Tópicos | MPPE

Uma fiscalização realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com outros órgãos de controle, apreendeu, na última segunda-feira (29), alimentos de procedência duvidosa, além de outros produtos estragados e em estado de decomposição, em um grande supermercado localizado no bairro de Santo Amaro, no centro do Recife. 

A inspeção foi feita no Mix Mateus, situado na Avenida Cruz Cabugá, inaugurado há menos de dois meses na capital pernambucana, e contou com a participação do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE), Procons de Recife Pernambuco, Vigilância Sanitária e Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro). Foram apreendidos mais de 800 kg de carne suína de procedência duvidosa, mais de 5 kg de linguiças estragadas, mais de 60 kg de ração para animais domésticos sem qualquer indicação de ingredientes, além de várias frutas e legumes já em decomposição. 

##RECOMENDA##

Segundo o MPPE, os agentes andaram pelo estabelecimento conferindo se a higiene e etiquetagem dos produtos estavam dentro dos conformes. Também foi verificada a veracidade das promoções, informações claras, transparência nas relações comerciais, manipulação e conservação correta dos alimentos. 

Segundo o promotor de Justiça Maviael de Souza Silva, titular da 16ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, a fiscalização é feita de modo a proteger o consumidor. “O consumidor tem o direito a adquirir produtos de qualidade como a legislação brasileira assegura. As práticas comerciais têm de ser corretas, respeitando o Código de Defesa do Consumidor”, comentou. 

A gestora da Unidade de Fiscalização do Procon Recife, Maria Eduarda Ângelo, afirmou que a ação retirou de circulação alimentos considerados prejudiciais à saúde. “Nesse caso, por se tratar comida, existe uma preocupação maior, que é com a saúde das pessoas. Não foi a primeira e não será a última iniciativa realizada com o MPPE. Cada vez mais, buscamos fortalecer o trabalho conjunto”, destacou. 

Na ação, os fiscais do IPEM-PE verificaram a presença do selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) nos produtos de certificação compulsória, a precisão das balanças e a correta indicação de peso nos produtos, garantindo que o consumidor não seja prejudicado. 

A reportagem procurou a assessoria de comunicação do Grupo Mateus, que gerencia os supermercados da rede Mix Mateus em todo o Brasil, mas não recebeu um posicionamento até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos. 

O MPPE orienta a população denunciar irregularidades encontradas em demais estabelecimentos comerciais pelos seguintes números: 

Vigilância Sanitária: (81) 3355-1872 

Procon Pernambuco: 0800 282 1512 

Procon Recife: (81) 3181-7000 

ADAGRO: (81) 3181-4511 

IPEM: (81) 3184-4700 

 

A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) foi orientada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para divulgar a documentação relativa aos procedimentos licitatórios para contratação de artistas nos editais do Carnaval, Ciclo das Paixões, São João e Festival de Inverno de Garanhuns em 2023.

Na recomendação, o MPPE destacou: liberação de consulta pública aos registros de contratação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sem prejuízo às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados; implementação dos Conselhos Fiscal e Administrativo em até 90 dias, em cumprimento ao Estatuto da Fundarpe); e a elaboração da Comissão Permanente de Avaliação para contratações artísticas, integrada à Comissão de Licitação da Fundarpe, também no prazo de 90 dias.

##RECOMENDA##

"A condução dos procedimentos de contratações artísticas da Fundarpe deve ser pautada nos princípios constitucionais, notadamente os da publicidade, transparência, impessoalidade, eficiência e moralidade", explicou Natalia Campelo, Promotora de Justiça. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (29).

A Fundarpe tem um prazo de dez dias úteis para esclarecer se aceita ou não as medidas que foram informadas. Se a resposta for positiva, a instituição deverá apresentar um cronograma das providências a serem adotadas em um prazo de 20 dias úteis.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) anunciou hoje a abertura de inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior. São oferecidas 115 vagas para graduandos em Direito e 52 vagas para estudantes de outros cursos em todo o estado. As inscrições podem ser realizadas até 28 de fevereiro através do site do Instituto Sustente, responsável pela organização das duas seleções.

Os links para inscrição são: Estágio em Direito e Estágio em Cursos Administrativos. Conforme os editais publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (18), podem participar do estágio estudantes matriculados a partir do 5º período do curso de Direito ou nos três últimos anos dos demais cursos.

##RECOMENDA##

Todas as informações detalhadas sobre o processo seletivo estão disponíveis nos respectivos editais, os quais podem ser consultados no site do Instituto Sustente.

