O Ministro da Educação, Victor Godoy, falou, nesta quinta-feira (13), sobre a entrega de livros didáticos de 2023. Segundo profissionais da educação, um conjunto de livros que deveriam ser comprados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para a recuperação de alunos não vai ficar pronto para o próximo ano letivo. O ministro disse que a acusação não passa de uma fake news. 

“Pessoal, não acreditem em fake news. A entrega dos livros didáticos para as escolas públicas brasileiras, em 2023, está garantida. Nó estamos trabalhando todos os dias e acompanhando esse processo de perto. Já combinei com o Ministério da Economia que a liberação dos recursos vai ser feita na medida da necessidade”, disse em vídeo publicado nas suas redes sociais.  

De acordo com Victor Godoy, a parcela que será paga no mês de outubro já foi liberada pelo Ministério da Economia.  

“O aparato logístico para a distribuição dos livros do PNLD 2023 em todo o país está preparado para que sejam distribuídos assim que disponibilizados pelos editores, que entregam os materiais diretamente aos Correios para que a distribuição ocorra conforme definido nos contratos”, afirma nota de esclarecimento, divulgada pelo Ministério da Educação.  

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, nomeou uma professora ligada do movimento Escola sem Partido para a coordenação dos materiais didáticos. A nomeação de Sandra Ramos, que também é crítica da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - documento que indica os objetivos de aprendizagem -, foi publicada no Diário Oficial da União.

Sandra Ramos é professora do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Ela é ligada ao movimento Escola Sem Partido, que afirma haver doutrinação política nos colégios. Também já fez críticas, sob a perspectiva conservadora cristã, à BNCC.

Há nove meses, a professora participou de um vídeo ao vivo com Miguel Nagib, fundador do Escola sem Partido, para explicar seu posicionamento na UFPI. No vídeo, Sandra disse pesquisar a ideologia de gênero - termo que não é reconhecido na comunidade acadêmica - nos livros didáticos e diz que há uma "minoria ruidosa" que se mantém na posição de defesa de ideologias político-partidárias.

Já em texto publicado no blog De olho no livro didático, Sandra Ramos analisa a BNCC por uma "perspectiva conservadora cristã". Entre outros pontos, a publicação defende que as escolas discutam a diversidade das espécies com base também na teoria criacionista e sugere a retirada de menção às culturas africanas e indígenas no documento.

A publicação no blog diz ainda que é preciso "retirar todas as ideias, premissas e estratégias pedagógicas da ideologia de gênero" na BNCC. Além de Sandra, o texto, de 2018, é assinado pela ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, Orley José da Silva, especialista em Ciências da Religião, e Viviane Petinelli, pós-doutora em Ciência Política.

Sandra Ramos vai integrar a Diretoria de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica da Secretaria de Educação Básica do MEC. A nomeação foi criticada nesta quarta por entidades estudantis e especialistas em Educação. "Querem deturpar a história do Brasil e impedir que os estudantes tenham acesso ao conhecimento", escreveu Rozana Barroso, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) no Twitter.

"A nova coordenadora-geral dos livros didáticos no MEC é colaboradora do Escola Sem Partido, movimento que incentiva a perseguição a professores. A boiada está passando", comentou Priscila Cruz, presidente do Todos pela Educação. O Estadão não conseguiu contato com a professora Sandra Ramos. Procurado, o MEC não se manifestou.

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, disse que haverá mudanças em livros didáticos para revisar a maneira como são retratados nas escolas o golpe de Estado que retirou o presidente João Goulart do poder, em 1964, e o regime militar que o seguiu. A declaração ocorreu em uma entrevista do ministro ao jornal Valor Econômico, publicada nesta quarta-feira, 3.

Segundo o jornal, Vélez diz acreditar que a mudança de regime, há 55 anos, não foi um golpe, e sim uma "mudança de tipo institucional". Além disso, teria dito que o período que seguiu a posse do general Castello Branco não seria ditadura, e sim um "regime democrático de força". A tese é refutada por historiadores que estudaram o período.

Vélez disse, segundo o Valor, que as mudanças em livros didáticos seriam "progressivas", e devem ocorrer "na medida em que seja resgatada uma versão mais ampla da história". Ele ainda teria dito que o papel do Ministério da Educação (MEC) é "regular a distribuição do livro didático e preparar o livro didático de tal forma que as crianças possam ter a ideia verídica, real, do que foi a sua história".

