O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito para investigar suposto esquema de enriquecimento ilícito que seria encabeçado pelo primo do prefeito de Barreiros, Carlinhos da Pedreira (PP), no município no Litoral Sul de Pernambuco. O principal suspeito estaria acumulando os cargos de secretário adjunto enquanto comandava ações da Secretaria de Obras, Transporte e Cultura, além de ter parte considerável da família dentro da gestão.  

Conforme a denúncia recebida pela Promotoria de Justiça de Barreiros, Raphael Henrique Belo Sanguinetti é dono de carros e caminhões agregados à Prefeitura e recebe valores junto à empresa que contrata os automóveis da gestão. 

Raphael Belo Sanguinetti também é investigado por empregar parte da família na Prefeitura. "Todos recebem altos salários e as maiores gratificações do município", ressaltou o documento. 

A denúncia descreve que Raphael era conhecido como o verdadeiro prefeito da cidade. Com o pedido para não ser identificada, uma ex-funcionária da Prefeitura de Barreiros comentou a atuação da família Belo Sanguinetti ao LeiaJá. "Enquanto o prefeito faz pose para foto, o primo e a esposa do primo é quem manda e desmanda na cidade e perseguem quem não concorda com isso. A esposa não faz a mínima questão de esconder que ela quem manda e só trabalha quem ela quer", afirmou.

A criminação investigada pelo MPPE cita a secretária de Educação da cidade, Onilda Belo, e o secretário de Esportes e Eventos, Zonari Sanguinetti, que seriam parentes do prefeito Carlinhos da Pedreira. A acusação também cita a esposa Andreza Sanguinetti como secretária adjunta da Secretaria de Saúde; a prima da esposa Andralina, como coordenadora de regulação da mesma pasta; a prima, Pollyana Sanguinetti, tem contrato com a Secretaria de Ação Social; e o irmão, Onildo Sanguinetti, também tem negócios com a Prefeitura. 

A Prefeitura de Barreiros foi procurada, mas não se posicionou sobre o caso até o momento.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) se constitui em uma composição mista, com membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual (no caso de Pernambuco, o MPPE). Integram o MPE o procurador-geral eleitoral, que é o procurador-geral da República, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os procuradores regionais eleitorais e os promotores eleitorais.

Neste final de semana eleitoral, o MPE contará com promotores eleitorais em todas as zonas eleitorais de Pernambuco. “Estaremos presentes para garantir a regularidade e lisura das Eleições 2022”, afirma o procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira. 

 O procurador-geral eleitoral, o vice-procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais pertencem ao Ministério Público Federal (MPF) e são, originalmente, procuradores da República nos estados. Os promotores eleitorais, originalmente promotores de Justiça, pertencem ao MP Estadual e exercem a função eleitoral por delegação do procurador-geral Eleitoral. 

 Junto a cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), um procurador da República do respectivo Estado atuará como procurador regional, e, junto aos juízes eleitorais, atuarão os promotores eleitorais. 

 Os procuradores regionais eleitorais têm a prerrogativa de dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Já para cada zona eleitoral do Estado, há um promotor eleitoral designado. Ele trabalha, precipuamente, para coibir os desvios, como abuso de poder, econômico e político, uso  indevido da máquina administrativa, propaganda irregular, compra de votos, entre outros. No caso de propaganda ilícita, cabe-lhe postular ao juiz eleitoral para cessar a prática ou para assegurar que a propaganda irregular seja retirada ou corrigida.   

Além de adotar as providências legais para coibir as violações da lei, o promotor a comunica ao procurador regional Eleitoral  para adoção das providências necessárias junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), sempre que necessário. 

 Colaboração cidadã - Qualquer pessoa pode ajudar a fiscalizar as eleições, encaminhando denúncias ao Ministério Público. Basta se informar sobre quem é o promotor eleitoral de sua zona. Nas zonas eleitorais onde só existe uma Promotoria de Justiça, o promotor que ali atua é, automaticamente, o promotor eleitoral. Nas zonas eleitorais onde há mais de um promotor de Justiça ou onde não haja promotor titular, o promotor eleitoral será previamente designado por meio de portaria expedida pelo procurador regional Eleitoral no Estado.   

As denúncias podem também ser enviadas pela internet, por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão do MP Eleitoral. É só acessar o site www.mpf.mp.br/prepe, clicar na opção “Denúncias”, no menu superior da página, e preencher um formulário informando o nome e o CPF, descrevendo, com o máximo de detalhes, o fato, o local e a data do ocorrido. É possível também escolher a opção de manter os dados pessoais em sigilo. 