CRONOGRAMA RESUMIDO

18/01 a 28/02 - Período de inscrições (solicitação de isenção de taxa até 19/01)

22/03 - Realização da prova em ambiente virtual

29/05 - Divulgação do resultado final

29/05 a 04/06 - Período para envio de documentação dos aprovados

01/07 - Início do estágio

QUADRO DE VAGAS - DIREITO

Recife - 18

Jaboatão dos Guararapes - 14

Olinda - 6

Paulista - 4

Ipojuca e São Lourenço da Mata - 3 cada

Camaragibe, Igarassu e Goiana - 2 cada

Cabo de Santo Agostinho, Ribeirão, Escada e Itamaracá - 1 cada

Abreu e Lima, Barreiros e Tamandaré - Cadastro Reserva

1ª Circunscrição (Salgueiro e região) - 3

2ª Circunscrição (Petrolina e região) - 9

3ª Circunscrição (Afogados da Ingazeira e região) - 3

4ª Circunscrição (Arcoverde e região) - 1

5ª Circunscrição (Garanhuns e região) - 6

6ª Circunscrição (Caruaru e região) - 6

7ª Circunscrição (Palmares e região) - 7

10ª Circunscrição (Nazaré da Mata e região) - 3

11ª Circunscrição (Limoeiro e região) - 10

12ª Circunscrição (Vitória de Santo Antão e região) - 6

14ª Circunscrição (Serra Talhada e região) - 3

QUADRO DE VAGAS - DEMAIS CURSOS

ADMINISTRAÇÃO - Recife - 12, Olinda -2, 2ª Circunscrição (Petrolina e região) - Cadastro Reserva

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou, nesta quinta-feira (14), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Camaragibe, do GACE - Controle Externo da Atividade Policial e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que as investigações para elucidar os crimes da chacina de Camaragibe sejam feitas com cautela. 

O pedido foi feito após cinco policiais militares terem o mandado de prisão preventiva cumprido, também nesta quinta. Segundo o órgão, a relação das pessoas suspeitas “pelas condutas que tiveram durante a perpetração dos crimes e pela posição funcional que ocupam, podem influenciar na continuidade da investigação”. 

##RECOMENDA##

O MPPE ainda informou, por meio de nota, que “é preciso assegurar condições jurídicas e de fato para que os próximos atos investigatórios se deem em ambiente isento de quaisquer interferências que comprometam sua eficácia”. 

 

Reunião Pública discute situação das comunidades da pesca do Recife Pescadoras/es artesanais do Recife reclamam de ação do Ministério Público de criminalização da categoria e silêncio da Prefeitura do Recife com a comunidade em ação de retirada das palafitas.

Com o propósito de ouvir as comunidades, a Mandata da Vereadora Elaine Cristina (PSOL) realiza, às 15h, desta terça-feira (21), uma Reunião Pública para discutir a situação das comunidades da pesca artesanal do Recife. A ação vai acontecer na sede da Livroteca Brincante do Pina (Rua Artur Lício, n°291, no Pina, Recife).

##RECOMENDA##

Segundo o comunicador social e ativista do Caranguejo Uçá, Edson Fly, além de criminalizados com “processos, as/os pescadoras/es da Ilha de Deus, São Miguel e Caranguejo Tabaiares e Pina estão sendo multados, e vítimas do racismo ambiental‘’.

A pescadora da comunidade do Bode, Vânia Maria dos Santos Tavares, trouxe a preocupação sobre o onde será o local para beneficiamento do pescado com o projeto da retirada das palafitas, dragagem e criação de quiosques na área.

“A gente quer saber como  a gente vai chegar no rio, onde vamos colocar os nossos botes e onde a gente vai catar e tratar os mariscos e sururus. Como vai ficar a nossa situação? Mais antiga atividade produtiva da cidade, contando, atualmente, com mais de 10 mil recifenses em comunidades tradicionais pesqueiras.

A atividade não é base de pesquisa estatística desde 2007, segundo a representante do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Laurineide Santana, o que implica na não elaboração e execução de políticas e serviços públicos para a categoria.

Serviço:

O quê: Reunião Pública para discutir a situação das comunidades pesqueiras do município. 

Local: Sede da Livroteca Brincante do Pina (R. Artur Lício, 291, Pina)

Horário: 15h

*Da assessoria 

Após cerca de 40 estudantes do Colégio Marista São Luís, no Recife, serem vítimas do compartilhamento de fotos manipuladas nas quais aparecem nuas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comunicou que irá investigar o caso. Segundo denúncias, as montagens foram feitas por garotos que estudam na mesma unidade de ensino das alunas.

