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A três dias do segundo turno das eleições, e após uma série de desgastes na área econômica na última semana, o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu apostar em uma medida provisória (MP) para ampliar de 48 para 72 meses o prazo para pagamentos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Durante transmissão ao vivo nas redes sociais, o candidato à reeleição também falou em um acordo assinado na Advocacia-Geral da União (AGU), pela Secretaria da Pesca, para incluir 400 mil pescadores artesanais no seguro defeso, benefício pago aos profissionais durante o período de reprodução de algumas espécies de peixes, quando a pesca é proibida.

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"O nosso governo tem o que falar de boa notícia, não só do passado, como do presente. O outro não tem. Então, tem que caluniar, tem que mentir", declarou o presidente. "Mais uma boa notícia, o pessoal que está no Pronampe... será estendido o prazo de pagamento das operações do programa para até 72 meses. Uma boa notícia para o pessoal que fez uso do Pronampe lá em 2020 por ocasião da pandemia", emendou.

A MP saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) hoje. Atualmente, o prazo para pagamento no Pronampe é de 48 meses, sendo 11 de carência e 37 para pagamento. Os empréstimos têm juros anuais máximos correspondentes à taxa Selic, atualmente em 13,75%, acrescida de 6%. Com isso, a taxa chega a 19,75% ao ano. As operações de crédito podem chegar a até 30% do faturamento anual da empresa informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por CNPJ, conforme capacidade de pagamento.

Na live, Bolsonaro também anunciou a inclusão de novos beneficiários no seguro defeso. "Acabamos de assinar um acordo lá na Advocacia-Geral da União, onde entrou também a Secretaria da Pesca. Então, 400 mil pescadores artesanais que tiveram seu seguro defeso suspenso em 2015 por Dilma Rousseff agora acabam de ganhar o direito de se habilitarem, na época certa", afirmou o presidente.

Na última semana, a campanha de Bolsonaro teve que "apagar incêndios" na área econômica após o vazamento de medidas estudadas pelo Ministério da Economia para financiar as promessas eleitorais feitas pelo presidente. Uma delas é a desindexação do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, como mostrou o jornal Folha de S. Paulo. Outro estudo prevê o fim das deduções no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos gastos com saúde e educação, como revelado pelo Estadão.

Como mostrou o Broadcast Político, aliados de Bolsonaro começaram a culpar o ministro da Economia, Paulo Guedes, pelos desgastes. Tanto Guedes quanto Bolsonaro tiveram de ir a público prometer o aumento real, ou seja, acima da inflação do salário mínimo, das aposentadorias e dos salários do funcionalismo público.

Ao longo do segundo turno da eleição, Bolsonaro fez uma série de anúncios na área econômica para tentar ganhar votos e ultrapassar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as principais pesquisas de intenção de voto para o Palácio do Planalto. O presidente anunciou o pagamento do 13º para mulheres que recebem o Auxílio Brasil e a implementação do empréstimo consignado vinculado ao programa social, além de uma nova etapa do programa de negociação de dívidas com a Caixa.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. 

A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) para o PL 3188/21. A proposta retornará ao Senado devido às mudanças.  Uma das alterações feitas pelo relator é a dispensa das empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Segundo ele, por não cumprirem essa cláusula, muitas empresas tiveram antecipadas todas as parcelas vincendas. A regra voltará a valer para os empréstimos tomados a partir de 2022. 

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O texto também adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe, que foi criado para socorrer essas empresas devido aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Os valores devolvidos serão usados para amortizar a dívida pública, regra vigente na lei atual. 

A proposta acaba com a data limite (31/12/21) para o governo aumentar o aporte inicial de recursos ao FGO para cobrir operações com o Pronampe, pois o programa se tornou permanente desde a Lei 14.161/21. Se esse aumento de participação da União no fundo se der por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão também ir para amortização da dívida. 

Mas, a partir da futura lei, os outros valores que o fundo usou para honrar prestações não pagas deverão ser usados para a cobertura de novas operações contratadas no âmbito do programa. 

Médias empresas

Bertaiolli incluiu ainda mudanças na Lei 14.257/21, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para estender seu acesso a empresas médias com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte. Atualmente, esse programa é destinado somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros. A receita limite é de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado. 

Esse programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações desse programa, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022. 

