataformas digitais também ficaram em alerta diante da regulamentação e da possibilidade de criminalizar a divulgação em massa de informações falsas nas redes. Deputados conservadores e bigtechs como o Google, o Twitter e a Meta fizeram uma campanha contra o PL das Fake News.  

Em discussão no Congresso há três anos, o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB) cria a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Aprovado no Senado, o texto ganhou urgência na Câmara e deveria ter ido a plenário nessa terça (2), mas foi adiado por falta de apoio. Ainda com possibilidade de alterações, o adiamento se deu em meio a especulações de parlamentares da direita e de um movimento das empresas de mídias digitais para barrar as propostas. 

^{O Projeto de Lei foi proposto pelo senador Alessandro Vieira, ex-Cidadania. Jefferson Rudy/Agência Senado}

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Com a elaboração de normas, diretrizes e mecanismos balizados pela Constituição Federal, o PL das Fake News almeja reforçar as liberdades individuais, como a liberdade de manifestação, e o acesso à informação nas redes sociais. Dessa forma, ele foi estruturado para enfraquecer a manipulação no ambiente virtual através da desinformação, que ganhou força com o uso de robôs e contas falsas. 

Pontos principais

O texto-base traça princípios a serem adotados por plataformas com mais de 10 milhões de seguidores no Brasil. Entre os pontos de maior destaque está a moderação de compartilhamentos e a transparência dos algoritmos usados pelos provedores. No caso de app de conversa, o envio de uma mesma mensagem seria limitado a cinco usuários ou para um grupo, com no máximo 256 membros. No período das eleições e em casos de emergência e calamidade pública, o envio cai para uma mensagem por usuário. 

Outra resolução do texto é marcar o conteúdo como falso sem prejudicar a privacidade das conversas. A intenção é proteger os usuários e prevenir práticas ilícitas no meio virtual. É debatida a inclusão de um novo tipo penal com punição de um a três anos e multa para quem publicar ou financiar o compartilhamento em massa de conteúdos e mensagens com fake news capazes de comprometer as eleições ou causar dano à integridade física. Nesse sentido, o encaminhamento desse conteúdo seria interrompido e as contas alcançadas teriam a informação verificada sobre o assunto.  

---> Conheça o texto original do PL 2630/20

Os gastos com impulsionamento e o público-alvo desses conteúdos, assim como que os financiou seriam expostos. As plataformas ainda ficariam obrigadas a pagar uma porcentagem dos lucros com conteúdo jornalístico ou protegidos por direitos autorais. Em caso de decisões judiciais que julguem o post como falso, a empresa teria 24h para retirar a publicação, com o risco de multa de até R$ 1 milhão por hora de descumprimento.  

Outras punições voltadas aos provedores de forma gradativa são: advertência, multa e, em casos mais graves, a suspensão temporária das atividades no país ou até a proibição de exercício no Brasil.  

^{Anatel pode ficar responsável pelo monitoramento da regulamentação. Divulgação}

Participação do Poder Público

Ao Poder Público seria conferida a competência de disponibilizar meios de denúncia aos usuários e deixar claro os conteúdos promovidos pelo setor público. Também ficaria a cargo dos gestores a inclusão de diretrizes de uso seguro e responsável da internet nas práticas educacionais, bem como a produção de diagnósticos sobre os efeitos da desinformação. 

Parlamentares da direita acusam o PL das Fake News de promover censura. Sem relação com o texto-base de Alessandro Vieira, os deputados contrários criaram ficções como a formação de um "Ministério da Verdade" e a futura proibição de textos biblícos nas redes.

A principal alegação dos opositores se dá pelo suposto controle do Estado sobre os usuários. A regulamentação, de fato, aproxima o Estado das plataformas digitais, mas, conforme o texto-base, apenas não ultrapassa os limites constitucionais. A criação de um órgão específico para acompanhar o processo de regulamentação não foi descartado. Outra possibilidade é deixar esse papel nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou permitir a autorregulamentação das redes.

Os usuários do Twitter não perderam tempo nesta sexta-feira (28) e testaram os limites da liberdade de expressão na plataforma que agora está nas mãos do bilionário Elon Musk.

Poucas horas após Musk assumir o controle da rede, vozes conservadoras comemoraram o que consideram ser a recuperação de seu direito de se expressar livremente.