O caso, que aconteceu na escola localizada no bairro das Graças, na Zona Norte da capital pernambucana, foi revelado após uma reportagem da Folha de Pernambuco, que noticiou que as meninas foram vítimas de nudes forjados por inteligência artificial, através da ação de alunos da própria escola.

##RECOMENDA##

Em comunicado enviado por e-mail aos pais e responsáveis dos estudantes na última terça-feira (7), o Marista informou que os alunos envolvidos na infração receberam "medidas socio disciplinares previstas em regimento". Além disso, a unidade de ensino pontuou que "atendeu as famílias de cada um desses estudantes, informando-as sobre as medidas cabíveis aplicadas".

Com a repercussão do caso, o Ministério Público do estado afirmou que acompanhará os desdobramentos do caso. Sendo assim, fiscalizará as medidas pedagógicas adotadas pela escola, a respeito da denúncia envolvendo os estudantes.

Em nota à imprensa, o colégio afirmou que acompanhou os familiares para registrar a queixa na Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEPAI) e fez denúncia no Conselho Tutelar.

Segundo a Polícia Civil, um inquérito foi aberto para apurar os fatos. No entanto, por se tratar de menores de idade, as investigações estão sob responsabilidade do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA). A corporação ainda afirmou que não vai repassar outras informações para "não prejudicar as investigações em curso".

 Na manhã desta quarta-feira (1º), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Polícia Civil cumprem mandados de prisão contra cinco pessoas em uma operação contra uma organização responsável por fraudes licitatórias que causaram um prejuízo ao Detran-PE (Departamento Estadual de Trânsito) superior a R$ 64 milhões. Quatro agentes públicos foram afastados. Os alvos não foram identificados.

O esquema também envolvia empresas de fachada e se baseava em contratos superfaturados. Em um deles, houve o sobrepreço de até 2.425% em alguns itens licitados. Apenas uma das empresas investigadas recebeu do Detran-PE mais de R$ 96.000.000 entre março de 2016 e maio de 2020.

##RECOMENDA##

Os crimes investigados são de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Além das prisões preventivas e dos funcionários proibidos de entrar no departamento, a Justiça proibiu cinco suspeitos de deixar o país e determinou o sequestro de R$ 64.636.943,19 de 36 pessoas físicas e jurídicas.

Também foram apreendidos 28 veículos e 30 pessoas foram proibidas de efetuar contratos com o poder público. A investigação destaca que a atual diretoria do Detran-PE não é alvo do inquérito e que a gestão contribui para o cumprimento das ordens judiciais.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal, defendeu, nesta quinta-feira (26), a sua atuação no julgamento de engenheiro Danilo Paes, que era acusado de ter matado o próprio pai, o cardiologista Denirson Paes da Silva.

O corpo do médico foi encontrado esquartejado dentro de um poço em um condomínio de luxo no bairro de Aldeia, na cidade de Camaragibe, em 4 de julho de 2018. Um ano após o crime, a viúva do médico, Jussara Rodrigues da Silva Paes, foi condenada a 19 anos de prisão pela execução e ocultação do cadáver.

##RECOMENDA##

Danilo, que também era suspeito no envolvimento do assassinato, após longos cinco anos de investigação e idas e vindas à Justiça, foi absolvido por maioria de votos no júri popular, concluído na tarde da última quarta-feira (25).

Logo após a decisão, o irmão mais novo do engenheiro, Daniel Paes, disse que vai atuar para recorrer da decisão do júri de primeira instância e fez duras críticas à atuação do MPPE.

Segundo Daniel, a decisão do Ministério Público de Pernambuco foi responsável por "desmoralizar" os trabalhos realizados por equipes das Polícias Científica e Civil no caso.

"Matem os seus pais, esquartejem e façam o que vocês querem, porque no Brasil não existe lei. O Ministério Público (de Pernambuco) passou cinco anos acusando através do trabalho da polícia, que foi muito bem realizado, e, em um dia, no último domingo, o Ministério Público já sabia o resultado e mandou uma mensagem para o meu advogado dizendo que ia absolver", afirmou.

Com essas declarações, o MPPE disse, através de uma nota, que é imparcial e que forma "a sua convicção com base nas provas que constam no processo, cabendo aos jurados a decisão, absolutória ou não, de acordo com os seus respectivos convencimentos".