Dispensa de certidões

Para as instituições que emprestarem por meio do PEC, o PL 3188/21 dispensa a exigência de apresentação de certidões pelos interessados, como certidões negativas de tributos e contribuições sociais federais, de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

*Da Agência Câmara de Notícias

O governador Paulo Câmara (PSB) anunciou em pronunciamento divulgado neste sábado (13) novas medidas econômicas com foco na situação crítica causada pela Covid-19. Para ele, o momento atual da pandemia é o pior já experimentado em todo o País. “Temos um quadro que pressiona o sistema de saúde e que causa também impactos severos na economia. Diante disso, anunciamos agora algumas ações para ajudar os setores produtivos – que geram emprego e renda à população – a atravessarem mais esta fase de intensas dificuldades”, afirmou.

A primeira das ações é a prorrogação, por 120 dias, dos prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional. A iniciativa é voltada para todos os estabelecimentos contribuintes do ICMS que estejam nesse regime tributário. Estão enquadrados na medida de benefício fiscal, e terão esse pagamento postergado por quatro meses, microempresas e microempreendedores.

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De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, a medida representa mais de R$ 26 milhões por mês para o Estado. “O primeiro vencimento seria agora, para março, mas fica adiado para julho. O de abril, por mais quatro meses para frente, e o de maio também”, detalhou Padilha.

O governo anunciou também que as demais empresas poderão contar com um novo programa de recuperação de crédito, que vai proporcionar uma redução de juros e multas de até 90% do valor dos débitos acumulados. “A iniciativa é uma grande oportunidade para recuperação das empresas, com condições de descontos até parcelados. Se você parcela em até oito vezes, você tem o desconto de 80%. Tem uma sequência de parcelamentos em que você chega até 60 meses com desconto de 30%”, explicou Padilha. Os contribuintes terão dois meses para se inscrever no programa, a partir da data de publicação da lei, enviada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na sexta-feira (12).

Buscando alternativas econômicas para os micro empresários, o secretário de Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, Alberes Lopes, anunciou, durante a coletiva de imprensa desta quinta-feira (5), a criação de uma plataforma para que essas pessoas possam expor e vender suas peças, produtos e serviços: o site Compre PE. 

O secretário ressaltou também o artesanato, setor bastante relevante no Estado, e as pequenas empresas que acabaram sendo afetadas pela pandemia. ”Vai ajudar muito as pequenas empresas que sofreram com a pandemia, como também os artistas de artesanato e artes. Pessoas que tiveram suas vendas afetadas", afirmou. 

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"A cultura do nosso Estado é muito rica e esses artesãos, esses artistas, e os pequenos empreendedores, vão poder disponibilizar suas obras, suas peças e seus negócios dentro do site", completou.

A plataforma não terá custo. O site ainda não foi colocado no ar à disposição dos empreendedores.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na segunda-feira (18) a lei que concede uma linha de crédito para pequenas e microempresas enfrentarem os efeitos da pandemia de coronavírus. O Palácio do Planalto barrou quatro dispositivos do projeto original (PL 1.282/2020), aprovado em abril pelo Congresso. Um dos vetos acaba com a carência de oito meses para que os empresários comecem a pagar o empréstimo.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) prevê uma linha de crédito até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. São R$ 15,9 bilhões, que devem ser usados para “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios”. A lei sancionada é oriunda de um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC), relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

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A lei assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses. Mas acaba com a carência de oito meses, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Segundo o Palácio do Planalto, a carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

O presidente Jair Bolsonaro vetou ainda um capítulo inteiro que previa a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia um regime especial para a liquidação dos débitos.

O contribuinte poderia optar por quitar o valor em parcela única, corrigida apenas pela Selic, ou em até 24 prestações corrigidas pela Selic mais 1% ao ano. Para o Palácio do Planalto, alterar prazos e alíquotas para o pagamento das parcelas “acaba por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Lei 13.999 foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União.

Outros vetos

Jair Bolsonaro também vetou a previsão de que informações sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional fossem encaminhadas da Receita Federal para o Banco Central. De acordo com o presidente, a proposta “gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam essas informações objeto de compartilhamento, podendo gerar equívocos operacionais no curso da execução do programa”.