Buck Sexton (@BuckSexton), um popular podcaster americano com mais de 800.000 seguidores no Twitter, escreveu: "Por sinal, acontece que os homens NÃO PODEM engravidar. Vamos lá, liberais".

O tuíte, que gerou reações negativas e positivas, recebeu comentários como "Verdade" e "Este vai ser um grande dia".

Alguns optaram por usar as mesmas palavras, mas com respostas irônicas: "Acontece que você NÃO PODE ter relações sexuais", tuitou @sawthrewit.

Outro tópico popular foi referente às máscaras utilizadas durante a pandemia que, apesar de consideradas eficazes pela comunidade científica, revelaram-se um elemento de divisão política.

"Agora que podemos dizer a verdade aqui depois que Elon Musk assumiu oficialmente, vou dizer apenas: as máscaras não funcionam", tuitou @ianmSC.

O tuíte gerou uma série de comentários de apoio, mas também a reação do lado oposto.

"Então, se você precisar de uma operação, parece uma boa ideia que a equipe médica não use máscaras? Já que elas não funcionam, certo?", questionou @marynol51.

Musk, o homem mais rico do mundo, já se declarou um "absolutista da liberdade de expressão". Após uma longa negociação que se arrastou por meses, ele concluiu a compra do Twitter na quinta-feira.

O chefe da Tesla e da SpaceX tuitou "que venham os bons tempos", marcando o fim da compra da plataforma por 44 bilhões de dólares.

Musk já havia se manifestado a favor de diminuir a moderação de conteúdos nas redes sociais, algo que muitos consideram injusto.

Mas, na sexta-feira, o bilionário anunciou que formará um comitê para avaliar a futura política da plataforma sobre publicações e o restabelecimento de contas bloqueadas.

"O Twitter formará um conselho de moderação de conteúdo com pontos de vistas muito diversos", tuitou. "Nenhuma decisão importante sobre conteúdo ou restabelecimento de conta será tomada antes que o conselho se reúna".

Muitos alertam que, se o conteúdo não for moderado, a "praça pública digital" do mundo corre o risco de se tornar um centro de desinformação, enquanto outros defendem a liberdade de expressão.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e à relatoria da Organização dos Estados Americanos (OEA) por ameaças à liberdade de expressão. A representação pede que as entidades solicitem informações sobre as ações de combate a desinformação ao Planalto.

A denúncia feita pelo Observatório para Monitoramento dos Riscos Eleitorais no Brasil (Demos) conta com apoio de outras entidades ligadas aos direitos humanos e liberdade de expressão, como a Abraji, APIB e ABJD.

A iniciativa reforça que Bolsonaro adota uma estratégia de enfraquecer seus adversários com fake news e que ele se apresenta como defensor da liberdade de expressão, mas restringe o direito aos que aderem suas ideias.

"O governo Bolsonaro e sua rede de apoio constroem um discurso que busca caracterizar o controle de abusos nos discursos desinformativos como uma forma de censura. Evocando uma aparência de legalidade, o presidente tenta impor obstáculo que impedem o exercício da moderação de conteúdo, permitindo a difusão de discursos nocivos", aponta o observatório.

Conforme o levantamento enviado, só em 2020, Bolsonaro fez 1.682 declarações falsas, mas seu histórico de desinformação já pôde ser percebido ainda na disputa à Presidência, em 2018, quando estimulou o disparo de mensagens falsas e manipuladas com mecanismos para viralizar discursos de ódio.

Na tarde desta terça-feira (1º) o jornalista Rubens Valente divulgou, em sua coluna no site UOL, uma lista encomendada pelo pelo Governo Federal à empresa BR+ Comunicação denominada "Mapa de Influenciadores" e utilizada pelo Ministério da Economia de Paulo Guedes. O relatório encomendado por contém nomes de jornalistas, professores, youtubers e outros influenciadores digitais, além de indicações sobre o comportamento on-line de cada um em relação a “temas sensíveis” ao governo. O documento classifica todas as pessoas citadas entre “neutros informativos”, “favoráveis” e “detratores”. 