O MPPE destacou, ainda, que a "possível divergência entre o Promotor de Justiça e quaisquer outras partes, inclusive a assistência de acusação, não inviabiliza, de modo algum, a apresentação das teses ao Conselho de Sentença, devendo eventual irresignação ser dirimida com o manejo dos recursos processuais cabíveis".

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cumpriu mandados de busca e apreensão para apurar o envolvimento de policiais militares na morte da família de Alex Samurai, suspeito de matar dois integrantes da corporação. Entre os dias 14 e 15 de setembro, cinco pessoas da mesma família foram executadas nas cidades de Camaragibe e Paudalho.

A resposta da Promotoria de Justiça Criminal de Camaragibe contou com o apoio da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social. "Dada a complexidade dos fatos, a partir de Procedimento de Investigação Criminal específico, sob sua presidência, foram requeridas medidas cautelares ao Poder Judiciário a fim de possibilitar uma compreensão mais aprofundada de como os fatos ocorreram e de quem deles, em tese, teve alguma participação", aponta em nota.

##RECOMENDA##

Os alvos da operação e o número de ordens judiciais não foram revelados pelo MPPE. "Em face do sigilo sob o qual tramitam as diligências, não há possibilidade de serem divulgadas maiores informações", se limitou no comunicado.

LeiaJá também:

--> Homem que matou PMs não tinha antecedentes criminais

--> Chacina de Camaragibe: entenda a linha do tempo dos fatos

O juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulo Torres Pereira da Silva, de 69 anos, foi assassinado a tiros na noite dessa quinta (19), em Barra de Jangada, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. O magistrado estava no próprio carro quando foi cercado por criminosos armados por volta das 20h.

O corpo foi encontrado dentro do veículo modelo WR-V, na Rua Maria Digna Gameiro. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) esteve no local e constatou o óbito.

##RECOMENDA##

Em seus quase 34 anos de magistratura, Paulo Silva chegou a atuar como desembargador substituto e atualmente ocupava a 21ª Vara Civil de Recife.

O TJPE emitiu um comunicado em que lamenta a morte do juiz conhecido como Paulão e presta solidariedade aos amigos e familiares. "O Tribunal está entrando em contato com as autoridades policiais de Pernambuco e prestará todo o apoio necessário para o rápido esclarecimento do crime e a responsabilização dos culpados", aponta um trecho da nota.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, também se pronunciaram sobre a morte do juiz. 

“Tomei conhecimento do assassinato covarde do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, que atua na primeira instância em Recife (PE). Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, que está em contato com as autoridades locais para apuração célere do episódio e a devida punição dos envolvidos”, escreveu Barroso, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) também prestou solidariedade e disse estar acompanhando as investigações. “A Diretoria da entidade presta a sua solidariedade a todos os familiares e amigos, e também manifesta repúdio e indignação à violência que culminou na morte do magistrado”, disse.

“A Amepe está acompanhando o caso junto às autoridades competentes e espera uma investigação célere sobre as circunstâncias que ocasionaram a morte do magistrado, com a punição dos responsáveis com o rigor da lei”, emendou.

O crime será investigado pela Polícia Civil de Pernambuco.

A Vara Única da Comarca de Itamaracá julgou procedente o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o prefeito Paulo Batista de Andrade pela prática de crime de responsabilidade por nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei (Artigo 1º, inciso XIII do Decreto-Lei nº 201/67), cometida quando ele exerceu o cargo de prefeito no ano de 2015.

A sentença, proferida no processo penal de número 0000286-85.2017.8.17.0760, fixou a pena em um ano de detenção, substituída pelo pagamento de 30 dias-multa, no valor total de R$ 15 mil.  Além disso, o magistrado José Romero Maciel de Aquino também decretou a aplicação da perda do cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão. O investigado ainda pode interpor recurso à decisão.

##RECOMENDA##

Relembre os fatos: a 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá denunciou Paulo Batista de Andrade em setembro de 2020.  Na ocasião, o Ministério Público sustentou a tese de que 550 nomeações sem concurso foram efetuadas pelo gestor municipal no ano de 2015 em descompasso com as disposições da Constituição Federal e da Lei Municipal 1.146/2010.

A ilegalidade nas contratações já havia sido declarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, uma vez que o município de Itamaracá não realizou qualquer tipo de seleção pública para os cargos e encontrava-se impedido de admitir pessoal, visto que já havia encerrado o ano de 2014 acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  Outro ponto identificado pelo MPPE foi a ausência de fundamentação escrita, por parte do então prefeito, para as referidas contratações.