Um último dispositivo vetado proibia os bancos de negarem a contratação dos empréstimos com base em anotações em serviços de restrição de crédito. Para o Palácio do Planalto, a medida contraria “os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”.

Ainda de acordo com as razões do veto, o dispositivo poderia abrir uma brecha para que os bancos direcionassem parte do dinheiro do Pronampe para a liquidação de prejuízo em suas próprias carteiras. Isso porque, segundo o Palácio do Planalto, eles não estariam obrigados a “observar as restrições de crédito dos clientes em seus próprios cadastros”.

Da Agência Senado

A Câmara concluiu a votação do projeto de lei para criar linha de crédito a micro e pequenas empresas durante a crise da Covid-19. A aprovação do texto-base foi simbólica, sem a contagem de votos, e nenhum destaque foi aprovado. Agora, como houve alterações feitas pela relatora Joice Hasselmann (PSL-SP), a proposta voltará ao Senado, Casa de origem, antes de ir à sanção.

O objetivo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é fortalecer os pequenos negócios e mitigar os efeitos da crise gerada pela queda no faturamento em razão das restrições impostas ao funcionamento de empresas nesse período.

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Uma das mudanças aprovadas na Câmara diminui o limite de empréstimo para 30% do faturamento anual da empresa e não mais 50% como definido pelo Senado.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22, texto-base do projeto de lei para criar linha de crédito a micro e pequenas empresas durante a crise da covid-19. A aprovação foi simbólica, sem a contagem de votos. Deputados devem votar agora os destaques, pedidos de alteração, ao texto. Depois desta fase, como houve alterações feitas pela relatora Joice Hasselmann (PSL-SP), a proposta voltará ao Senado, Casa de origem, antes de ir à sanção.

O projeto garante crédito para microempresas e uso de recursos para ações que vão além dos salários, como capital de giro, bem como para beneficiar também cooperativas de crédito, que não foram atendidas por medida provisória publicada pelo governo no começo de abril.

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No relatório, Joice determinou que, em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, como proposto pelo Senado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os outros 15% serão sem essa garantia.

"É um projeto extremamente importante para que nós possamos proteger as nossas pequenas e microempresas. Nós sabemos que o microempreendedor e o pequeno empreendedor formam os grandes geradores de empregos deste País", disse Joice.

As micro e pequenas empresas poderão obter empréstimos em valores de até 30% de sua receita bruta em 2019. Se forem empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

A taxa máxima de juros será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário. "Eu achava que os juros, mesmo menores do que os praticados no mercado, ainda eram altos, e a deputada Joice os diminuiu. É de bom tamanho", afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

O relatório final proíbe a diminuição do número de empregados a partir de quando o texto for sancionado. A oposição queria vedar qualquer tipo de demissão durante a pandemia. "Manter a mesma quantidade de funcionário pode ser um bom critério, mas, na nossa opinião, seria muito melhor que só houvesse algum tipo de demissão nesse período se fosse por justa causa, até porque não queremos que alguma empresa eventualmente venha se aproveitar de uma situação de fragilidade do conjunto dos trabalhadores para que algum ou alguns venham a ser penalizados.", afirmou Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Inicialmente, o projeto protocolado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) beneficiava o microempreendedor individual. A pedido do governo, a relatora do texto no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), retirou essa categoria, já beneficiada pelo auxílio emergencial de R$ 600.

A proposta cria ainda o Fórum Nacional de Microcrédito.

Muita gente tem o sonho de criar a própria empresa. A pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor), realizada em diversos países, aponta que o Brasil é dos locais onde mais existem empreendedores.

O Indicador Serasa Expirian de Nascimento de Empresas mostra que somente no primeiro semestre de 2018, 1.262.935 novos negócios foram registrados no Brasil. Esse é o maior número desde que a contagem começou a ser feita em 2010. Em relação a 2017, isso significa um aumento de 10,5%.

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--> Mais de 1 milhão de pequenos negócios devem surgir em 2019

Parte dos empreendedores começa seus negócios por acreditar em uma demanda de público, ou até mesmo para fugir de crises financeiras e desemprego. Outra parcela arrisca por acreditar em si, nos produtos e serviços que oferecem.

No entanto, uma das dicas dos especialistas é ter planejamento, dedicação e muito estudo. “Muito importante entender que quando vai se iniciar qualquer negócio, é sempre bom buscar ao máximo de informação. Quanto mais informação se tem, menos erros se comete”, explica o analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Valdir Cavalcanti.