 Já a plataforma Pardal, desenvolvida pelo TSE, ganhou uma nova versão para as eleições deste ano e está disponível aos cidadãos de todo o país, de forma gratuita, no Google Play ou na Apple Store, para uso em celular e tablet. Ao acessar a ferramenta, o cidadão encontrará opções necessárias para denunciar irregularidades em propagandas eleitorais e indicar o suposto ilícito e a unidade da federação do ocorrido. 

 É importante encaminhar elementos que indiquem a existência do que foi relatado, como, por exemplo, vídeos, fotos ou áudios. A partir dos dados enviados, o MPE vai analisar se há elementos suficientes para propor representação contra o(a) candidato(a), ou partido político. Se houver, será requerida ao TRE a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis. 

 Destaca-se que o MPE atua ininterruptamente e não apenas durante as eleições. Além de acompanhar o andamento das ações que tramitam na Justiça Eleitoral, o MPE pode, por exemplo, propor ações por inelegibilidades após o pleito ou fiscalizar, a qualquer tempo, a regularidade das inscrições eleitorais. 

 Para saber o que é proibido na campanha eleitoral, clique aqui e consulte a cartilha do TRE-PE sobre o que pode e o que não pode.

*Com informações do MPF, TSE e TRE-PE

Em decorrência da não realização da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, ajuizou Ação Civil Pública, na segunda-feira (12), contra o Município do Recife e Câmara dos Vereadores do Município do Recife.

A ação determina para que a Casa Legislativa seja obrigada a redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão na proporção de 50% para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, no prazo de seis meses, com o objetivo de manter correlação entre os cargos nos moldes perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Foi apurado, em março de 2022, em Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constante no inquérito civil n°201/2018, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, que na Câmara de Vereadores do Recife tem 879 cargos de provimento em comissão em detrimento de apenas de 103 cargos efetivos providos. 

Fundamenta-se também a ação, após análise das atribuições dos cargos comissionados da Câmara dos Vereadores do Recife, na constatação de burla ao princípio da exigibilidade de concursos públicos para investidura de cargos públicos e na violação da essência e natureza do cargo comissionado, tendo em vista que os Cargos, em vez de destinarem-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, apresentam atribuições de natureza burocrática, técnica ou operacional, típicas de cargos efetivos. 

A propositura da referida ação civil pública por parte da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife foi motivada após tentativa frustrada de assinatura do TAC, com base no relatório da Auditoria Especial do TCE (Processo TCE n°22100061-6), solicitado pelo MPPE dentro do Inquérito Civil n. 201/2018.

O referido relatório de Auditoria identificou: 1) excesso de cargos em comissão em relação ao quantitativo de cargos efetivos ocupados. Em março de 2022, a Câmara Municipal do Recife possuía uma proporção de 989 cargos em comissão e efetivos ocupados, sendo 879 (89,51%) cargos em comissão e 103 (10,49%) cargos efetivos; 2) burla ao princípio da exigibilidade de concurso público para investidura em cargos públicos. 

Nessa perspectiva, cumprindo o seu dever constitucional e legal, o Ministério Público ajuíza a presente Ação Civil Pública com vistas a tornar efetivo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso público, plasmados no caput do art. 37, e seu inciso II, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A Ação (NPU 0102978-52.2022.8.17.2001) foi ajuizada na 4ª Vara da Fazenda da Capital.

  Inquérito Civil n. 201/2018 - Em 2018, a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife instaurou o IC n.201/2018 para apurar o excessivo número de cargos de provimentos em comissão em detrimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara de Vereadores do Município do Recife, bem como para apurar a suposta ausência de concurso público no âmbito da Câmara destinado ao provimento de cargos efetivos em sua estrutura funcional.

*Do MPPE

No exercício do seu papel institucional de fiscalizar a atuação das forças de segurança pública e cobrar a compatibilização entre o policiamento e o respeito aos direitos à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público durante a realização de atos públicos previstos para o dia 7 de setembro, a exemplo do Grito dos Excluídos e Excluídas, bem como demais passeatas, comícios e protestos vinculados à campanha eleitoral, a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital (7ª PJDH) expediu duas recomendações, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE (dias 30 e 31 de agosto).