Para cada pessoa listada, há orientações sobre a distribuição de informações a esses profissionais e também referentes à política de postagens do Ministério da Economia para responder indiretamente a críticas. Para os detratores, há recomendações de medidas como por exemplo “Monitoramento preventivo das publicações do influenciador” e também “A partir dos posts que ele fizer sobre economia, monitorar se há algum debate equivocado e publicar posts que esclareçam de forma indireta essas mensagens”. 

Para os neutros também há recomendações de monitoramento, mas com adendos como “Envio de esclarecimentos para eventuais equívocos que ele publicar”, “Envio de matéria e projetos do ME” e “Propor parceria para divulgar ações da pasta”. Nas ações a se adotar com os jornalistas e influencers tratados como favoráveis ao governo, há sugestões como “post em conjunto”, “live para tratar de temas atuais” e “proposta de matéria sobre a pasta”. 

Há, na lista de detratores, nomes conhecidos como o do youtuber Felipe Neto, das jornalistas Rachel Sheherazade, Vera Magalhães e Hildegard Angel, que é filha da estilista Zuzu Angel, morta pelo regime da ditadura militar do Brasil, dos também jornalistas Guga Chacra, o pernambucano João Andrade Neto, Xico Sá e George Marques e também o professor e youtuber Jones Manoel, entre muitos outros. 

As jornalistas Malu Gaspar e Mônica Bergamo aparecem entre outros colegas na lista dos considerados “neutros informativos”. Já na lista de influenciadores favoráveis, estão pessoas como Rodrigo Constantino, jornalista da Gazeta do Povo que está no meio de um escândalo sobre apologia ao estupro, Bárbara Zambaldi Destefani, youtuber do canal Te Atualizei e o apresentador e jornalista esportivo Milton Neves.

“Agora sei que estou sendo monitorado pelo ministério da economia”

O jornalista pernambucano João Andrade Neto, que trabalha com jornalismo esportivo e produz os podcasts 45 Minutos e Podcast Agamenon, é um dos que foram citados como detratores na lista encomendada pelo governo para o Ministério da Economia. Ao LeiaJá, o jornalista contou que estava trabalhando quando começaram a chegar diversas mensagens lhe avisando sobre a citação de seu nome. 

“Fui ver meu nome nessa lista e achei meio louco. Nunca me chamaram de detrator na vida, primeira vez. Sou crítico do governo Bolsonaro, não tem porque não ser. (...) Faço crítica ao governo sistematicamente no Twitter, sou jornalista esportivo e gosto muito de política, vira e mexe faço uma crítica ao governo. Não sabia que estava sendo monitorado, agora sei que estou sendo monitorado pelo Ministério da Economia”, afirmou ele. 

A citação ao nome de João Andrade Neto no relatório estava atrelada a uma crítica feita ao ministro Paulo Guedes, por uma fala que ele proferiu durante a reunião ministerial que teve seu vídeo divulgado publicamente. Mesmo sabendo do monitoramento às suas postagens, o jornalista afirmou que o ocorrido não será razão para que ele deixe de fazer críticas. “Não vou parar de fazer crítica por conta disso, a gente ainda vive num país democrático, aparentemente. Cada vez menos, pelo visto, mas ainda vive”. 

A utilização do termo “detratores” por parte do governo e da empresa, é uma atitude que João considera perigosa e irresponsável. “Quando você monitora como pessoas influentes falam do ministro ok, mas usar a palavra DETRATOR? É muito pesado, o governo do seu país tá chamando você de detrator porque você faz crítica (...) Tem apoiadores do governo bem radicais, bem raivosos, na hora que o governo me chama de detrator, tá botando um alvo na sua testa. Isso é perigoso, é falta de responsabilidade”, afirmou o jornalista.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (17) pela inteira legalidade da investigação. Ele negou que haja perseguição à liberdade de expressão e afirmou ser legítimo que a Corte se defenda de ameaças e agressões.

“A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão, utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discurso de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais”, disse Moraes. “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia e da honra alheia”, afirmou. 

Moraes acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin, que na semana passada já havia votado pela legalidade do inquérito. Na manhã desta quarta-feira (17), Luís Roberto Barroso também votou no mesmo sentido. Com isso, o placar encontra-se em 3 a 0 pela legitimidade do processo. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado à tarde.