Outro ponto fundamental para ter sucesso no negócio é fugir da informalidade. Quando os micro, pequenos empresários e Microempreendedores individuais correm atrás da formalização, eles podem obter mais credibilidade perante clientes e fornecedores, além de ter direitos, como emissão de notas fiscais, garantidos. Para quem vai abrir uma microempresa é preciso fazer uma pesquisa para saber se já existem outras com mesmo nome e razão social.

Além disso, os responsáveis precisam procurar a prefeitura onde o negócio vai ser instalado e checar os critérios para o Alvará de Funcionamento. Feito isso, é preciso ir até uma Junta Comercial e realizar o registro de “nascimento” da empresa. É necessário levar os documentos e formulários pedidos, alguns deles são pessoais dos sócios (quando houver) e o contrato social, que é onde está descrito os interesse das partes envolvidas, os objetivos da empresa e a descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas. Confira a lista de documentos completa e as etapas para começar a funcionar.

Para formalização do MEI, as etapas são mais rápidas. Todos os processos são feitos pela internet através do Portal do Empreendedor. É necessário ter em mãos os números do RG, CPF e título de eleitor e seguir o passo a passo indicado pelo site. Na hora do registro, o profissional por incluir até outras 15 atividades secundárias.

Uma orientação é que o MEI também consulte a prefeitura para conhecer os critérios de abertura de pontos comerciais e vendas na rua. Todo processo é gratuito. No mês seguinte os profissionais precisaram pagar uma taxa mensal de R$ 47,70 referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria). O carnê deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor, mas existe opção de débito automático.

Um conselho do analista Valdir Cavalcanti é acreditar no que se faz como caminho do sucesso empresarial. “Tem que acreditar na sua ideia. Depois que acredita torna-se mais simples. O empreendedor vai ter que fazer com que as coisas aconteçam e não as outras pessoas”, conclui.

Confira outras dicas importantes para a abertura de um negócio

1 - Identifique se possui o perfil de empreendedor. Não possuir perfil para empreender pode fazer com que seu negócio já comece mal. Ter uma ideia boa e não saber como administrá-la pode tornar tudo um desastre.

2 - Corra atrás de capacitação. Se você já sabe fazer uma atividade, mas não tem certeza se conhece o que existe de mais atual no ramo, atualize-se. Existem muitos cursos voltados para isso. É um passo enorme para sair na frente dos concorrentes.

3- Estude o mercado. Faça pesquisas para saber se seu negócio é inovador ou se é mais do mesmo. Escolha o público que quer atingir e quais os meios que vai utilizar para chegar até ele. É preciso focar em um nicho, antes mesmo de querer alcance universal do produto ou serviço.

4 - Calcule os custos para produção, distribuição e pessoal. Antes até de tirar o negócio do papel e se registrar, é importante pensar nas finanças e como fará para fazer com o seu dinheiro.

De acordo com o balanço divulgado hoje (13) pela Receita Federal, somente 11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina regularizaram a situação junto ao órgão. No total, a Receita Federal apontou a existência de informações discrepantes nas declarações de 100 mil empresas e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.

Segundo a Receita, as empresas que não se regularizarem a situação estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

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Para se regularizar, a empresa deve corrigir as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar. O próprio PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, aponta as declarações a serem retificadas.

De acordo com a pesquisa divulgada hoje (25) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a intenção de investir no próprio empreendimento dos micro e pequenos empresários brasileiros subiu de 19%, em agosto; para 27%, em setembro. A análise é referente aos investimentos para os próximos três meses.

Dentre os empreendedores que pretendem investir, 45% são motivados pela expectativa de aumento nas vendas em razão da aproximação do fim do ano e da percepção de que a intenção de compra do consumidor melhorou. Outros 20% já sentiram melhora na demanda e procuram atender a esse crescimento.

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Entretanto, 47% dos que não pretendem investir consideram que não têm necessidade momentânea, 25% ainda se sentem afetados pela crise e 12% esperam retorno de investimentos recentes. 

Pensando nas vendas de fim de ano, o aumento dos produtos em estoque é o principal destino dos investimentos, com 33%. Em seguida aparecem divulgações – com mídia e propaganda – (23%), reforma de instalações (23%), compra de equipamentos e maquinário (20%) e ampliação de portfólio (14%).

