Alegando se tratar de uma "clara lesão ao princípio da igualdade de tratamento de todos perante a lei" e quebra da presunção de inocência, a defesa da deputada federal Flordelis (sem partido) recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar a cassação.

Os advogados da parlamentar encaminharam um mandado de segurança pedindo a suspensão da sessão que apura a conduta de Flordelis pelo Plenário da Câmara dos Deputados, programada para esta quarta-feira (11).

Conforme o documento, mais de 50 deputados respondem a processos de acusações criminais e não foram levados ao Conselho de Ética, incluindo o presidente da Câmara Arthur Lira (PP). 

A defesa da deputada aponta que ela passou a ser a primeira da lista dos investigados. A manifestação aponta que o crime do qual a deputada é acusada não é inerente ao seu mandato e questiona uma descrição objetiva sobre a prática de quebra de decoro parlamentar e os critérios da ordem de apreciação.

O juiz federal Frederico Azevedo, da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), deferiu, nesta segunda-feira (11), um pedido liminar para o mandado de segurança ajuizado pela genitora de G. S. G. O candidato solicitou autorização para fazer, em uma sala sozinho, a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A ação é contra a decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que negou a solicitação para que o estudante possa realizar o Enem em uma sala separada devido a sua condição de saúde. A Justiça Federal informa que o candidato descobriu, no dia 23 de dezembro do ano passado, ser portador de linfoma de Hodgkin Neoplasia Maligna. E, como o estudante iniciará nesta quarta-feira (13) as sessões de quimioterapia, precisará, por questão de saúde, realizar as provas impressas, marcadas para os dias 17 e 24 de janeiro, em um ambiente isolado dos demais candidatos.

Conforme a JFPE, a genitora de G.S.G anexou, no mandado de segurança, o laudo médico no qual aponta que o estudante precisa realizar as provas isolado devido ao alto risco de ser contaminado pela Covid-19, além dos vários efeitos adversos do tratamento, como a fragilidade no sistema imunológico. O juiz federal destaca que não encontrou uma razão plausível para o Inep ter negado o pedido.

“Ressalte-se que sua condição de saúde exige a realização em sala separada, não observando este juízo razão plausível para a negativa do pleito na órbita administrativa, ressaltando que o impetrante está disposto a continuar com os seus afazeres de estudante mesmo passando por um momento turbulento de saúde”, disse, em nota, o magistrado.

O LeiaJá procurou a assessoria de imprensa do Inep para que a instituição se posicione acerca do caso. Até o fechamento desta matéria, não tivemos retorno do órgão.

O PDT impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a posse de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal (PF). Uma das alegações que sustentam o mandado de segurança é a declaração do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro de que o presidente da República pretende interferir politicamente na PF aliada ao fato de que Ramagem tem ligações pessoais com o clã Bolsonaro.

Alexandre Ramagem, delegado da Polícia Federal, entrou para o rol auxiliares de confiança do Planalto com o apoio do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Ao filho do presidente, é atribuída a nomeação de Ramagem para a Abin, em julho do ano passado.

A aproximação entre Carlos e Ramagem, delegado da PF desde 2005, ocorreu durante a campanha eleitoral, em 2018. Na época, o policial assumiu a coordenação da segurança de Bolsonaro após a facada sofrida pelo então candidato em Juiz de Fora (MG). Como chefe da Abin, Ramagem passou a frequentar o gabinete presidencial com frequência.

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (27), pelo não conhecimento de um Mandado de Segurança (MS) que questionou a dispensa de Peterson Querino como testemunha nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0601771-28, que investiga disparo de mensagens em massa via WhatsApp, durante as Eleições Gerais de 2018, pela campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

A Aije é de autoria da coligação adversária, que teve Fernando Haddad (PT) como candidato, contra Bolsonaro e o empresário Luciano Hang. A alegação é de abuso de poder econômico, uma vez que o partido de Bolsonaro (PSL) teria se beneficiado diretamente das mensagens por meio de contratos assumidos por empresários que o apoiaram durante a campanha. Peterson Querino é dono de uma das agências suspeitas de prestar o serviço de disparo de mensagens.

O ministro Jorge Mussi, relator da Aije, em despacho do dia 13 de março deste ano, decidiu dispensar a testemunha Peterson Querino após diversas tentativas de notificação sem sucesso. O endereço informado pelo autor da ação não estava correto e todas as correspondências foram devolvidas.

