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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (4) abrir inquérito para investigar o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelos crimes de associação criminosa e peculato. Fux estabeleceu prazo de 60 dias para realização das diligências.

A investigação foi solicitada na sexta-feira (1°) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após reportagens jornalísticas e notícias-crime protocoladas por políticos de oposição informarem que Janones teria enviado áudios, por meio do WhatsApp, a ex-assessores solicitando o repasse de parte dos salários para ajudar em campanhas eleitorais. Os fatos teriam ocorrido a partir de 2019. 

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Segundo a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, o inquérito vai apurar se o deputado cometeu a prática popularmente conhecida como “rachadinha”. 

"Não se pode descartar, lado outro, a possibilidade de o deputado federal André Luís Gaspar Janones ter exigido, para si, diretamente, em razão do mandato parlamentar, vantagens econômicas indevidas dos assessores e ex-assessores, como condição para a sua manutenção nos cargos em comissão em seu gabinete", afirmou. 

A Agência Brasil entrou em contato com o gabinete de Janones e aguarda retorno.

Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes protagonizaram uma discussão, nesta quinta-feira (22), durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF). No momento, Fux fazia a leitura do seu voto sobre a instituição do juiz de garantias, que havia sido suspensa por ele em 2020.

O ministro Gilmar Mendes pede a palavra no momento e questiona a demora demasiada para que uma decisão tenha sido tomada. “Não, está explicado, mais de uma vez, mas está interrompido. Então retardamos bastante a sua implementação. Paramos três anos isso! Paramos três anos isso!”, exclama.

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Em resposta, Fux afirmou que poderia tomar até mais tempo ainda. “E é preciso parar mais ainda! [...] O objetivo é enfrentar com responsabilidade os temas sem torná-los midiáticos”, disse.

Juiz de garantias

Em 2019, Jair Bolsonaro (PL) sancionou a instituição do juiz de garantias, articulado à Operação Lava Jato. A função seria de estar à frente de um caso na junção das provas, havendo um segundo juiz para decidir pela sentença.

O debate acerca da aprovação ou não do juiz de garantias foi suspenso por Fux em 2020. Durante a sessão desta quinta-feira, o ministro Dias Toffoli solicitou vista do julgamento e a sessão será retomada na primeira semana de agosto, após o recesso do Judiciário.

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O ministro Luiz Fux fez um desabafo ao se despedir da presidência do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8). O biênio 2020/2022 do ministro se encerra na próxima segunda-feira (12), quando o cargo passará a ser da ministra Rosa Weber. 

No discurso, Fux lamentou as milhares de mortes durante a pandemia da Covid-19 e falou dos desafios da Corte com o cenário virtual. Ele também destacou as vitórias conquistadas durante a sua atuação na presidência. “Não se bastasse a pandemia, nos últimos dois anos a Corte e seus membros sofreram ataques em tons e atitudes jamais vistos na história do País. Não houve um dia sequer em que a legitimidade de nossas decisões não tenha sido questionada, seja por palavras hostis, seja por atos antidemocráticos”, lamentou. 

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Segundo o ministro, ainda com todas as provocações, a Corte “jamais deixou de trabalhar altivamente, impermeável às provocações, para que a Constituição permanecesse como a certeza do primeiro cidadão brasileiro, o ponto de partida, o caminho e o ponto de chegada das indagações nacionais”. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia “afastado a inelegibilidade” do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. Com isso, o ex-deputado não poderá se candidatar nas próximas eleições.

A decisão de Fux decorre do acolhimento de um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, após a defesa de Cunha ter conseguido, junto ao TRF-1, decisão de antecipação de tutela para suspensão dos efeitos da inelegibilidade.

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Cunha teve seu mandato cassado pela Câmara dos Deputados em 2016 por quebra de decoro parlamentar, após denúncias de ter ocultado a existência de contas bancárias no exterior, e por ter mentido sobre a existência delas durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a Petrobras.

Diante da decisão do TRF, que daria a Cunha o direito de candidatar-se nas eleições de 2022, a PGR apresentou, então, uma Suspensão de Tutela Provisória (STP), sob o argumento de que a decisão do TRF-1 interfere em atos de natureza interna corporis da Câmara dos Deputados.

Um outro argumento apresentado foi o de que “o ajuizamento da ação por Cunha próximo às eleições teria sido utilizado para criar um risco artificial de ofensa a seus direitos políticos para poder concorrer no pleito”, informou o STF.

Na decisão, Fux observou que a decisão do TRF-1 foi fundamentada em uma “aparente violação” a regras do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

O ministro, no entanto, acrescentou que o STF já tem jurisprudência sedimentada “no sentido de ser restrito o controle judicial sobre os atos interna corporis do Poder Legislativo, relacionados à interpretação de regras regimentais”, caso não tenham “paralelo claro e expresso na própria Constituição Federal, sob pena de violação ao postulado da separação de Poderes”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu em seu discurso de retomada das atividades do Judiciário nesta segunda-feira, 1º, que a realização das eleições em outubro será "um dos momentos mais sensíveis" do regime democrático brasileiro. O ministro ainda cobrou tolerância dos candidatos para que a disputa seja marcada por estabilidade e o ano se encerre "sem incidentes".

"O Supremo Tribunal Federal anseia que todos os candidatos aos cargos eletivos respeitem os seus adversários, que não são seus inimigos; confia na civilidade dos debates e, principalmente, na paz que nos permita encerrar o ciclo de 2022", disse.

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Esta foi a primeira manifestação pública do ministro após dezenas de entidades defenderem a democracia, em resposta aos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) às urnas eletrônicas durante evento com embaixadores no Palácio do Planalto.

A dois meses de passar o controle da Corte para a ministra Rosa Weber, Fux realizou nesta segunda seu penúltimo discurso como presidente, caso não haja novos atritos com o governo que venham a demandar manifestações. A defesa do processo eleitoral foi uma das marcas da fala do ministro diante das investidas recentes.

"Felizmente, nossa democracia conta com um dos sistemas eleitorais mais eficientes, confiáveis e modernos de todo o mundo, mercê de ostentar no seu organismo uma Justiça Eleitoral transparente, compreensível, e aberta a todos aqueles que desejam contribuir positivamente para a lisura do prélio eleitoral", afirmou.