As favelas de Paraisópolis e Heliópolis serão os pontos de lançamento, hoje, de um programa batizado de Favela Mais, que trará para a formalidade às micro e pequenas empresas que funcionam nos aglomerados. Estima-se que elas movimentem R$ 80 bilhões ao ano. Hoje, porém, isso ocorre à margem dos sistemas governamentais.

"Toda atividade dentro da comunidade é informal", disse ao Estado o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. "É segregação de cidadãos que são produtivos, que poderiam estar legalizados, podiam ter CNPJ para expandir seus negócios, mas que são tratados marginalmente."

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Até há pouco tempo, formalizar negócios em operação em favelas era praticamente impossível, segundo Afif. Isso porque eles funcionam em terrenos que não têm escritura, o que comprometia todo o processo de formalização. Com a atualização da lei das micro e pequenas empresas, ocorrida no final de 2016, a legalidade da empresa deixou de depender da situação do imóvel.

O coordenador de Empreendedorismo da Central Única das Favelas (Cufa), Celso Athayde, disse que considera a possibilidade de formalização um benefício. "É uma oportunidade para as pessoas melhorarem seus negócios", avaliou. "Não tem por que não profissionalizar a estrutura, os funcionários, uma vez que os negócios têm dado muito certo." A entidade é parceira do Sebrae no Favela Mais.

Para Athayde, alguns empreendedores podem não ver vantagem na formalização. "Há 14 milhões de pessoas vivendo em favelas, portanto elas são praticamente um país onde há todo tipo de opinião." Na informalidade, comentou, eles não pagam impostos. Por outro lado, "não têm direito a nada". Para ele, é importante o poder público oferecer às favelas as mesmas oportunidades "do asfalto".

Dono da Malokero, uma loja que vende bermudas, camisetas e bonés há três anos na entrada de Paraisópolis, o empreendedor Rogério Pereira, de 30 anos, acha importante a formalização, independentemente do local do estabelecimento. "A loja é informal e isso atrapalha muita coisa", disse. "A gente procura recursos e não tem, não consegue descontos com fornecedores, tem de pagar tudo à vista."

O lançamento do Favela Mais será uma oportunidade também para tirar dúvidas sobre outros programas do governo. O grafiteiro Diego Soares Cabrera, que assina seus trabalhos como Daub, tem dificuldades com o Portal do Empreendedor, onde são feitas as inscrições para Micro Empreendedor Individual (MEI). "Tenho um débito, mas não consigo nem saber de quanto é", contou. Com isso, não consegue emitir notas fiscais.

Numa parceria com o governo paulista, o Favela Mais oferecerá empréstimos de até R$ 20 mil para investimentos, com 36 meses para pagar e seis de carência. O custo do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 7% ao ano. Se o pagamento for feito em dia, o juro é zero. Essa linha de crédito já está em operação. O valor médio dos empréstimos concedidos é de R$ 5 mil. Com o acesso aos empréstimos, os microempresários terão treinamento em gestão, o que Athayde considerou "inovador" e necessário.

O Favela Mais tem parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, para identificar beneficiários do programa Bolsa Família que possam receber treinamento profissionalizante. "São cursos de formação que permitem a eles se tornar profissionais: encanador, eletricista, chaveiro", explicou Afif. "Falta mão de obra de profissionais de manutenção." Esse programa, chamado Super MEI, é oferecido pelo Sebrae em parceria com Senai e Senac.

Fornecedores de Belo Jardim são alvos de capacitação promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de 23 a 27 deste mês, das 18h às 21h. O objetivo do curso é apresentar o referencial teórico mínimo sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, além de levar aos participantes as condições operacionais para que micro e pequenas empresas (MPE) e microempreendedores individuais (MEI) possam participar de licitações públicas.

O curso tem como público-alvo fornecedores, empresários de micro e pequenos negócios, empreendedores, representantes comerciais e contadores, entre outros; além de interessados em fornecer produtos e serviços para a administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Os encontros vão ser realizados  no Centro Educacional Professora Marineide Braz, localizado na Rua Doutor Oswaldo Lima, sem número, Centro de Bom Jardim. Outras informações sobre o curso podem ser obtidas por meio dos telefones (81) 2101-8466 e 2101-8468.