De acordo com o promotor de Justiça Westei Conde, é necessário assegurar que a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) evite o uso abusivo ou arbitrário da força, o emprego inadequado de armas e instrumentos de menor potencial ofensivo, a fim de não provocar sofrimento desnecessário à população, a exemplo do que ocorreu em maio de 2021, quando o uso de balas de borracha causou a cegueira monocular de dois transeuntes e lesões corporais em diversos manifestantes.

Na primeira delas, Recomendação nº 002/2022-7ª PJDH, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orienta o comandante-geral da PMPE, coronel José Roberto de Santana, a ordenar ao efetivo que observe estritamente os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade no uso da força, com o intuito de evitar excessos e evitar o emprego inadequado de armas letais e não letais durante toda a duração dos atos públicos.

O comando da PMPE também deve assegurar que os policiais destacados para trabalhar no dia 7 de setembro e demais manifestações públicas no contexto das Eleições 2022 nos próximos meses devem estar devidamente identificados, com o uso de cadarços de identificação em local visível no uniforme e coletes balísticos; e dar conhecimento do teor da recomendação a todas as unidades policiais , por meio de quadros de avisos, boletim geral da corporação e demais meios de comunicação eletrônicos cabíveis.

Já ao secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado, Edilázio de Lima Filho, o MPPE recomendou enviar às manifestações os agentes de conciliação, que fazem parte da Mesa Permanente de Articulação com a Sociedade Civil e atuam em diálogo direto com os organizadores dos atos a fim de solucionar ocorrências pontuais.

Da mesma forma, a 7ª PJDH recomendou ao corregedor-geral da Secretaria de Defesa Social, Paulo Vieira Loyo, designar Grupos Táticos para Assuntos Correicionais a fim de acompanharem as referidas manifestações. Todos os destinatários da Recomendação nº 002/2022 têm um prazo de 72 horas para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas.

A segunda recomendação, nº 003/2022-7ª PJDH, diz respeito ao uso de munição de impacto controlado (elastômero), vulgarmente conhecida como bala de borracha. Conforme a publicação, o MPPE recomendou ao comandante da PMPE que proíba o uso do elastômero pelas organizações militares estaduais envolvidas na segurança pública dos atos previstos para o dia 7 de setembro e durante as manifestações do período eleitoral; e vede o porte ou emprego da munição de elastômero calibre 12 pelo efetivo policial que atuará nessas manifestações.

Assim como na Recomendação nº002/2022, o comandante da Polícia Militar deverá dar conhecimento do teor da recomendação a todas as unidades policiais, por meio de quadros de avisos, boletim geral da corporação e demais meios de comunicação eletrônicos cabíveis. O comandante tem um prazo de 48 horas para informar sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas pelo MPPE.

*Da assessoria 

O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desde o dia 2 de agosto até esta quinta-feira (18), 19 ações de impugnação de registro de candidatura para o pleito deste ano. Dessas, 12 são de candidatos que pretendem disputar uma vaga de deputado federal e sete de deputado estadual. Não houve impugnação de candidaturas aos cargos de governador e senador.

As ações de impugnação foram ajuizadas com base nas hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). Do total, seis ações foram interpostas devido a condenações criminais e por improbidade administrativa no Tribunal Regional Federal da 5ª Região ou Tribunal de Justiça de Pernambuco. Houve, ainda, quatro casos de inelegibilidade em razão de demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo.

Além disso, oito candidaturas foram impugnadas porque os candidatos tiveram contas públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou do Estado (TCE) ou pela Câmara Municipal, órgão competente para julgar as contas de prefeitos. Também houve um caso de ausência de desincompatibilização (dirigente de autarquia que não se afastou do cargo seis meses antes da eleição).

O procurador regional eleitoral de Pernambuco, Roberto Moreira de Almeida, destaca a importância da análise dos registros para possibilitar uma eleição mais justa. “É de suma importância a observância dos requisitos legais e constitucionais para se concorrer a um cargo eletivo. Cabe ao Ministério Público Eleitoral identificar o preenchimento dos requisitos de elegibilidade. Não os havendo, incumbe ao Ministério Público propor as impugnações pertinentes, mas cabe à Justiça Eleitoral deferir ou não as candidaturas”, declarou Roberto Moreira de Almeida.

Os partidos políticos, federações e coligações tiveram até o último dia 15 para requererem registro de candidatura na Justiça Eleitoral. De acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.609/2019, após o recebimento dos pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publica edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) com as candidaturas apresentadas, para ciência dos interessados. A norma determina que, após essa publicação, candidatos, partidos, federações, coligações e o MP Eleitoral têm o prazo de cinco dias para impugnar os pedidos de registro.