Contatado para comentar as declarações do ministro, o MEC não respondeu à reportagem. A notícia repercutiu mal entre representantes de editoras e autores de livros didáticos.

O presidente da Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (Abrale), Cândido Grangeiro, ressaltou que todos e qualquer livro didático deve, por regra, ser baseado em ampla consulta acadêmica, e não por opiniões.

"O que sempre deve nos guiar é o rigor acadêmico na produção dos materiais didáticos, para que os alunos tenham acesso a conteúdo pautado em pesquisa", disse Grangeiro. "A Abrali é contra qualquer tipo de revisionismo que seja baseado em opiniões."

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrígues, publicou uma nota, no final da tarde desta quarta-feira (2), tornando sem efeito as mudanças realizadas no último edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) 2020. Segundo a publicação, as alterações foram realizadas pela gestão anterior do Ministério da Educação (MEC).

As mudanças envolviam a retirada de temáticas raciais, rurais e de não-violência contra a mulher. Por outro lado, o edital ainda previa que os livros poderiam ser objeto de publicidade para difundir marcas, produtos ou serviços comerciais.

O novo edital ainda desconsiderada questões de gênero, como homo e transfobia. Apesar de alegar que as diretrizes foram alteradas pela governo passado, o documento foi publicado no dia 2 deste mês, já em posse de Jair Bolsonaro.

A assessoria de comunicação da pasta ainda afirmou que o MEC "desmente qualquer informação de que o Governo Bolsonaro ou o ministro Ricardo Vélez decidiram retirar trechos que tratavam sobre correção de erros nas publicações, violência contra a mulher, publicidade e quilombolas de forma proposital".

Confira abaixo a nota na íntegra:

"O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, decidiu tornar sem efeito o 5º Aviso de Retificação do edital do PNLD 2020, publicado no dia 2 de janeiro, tendo em vista os erros que foram detectados no documento cuja produção foi realizada pela gestão anterior do MEC e enviada ao FNDE em 28 de dezembro de 2018.

O MEC reitera o compromisso com a educação de forma igualitária para toda a população brasileira e desmente qualquer informação de que o Governo Bolsonaro ou o ministro Ricardo Vélez decidiram retirar trechos que tratavam sobre correção de erros nas publicações, violência contra a mulher, publicidade e quilombolas de forma proposital.

Assessoria de Comunicação Social"

Termina na próxima quarta-feira (6) o prazo para professores, diretores e coordenadores das redes públicas de ensino escolherem os livros didáticos que serão utilizados pelos alunos do ensino médio no próximo ano letivo. O registro deve ser feito pelo diretor da escola no Sistema do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O prazo, que terminaria nesta segunda-feira (4), foi prorrogado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que faz a gestão do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

Caso a escola não registre sua escolha, será encaminhada uma das coleções aprovadas de cada componente curricular. As resenhas e informações das coleções aprovadas para o PNLD podem ser acessadas no Guia Digital de Livros Didáticos 2018.

A escola deve selecionar duas opções de coleções de cada componente curricular, de editoras diferentes. Caso não seja possível a aquisição dos livros da primeira opção, o FNDE vai adquirir as obras da segunda opção. Depois de processar os pedidos feitos pelas escolas, o FNDE vai negociar a compra das obras com as editoras e, em função da escala de compra, negociar preços abaixo dos praticados no mercado.

A partir de 2019, o PNLD terá ciclos de quatro anos, e não mais de três, como é atualmente. Outra mudança é que, a partir de 2019, os livros dos anos iniciais passarão a ser consumíveis, ou seja, todos os livros usados nas turmas de 1º ao 5º anos serão do aluno e não precisarão ser devolvidos ao final do ano letivo. Os professores da educação infantil e de educação física também passarão a compor o PNLD, recebendo livros pela primeira vez.

O passo a passo e outras informações sobre a escolha das obras estão disponíveis no site do FNDE.

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O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, o resultado final do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) de 2018. Ao todo, 97 coleções foram aprovadas por professores, coordenadores pedagógicos e diretores de escolas públicas de todo o país.

Foram avaliadas 166 coleções de 12 componentes curriculares diferentes, voltadas ao ensino médio. A avaliação foi feita por meio de uma parceria entre o MEC e 11 universidades. As escolas terão duas semanas para avaliar o material aprovado nas diferentes disciplinas e escolher as coleções que mais se adaptam ao seu contexto.

A distribuição dos livros se dará em conjunto pelo MEC, as editoras das obras e os Correios, e o material deve chegar às escolas no começo do ano letivo de 2018.