"A contratação de 550 profissionais em um período de três meses, sem a realização de qualquer seleção simplificada e mediante o argumento de que todos esses profissionais eram essenciais à continuação do trabalho, de modo que não poderiam ser contratados através de concurso público, ultrapassa as barreiras da razoabilidade. Inclusive, era o terceiro ano do mandato do prefeito, que não havia se manifestado para realizar um concurso", argumentou o promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, em manifestação remetida ao Judiciário.

*Da assessoria 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou uma investigação para apurar a denúncia de merendas sendo servidas com larvas, cabelos e objetos de metais entre os alimentos. A denúncia é de alunos da Escola Técnica Estadual Dom Bosco, em Casa Amarela, na Zona Norte do Recife.

A queixa veio à tona no dia 21 de setembro e a portaria da investigação foi publicada do Diário Oficial desta quinta-feira (5). Segundo o Diário Oficial do MPPE, o procedimento irá acompanhar as políticas públicas envolvidas pela gestão após a notícia ser amplamente divulgada em canais de comunicação de Pernambuco.

##RECOMENDA##

O documento cita que “é diretriz da alimentação escolar o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados e seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar”.

O promotor determinou que, de imediato, oficiem sobre a portaria a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE) e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Estado de Pernambuco, órgãos aos quais solicitou pronunciamento sobre o caso em até 10 dias úteis.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) agendou para o dia 4 de outubro, a partir das 15h, uma audiência pública para que os moradores do Distrito Estadual de Fernando de Noronha possam se manifestar sobre as deficiências na prestação dos serviços de energia elétrica e de saneamento nas residências construídas sem termo de permissão de uso (TPU).

Devido ao grande interesse despertado nas pessoas, a audiência foi transferida para o auditório da Escola do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Alto da Floresta Nova, S/N.

##RECOMENDA##

De acordo com o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, o MPPE apura possível violação aos direitos humanos dos cidadãos mais carentes do arquipélago, cujas moradias não têm acesso legalizado às redes de água, esgoto e energia elétrica por não possuírem TPU.

"Essas pessoas acabam recorrendo a ligações clandestinas, que além de inseguras também podem gerar abusos financeiros por parte dos consumidores legalizados que provêm o acesso à rede elétrica e ao saneamento. Por esses motivos, estamos chamando as autoridades públicas para construir uma solução", ressaltou o Promotor de Justiça. 

A Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha já notificou a administradora-geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Thallyta Figuerôa Peixoto, e representantes da Compesa e da Neoenergia Pernambuco para que se façam presentes na audiência pública.  Conforme o edital de convocação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 6 de setembro, os cidadãos que desejarem se manifestar durante a audiência pública poderão se inscrever no local do evento, até as 14h do dia 4 de outubro. 

*Da assessoria

O vereador do Recife Victor André Gomes (União Brasil) comemorou nesta quinta-feira (28) a recomendação do Ministério Público de Pernambuco que determina às concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo a suspensão da operação com as catracas duplas em seus ônibus, dentro do prazo de dez dias.

Assinada pelo 36º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Leonardo Brito Caribé, a recomendação foi publicada no Diario Oficial desta quinta-feira. A decisão acontece uma semana depois de o vereador ter enviado ao MPPE ofício solicitando a retirada das catracas, a suspensão da instalação de novos equipamentos do gênero e, sendo possível, um estudo técnico a ser realizado em parceria com uma instituição acadêmica e de tecnologia. 

##RECOMENDA##

“A recomendação é uma vitória da população do Recife. Em momento algum, estas catracas são acessíveis. Ao contrário. Elas prejudicam diretamente a mobilidade dos nossos cidadãos, principalmente a mobilidade daqueles que possuem dificuldade de se locomover. Nosso transporte público é de péssima qualidade. Não temos ônibus com piso baixo devidamente instalado, não temos ônibus com devidamente estruturado para o acesso de cadeirantes. Aí, se chega neste momento e coloca como prejuízo para a nossa população, algo que deveria ser voltado para análise da segurança pública, que é tomar conta e dificultar o acesso dos infratores, os famosos puladores de catraca, acessarem o transporte público sem pagarem a passagem”, disse. 