O ministro dedicou parte do tempo da sessão para cobrar dos candidatos respeito e ponderação nas declarações durante a campanha para evitar conflitos, como o que vitimou o petista Marcelo de Arruda, em Foz do Iguaçu (PR), após um apoiador de Bolsonaro invadir a tiros sua festa de aniversário com tema do PT .

"Nunca é demais renovar ao país os votos de que nós, cidadãos brasileiros, candidatos e eleitores, permaneçamos leais à nossa Constituição Federal, sempre compromissados para que as eleições deste ano sejam marcadas pela estabilidade institucional e pela tolerância", destacou em outro momento.

Assunto presente na maioria dos eventos envolvendo autoridades do Judiciário, as urnas eletrônicas e o processo eleitoral também foram firmemente defendidos por Fux. Assim como o Supremo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trocará de comando durante o período de campanha.

O ministro Alexandre de Moraes assume no próximo dia 14 o cargo do atual presidente da Corte, Edson Fachin. Os dois tribunais firmaram parcerias de cooperação para combater a desinformação e devem continuar a atuar em parceria. O ministro parabenizou Fachin "pela singular destreza com que tem comandado" a Corte Eleitoral e estendeu os elogios a Moraes.

"Nesse contexto de pluralidade e de interdependência, a prosperidade do nosso Brasil - seja qual for o resultado das urnas - exige que, ao longo de todo esse processo, sejamos capazes de exercer e de inspirar nos nossos concidadãos os valores da civilidade, do respeito, e do diálogo", disse. "Afinal, vivemos em Estado Democrático de Direito, em que todos têm garantidas pela Constituição as liberdades de se manifestar e de expressar suas divergências, sem censuras ou retaliações", completo.

O ambiente hostil da pré-campanha se refletiu em trechos do discurso de Fux: "O período eleitoral naturalmente desperta as nossas paixões, mas forçoso ter em mente que o exercício dessas liberdades exige respeito e responsabilidade para com o próximo e para com o país". Como fez em seus últimos discursos, o ministro destacou o papel do Supremo na defesa da Constituição e das instituições.

Como de praxe, o discurso ainda apresentou um apanhado das principais pautas do semestre, que terá discussões importantes sobre regras eleitorais e o teto de gastos da administração pública - este último já figura como um dos principais pontos dos planos de governo de alguns candidatos, como o ex-ministro Ciro Gomes (PDT) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prometem revogar a regra.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contestou a declaração do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, de que a anulação dos processos derivados da Operação Lava Jato foi um ato "formal" e que os erros processuais não apagam os fatos que foram demonstrados nas investigações.

Crítico dos métodos utilizados pelos procuradores de Curitiba, Gilmar afirmou na tarde desta segunda-feira, 13, durante almoço com empresários no Rio de Janeiro, que "ninguém discute se houve, ou não, corrupção", mas que "não se combate crime cometendo crime".

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"Ninguém discute se houve, ou não, corrupção. O que se cobra é que isso seja feito seguindo o devido processo legal. Não se combate crime cometendo crime. Se você usou a prisão provisória alongada para obter delação, isso tem outro nome. Se chama tortura. Estamos vivendo a discussão sobre delatores que dizem que foram forçados a fazerem delação em relação a este ou aquele", disse.

No fim da semana passada, Fux disse que "ninguém pode esquecer" que houve corrupção no Brasil e mencionou os R$ 51 milhões em espécie apreendidos em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017. Também fez referência aos recursos desviados da Petrobras e ao escândalo do mensalão.

"Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles 50 milhões eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu US$ 98 milhões e confessou efetivamente que tinha assim agido."

Gilmar voltou a criticar os procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro, e disse que a Lava Jato se transformou "do maior sistema de combate à corrupção no maior escândalo judicial de combate à corrupção no mundo".

"Falou-se no caso Geddel. Geddel foi condenado e cumpriu pena. Ninguém está negando. O combate a criminalidade deve ser feito dentro dos marcos legais. O STF não pode subscrever práticas ilícita. Isso é claro", disse.

Processo eleitoral

Gilmar disse ainda que as Forças Armadas já participam historicamente das eleições e que não há motivos para desconfianças sobre o processo eleitoral brasileiro. Gilmar foi homenageado com a comenda Bicentenário Visconde de Mauá, da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), durante um almoço com empresários.

"As Forças Armadas já participam historicamente das eleições. Cem milhões, pelo menos, do TSE são destinados para as Forças Armadas por questões de logística. Levar urnas em locais distantes, equipamentos e coisas do tipo. Nunca houve essa alienação ou esse estranhamento. Sempre houve espírito de cooperação", afirmou o ministro.

Ele ressaltou que as eleições são organizadas, desde 1996, com o uso das urnas eletrônicas e que não há motivos para desconfianças.

"Desde 1996 nós realizamos eleições com as urnas eletrônicas e, até aqui, nunca tivemos problema. Eleições das mais difíceis, mais conflagradas, menos conflagradas, todas feitas pelo modelo eletrônico, ampliando e universalizando. Com isso, nós banimos as fraudes do mapismo e da compra de votos", disse.

O ministro evitou comentar as críticas do presidente Jair Bolsonaro ao processo eleitoral e às urnas eletrônicas e disse que o próprio presidente do PL, partido de Bolsonaro, Valdemar da Costa Neto, diz que as urnas são seguras.

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 10, que a anulação dos processos derivados da extinta Operação Lava Jato foi "formal".

O presidente do STF afirmou ainda que "ninguém pode esquecer" que houve corrupção no Brasil. Fux mencionou os R$ 51 milhões em dinheiro vivo apreendidos em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017. Também fez referência aos recursos desviados da Petrobras e ao escândalo do mensalão.

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"Tive oportunidade, nesses dez anos de Supremo Tribunal Federal, de julgar casos referente à corrupção que ocorreu no Brasil. Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles R$ 50 milhões eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu US$ 98 milhões e confessou efetivamente que tinha assim agido", disse o ministro.

"Cada ato de corrupção é um colégio que fica sem merenda para as crianças. Cada ato de corrupção é um hospital sem leito. Cada ato de corrupção é um lugar onde não há saneamento", emendou.

As declarações foram dadas em uma palestra em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará. Fux falou sobre o papel das Cortes de Contas no controle dos gastos públicos.