Pedidos – Foram solicitados 1.106 registros de candidatura em Pernambuco este ano. Destes, 595 para deputado estadual, 461 para deputado federal, 11 para governador e 11 para vice e 9 para senador. Todos os pedidos, impugnados ou não, serão julgados pelo TRE-PE.

O Tribunal avaliará se os candidatos atendem às condições de elegibilidade, como pleno exercício dos direitos políticos, filiação partidária, escolha em convenção e idade mínima para ocupar o cargo que pretende disputar, entre outras. 

O Ministério Público Eleitoral atuará nesses processos, emitindo pareceres sobre o preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento do registro das candidaturas. Também poderá recorrer, se discordar da decisão do TRE.

Nomes e cargos a serem disputados, partidos e a motivação dos pedidos de impugnação com os respectivos números dos processos de cada proponente: 

1 – Glauco Matias de Souza Maria – Deputado estadual – Republicanos - Demissão do serviço público - 0600505-90.2022.6.17.0000

2 – Valdecírio de Oliveira Cavalcanti – Deputado federal – Republicanos -​Rejeição de contas TCU - 0600527-51.2022.6.17.0000

3 – Dennison Oliveira Lima - Deputado federal – Pode - Condenação criminal TJ/PE - 0600599-38.2022.6.17.0000

4 – André Luiz Rangel de Farias – Deputado federal – PSDB - condenação criminal TRF5 - 0600648-79.2022.6.17.0000

5 – Márcia Solange Carvalho Lucas Martins - Deputado federal – PSDB - condenação improbidade administrativa - 0600658-26.2022.6.17.0000

6 – Izaias Regis Neto - Deputado estadual - ​PSDB - Rejeição contas Câmara Municipal -0600687-76.2022.6.17.0000

7 – Kaline Bernadete da Silva - Deputado federal – Patriota - Condenação criminal - 0600910-29.2022.6.17.0000

8 – Givanildo Pedro da Silva - Deputado estadual -​Solidariedade - Rejeição contas TCE/PE - 0601046-26.2022.6.17.0000

9 – João Francisco de Lira - Deputado estadual – Patriota - Rejeição contas Câmara Municipal - 0600952-78.2022.6.17.0000

10 – Luiz Cabral de Oliveira Filho - Deputado estadual - Solidariedade - Rejeição contas Câmara Municipal e TCU - 0601035-94.2022.6.17.0000

11 – Waldir Tenório Júnior - Deputado federal – Solidariedade - Condenação criminal TRF5 - 0601020-28.2022.6.17.0000

12 – Adeíldo Paraíso da Silva - Deputado federal – PSOL - Rejeição contas TCU - 0601300-96.2022.6.17.0000

13 – Áureo Cisneiros Luna Filho - Deputado federal – PSOL - Demissão serviço público - 0601308-73.2022.6.17.0000

14 – Eduardo Ayrton Cavalcanti Vasconcelos - Deputado estadual – Avante - Desincompatibilização - 0601105-14.2022.6.17.0000

15 – José Martins da Silva Júnior - Deputado federal – PV - Demissão serviço público - 0600783-91.2022.6.17.0000

16 – João Inocêncio Guido - Deputado estadual – PL - Condenação criminal TRF5 - 0601360-69.2022.6.17.0000

17 – José Augusto Maia - Deputado federal – Solidariedade - Rejeição contas Câmara Municipal e TCU - 0601015-06.2022.6.17.0000

18 – José Luiz de Lima Sampaio - Deputado federal – Solidariedade - Rejeição contas Câmara Municipal - 0601019-43.2022.6.17.0000

19 – Emanuel Dantas do Nascimento - Deputado federal – Demissão serviço público - 0601614-42.2022.6.17.0000

O  Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará o terceiro e último Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, no dia 25 de agosto, das 9h às 12h30, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife. No evento, realizado no auditório da ESMP/PE, será abordado o tema da violência contra a mulher e a importância do homem no enfrentamento às desigualdades de gêneros.  As inscrições poderão ser efetuadas por meio do preenchimento de formulário. 

No local será realizada a palestra 'Como morre uma mulher?', pela socióloga e pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Políticas Públicas de Segurança da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Ana Paula Portella, com mediação da promotora de Justiça Bianca Stella.