O vereador, que integra a Comissão de Representação Suprapartidária para acompanhar o transporte público do Recife, apresentou também requerimento à Mesa Diretora destinado ao Grande Recife solicitando a retirada imediata das "catracas-duplas”. O parlamentar destaca que a decisão tomada pelo Grande Recife na tentativa de solucionar o problema das infrações se deu de forma autoritária e sem nenhum tipo de estudo. Frisa ainda que a instalação das catracas-duplas fere qualquer norma que respeite a acessibilidade e mobilidade das pessoas, inviabilizando, portanto, a utilização pelos usuários com mais dificuldades de locomoção.

Na recomendação publicada hoje o MPPE determinou ainda a suspensão da fase de teste das catracas, até que seja demonstrado o atendimento integral dos parâmetros e critérios técnicos de acessibilidade estabelecidos pela ABNT para o sistema de transporte coletivo de passageiros de características urbanas. Estabeleceu também que a desobediência à recomendação levará o MPPE a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do que foi determinado.

Para fundamentar a recomendação, o promotor Leonardo Brito Caribé considerou informações levantadas em investigações do próprio MPPE que indicam que “as catracas elevadas estariam causando transtornos aos usuários, havendo relatos de constrangimentos e dificuldades para conseguir passar pelo dispositivo, principalmente quem carrega bolsas, mochilas e embalagens”.

Também levou em conta o acidente ocorrido no ônibus da linha 604 – TI Macaxeira / Alto do Burity, no dia 18 de setembro de 2023, no qual uma passageira ficou com a cabeça presa ao tentar passar pelo novo modelo de catraca, sendo submetida a situação vexatória e tendo sua integridade física posta em risco.

Gomes avalia que a recomendação do MPPE faz coro a decisões tomadas em outras cidades. “Em Maceió, foram instalados esses equipamentos em 2018, e, no mesmo ano, o Ministério Público da cidade solicitou que fossem retirados. E agora, em 2023, o Ceará interveio e também solicitou que suspendessem as instalações dessas catracas duplas nos ônibus. Ou seja, é algo que a gente está observando e que existe uma problemática gigantesca em outros estados e outras cidades. E a gente não pode admitir aqui, no Recife, que o transporte público da gente penalize diretamente a nossa população”.

*Da assessoria 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT) que retire das linhas de ônibus as catracas duplas (ou catracas elevadas), implementadas de forma gradual nos veículos da região metropolitana desde 2022. A recomendação é do promotor Leonardo Brito José, da Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, e consta no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (28). 

Na justificativa, a promotoria cita aspectos técnicos e sociais da improcedência na instalação das catracas. Leonardo José cita o incidente ocorrido no dia 18 de setembro, com uma usuária da linha 604 - TI Macaxeira/Alto do Burity. A mulher ficou com a cabeça presa ao tentar passar pelo novo modelo de catraca e o vídeo do incidente viralizou nas redes locais. "[Ela foi] submetida a situação vexatória e teve sua integridade física posta em risco", argumenta o promotor. 

##RECOMENDA##

O documento ressalta as exigências de acessibilidade para o transporte público, em respeito à Política Nacional de Mobilidade Urbana, e o cumprimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O promotor destaca que as mudanças para “evasão de receita” não podem “penalizar” os usuários. 

"As informações dão conta que as catracas elevadas estariam causando transtornos aos usuários, havendo relatos de constrangimentos e dificuldades para conseguir passar pelo dispositivo, principalmente quem carrega bolsas, mochilas e embalagens; [...] o CTM não demonstrou que as catracas elevadas, instaladas em caráter experimental, nos ônibus da RMR, estão em conformidade com as normas técnicas brasileiras designadamente a ABNT NBR 15570". 

O MPPE recomenda ainda que o Grande Recife determine às concessionárias e permissionárias do transporte público a suspensão da operação com catracas duplas em até 10 dias; que submeta comprovação do cumprimento das normas da ABNT; e que divulgue a recomendação e dê retorno por escrito em até cinco dias. Caso o consórcio não acate a recomendação, o MPPE tomará medidas legais para o cumprimento das normas.

​O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Educação de Ipojuca que tomem as medidas necessárias para regularizar a oferta de alimentação e do ensino em tempo integral na rede de escolas municipais.

Merenda: o Promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos relata que, segundo Relatório Técnico elaborado pelo setor de Nutrição da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) do MPPE, foram detectadas inadequações nos cardápios disponibilizados na Escola Municipal Nossa Senhora das Mercês, além de outros fatores que não correspondem às orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE). 