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O Brasil tem vivido, nos últimos meses, momentos que impactarão a vida de todos seus cidadãos. O impeachment da primeira presidente mulher, Dilma Roussef, eleita por cerca de 54 milhões de votos, repercute, não só entre os brasileiros, como ao redor de todo o mundo. Um dos assuntos referentes ao tema que mais se discute é que a população está testemunhando um momento histórico. Muitas pessoas já têm se perguntado como estes fatos serão abordados num futuro próximo, dentro das salas de aulas e nos livros. O Portal LeiaJá conversou com profissionais da área de história e eles explicaram como pode acontecer a inserção de momentos históricos no ambiente escolar e na formação dos cidadãos. 

O professor de história da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Severino Vicente, explica que, para virar história, um fato deve ter consequências maiores: "No governo do presidente Juscelino Kubitschek, por exemplo, houve três tentativas de golpe, mas nenhuma delas entrou nos livros, pois não foram executadas", comenta. O docente também coloca que os fatos são contados a partir da perspectiva do grupo dominante do momento. "Quem decide é quase sempre o grupo social que está orientando a sociedade. Na década de 1980, a palavra 'ditadura' não aparecia nos livros, se dizia 'revolução de 64', já nos anos 2000 passou-se a falar de 'movimento' ou 'golpe de estado'", exemplifica.  

Severino Vicente salienta também a participação da sociedade na escolha das temáticas a serem abordadas nas escolas: "Aquilo que a sociedade julga interessante para que as novas gerações aprendam é o que entra nos livros". Ele acredita ainda que o impeachtment de Dilma Roussef não aparecerá nos livros didáticos por enquanto, até mesmo por não ter havido uma conclusão definitiva do processo: "Se tivesse havido o cumprimento real da constituição e Dilma houvesse perido seus direitos politicos, isso seria um desfecho, mas nao aconteceu porque os senadores modificaram a constituição e a coisa está em suspenso no supremo, então só poderemos saber depois que houver um veredito". Para o educador, o assunto será apenas abordado nas escolas e universidades nos comentários em sala de aula pelo menos por enquanto.  

Já para o historiador Cleonildo Cruz, que também é cineasta e doutorando em Epistemologia e História da Ciência, não é necessário esperar a passagem do tempo para imaginar como as próximas gerações saberão do afastamento de Dilma: "É preciso compreender o conceito de história não estanca, como se o passado, presente e futuro estivessem desconectados. O tempo futuro é o tempo presente. A abordagem historiográfica dos livros sobre os desdobramentos do impeachment de Dilma Rousseff será a constatação do que já sabemos. Foi um golpe dentro da institucionalidade: político, midiático, empresarial e civil. Não será necessário a isenção do tempo para se constatar que o que tivemos foi a ruptura institucional da nossa democracia", analisa. 

O historiador afirma que a população está diante de um fato histórico e que imaginar como ele será narrado futuramente é algo permeado por um romantismo: "Quando falo romantismo na pergunta sobre como os livros abordarão o impeachment de Dilma Rousseff, é porque não será necessário a abertura de documentos não revelados. Todo esse processo ficou bastante claro desde o início do acolhimento na Câmara Federal ao desfecho no Senado, que foi golpe legalizado com as regras do jogo, da fragilidade de instituições do 'estado democrático de direito', e ressalta que a história ainda está sendo feita", explica. "Faz-se necessário entender os meandros da vida política e a fragilidade da nossa democracia. Não é o fim da história como já anunciou o Francis Fukuyama, na Década de 80. Assim como ele estava enganado, todos que pensam que é o fim, não é", conclui.  

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A demanda dos grupos de educação por conteúdo virtual tem obrigado as editoras de livros didáticos a repensar seu modelo de negócios. Para sobreviver, elas precisam adaptar os livros impressos para conteúdo digital. Mais do que um e-book, elas são cobradas para desenvolver materiais interativos e abastecer dispositivos tecnológicos, até mesmo os recém-chegados ao mercado, como os óculos de realidade virtual.

O grupo espanhol Santillana, dono no Brasil da editora Moderna, de materiais didáticos, lançou, no fim do ano passado, um serviço de conteúdo "on demand" para as escolas, batizado de "Smartlab". "É uma solução 'a la Netflix', que fornece títulos complementares ao livro didático produzidos por diferentes parceiros nacionais e internacionais e renovados periodicamente", explica Robson Lisboa, diretor de novos negócios do grupo Santillana.