Os ministros retomaram nesta quarta o julgamento de uma ação aberta no ano passado pela Rede Sustentabilidade para contestar, entre outros pontos, a forma de abertura da investigação. Entre os argumentos, a legenda alega que, pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público (MP) ou pela polícia, e não pelo próprio Supremo, como ocorreu.

Voto

Em seu voto, Moraes reconheceu que a Constituição prevê a exclusividade do MP para abrir ações penais, mas ressaltou não haver tal exclusividade para a realização de qualquer investigação policial que preceda a apresentação de denúncia criminal.

“Uma coisa é o sistema acusatório, a titularidade da ação penal, outra coisa é a investigação penal”, disse o ministro. “A possibilidade que investigações criminais sejam executadas e conduzidas, e mesmo iniciadas, sem a provocação do Ministério Público, e que possam ser executadas por órgãos estranhos à Polícia Judiciária, não é incomum no sistema jurídico brasileiro”, acrescentou.

O ministro deu alguns exemplos de apurações prévias previstas na legislação e conduzidas sem a participação do MP. Além dos inquéritos abertos pelo próprio Supremo, ele citou investigações conduzidas pela Receita Federal, pelo Banco Central e pela Polícia Legislativa do Congresso.

Ameaças

Durante o voto, Moraes disse já ter enviado 72 investigações para que o Ministério Público avalie a abertura de ação penal contra os envolvidos. Ele leu alguns exemplos de ameaças recebidas por membros do Supremo, “para que se pare de uma vez por todas de se fazer confusões de críticas, por mais ácidas que sejam, que devem existir e continuar, com agressões, ameaças e coações”, disse.

O ministro citou uma mensagem publicada em redes sociais por uma advogada, não identificada por ele, do Rio Grande do Sul, que dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”. Em outra mensagem lida por ele, a mesma pessoa indaga “quanto custa atirar à queima-roupa nas costas de cada filho da p* ministro do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância.”

“Já temos em poder armas e munição de grosso calibre. Esconda seus filhos e parentes bem escondido na Europa, porque aqui não vai ter onde se esconder. Faremos um tribunal em praça pública com direito ao fuzilamento de todos os parasitas e vagabundos estatais”, diz outra mensagem lida pelo Moraes, que segundo ele foi enviada aos e-mails institucionais dos ministros do Supremo.

Em seguida, o ministro afirmou que “em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, criminalidade”. Ele afirmou que a autodefesa institucional do Supremo, diante da inércia de outros órgãos, é um dever constitucional do presidente da Corte. “Não há Poder Judiciário independente sem juízes altivos, sem juízes seguros”, afirmou. 

Entenda

A abertura do inquérito das fake news foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no plenário do Supremo, em março do ano passado. Ele defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e também ameaças à segurança do STF, de seus membros e parentes.

Toffoli, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, afirmou que a decisão pela abertura do inquérito pelo próprio Supremo está amparada no Artigo 43 do Regimento Interno da Corte.

A abertura do inquérito sem a provocação gerou controvérsia no Ministério Público. A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a pedir o fechamento da investigação. Em sustentação oral na semana passada, o atual ocupante do cargo, Augusto Aras, defendeu a continuidade do processo, mas dentro de limitações que garantam a participação de procuradores em todos os procedimentos.

Indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Augusto Aras defendeu a liberdade de expressão como indispensável à democracia. "Eu prefiro ter o direito de resposta a haver censura prévia", declarou, afirmando que foi "injustamente atacado" com declarações que teriam sido atribuídas a ele nos últimos dias.

"Quando falham os Poderes, quando falham as instituições, literalmente resta a voz das ruas, que é essa que faz a democracia", disse Aras nesta quarta-feira, 25, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Aras criticou o que apontou como ativismo judicial e como corporativismo no Ministério Público. Ele fez referências a punições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra integrantes das instituições. Para o subprocurador, membros do MP não estão compreendendo "que seu dever não é levar para a vida pública seus caprichos pessoais, não é levar para a vida pública seus humores, suas vontades porque isso se faz no campo privado".

Ao ser perguntado sobre abuso de poder, ele rejeitou o rótulo de que membros do MP sejam corporativistas quando integrantes são punidos. "O Ministério Público é talvez a única instituição no aspecto punitivista que não seja corporativista."