Tese vencedora

O voto que conduziu o resultado do julgamento de hoje foi do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que se posicionou pelo não conhecimento do Mandado de Segurança. O argumento do ministro foi no sentido de que não cabe MS contra decisão judicial sobre a qual ainda cabe recurso. Segundo o ministro, o pedido para ouvir a testemunha, informando o endereço correto, poderá ser feito na fase processual em que a defesa puder interpor recurso próprio no andamento das ações de investigação judicial eleitoral. Portanto, concluiu ele, ainda não houve a chamada preclusão, que no direito processual é a perda do direito de agir nos autos diante do encerramento do prazo.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Segurança. Apesar de seu voto ser semelhante no resultado, uma vez que também concluía pela não preclusão, Fachin optava por conceder parcialmente o Mandado de Segurança para garantir o afastamento da preclusão do ato impugnado.

Fachin ressaltou que a duração razoável do processo, na perspectiva do direito eleitoral, impede qualquer manifestação que dificulta a entrega de uma prestação jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada. E que decisões sem caráter definitivo e eventuais inconformismos deverão ser examinados no momento da decisão final do processo.

“A decisão que excluiu a testemunha não precluiu, podendo ser analisada novamente na ocasião do recurso”, afirmou o relator.

O ministro Jorge Mussi não apresentou voto no processo, pelo fato de sua decisão na Aije ser o alvo do questionamento.

CM/JB

Processo relacionado: MS 060023023

*Da Assessoria do Tribunal Superior Eleitoral

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu mandado de segurança que impede qualquer corte salarial de servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O governo do Rio de Janeiro havia anunciado que cortaria 30% dos salários dos servidores da universidade, caso eles não voltassem ao trabalho.

O mandado de segurança foi pedido pela própria Uerj, que alegou que as aulas ainda não foram iniciadas neste ano devido aos problemas orçamentários. De acordo com a Justiça, a Uerj informou que a paralisação das atividades não é voluntária, nem foi motivada por reivindicações salariais de seus servidores.

Segundo a Justiça, a Uerj também informou que o contingenciamento orçamentário da universidade, decorrente da crise financeira do estado, deixou uma dívida de mais de R$ 14 milhões com empresas de limpeza, vigilância e manutenção dos elevadores e, por isso, esses prestadores de serviço suspenderam suas ações.

A decisão é do desembargador Maurício Caldas Lopes, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A Procuradoria-Geral do Estado informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada da decisão da Justiça.

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de São Bernardo do Campo, cidade do ABC paulista, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (26), pedindo a suspensão da Medida Provisória (MP) do ensino médio. Para Klomfahs, a MP não preenche os requisitos de "urgência" e "relevância" exigidos pela Constituição Federal.

Apesar do recuo do governo, que garantiu que manterá temporariamente a obrigatoriedade de disciplinas como Educação Física e Artes no currículo dos jovens, o advogado argumentou que a retirada dessas matérias "tende a abolir direitos e garantias individuais" do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "A presente medida provisória não considera os dados do IBGE sobre a obesidade infantil e do adolescente ao retirar a obrigatoriedade da educação física dos currículos escolares. Bem como a retirada das matérias de arte, filosofia e sociologia, contribui ainda mais para a exclusão social e política provocada pela ausência de reflexão e postura crítica que essa idade exige", argumentou.

Klomfahs alega ainda que a medida "viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da participação popular", por não dialogar com a sociedade, com o Congresso Nacional ou com os professores sobre o tema. O ministro Luiz Fux foi sorteado para relatar o processo. Ele terá que avaliar se o advogado possui legitimidade para fazer o pedido perante à Corte. Mesmo não sendo parte direta no processo, Klomfahs argumenta que atua em defesa do Estado democrático de Direito.

A MP que reforma o ensino médio brasileiro foi publicada na última sexta-feira, 23. O texto mantém os trechos polêmicos que retiram a obrigatoriedade das disciplinas de Artes e Educação Física nesta etapa, embora o Ministério da Educação (MEC) garanta que elas seguirão na grade curricular pelo menos até a definição da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), no ano que vem.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou, na madrugada desta terça-feira (22), o trâmite do mandado de segurança protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes, na última sexta-feira (18), de suspender a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro da Casa Civil. O mandado, assinado pelo Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, foi arquivado por determinação do ministro.

O mandado foi rejeitado por uma questão processual, sem entrar no mérito do caso. Segundo Fux, decisões anteriores do STF mostram que não é possível fazer uso de mandado de segurança para recorrer de ações tomadas na Corte. “O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados."

Para Fux, o mandato protocolado tem, nitidamente, o caráter de recurso. O ministro alega que a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes foi “expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade”.