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De 17 a 19 deste mês, a cidade de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, será palco da XV Exposerra, O objetivo do evento é possibilitar o entrosamento de empresários, criando oportunidades e fortalecendo a economia da região. A programação contará com a exibição de 20 microempresas, cerca de 200 empreendimentos, 100 expositores, além de mais 100 participantes de rodadas de negócios.

Segundo a organização do evento, a expectativa é que seja gerado um volume de negócios de aproximadamente R$ 25 milhões. A rodada de negócios será realizada no dia 19, às 16h, tendo como público alvo empresários, Microempreendedores Individuais (MEI), agroindustriais, artesãos, microempresas e empresas de pequeno porte.

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A XV Exposerra é uma realização da CDL Serra Talhada em parceria com a Prefeitura do município, entre outras instituições. O evento será realizado no Parque de Exposições da cidade. Confira abaixo a programação:

Dia 18, às 17h: palestra A importância do Representante Comercial no mercado atual e tributos na Representação Comercial, com o Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco, Roman Pipa, no auditório do Sebrae na Exposerra.

Dia 18, às 18h: palestra Empreendedorismo Cultural, com o consultor credenciado do Sebrae Leonardo Salazar, no auditório do Sebrae na Exposerra.

Dia 19, às 15h: palestra A Importância do Senai no desenvolvimento da região, no auditório do Sebrae na Exposerra.

Dia 19, às 16h: Rodada de Negócios, no auditório do Sebrae na Exposerra.

Baseado no desejo de criar uma política estadual de apoio aos pequenos negócios, o candidato a governador de Pernambuco pela Frente Popular, Paulo Câmara (PSB), apresentou, nesta quinta-feira (3), onze diretrizes que vão nortear o Programa de Governo da coligação para a área das miro e pequenas empresas. 

Segundo o candidato, o principal objetivo é “promover um ambiente favorável à competitividade, inovação e ao desenvolvimento sustentável dos microempreendedores individuais”. “Sem inovação e investimentos a gente para no tempo e não consegue entrar na agenda do século XXI”, observou Câmara.

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Entre os onze eixos, Paulo Câmara deu destaque à integração entre os grandes e pequenos empreendimentos, a redução dos impostos e isenção em alguns locais, o estimulo a criação dos projetos cooperativos e a capacitação dos pequenos. Além disso, o socialista também focou na ampliação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), na desconcentração econômica e na atração de novos empreendimentos para o estado. 

“Já reduzimos (quando estava na secretaria da Fazenda) de 45 para 9 dias para a criação das empresas. A pretensão é chegar aos 3 dias”, explicou Câmara ao comentar a ampliação do Redesim e a desburocratização do setor. “A nossa intenção e dever é buscar a formalização mais rápida daqueles que estão na clandestinidade”, complementou.

Se eleito, Câmara também pontuou que vai implantar a Rede Estadual de Instituições de Microcrédito. Para o candidato e ex-secretário da Fazenda, as instituições bancárias impedem, muitas vezes, o crescimento das empresas por pedirem garantias antes de cederem crédito. 

Criticado pelo adversário, senador Armando Monteiro (PTB), Câmara foi acusado, durante o período de pré-campanha, de não olhar pelos “pequenos” e não contribuir para a redução dos impostos. Segundo Monteiro, quando secretário Paulo Câmara foi “tirano” na cobrança dos impostos aos microempreendedores. 

“Fiz parte de um governo que em sete anos e cinco meses nunca mandou um projeto para Assembleia aumentando a alíquota de imposto. Pelo contrário, mandamos muitos que diminui. Quando a gente tem uma oportunidade de diminuir imposto, a gente diminui. Acabamos com o imposto de fronteira do microempreendedor individual, reduzimos o imposto de fronteira para as pequenas empresas”, afirmou o candidato. 

Câmara garantiu ainda que não vai aumentar nenhum tipo de imposto. “É uma série de ações que vão continuar sendo feitas, as oportunidades vão nos mostrar o melhor caminho. Todas as oportunidades para reduzir impostos nós fizemos e recusamos as de aumentar”.

Em Pernambuco, juntos, os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte são responsáveis por mais de 500 mil empregos, o que representa 47% das empresas formais no estado. 