"Todos os Poderes, inclusive o Judiciário, deve contas à sociedade", defendeu o presidente do STF.

Fux ficou vencido no julgamento do STF que, no ano passado, decidiu que as ações abertas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na esteira da Operação Lava Jato não poderiam ter sido processadas em Curitiba. Também foi voto vencido no julgamento que declarou o ex-juiz Sérgio Moro parcial ao condenar o petista na ação do triplex do Guarujá.

Depois de idas e vindas, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou de vez a palestra que daria em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, no próximo dia 3. Ele falaria sobre 'Risco Brasil e Segurança Jurídica'.

Em nota enviada ao blog, o gabinete do ministro informou que o cancelamento foi uma "recomendação da equipe de segurança do STF em razão da localização do evento". O tribunal afirma que o procedimento é padrão e envolve "análise de riscos, levando em conta, principalmente, as áreas, instalações e acessos aos locais dos eventos".

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"No caso de Bento Gonçalves, a palestra coincidiria com a montagem de um grande evento naquele município. Considerando que a segurança não teria como controlar o acesso e o trânsito dos convidados, a Secretaria de Segurança do STF contra-indicou a ida do ministro Fux", diz o texto.

O material de divulgação já estava circulando nas redes sociais quando empresários bolsonaristas iniciaram um boicote ao evento, organizado pelo Centro da Indústria e Comércio (CIC) de Bento Gonçalves. Duas patrocinadoras, a financeira Sicredi e marca de produtos de limpeza Saif, fizeram pressão contra a presença do presidente do STF.

No Facebook, o empresário Roni Kussler, dono da Saif, chegou a dizer que pediu cancelamento da vinda do ministro e "esclarecimentos" do CIC sobre o convite. A publicação não está mais disponível. O site GaúchaZH divulgou que a Sicredi enviou uma carta aos seus associados de Bento Gonçalves informando que, "considerando os impactos da nossa marca", havia pedido para ter o nome dissociado do evento.

Procurado pela reportagem, o CIC não quis comentar a pressão dos empresários. A entidade informou que cancelou a palestra por "motivos de segurança". A nota diz ainda que a sede fica no Parque de Exposições da Fenavinho, que começa em 9 de junho e já está em fase de montagem, o que dificultaria a logística e a operação de segurança.

A organização da palestra chegou a ser transferida para a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Bento Gonçalves, mas o gabinete de Fux informou ontem que o ministro não participaria mais do evento. A OAB é associada do Centro da Indústria e Comércio da cidade e as duas entidades costumam organizar eventos em parceria.

O advogado Rodrigo Terra de Souza, presidente da subseção da OAB em Bento Gonçalves, disse ao Estadão que a entidade é "apartidária" e lamentou o cancelamento do evento.

"Não é uma questão de esquerda ou de direita. As pessoas não conseguem diferenciar o que é interesse político-partidário e o que é interesse democrático. Essa é a maior frustração", afirmou ao blog.

Para o advogado, o caso é ainda mais simbólico porque Fux exerce hoje a função, não apenas de ministro do STF, mas de presidente da instituição, cargo máximo do Judiciário.

"É uma situação de até vergonha, pela comunidade se portar dessa forma. A gente sabe que é uma minoria que faz isso, mas hoje com o advento das redes sociais está muito fácil gritar", acrescentou.

O deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) comemorou o cancelamento do evento nas redes sociais. Ele disse que o STF "nunca foi tão desprezado como nos dias atuais". "É a reação pelas ações", escreveu. O parlamentar também afirmou que estavam programados "protestos pacíficos e ordeiros, que fazem parte da democracia", contra Fux.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a decisão do Executivo de dar reajuste apenas aos policiais federais em 2022, como prevê o Orçamento do ano que vem aprovado pelo Congresso.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, 23, a entidade diz que é preciso "valorizar o trabalho de todas e todos que se dedicam às carreiras públicas" e cobra uma "efetiva atuação" do chefe do Poder Judiciário e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, a respeito do tema.

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Assinado pela presidente da AMB, juíza Renata Gil, o texto informa que medidas estão sendo analisadas "para garantir que os princípios constitucionais caros e consagrados não sejam vilipendiados".

"O Judiciário, durante todo o período da pandemia, marcado por sofrimento e incertezas, respeitou novos limites legislativos e atuou como garantidor dos direitos fundamentais e da democracia. A atuação das magistradas e dos magistrados brasileiros resultou na destinação direta de milhões de reais para o combate ao coronavírus", escreveu a entidade.

Ao cobrar uma posição de Fux, a AMB destaca que a ele cabe "zelar pelo correto cumprimento das leis e do texto constitucional".

Em sua conta no Twitter, Renata Gil repetiu trechos da nota. "O fato de o Poder Executivo ter se empenhado concretamente, com destinação de orçamento, para aumento de remuneração de uma só categoria de servidores, às vésperas do ano eleitoral, avilta todo o funcionalismo público", disse a juíza.

No Supremo, há um sentimento de que, neste momento, não é possível agir. Isso porque o orçamento do Judiciário é discutido em sessão administrativa, que só ocorrerá no retorno do Judiciário, em fevereiro

A previsão de reajuste apenas para policiais federais, uma determinação do presidente Jair Bolsonaro (PL) com pano de fundo eleitoral, tem provocado revolta em outras categorias. Só na Receita Federal, 635 servidores entregaram cargos de chefia em protesto à peça orçamentária e a cortes no órgão.

Senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia entregaram hoje (28) uma cópia do relatório final ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. A Corte será destinatária de eventuais ações contra investigados com foro privilegiado. 

No encontro, os senadores informaram ao presidente do STF que os documentos foram entregues ontem (27) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem caberá analisar juridicamente as conclusões da CPI. 

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Participaram da audiência os senadores Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI; Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente, e Humberto Costa (PT-PE), titular. 

“Estaremos aguardando o eventual desdobramento por parte da Procuradoria-Geral da República. Nós acreditamos que as pessoas com prerrogativa de foro, que, além do presidente da República, são sete, poderão vir a ser objeto de avaliação futura pelo STF, a partir dos tipos penais que foram indicados no indiciamento do relatório da CPI”, disse Randolfe. 

Ontem, ao receber os parlamentares, Aras reiterou que uma equipe qualificada analisará, sob sua coordenação direta, todas as informações e adotará as providências cabíveis. 