Entre os parceiros estão, por exemplo, a enciclopédia Britannica e o Young Digital Planet. O custo da solução varia conforme o pacote, mas gira em torno de R$ 39,90 por aluno por mês. "Se a escola comprasse o material separadamente teria de pagar de cinco a dez vezes mais", diz Lisboa. Segundo ele, o grupo administra o Smartlab como uma "startup" e um negócio separado da venda de livros didáticos impressos.

Pressionada pela era digital, a centenária Editora FTD mudou sua marca e se apresenta desde o ano passado como uma fornecedora de soluções para escolas - a FTD Educação. Além dos livros didáticos, o grupo fornece os chamados sistemas de ensino - um serviço de apoio didático com oferta de material didático e suporte tecnológico - para 400 escolas no Brasil. Há quatro anos a empresa tem um núcleo de desenvolvimento de conteúdo digital e fornece material online para as escolas que usam seus sistemas de ensino.

De acordo com o gerente de inovação e novos negócios da FTD, Fernando Fonseca Junior, a solução digital é complementar ao material físico. "As escolas demandam conteúdo digital em um pacote de ensino. Mas ele não se sustenta sozinho. As escolas ainda não compram esse material isoladamente", explica. Fonseca acredita que o modelo de negócios terá de ser alterado com a digitalização do conteúdo. "Hoje temos um fluxo de pagamento atrelado à entrega de livros didáticos, pode ser bimestral ou semestral. No futuro, vamos caminhar para um modelo de mensalidade. Mas o mercado precisa amadurecer antes", avalia.

Oportunidade

Em meio a esse movimento de digitalização de conteúdo, empresas de tecnologia enxergam um mercado no ramo de educação. O Google, por exemplo, tem um canal no YouTube com 13 mil horas de aula com curadoria da Fundação Lemann; um sistema de buscas voltados para conteúdo educacional; e uma ferramenta chamada de "Google para Educação", que permite que os professores criem salas de aulas virtuais e compartilhem materiais com os alunos.

De acordo com Rodrigo Pimentel, diretor da plataforma do Google para Educação na América Latina, as soluções são gratuitas e o Google não pretende cobrar por elas. "A função do Google é organizar a informação da internet e estamos fazendo o mesmo para educação", explica. A plataforma é integrada com outras soluções do Google, como o Drive, de armazenamento de dados, e o computador de baixo custo Chromebook - que usa o sistema operacional do Google -, e geram receita para a empresa.

Em outubro, a gigante de tecnologia começou a apresentar para escolas brasileiras o programa "Expedições", que oferece um conteúdo de realidade virtual através de um óculos feito de papelão acoplado ao celular. Por meio dele, os alunos podem fazer uma visita virtual em diferentes museus e até no interior de uma pirâmide egípcia.

Outra empresa de tecnologia que estuda aplicações do seu negócio no ramo de educação é a Samsung. A companhia tem, por exemplo, aplicativos para organizar o conteúdo educacional acessado pelos tablets da marca. Uma das principais aplicações possíveis para seus óculos de realidade virtual, o Gear VR, cujo último modelo chegou ao Brasil em dezembro, é na sala de aula, explica o gerente sênior de Marketing de Produtos da Samsung, Renato Citrini. "O aluno poderá chegar a lugares que nunca imaginou com os óculos."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos gastos com a compra de livros didáticos para a instrução do contribuinte ou de seus dependentes. Pelo projeto, o desconto também vale para a aquisição de livros técnicos vinculados diretamente à profissão de quem paga o imposto.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), foi aprovada em caráter terminativo na comissão, o que, do ponto de vista regimental, encaminha o texto diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, se não houver recursos de senadores para levá-lo ao plenário do Senado.

Pelo projeto, as deduções com os gastos nas compras dos livros têm de respeitar o teto previsto em lei para as despesas com educação. Para 2013, o limite é de R$ 3.230,46 e, para o próximo ano, R$ 3.375,83. Na prática, a proposta, se for aprovada, deve beneficiar principalmente famílias que não têm filhos estudando em colégios particulares e que já realizam as deduções no imposto.

"Com efeito, do ponto de vista distributivo do imposto de renda das pessoas físicas, a dedução - com a sugerida fixação do limite - permite uma redução relativamente maior da carga tributária daqueles contribuintes que auferem menor renda, o que significa a concretização de uma medida dotada de conteúdo de justiça fiscal", afirmou o senador Cyro Miranda (PSDB-GO).