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) usou o Twitter, nesta quinta-feira (11), para prestar solidariedade ao humorista Danilo Gentili, condenado a seis meses e 28 dias de prisão por crime de injúria contra a deputada federal Maria do Rosário (PT).

Na publicação, Bolsonaro diz que como apresentador do programa The Noite, Gentili deve ter seu direito de livre expressão garantido. Além disso, o presidente pontua que “piadas” sobre políticos fazem “parte do jogo”.

“Me solidarizo com o apresentador e comediante Danilo Gentili ao exercer seu direito de livre expressão e sua profissão, da qual, por vezes, eu mesmo sou alvo, mas compreendo que são piadas e faz parte do jogo, algo que infelizmente vale para uns e não para outros”, escreveu no microblog.

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De acordo com a sentença a 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Danilo Gentili injuriou Maria do Rosário "ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, atribuindo-lhe alcunha ofensiva, bem como expôs em tom de deboche a imagem dos servidores públicos federais e a Câmara dos Deputados".

O apoio dado por Bolsonaro a Gentili, apesar de só citar a liberdade de expressão, deixa um cunho irônico, uma vez que o próprio presidente já foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais para Maria do Rosário.

A condenação já foi referendada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello. Bolsonaro foi condenado por ter dito, em 2014, que a petista não merecia ser estuprada porque ele a considerava "muito feia". Na época, o militar da reserva ainda era deputado federal.

Entidades representativas de veículos de comunicação divulgaram nessa segunda-feira (14) nota para manifestar "integral apoio" à Folha de S.Paulo contra a decisão de um juiz do interior do Rio que mandou o jornal apagar da internet trecho de reportagem publicada em 2010. O pedido foi feito pelo ativista Eduardo Banks, presidente de uma associação que propôs alteração na Lei Áurea para indenizar descendentes de proprietários de escravos.

O juiz Alexandre Paixão Ipolito, de Itaperuna, acatou o pedido de Banks para que fosse suprimido um parágrafo da reportagem que relata a defesa da indenização a herdeiros de proprietários de escravos em razão de supostos prejuízos financeiros causados pela abolição em 1888, no Império. A associação tem sede no Rio e leva o nome de Eduardo Banks.

"As associações consideram fundamental que toda informação de interesse público seja levada à sociedade e condenam qualquer tentativa de impedir veiculações na imprensa, o que caracteriza uma violação ao princípio da liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal", diz a nota, assinada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Esta não é a primeira vez que Banks entra na Justiça contra um veículo de comunicação. Em fevereiro, a revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) foi absolvida em uma ação movida pela associação que pedia a retirada de trechos de uma notícia publicada no site. A reportagem dizia que o ativista era "contrário à legalização do aborto e à união homoafetiva, mas favorável a causas nazistas e à criminalização da prostituição". O Conjur divulgou na semana passada a decisão do juiz Alexandre Paixão Ipolito.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Da Agência Lusa

A União Europeia denunciou hoje uma “tendência negativa” para o Estado de Direito na Turquia e “graves retrocessos” na liberdade de expressão, no relatório anual sobre os progressos do país rumo à adesão à UE.

O relatório destaca a "tendência geral negativa para o respeito do Estado de Direito e dos direitos fundamentais”, indica a Comissão Europeia, em comunicado, no momento em que a União Europeia está negociando com Ancara formas para melhorar a cooperação na crise migratória.

“Após vários anos de progresso sobre a liberdade de expressão, foram observados graves recuos nos últimos dois anos”, afirmou o executivo de Bruxelas, que também se congratula com o esforço representado no acolhimento de dois milhões de refugiados sírios e iraquianos na Turquia.

A Comissão Europeia estima que o “novo Governo, formado após as eleições antecipadas de 1º de novembro responderá às prioridades urgentes”. Os dados constam de um relatório que deveria ter sido publicado na primeira quinzena de outubro.

A publicação foi adiada devido às eleições na Turquia, ganhas pelo partido islâmico-conservador do Presidente Recep Tayyip Erdogan, que encontrou uma maioria absoluta no parlamento.

Bruxelas tenta persuadir as autoridades turcas a fazer mais, para conter o fluxo de migrantes que sai todos os dias das costas da Turquia para atingir o contingente europeu pela ilhas gregas no mar Egeu.