Mais cedo, o relatório final também foi entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) e às procuradorias da República no Distrito Federal e do Trabalho.

Relatório

Um dos principais pontos do documento de 1.299 páginas sugere o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por nove crimes que vão desde delitos comuns, previstos no Código Penal, a crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment. Há também citação de crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia.

Além do presidente da República, mais 77 pessoas, entre elas três filhos do presidente, ministros, ex-ministros, deputados federais, médicos e empresários estão na lista. Há ainda duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog. Com isso, são 80 pedidos de indiciamento no relatório, no total.

 

Mais de um ano e meio após uma sucessão de liminares resultar na suspensão do juiz de garantias, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a debater a adoção da nova função, cuja criação foi aprovada e sancionada em 2019.

O Supremo realiza hoje (25) e amanhã (26) uma audiência pública para debater a criação do juiz de garantias, que pela legislação ficaria responsável por supervisionar a fase de inquérito dos processos criminais, sendo diferente do juiz que profere a sentença.

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A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionam a criação do juiz de garantias ou pontos específicos sobre sua implementação. A audiência deveria ter ocorrido em março do ano passado, mas acabou adiada em razão da pandemia da Covid-19.

Além do juiz de garantias, são tema da audiência os acordos de persecução e a autorização dada ao Ministério Público para que arquive inquéritos sem a necessidade da anuência de um juiz. Todas as medidas integram o pacote anticrime (Lei 13.964/2019), aprovado em 2019.

Ao abrir o evento, nesta segunda-feira (25), o ministro Fux disse haver “a necessidade de amadurecimento da discussão sobre a constitucionalidade de institutos de tão amplo impacto para a Justiça Criminal”.

Liminares

A criação e implementação do juiz de garantias, que é tida por membros dos meios jurídico e acadêmico como a maior alteração no Código de Processo Penal (CPP) desde a Constituição de 1988, encontra-se suspensa, sem prazo, desde janeiro de 2020, por força de uma liminar de Fux.

O tema expôs uma divergência interna, uma vez que a decisão de Fux suspendeu outra, proferida uma semana antes, pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Nessa primeira liminar, a implementação do juiz de garantias ficaria suspensa por apenas seis meses.

À época, Toffoli convocou uma entrevista coletiva para anunciar o teor de sua decisão. Ele defendeu a constitucionalidade do juiz de garantias, afirmando ainda que sua adoção não resultaria em nenhum custo adicional para o Judiciário.

A decisão de Fux permanece em vigor até que o plenário do Supremo julgue o mérito sobre a constitucionalidade ou não do juiz de garantias.

Entenda

A criação do juiz de garantias gera polêmica desde que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2019. À época, o então ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro, chegou a defender, em nota, o veto à medida, por considerar que ela não fora suficientemente debatida e esclarecida.

A figura do juiz de garantias, conforme aprovada pelos parlamentares, foi inserida pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) no pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo próprio Moro. Pela justificativa da medida, ela seria necessária para garantir a imparcialidade do juiz que profere a sentença, que ficaria livre de vieses adquiridos na fase de inquérito.

A medida sofre oposição das principais associações de magistrados do país - a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) -, sob os argumentos de que a criação do juiz de garantias gerará problemas no andamento de processos e na efetividade da Justiça, bem como resultaria em gastos maiores em um cenário de aperto fiscal.

A nova figura, contudo, foi celebrada por defensores e advogados, que veem na medida um avanço civilizatório na garantia de direitos fundamentais contra desmandos do próprio Estado.

Debate

Hoje e amanhã, 68 expositores falarão, cada um por 10 minutos, sobre os temas da audiência. Participam membros de órgãos públicos, tribunais, conselhos, associações de carreiras ligadas ao meio jurídico, institutos de direito e outras organizações da sociedade civil autorizadas por Fux.

O primeiro a se manifestar, na manhã desta segunda-feira, foi o representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Allan Dias Simões Maia, assessor especial e delegado de Polícia Federal. Ele, contudo, não falou sobre juiz de garantias, atendo-se a defender a inconstitucionalidade do arquivamento de inquéritos pelo MP.

Em seguida, falaram representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que divergiram frontalmente sobre a constitucionalidade do juiz de garantias.

Em nome do CNJ, o conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, juiz de Direito, afirmou que a criação do juiz de garantias atenta contra a segurança jurídica e autonomia de organização dos tribunais, entre outros pontos. “O artigo 96 da Constituição Federal é claro ao dizer que os tribunais organizarão os serviços judiciais e a competência de seus órgãos. De modo que não pode vir uma lei federal e estabelecer qual juiz julgará o quê”, disse o conselheiro.

Pela OAB, o jurista Gustavo Badaró, advogado e professor titular de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP), defendeu que o juiz de garantias é essencial para garantir a parcialidade do magistrado ao proferir a sentença, sendo adotada em países como Portugal, Itália, Paraguai, Colômbia e Chile.

Para o criminalista, os estudos da psicologia do direito demonstram que os vieses cognitivos são de natureza inconsciente, motivo pelo qual a parcialidade do julgador é naturalmente prejudicada se ele participar de produção de provas. “Não porque o juiz quer ser mau ou perder sua imparcialidade, mas porque é humano”, disse.

Antes da sessão dos julgamentos desta quarta-feira, 22, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), fez um balanço do seu primeiro ano no comando da Corte e disse que o trabalho tem sido 'desafiador' em razão da pandemia da Covid-19 e do ambiente político.

Na primeira metade do biênio que delimita o seu mandato à frente do colegiado, os ataques do presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores aos ministros do Supremo se intensificaram. Neste cenário, Fux atuou diversas vezes em conjunto com os outros Poderes para encerrar a crise política, mas, também, foi firme ao lidar com o Palácio do Planalto diante dos ataques recorrentes aos membros da Corte.

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"Para além da crise sanitária que vivenciamos, a atual conjuntura trouxe reflexos político-institucionais e socioeconômicos, que tem testado o vigor das nossas instituições políticas", afirmou.