Também haverá palestra sobre masculinidade e políticas públicas para o enfrentamento à desigualdade de gênero, pelo diretor de Estratégias e Ambiente Legal para Inovação (DESTI) na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco (SECTI), Hugo Augusto Vasconcelos Medeiros, com mediação do promotor de Justiça Frederico Oliveira.

A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE), divulgou nesta segunda-feira (01), no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, que as provas da seleção para estágio em Direito e os demais cursos de nível superior serão reaplicadas, mas ainda não existe data definida.  

A marcação da nova data para aplicação das provas foi motivada pela identificação, através do processo de auditoria de índice de credibilidade, de que um elevado percentual de candidatos realizaram suas provas sem compartilhamento de tela. A situação inviabilizou a igualdade de condições fiscalizatórias dos candidatos. 

“Por esse motivo, em nome da isonomia, legalidade e moralidade administrativa, a ESMP acatou sugestão do Instituto Sustente, empresa organizadora do certame, e determinou a aplicação de novas provas, cuja data será divulgada assim que sejam tomadas as providências necessárias para as correções de segurança”, disse o MPPE em aviso.

Nos próximos dias 1º e 3 de agosto, o projeto Cidadania com Vez e Voz, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), estará nos municípios de Petrolina e Salgueiro, respectivamente. Essa será a primeira vez que a iniciativa aportará no Sertão do Estado, promovendo ações de escuta da comunidade. Nas duas ocasiões haverá tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras). 

“Essa chegada do Cidadania com Vez e Voz no Sertão tem para nós uma representatividade imensa. Porque a gente sabe que a distância faz com que a regionalização do projeto ganhe uma proporcionalização de maior importância. Para que a gente possa, não apenas chegar junto e fomentar essa abertura de portas para o Ministério Público, mas também avançar no tocante a quebra do silêncio do povo tradicionalmente desprovido dessa oportunidade de escuta”, destacou a coordenadora do CAO Cidadania, a promotora de Justiça Dalva Cabral.   

As ações ocorrem em parceria com as Promotorias de Justiça locais e contam com uma palestra da coordenadora CAO Cidadania, Dalva Cabral; um espaço para diálogo com os participantes; recolhimento de denúncias e aplicação de questionário contemplando diversos eixos que englobam a cidadania, como moradia; combate à fome; drogas; violência doméstica; direito do idoso, entre outros. Dessa forma, o trabalho continua após os eventos, com o encaminhamento das denúncias às autoridades competentes e a produção de relatório de diagnóstico.   

 Serviço:   

Cidadania com Vez e Voz - Petrolina Onde: Cine-teatro da UNIVASF, Av. José de Sá Maniçoba, S/N, Centro, Petrolina Quando: 1º de agosto de 2022, das 10h30 às 13h.   

Cidadania com Vez e Voz - Salgueiro Onde: Auditório do Instituto Federal de Pernambuco / Sertão - Campus Salgueiro - BR-232, Km 508 - Zona Rural, Salgueiro Quando: 3 de agosto de 2022, das 9h às 13h.

A Polícia Civil de Pernambuco concluiu as investigações do Caso Beatriz depois de pouco mais de seis anos. Agora, o caso é de responsabilidade do Ministério Público de Pernambuco, que deve acatar ou não a decisão da polícia. O suspeito identificado como Marcelo da Silva, de 40 anos, que confessou o crime, foi indiciado por homicídio qualificado. 

A conclusão do inquérito foi enviada ao Ministério Público de Pernambuco na segunda-feira (4) e, agora, cabe aos promotores de Justiça responsáveis pela análise, a decisão de concordar com a conclusão da polícia e denunciar o suspeito por homicídio qualificado, ou pedir mais diligências. 

O MPPE ainda pode decidir por mudar a tipificação penal antes do processo ser enviado à Justiça. Em nota, o órgão informou que “irá analisar com maior brevidade possível, devido à quantidade de material produzido na investigação, observando a necessidade de apreciar com cautela e responsabilidade todo o inquérito, para as providências legais”.

A Polícia Civil informou que o procedimento segue sob segredo de Justiça. “E, por isso, não podem ainda ser fornecidos maiores dados sobre as investigações”.

Relembre o caso

A menina Beatriz Mota foi assassinada a facadas em uma sala desativada do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em Petrolina, onde estudava, no dia 10 de dezembro de 2015. A menina foi assassinada enquanto acontecia a formatura da irmã mais velha. 

Ela se afastou para beber água e não voltou mais, tendo o seu corpo sido encontrado 30 minutos depois.