O candidato da Frente Popular de Pernambuco ao governo do estado, Paulo Câmara (PSB), apresenta, nesta quinta-feira (3), as diretrizes que vão nortear o Programa de Governo dele para atender o setor das micro e pequenas empresas. A bandeira é foco principal da chapa adversária, liderada pelo senador e candidato Armando Monteiro (PTB), e já foi alvo de muitas críticas por Paulo Câmara ter sido secretário estadual da Fazenda e, segundo Monteiro, "não ter olhado para os pequenos".

O anúncio vai acontecer na Pausada Villa Boa Vista, às 12h.  Além de Câmara, também participam do evento o candidato à vice, deputado federal Raul Henry (PMDB), e ao Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB). 

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Desde o início da pré-campanha, o trio tem percorrido o Estado para coletar sugestões de representantes de vários setores da sociedade e de todas as regiões do Estado para as mais diversas áreas, como Educação, Segurança, Infraestrutura e Meio Ambiente. Aproximadamente 500 propostas já foram recebidas e estão sendo catalogadas e sistematizadas pela equipe do pré-candidato. No fim de maio, Paulo Câmara anunciou suas diretrizes para a Saúde.

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (29) um projeto que trata da substituição tributária para os optantes do Simples Nacional. De relatoria do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), o projeto 323/2010 diminui a lista de produtos sujeitos ao regime especial de tributação. O texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

A substituição tributária foi criada para simplificar a cobrança de tributos de setores que têm como característica a produção concentrada e venda pulverizada, como bebida, cigarro e pneus. Segundo o relator, quase todos os Estados alargaram para as micro e pequenas empresas esse regime de tributação, inclusive aquelas que estão no Simples Nacional. Na prática, isso levou a um aumento da carga tributária dessas empresas.

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O relator estima que a proposta agora beneficiará em torno de 800 mil micro e pequenas empresas que serão retiradas desse regime de recolhimento de impostos. Se aprovado, o sistema passe a valer a partir de 2016.

No último parecer apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos no dia 8 deste mês, o relator acatou parcialmente emendas apresentadas pelos senadores petistas Eduardo Suplicy (SP) e Gleisi Hoffmann (PR). Ele reduziu para cerca de 40 o cardápio de operações sujeitas ao regime, como o setor de bebidas, óleos vegetais, farinha de trigo, açúcar, veículos automotivos, produtos farmoquímicos, eletroeletrônico e eletrodomésticos, adubos e PVC. Essa lista só pode ser aumentada, segundo Monteiro, se for aprovada lei específica para tanto. Outra mudança aceita no parecer foi reduzir os mecanismos para reduzir a burocracia para as empresas.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), o relatório do senador Armando Monteiro (PTB) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/2010, que limita o poder dos estados na aplicação de substituição tributária para as empresas optantes do Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O relatório exclui a cobrança de Substituição Tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultando em mais recursos para a ampliação dos negócios. Nos últimos 12 meses, segundo Monteiro, o setor gerou quase 80% dos empregos formais no País.

Para cerca de 150 mil micro e pequenas empresas que ainda ficaram sob o regime, Armando propôs um prazo maior para o recolhimento do ICMS da Substituição Tributária, visto que o prazo mínimo passaria a ser de 90 dias. Além disso, o senador sugere um modelo de recolhimento simplificado para que as empresas não sejam mais obrigadas a perder tempo e recurso para o cumprimento das obrigações com o cálculo de imposto.

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O petebista defendeu a melhoria do ambiente de operação dessas empresas, que estão penalizadas por causa da utilização inadequada da Substituição Tributária por parte dos estados da federação. “Na prática, isso significou um aumento de carga tributária para as pequenas empresas. Então nossa proposta reduziu o grupo de setores que estão hoje submetidos a este regime, o que significa dizer que um grande número de empresas deixam agora de ser alcançada por esse instrumentos tão penalizador dos pequenos negócios”, salientou.

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

 

Serão realizados nos dias 3 e 4 de abril a 19ª edição do Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas e o 15º Congresso Estadual de Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco. Os dois encontros ocorrerão simultaneamente e são promovidos pela Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro). Os eventos serão sediados no Centro de Convenções de Pernambuco (Cecon-PE), em Olinda. 