##RECOMENDA##

“De maneira geral, os cardápios apresentaram grande oferta de alimentos doces e processados, como biscoitos maria e maizena, biscoito amanteigado, bolos, pães; e ultraprocessados como mucilon e cremogema, com baixa oferta de legumes, verduras, derivados do leite e feijões, no caso dos cardápios voltados para os estudantes de 4 a 15 anos. E para os alunos de um a três anos, havia baixa oferta de leite e derivados, que são essenciais para o fornecimento do cálcio, que contribui para o crescimento nessa faixa etária”, ressalta o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Além disso, o MPPE também alerta para o prejuízo que esse tipo de merenda traz à formação dos hábitos alimentares de crianças e adolescentes, uma vez que a exposição a uma dieta variada e balanceada reduz os males causados pelo consumo excessivo de itens com excesso de sal, açúcar e gordura.

“No âmbito da Educação, o programa suplementar de alimentação é uma garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, sendo dever do Estado o fornecimento regular de merenda escolar que atenda aos requisitos nutricionais estipulados pelo Ministério de Educação”, complementou Eduardo Leal dos Santos.

Deste modo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que seja realizada a reorganização dos cardápios da Escola Municipal Nossa Senhora das Mercês, levando em consideração as orientações e os instrumentos disponibilizados na plataforma do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE). Ademais, os órgãos responsáveis devem apresentar a conclusão do processo de aquisição das balanças, a implantação das fichas de controle de estoques e das fichas técnicas de preparações nas escolas, além de informarem as datas das capacitações das merendeiras no ano atual.

Ensino integral: já a respeito da oferta de educação em tempo integral, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca recomendou à Secretaria de Educação adotar as providências para implementar a Meta 6 do Plano Municipal de Educação de Ipojuca (PME 2015-2025).

Segundo o Plano, o ensino em tempo integral deveria ser oferecido em, no mínimo, 50% das escolas municipais e atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica. Porém, conforme ofício remetido no ano de 2022 pela Secretaria Municipal de Educação, em Ipojuca apenas 4,5% dos 18.852 matriculados na rede municipal estudam em horário integral. Contando-se as escolas municipais, apenas cinco das 63 unidades são de tempo integral.

Uma vez identificado o descumprimento da Meta 6, o MPPE recomendou ao poder público realizar a construção, ampliação ou reforma de escolas para garantir o suporte do ensino integral; oferecer vagas na educação básica integral em unidades de ensino próximas às residências das crianças e adolescentes; e assegurar o acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, garantindo a permanência do aluno na escola por, no mínimo, sete horas diárias. 

O MPPE fixou prazo de 30 dias para que o Município de Ipojuca, através de seus órgãos responsáveis, responda se acolhe ou não os termos recomendados pelo MPPE.  As duas recomendações foram publicadas na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 9 de agosto de 2023.

*Da assessoria 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou em seu Diário Oficial, nesta quarta-feira (26), uma recomendação para que Prefeitura de Olinda exonere todos os servidores temporários em áreas em que já existe concurso público homologado, como, por exemplo, na educação.

Várias denúncias foram encaminhadas à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda. Partindo disso, foi constatado o número elevado de servidores temporários, enquanto aprovados em concursos públicos ainda esperam ser nomeados.

##RECOMENDA##

O MPPE indicou que deve ser analisada a disponibilidade orçamentária do município para que haja a nomeação dos candidatos já aprovados em concursos públicos vigentes para o lugar dos servidores temporários que forem exonerados. Além disso, o órgão recomenda que não sejam contratados novos temporários para cargos em que o concurso tem cadastro de reserva.

"O sistema constitucional prevê, como regra, a investidura em cargo ou emprego público através da prévia aprovação em concurso. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a contratação de temporários gera, aos aprovados em concurso, direito subjetivo à nomeação", destacou a promotora de Justiça Ana Maria Barros de Carvalho.

A Prefeitura de Olinda tem prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata as recomendações propostas.

O vereador Josinaldo Barbosa de Araújo (PTB), da cidade de Timbaúba, localizada na Mata Norte de Pernambuco, foi preso na última quarta-feira (14), após cumprimento do mandado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Departamento de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil de Pernambuco (Draco).

Josinaldo Barbosa de Araújo comandava uma organização criminosa que teria desviado R$ 2,9 milhões da câmara municipal da cidade. Ele foi detido durante uma audiência de instrução, que analisava seu envolvimento com o grupo. De acordo com as investigações, outros nomes integram a organização criminosa: o ex-vereador Felipe Gomes Ferreira Lima, o servidor Jessé de Andrade Queiroz, outros oito servidores da Câmara Municipal, além de um empresário.