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão do ministro Gilmar Mendes é “flagrantemente ilegal”. O órgão alega a “existência de dano irreparável à União e à República Federativa do Brasil", já que, ao suspender o decreto de nomeação, fere a Constituição Federal, “tolhendo a presidenta da República do exercício de sua atribuição de ‘nomear e exonerar os ministros de Estado, e de exercer, com o auxílio dos ministros de Estado, a direção superior da administração federal".

Na última sexta-feira, o ministro Gilmar Mendes decidiu suspender a posse de Lula. A decisão do ministro atendeu a ações do PPS e do PSDB. Na mesma decisão, Mendes decidiu que os processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato devem ficar sob a relatoria do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou há pouco pedido feito por deputados petistas para desistir de mandado de segurança que questiona o ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de dar prosseguimento ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os parlamentares apresentaram pedido de desistência cerca de uma hora após o caso ter sido distribuído a Mendes. O ministro também negou pedido liminar (provisório) dos petistas para suspender a decisão de Cunha. Com o despacho, Mendes deverá receber por prevenção todos os demais casos com questionamento semelhante, ou seja, contrários à decisão de Cunha que deu seguimento ao impeachment.

O pedido de desistência do mandado de segurança foi protocolado no STF cerca de uma hora depois da distribuição ao gabinete de Mendes, sem justificativa apresentada à Corte. Mendes é conhecido por fazer críticas aos governos do PT e a esquemas de corrupção deflagrados nos últimos anos, além de ter votado pela reabertura de uma das ações de investigação da campanha eleitoral da presidente Dilma que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral. Em despacho, Mendes disse que "ninguém pode escolher seu juiz de acordo com sua conveniência, razão pela qual tal prática deve ser combatida severamente por esta Corte".

Ao analisar o pedido liminar dos deputados do PT, o ministro destacou que o presidente da Câmara faz análise meramente formal do recebimento do pedido de impeachment, sem juízo de mérito. O mandado de segurança do qual o PT quis abrir mão foi protocolado pelos deputados Paulo Teixeira (SP), Wadih Damous (RJ) e Paulo Pimenta (RS) e acusava Cunha de ter agido por meio de "chantagem explícita" contra o Palácio.

"Ressalte-se que eventuais interesses político-partidários divergentes da autoridade apontada como coatora (Cunha) em face da Presidente da República, que poderiam revelar, inclusive, a existência de inimizade, não significariam a violação das garantias decorrentes da organização e procedimento do processo vindouro, iniciado com o ato ora atacado", escreveu o ministro.

O ministro ainda pediu que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) examine "eventual responsabilidade disciplinar" no pedido da desistência por "ato atentatório à dignidade da Justiça". "Insta salientar que os impetrantes sequer disfarçam a tentativa de burlar o princípio do juiz natural (...) em atitude flagrantemente ilegal, com a desistência imediatamente posterior à ciência do relator a quem foi distribuída esta demanda. A toda evidência, tal atitude configura-se como clara fraude à distribuição processual e constitui ato temerário e ofensivo não a essa relatoria, mas ao Poder Judiciário", escreveu Mendes na decisão.

O mandado de segurança impetrado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras para ter acesso à delação premiada do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa será encaminhado, nesta segunda-feira (3), para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dê parecer sobre a concessão se negativa ou positiva.

O ministro Teori Zavascki, que detém o conteúdo dos depoimentos do ex-diretor à Polícia Federal e negou o acesso da CPI ao material, prestou hoje as informações solicitadas pelo relator do mandado de segurança, ministro Luís Roberto Barroso. O teor da manifestação de Zavascki, de acordo com a Agência Senado, será mantido em sigilo, segundo informou o gabinete de Barroso.

O próximo passo é o parecer de Janot a respeito da admissibilidade do mandado de segurança. A análise do procurador-geral deve ser finalizada em dez dias e será integrada ao processo, que então retornará para as mãos do relator.

Somente quando o mandado voltar para Barroso é que as novas informações prestadas por Zavascki a respeito da negativa de acesso ao material pela CPI poderão ser divulgadas. Por enquanto, o ministro argumentou apenas que o compartilhamento do material fere as normas legais da delação premiada, e que o compartilhamento das informações só pode se dar após a aceitação da denúncia do ex-diretor da Petrobras pelo tribunal.

A Lei 12.850/13 estabelece que o sigilo das informações prestadas mediante acordo de delação premiada só acaba quando a denúncia é recebida pelo juiz. No mandado de segurança (MS 33.278), Vital do Rêgo (PMDB -PB), presidente da CPI, argumenta que as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e que o Judiciário precisa definir qual o real direito constitucional de uma CPI quanto ao acesso a dados sigilosos.