A despeito da recente tentativa de recuo do Planalto, com a carta à nação escrita pelo ex-presidente Michel Temer em nome de Bolsonaro, a crise entre Executivo e Judiciário foi reavivada após a escalada de investidas do presidente contra o STF chegar ao ápice no feriado do 7 de Setembro. Sem citar Bolsonaro, Fux disse que o tribunal segue 'estável, resiliente e coeso' e tem contribuído para a 'estabilidade institucional'.

"Assegurando o regime democrático, dirimindo conflitos em prol de maior segurança jurídica e, de modo vigilante, garantindo a observância dos direitos fundamentais", disse.

Na tentativa de manter o equilíbrio entre os Poderes, Fux convidou Bolsonaro para uma reunião no STF, no dia 12 de julho, logo após o chefe do Executivo ter xingado o ministro Luís Roberto Barroso de "imbecil". O magistrado também idealizou uma reunião entre os líderes dos três Poderes na tentativa de restabelecer a harmonia e frear os ataques do presidente, que, naquele momento, investia em ataques ao sistema de votação eletrônico e aos ministros do Supremo que integram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Este Supremo Tribunal Federal se apresenta como exemplo vivo de que a democracia deriva do dissenso institucionalizado, e não da discórdia visceral ou do caos generalizado", comentou Fux nesta quarta.

Apesar dos acenos à conciliação, Fux também soube se impor quando os ataques do presidente romperam os limites retóricos e passaram a representar ameaças à segurança dos ministros. Às vésperas das manifestações antidemocráticas de 7 de setembro, o magistrado afirmou que o STF não iria tolerar 'ataques à democracia'.

Em seu discurso, o ministro também garantiu que o tribunal continuará firme no propósito de 'salvaguardar o regime democrático'. "Qualquer que seja o preço político que tenhamos de pagar", disparou.

Desde o início da pandemia, o STF tem sido acionado para arbitrar a disputa travada entre os governos federal e estaduais, sobretudo em torno das medidas de isolamento social e das campanhas da vacinação. A atuação do tribunal na crise sanitária também foi lembrada por Fux.

"Mesmo diante de todo o sofrimento vivenciado pelo povo brasileiro durante esse período de pandemia, mesmo diante dos inúmeros desafios político-institucionais enfrentados, nunca houve - e nem haverá - qualquer espaço para o desânimo ou amedrontamento por parte deste Tribunal", pregou o ministro.

Além da defesa da democracia e da segurança do Supremo, Fux também foi o responsável por pautar grandes ações para serem discutidas no plenário virtual da Corte, um ambiente digital onde os ministros podem depositar seus votos durante uma semana e longe dos holofotes das transmissões ao vivo na TV Justiça. Interlocutores do ministro afirmam que ele tenta implementar ainda em seu mandato a transição completa para espaço de votação online, a fim de abolir o sistema de turmas - atualmente vistas como obsoletas por atores que transitam no tribunal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que deve se reunir com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), até esta terça-feira (31), para buscar uma solução sobre o pagamento dos precatórios. A declaração foi dada em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (30), após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

"Há uma possibilidade, desde sempre ventilada, e que agora tem evoluído, considerando que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal relativa a obrigatoriedade do pagamento de R$ 89 milhões de precatórios, no ano de 2022, que se faça uma composição, mediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luiz Fux. Uma solução que nós reputamos inteligente, possível. O CNJ poderia realmente dar esse encaminhamento", afirmou.

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Antes do encontro com Guedes, Rodrigo Pacheco também esteve reunido com Lira, líderes partidários da Câmara, com o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP). 

O governo alega que o volume de precatórios previsto para o próximo ano cresceu muito além da expectativa — R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 56,4 bilhões em 2021. Como a despesa com precatórios faz parte do Orçamento, está dentro do teto de gastos (a Emenda Constitucional 95, de 2016) e é obrigatória, ela pressiona o teto, podendo levar a cortes em outras áreas. O governo chegou a enviar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 23/2021) para ampliar a possibilidade de parcelamento para outros precatórios (acima de R$ 66 milhões), em dez anos, com a criação de um fundo.  No entanto, o governo vem trabalhando pela via jurídica, com respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU) para modular a forma de pagamento. Veja mais aqui

"Nos havíamos tentado uma via legislativa, uma PEC, mas aparentemente há uma solução mais efetiva, mais rápida, e inclusive mais adequada juridicamente. Foi a conclusão dos presidente do Senado e da Câmara, apoiando esse aceno do ministro Luiz Fux. Nós estamos tecnicamente em contato com o pessoal do Supremo e do TCU. A ideia inicial foi do ministro Bruno Dantas, e eu acho que nós vamos chegar a um bom termo nesse sentido de abrir, dentro da Responsabilidade Fiscal, dentro de espaços definidos pelo próprio teto do governo, abrindo espaço para um Bolsa Família", acrescentou Paulo Guedes.

Auxílio Brasil

Pacheco lembrou ainda ser fundamental avançar nessa saída para possibilitar a criação do novo programa social que, segundo ele, é prioridade do Congresso Nacional e do governo federal".  

"A solução da questão dos precatórios acaba por desaguar em outra solução absolutamente fundamental para o Brasil que é o estabelecimento de um programa social incrementado, que substitua o Bolsa Família, que possa atingir o maior número de pessoas, com o valor atualizado para se dar a essas pessoas o poder de compra, especialmente no momento em que se elevam os preços das coisas no geral.

O Ministério da Economia tem defendido a saída para o pagamento dos precatórios como forma de liberar espaço fiscal para bancar o Auxílio Brasil, o programa social que pretende ser uma versão ampliada do Bolsa Família.

Pauta econômica

De acordo com Pacheco, a conversa com o ministro Paulo Guedes teve o objetivo de buscar um “alinhamento importante” para se avançar na pauta econômica defendida pelo governo e em tramitação no Congresso Nacional. Entre os temas passíveis de evolução ele citou as reformas tributária e administrativa, além da proposta de privatização dos Correios.

"A privatização dos Correios, já foi aprovada na Câmara, também tem grande interesse por parte do Ministério da Economia e já estamos dando andamento no Senado Federal, distribuída a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Lá ela terá um relator, será apreciada no decorrer de setembro, e eu espero que o Plenário, tão logo haja esse pronunciamento da Comissão de Assuntos Econômicos, também aprecie esse tema da privatização dos Correios".

As reformas tributária e administrativa ainda estão em discussão na Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado ainda garantiu que nesta semana a Casa estará dedicada a discutir e votar a Medida Provisória que altera as regras trabalhistas (MP 1.045/2021).  

"O Senado tem trabalhado no mérito dessa Medida Provisória que pode estabelecer alguns programas de geração de emprego e de trabalhos que são importantes e alguns questionamentos em relação às disposições alteradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Senado tem refletindo a respeito também. Busquei também um alinhamento com a Câmara para ter um resultado de apreciação da Medida Provisória, se não na sua inteireza, mas em parte substancial dela: que é a própria preservação da sua origem, um programa de geração de trabalho muito importante pelo momento de pandemia que nós vivemos".

Diálogo

Pacheco voltou a defender o diálogo entre os Poderes para se avançar no enfrentamento da crise econômica e atender as principais demandas da população.

"O que ressai dessa conversa hoje é a tônica que temos que imprimir no Brasil, considerando um momento de dificuldades que nós temos no país, que é a busca desse alinhamento do Congresso Nacional, com o Ministério da Economia na busca daquilo que eu prego, que é a busca de convergência, da identificação das divergências e tentarmos dirimir essas divergências. O que não podemos ver absolutamente acontecer no Brasil é de interromper o diálogo".

*Da Agência Senado

 

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, anunciou cancelamento de uma reunião com chefes entre Podores, que também incluía a participação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Nesta quarta-feira (5), Fux divulgou sua decisão em tom de crítica aos ataques que o político vem proferindo nos últimos dias sobre a implementação de votos impressos nas próximas eleições.

"Alertei o Presidente da República, em reunião realizada nesta Corte, durante as férias coletivas de julho, sobre os limites do exercício do direito da liberdade de expressão, bem como sobre o necessário e inegociável respeito entre os poderes para a harmonia institucional do país. Contudo, como tem noticiado a imprensa brasileira nos últimos dias, o Presidente da República tem reiterado ofensas e ataques de inverdades a integrantes desta Corte, em especial os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes", disse.

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Fux ainda emendou: "Além disso, Sua Excelência mantém a divulgação de interpretações equivocadas de decisões do Plenário, bem como insiste em colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro. Diante dessas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal informa que está cancelada a reunião outrora anunciada entre os Chefes de Poder, entre eles o Presidente da República. O pressuposto do diálogo entre os Poderes é o respeito mútuo entre as instituições e seus integrantes".

Ainda em seu discurso, Luiz Fux ressaltou que o "Supremo Tribunal Federal, de forma coesa, segue ao lado da população brasileira em defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas, e se manterá firme em sua missão de julgar com independência e imparcialidade, sempre observando as leis e a Constituição".

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, atendeu parcialmente um pedido do empresário Silvio Assis e garantiu ao lobista próximo do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), o direito de permanecer em silêncio durante depoimento à CPI da Covid 'quanto aos fatos que possam incriminá-lo'.

A oitiva de Assis foi requerida pelos senadores em razão de sua suposta oferta de propina, feita ao deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), para agilizar a contratação do imunizante indiano Covaxin no Ministério da Saúde.

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A decisão de Fux foi dada nesta segunda, 5, durante o plantão judiciário - período no qual o presidente da corte analisa apenas 'questões urgentes'. Ao deferir parcialmente o pedido de Silvio Assis, o ministro considerou que os 'fatos indicam' que o lobista será ouvido na condição de investigado e por isso garantiu não só que ele permaneça em silêncio, mas também que não seja obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade.

Por outro lado, o presidente do STF negou o pedido de Assis para não comparecer à oitiva, impondo ao lobista 'o dever de depor e de dizer a verdade, nos termos da legislação processual penal, quanto a fatos, em tese, criminosos de que seja meramente testemunha'.

O requerimento de convocação do empresário foi baseado no relato do deputado Luis Miranda, de que teria participado de uma reunião com Barros e Assis, sendo que na ocasião lhe foi oferecida propina para agilizar a compra da vacina Covaxin. A informação foi revelada pela revista eletrônica Crusoé e confirmada pelo próprio deputado ao Estadão.

Segundo Miranda, a oferta feita por Assis foi de 6 centavos de dólar para cada dose de vacina vendida, o que daria US$ 1,2 milhão (R$ 6 milhões, na cotação atual) no caso das 20 milhões de doses de Covaxin que o Ministério da Saúde negociou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, recebeu a primeira dose da vacina contra a Covid-19 nesta quinta-feira (2). O ministro de 67 anos foi vacinado na sede do Museu de Justiça, no Centro Cultural do Poder Judiciário (CCMJ), no centro do Rio.

O magistrado falou brevemente com a imprensa após tomar a vacina. "Todo mundo tem que se vacinar porque, se assim não for, vamos ficar para sempre à margem de nós mesmos. Queria desejar a toda sociedade brasileira feliz Páscoa. Me solidarizo com os mais de 300 mil brasileiros que perderam seus pais, irmãos, filhos. Nossa solidariedade perene", disse.

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Ele foi questionado sobre o ritmo de vacinação no Brasil, mas disse que não tinha como comparar com outros países. "Não tenho do que reclamar porque estou tendo a oportunidade de me vacinar hoje. Não tenho a expertise para saber como os outros países estão indo."

O posto de vacinação no Museu da Justiça foi aberto na última terça-feira (30), em uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Rio e a prefeitura.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, avalia que não é o "melhor quadro para o Brasil" ter um réu na linha sucessória da Presidência da República. Em entrevista ao Estadão, Fux foi questionado sobre a situação do novo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que responde a denúncias na Corte por corrupção passiva e organização criminosa - ainda em análise de recursos.

"Eu acho que realmente uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil", afirmou o ministro.

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Segundo na linha sucessória, Lira pode ser impedido de substituir o presidente Jair Bolsonaro e o vice Hamilton Mourão. Um precedente do tribunal já impediu o então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), de ocupar interinamente a cadeira no Planalto por ser réu na época.

Em sua primeira entrevista após a abertura do Ano Judiciário, Fux disse que o impeachment de Bolsonaro seria "um desastre" para o País.

O deputado Arthur Lira pode, eventualmente, substituir Bolsonaro e Mourão, mesmo com denúncias já recebidas pelo STF?

Nessas questões limítrofes, você tem duas posições. Uma que entende que, se já teve a denúncia recebida, e a nossa Constituição elege a moralidade no âmbito da política e das eleições como um valor principal, ele não possa assumir. E tem outro aspecto importante, a ação penal não teve ainda a eficácia de torná-lo réu porque há (em análise) embargos de declaração (um tipo de recurso) que impedem que a decisão (de tornar Lira réu) seja considerada definitiva.

E qual a opinião do senhor?

Eu falo em geral, abstrato. Pelo princípio da moralidade, eu entendo que os partícipes da vida pública brasileira devem ter ficha limpa. Sou muito exigente com relação aos requisitos que um homem público deve cumprir para a assunção de cargos de relevância, como a substituição do presidente. Eu acho que, realmente, uma pessoa denunciada assumir a Presidência da República, seja ela qual for, é algo que até no plano internacional não é o melhor quadro para o Brasil.

O STF tem tido um papel fundamental no sistema de freios e contrapesos. Com dois aliados de Bolsonaro no comando do Congresso, o protagonismo da Corte vai ser ainda maior?

É preciso que o Parlamento se autovalorize e saiba exercer as suas competências, em vez de empurrar para o Supremo uma função que não é dele. O Parlamento tem de procurar resolver os seus problemas.

Mas um Congresso alinhado a Bolsonaro não pode obrigar o Supremo a exercer ainda mais esse papel de contraponto?

Bem ou mal, o presidente foi eleito com 60 milhões de votos. Por que não se permitiu a reeleição (na cúpula do Congresso) agora, muito embora tanto Davi Alcolumbre quanto Rodrigo Maia tenham sido bons na função que exerceram? Porque, se o STF abrir a brecha da violação da Constituição, realmente nós perdemos todos os critérios. Aquela ação não deveria nem ter chegado ao Supremo.

A atuação do governo na pandemia reforçou o discurso a favor do impeachment de Bolsonaro. Qual a opinião do senhor?

O impeachment é um processo político que o Supremo não pode nem se intrometer no mérito. Mas, em uma pós-pandemia, em que o País precisa se reerguer economicamente, atrair investidores e consolidar a nossa democracia, eu acho que seria um desastre para o País. O Brasil não aguenta três impeachments. O Brasil tem de ouvir o povo e o povo é ouvido através de seus representantes que estão no Parlamento. Acho que o impeachment seria desastroso.

O senhor vê mobilização popular para o impeachment?

Pela leitura acadêmica e histórica que a gente faz, você verifica que o impeachment é uma situação política que também depende muito da mobilização social.

Bolsonaro já disse que, sem voto impresso, "nós vamos ter problema pior que os Estados Unidos", em referência à invasão do Capitólio. No Brasil, as instituições serão fortes para evitar qualquer tipo de golpe?

Não tenho a menor dúvida. Eu não acredito que ocorra 10% do que aconteceu nos Estados Unidos. Uma minoria inexpressiva não vai ter apoio. Absolutamente, não. Em conversas espontâneas, os generais têm uma posição muito firme de que a democracia brasileira não pode sofrer nenhum tipo de moléstia. Todos eles. Eu acho o voto impresso uma coisa muito antiquada, completamente desnecessária, porque as urnas são superseguras. E o voto impresso gera uma despesa bilionária para o Brasil. A palavra do Supremo está dada (contra o voto impresso). Uma despesa bilionária, depois da decisão do Supremo, é inaceitável. Não tem sentido.

Bolsonaro repete que não pode fazer nada para enfrentar a pandemia porque foi impedido pelo STF. Não é um equívoco?

O que o STF disse foi o seguinte: todas as Unidades da Federação têm responsabilidade em relação à pandemia. É uma gestão compartilhada, mas tem um aspecto maior, porque a Constituição atribui à União uma competência de coordenação nos casos de calamidade pública. O STF nunca eximiu o governo federal, absolutamente. Ninguém exonerou ninguém de responsabilidade.

O STF virou uma espécie de bode expiatório dos negacionistas, que tentam culpar a Corte pelos efeitos da pandemia?

Houve má interpretação da decisão judicial por parte do estafe do governo. O Supremo tem função precípua de esclarecer aquilo que efetivamente julgou. A decisão ficou tão clara que não houve embargos de declaração do aparato jurídico do governo, que é muito bom. Foi uma decisão claríssima.

O senhor enxerga má-fé ou uma tentativa de usar isso politicamente?

Enxergo como uma percepção alternativa de uma ciência que foi preconizada até alhures pelo (então) presidente dos Estados Unidos (Donald Trump), alguns líderes mundiais também. Em um primeiro momento, eram contra o lockdown, contra o isolamento, e pagaram preço caro por isso.

É preciso uma apuração rápida no inquérito que investiga se houve omissão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso da rede pública de Manaus?

É preciso deixar bem claro que o Supremo absolve inocentes e condena culpados. Não se tem ainda elemento para se formar uma convicção. O que houve, no meu modo de ver, foi o fator-surpresa, porque alguns países também foram surpreendidos com falta de oxigênio.

Esse inquérito deveria ser prioridade?

A prioridade no momento é decidirmos tudo que possa influir na questão da saúde. Saúde primeiro, e depois a verificação de fatos ilícitos que ocorreram de maneira despudorada. Na verdade, era inimaginável, num momento de pandemia, que os homens públicos ainda tivessem a ousadia de cometer ilícitos diante dessa dor e desse flagelo da população.

Um dos pontos destacados para investigar Pazuello é a distribuição de hidroxicloroquina, medicamento sem eficácia comprovada. Isso não pode ser crime?

A grande verdade é que autoridades médicas do País, até médicos famosos, disseram que passaram pela doença e tomaram hidroxicloroquina. Eu fiquei doente e não tomei. Tive uma covid caprichada. Levei três, quatro meses para voltar a me exercitar, e ainda não estou no auge, não.

O senhor defende a volta do auxílio emergencial?

Tem de haver uma Justiça caridosa, e uma caridade justa. Nós hoje estamos pagando o preço de termos deixado 50 milhões de brasileiros à deriva. Isso era para ter sido visto há muito tempo. Não dá para ser feliz sem pensar no outro. Foi o consumo dessa gente que recebeu o auxílio emergencial que movimentou a economia. Se eu pudesse imaginar a possibilidade de o Brasil continuar com esse auxílio, eu seria superfavorável. É temerário nesse momento deixar essas pessoas à deriva. Nós já as deixamos há muito tempo.

Os escândalos de corrupção não cessam no País. Não é frustrante?

Quando terminou o julgamento do mensalão, eu dizia ‘o Brasil nunca mais vai voltar a ser o que era’. Depois da Lava Jato, eu falei, ‘bom, agora realmente o Brasil nunca mais vai voltar a ser o que era’. Agora, esse flagelo da corrupção, que desmoraliza o Brasil, parece que está introjetado na cultura de determinadas pessoas, porque a falta de amor à coisa pública é aberrante. É inaceitável que uma pessoa queira maximizar suas rendas através do desvio de bens públicos.

A Lava Jato nunca foi tão atacada quanto agora. Teme pelos resultados obtidos na investigação?

A Lava Jato trouxe transformações sem precedentes para o Brasil, que passou a ser respeitado internacionalmente pela atuação contra desvio de dinheiro público. É verdade que, ao longo dos últimos anos, esse movimento teve perdas. Mas o País já mudou. E, na minha avaliação, o combate à corrupção não vai retroceder.

O Judiciário acaba sendo um grupo privilegiado perante o País. O senhor defende uma reforma administrativa que também envolva a magistratura?

Tem de haver uma reforma com relação ao tamanho do Estado. O Estado é muito grande e as despesas públicas são muito grandes. Eu acho que a reforma administrativa tem de obedecer ao princípio da igualdade, tem de obedecer ao princípio da isonomia. O que é ruim para o Brasil tem de afastar para todo mundo também.

O que o senhor acha da ideia do presidente Jair Bolsonaro de escolher um nome "terrivelmente evangélico" para o STF?

Isso é uma prerrogativa do presidente da República. Agora, o Supremo é um tribunal pluri-religioso, tem gente de todas as religiões aqui. O que faria um juiz, terrivelmente evangélico, num colegiado de dez não evangélicos? É preciso ter em mente que, depois da assunção ao cargo, a independência jurídica do membro do Supremo é absolutamente olímpica.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ao abrir o Ano Judiciário de 2021, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou que a Corte permanecerá atuando, durante a pandemia da Covid-19, com altivez, harmonia e prosperidade que o Brasil merece. Ele pediu um minuto de silêncio adurante os trabalhos. “Não tenho dúvidas de que a ciência, que agora conta com a tão almejada vacina, vencerá o vírus”, afirmou. Segundo ele, “a racionalidade vencerá o obscurantismo”.

Fux afirmou que, durante a pandemia, o Poder Judiciário se reinventou como instituição, reorganizando os modos de trabalhar, de reunir e deliberar. “Privilegiamos na pauta casos de direta repercussão para o enfrentamento da pandemia, adaptando a agenda de julgamento da Corte para pacificarmos conflitos urgentes e garantirmos um mínimo de segurança jurídica e coordenação social nesse caos insondável”.

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Segundo ele, a pandemia demonstrou o quão apequenadas são as divergências da nação e o quão pontuais são as discordâncias, quando comparadas com a grandeza da missão, que é a de zelar, para ele, “pela força normativa da Constituição da República Federativa do Brasil”. E acrescentou: "É tempo de valorizarmos as vozes ponderadas, confiantes e criativas que laboram diuturnamente, nas esferas públicas e privadas, para juntos vencermos essa batalha.”

O presidente do STF lembrou que mais de 200 mil vidas foram levadas pela pandemia, deixando familiares. Ele ressaltou que atrás dessas estatísticas há pais, mães, avós, filhos, netos e amigos queridos que se foram. Afirmou, por fim, que diante dessa realidade, o STF “operou escolhas corretas e prudentes para a preservação da Constituição e da democracia, impondo a responsabilidade da tutela da saúde e da sociedade a todos os entes federativos, em prol da proteção do cidadão brasileiro”.

Da assessoria do STF

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assume nesta segunda-feira (18) o plantão da Corte. Até 31 de janeiro, ela ficará responsável por decidir questões urgentes na ausência do presidente, ministro Luiz Fux, que sai de férias.

Fux tomou posse na presidência do STF em setembro. Em 20 de dezembro, ele assumiu o plantão durante o recesso do Judiciário. Na semana passada, a Corte informou que o ministro tiraria férias na segunda metade de janeiro, deixando o comando do Judiciário a cargo de Rosa Weber.

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Durante o plantão, o presidente em exercício do Supremo tem a prerrogativa de decidir, por exemplo, sobre novos pedidos de liminar (decisão provisória) ou questões urgentes em processos em andamento.

O poder de decisão do presidente e do vice do Supremo, porém, ficou reduzido no atual plantão. Ainda em dezembro, quatro dos 11 ministros informaram que continuariam a trabalhar normalmente, despachando nos processos de sua relatoria. São eles Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

Neste mês, por exemplo, Lewandowski concedeu liminares relacionadas à pandemia de covid-19, como aquela com a qual postergou medidas sanitárias relacionadas à doença. Em outra, ele suspendeu a requisição pela União de seringas e agulhas já compradas pelo estado de São Paulo. 

O STF retoma os trabalhos normais, com uma solenidade de abertura do Ano Judiciário, em 1º de fevereiro. A primeira sessão plenária de julgamentos, ainda por videoconferência, está marcada para dois dias depois, em 3 de fevereiro. Na pauta, consta recurso especial em que a família de Aída Curi, estuprada e assassinada em 1958 no Rio de Janeiro, pede que seja assegurado o direito ao esquecimento relativo ao crime.

Após a confirmação de o Brasil chegar a 200 mil mortes por Covid-19, na quinta-feira (7), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, emitiu nota oficial em que se solidariza “com as famílias e amigos das vítimas desta pandemia que assola o país e o mundo”.

Confira a nota oficial na íntegra:

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Manifesto profundo pesar pelas mais de 200 mil mortes registradas no Brasil até esta quinta-feira (7) em razão da Covid-19.

Em nome do Poder Judiciário brasileiro, me solidarizo com as famílias e amigos das vítimas desta pandemia que assola o país e o mundo.

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça continuarão, como vêm fazendo desde o início da pandemia, atuando para ajudar a sociedade brasileira a mitigar danos e impactos desta tragédia humanitária.

Ministro Luiz Fux

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

 

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