Com o tema voltado à legislação empresarial, os congressos debatem os avanços e desafios da Lei Geral das micro e pequenas empresas, que completa sete anos em 2014. Criada em 2006, a lei complementar 123, conhecida como Lei Geral, foi a responsável por algumas mudanças na política de impostos, que fomentou o aumento do número de microempresas. 

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O debate sobre a importância do segmento de empresas de pequeno porte é bastante atual. Estima-se que, em 2013, R$ 233 bilhões foram gerados por esse setor. É o que conta o presidente da Comicro, José Tarcísio da Silva. Segundo o gestor, o principal desafio do congresso este ano é chamar a atenção para a aprovação da lei complementar 221, que foi votada na câmara dos deputados no final de 2013. Essa lei tem como principais pontos a criação de um cadastro único para as pequenas empresas, a universalização da microempresa e a criminalização de cobranças indevidas para os empresários. "Nós tivemos muitos avanços, principalmente de 2006 até agora. Em 2006, com a Lei Geral, que unificou todos os impostos, isso trouxe um benefício muito grande", comenta o presidente. José Tarcísio também falou do projeto da lei 221. "Trabalhamos durante 2012 e 2013 para que essa lei fosse aprovada, e é um desafio enorme, que trará a universalização da microempresa, facilitando a vida dos empresários", diz. 

Cerca de 300 representantes de grandes frentes do cenário atual estarão presentes nos congressos. A programação conta com palestras de nomes importantes, como o senador Armando Monteiro, do PTB. O político é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e dará início ao evento, apresentando os avanços obtidos com a lei 123. Com a missão de apresentar aos jovens o tema do empreendedorismo, o publicitário Erickson Monteiro participa da programação com uma palestra apresentando casos de sucesso no mundo empresarial. 

No dia 3, a programação do congresso é aberta ao público. Já no dia 4 de abril, o evento é restrito às lideranças do sistema Comicro. Para se inscrever, o interessado deve levar 1 kg de alimento não perecível. Para outras informações, acesse a página do congresso.

 

POR NFAVOR PROGRAMAR PARA ÀS 12H15

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Após leitura de seu relatório sobre o uso da substituição tributária para as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples, o senador Armando Monteiro (PTB) deu parecer favorável à redução da carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os pequenos empreendedores, nesta quinta-feira (19). Apesar do posicionamento do petebista, a apreciação da matéria ficou para a próxima sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na próxima terça-feira (25).

Para Monteiro os estados vêm usando de forma abusiva o mecanismo e comprometendo os benefícios fiscais oferecidos pelo regime Simples às pequenas e micro empresas. “O ponto central dessa proposta foi estabelecer limites na utilização do mecanismo da substituição tributária que tem, na prática, anulado os benefícios do regime Simplificado de Tributação”, destacou. Ele também manteve a substituição nas operações para combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.

Substituição tributária - Consiste num método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. 

*Com informações da assessoria

As micro e pequenas empresas, em todo o Brasil, podem vir a ter um único registro, desburocratizando os processos de abertura, fechamento e demais alterações. Foi criado nesta quarta (12) o Comitê Interministerial da Microempresa. O comitê servirá para regulamentar a Lei Geral da Microempresa, dando mais força aos assuntos de interesse da categoria e, dentre as propostas, está a implantação da RedeSim.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. "A ideia é que possamos ter um único cadastro, ao invés de inscrições como CNPJ, registro de Bombeiros, Ibama, CPRH, por exemplo. O registro único agilizaria os trâmites, sendo necessário também o pagamento de uma única taxa", explica o presidente da Confederação Nacional das Mocroempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva.

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Outra reivindicação do setor refere-se à regulamentação da dupla visita. "Hoje acontece muito de um órgão fazer uma visita à empresa, verificar alguma irregularidade e aplicar logo uma multa. Isso não está correto. A primeira visita é para orientação. Somente depois de orientada e recebida uma nova visita a empresa pode ser multada caso não tenha corrigido a falha", diz o presidente da Comicro.

Devem ainda estar em pauta para atuação do comitê a extensão do programa Aprendiz ao setor, desde que a certificação seja paga pelo governo, e a inserção das microempresas no comércio exterior. "A instalação do Comitê Interministerial da Microempresa foi um avanço importante para a categoria. É preciso dar mais atenção aos micro e pequenos empresários brasileiros", afirma José Tarcísio da Silva.

Com informações de assessoria

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