##RECOMENDA##

O mandado de prisão foi decretado pelo promotor de justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, responsável pelo processo que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Timbaúba. O promotor decidiu pela detenção do réu por descumprimento de medida cautelar, que impedia que ele tivesse contato com as testemunhas do processo.

“Tivemos conhecimento de que o réu teria se encontrado com uma testemunha dias antes dessa pessoa ser ouvida pela Polícia, o que evidencia que ele tinha a intenção de instruir a testemunha a mentir e, dessa forma, interferir na investigação policial e na instrução processual em curso”, relatou Eduardo Gil Messias.

Ainda em março deste ano, a Justiça já havia deferido o bloqueio e sequestro de bens dos demais réus do processo, somando o total de R$ 3.027.320,12 e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como proibição de manter contato com os demais denunciados, proibição de deixar a comarca, retenção de passaportes, comparecimento mensal ao juízo e proibição de assumirem qualquer função pública até o trânsito em julgado da ação penal.

Câmara dos Vereadores de Timbaúba. Foto: Reprodução/GoogleStreetView

Rachadinha de Timbaúba

De acordo com as investigações, foi levantado que a organização criminosa desviou cerca de R$ 2,9 milhões da da Câmara de Vereadores de Timbaúba, entre os anos de 2019 e 2022. Josenildo Araújo, enquanto vereador, nomeou servidores fantasmas para ocupar cargos comissionados, que recebiam o salário e repassavam integralmente.

O tesoureiro da Casa, Jessé de Andrade Queiroz, aprovava os pagamentos dos salários e horas-extras, recebendo uma parte do valor da folha de pagamento. Outro comparsa do grupo era o vereador Felipe Gomes, que cobrava os valores dos funcionários fantasmas. Ele ficava em posse dos cartões de débito de alguns dos servidores para que uma parte da verba fosse entregue a Josenildo em espécie.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por por meio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE), recomendou que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Secretaria-Executiva de Ressocialização do Estado, coloquem em prática, o planejamento das ações voltadas a solucionar as precárias condições vivenciadas pelas pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado.

A execução das obras de requalificação das estruturas físicas dos Presídios Frei Damião de Bozzano (PFDB), Aspirante Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) está dentre as medidas a serem adotadas.

##RECOMENDA##

Num prazo de 120 dias, as Secretarias devem apresentar os cronogramas atualizados das ações realizadas e a serem adotadas visando à ampliação das vagas no sistema penitenciário do Estado; bem como das deliberações quanto à transferência de presos; e das intervenções realizadas na estrutura física das unidades prisionais. Também neste prazo, deverão fazer o recenseamento e recadastramento de todas as pessoas privadas de liberdade que estão nas unidades do Complexo Prisional do Curado.

O MPPE recomendou, ainda, que seja mantida a estruturação das equipes multidisciplinares para a realização dos exames criminológicos visando à avaliação do cabimento do cômputo em dobro, nos termos da Recomendação de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

Em caso de desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas físicas e os órgãos responsáveis pelo Complexo Prisional do Curado poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, nos termos da lei e na medida de suas ações e/ou omissões.

Na elaboração do documento, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o fato de que a República Federativa do Brasil é signatária da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica –, adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e, após os trabalhos, a recomendação aponta a necessidade de que o Governo do Estado de Pernambuco tenha uma atuação efetiva para reduzir o quadro de superpopulação, garantir o respeito à integridade física e moral, liberdade de expressão religiosa, bem como o acesso a políticas públicas de saúde e educação e mitigar outras violações aos direitos humanos identificadas nas referidas unidades prisionais. 

Publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 16 de junho de 2023, a recomendação foi assinada pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE, a Promotora Helena Martins Gomes; e os Promotores de Justiça que integram o GACE. São eles: Fernando Falcão Ferraz Filho, Rinaldo Jorge da Silva, José Edivaldo da Silva, Luís Sávio Loureiro da Silveira, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli e Raul Lins Bastos Sales. 

*Da assessoria 

Após um parecer do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que opinou pelo julgamento IRREGULAR da Prestação de Contas de Gestão de Júnior Matuto, exercício de 2017, o julgamento do caso será feito na próxima quarta-feira (8).

No Processo TC nº 18100395-8, o Ministério Público de Contas solicita que sejam enviadas cópias ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para as medidas cabíveis, em razão de fortes indícios de conluio e fraude em procedimento licitatório.

##RECOMENDA##

*Da assessoria 

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando