As Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes se reuniram virtualmente, com representantes da Procuradoria-Geral do Município e integrantes das unidades do Conselho Tutelar de Jaboatão para colher informações, sobre quais ações adotadas pelo município no enfrentamento à situação emergencial causada pelas chuvas, nesta quarta-feira (8). De acordo com levantamento, o município foi o mais atingido pelos efeitos dos deslizamentos, com 64 mortos e 10 mil desalojados. 

Na audiência, o MPPE relatou que após apuração das informações, e após relatos dos conselheiros tutelares,que a Defesa Civil não conseguiu chegar nos locais de risco. "ficou evidenciado um quadro de estruturação deficiente da Defesa Civil municipal, que não conseguiu chegar aos locais do risco em tempo hábil e tampouco realizou um trabalho de comunicação eficiente com as comunidades para informar sobre o risco de deslizamento trazido, mesmo com o alerta de precipitações acima da média". 

Além disso, o MPPE acrescentou que também registrou dificuldades com a organização dos abrigos emergenciais para receber os desalojados, protestos de moradores por falta de assistência às vítimas e uma certa invisibilidade dos cidadãos que se abrigaram em casas de parentes e, por esse motivo, não foram cadastrados para receber auxílio e kits emergenciais. 

 Diante disso, o Ministério entrou em contato com o procurador-geral de Jaboatão, Eduardo Porto, sobre a situação das unidades e a possibilidade de transferência das pessoas para locais mais adequados. Porto informou que a quantidade de desalojados foi muito grande e que o município está buscando espaços alternativos.  

  O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Garanhuns, decidiu pela absolvição de Ivanildo Santos da Silva, nesta terça-feira (7). O homem foi preso após matar seu filho de 4 anos, em 2018. Mas de acordo com o Conselho, Ivanildo apresenta problemas psiquiátricos e por isso será transferido para um hospital psiquiátrico por tempo indeterminado. O pedido da absolvição foi feito pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Defesa Técnica de reconhecimento da inimputabilidade. 

O Conselho de Sentença Tribunal do Júri de Garanhuns foi dissolvido no dia 29 de março, após instauração de incidente de insanidade mental do réu Ivanildo Santos da Silva. O acusado foi submetido a um exame pericial, no qual o perito oficial do estado declarou a inimputabilidade do réu devido ao diagnóstico da patologia. 

Por isso, com a decisão do júri, Ivanildo deverá ser transferido para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), por tempo indeterminado, devendo ser a reavaliado no final do prazo, mínimo, de três anos, sendo submetido novamente a perícia médica psiquiátrica para verificação da cessação de sua periculosidade. 

O caso 

O ocorrido aconteceu no dia 10 de setembro de 2018, e de acordo com a Polícia Militar, o homem matou seu filho de 4 anos, por estrangulamento. Devido a esse crime, Ivanildo estava em prisão preventiva desde 2018.  

Para minimizar os transtornos causados pelas fortes chuvas que atingiram Pernambuco nos últimos dias, será necessária a adoção de medidas emergenciais por parte das cidades afetadas. Dentro deste contexto, o Gabinete de Acompanhamento de Crise do MPPE se reuniu, na tarde desta quinta-feira (2), e recomendou aos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco que intervenham junto às prefeituras dos municípios atingidos e suas respectivas secretarias municipais.

O Gabinete de Acompanhamento de Crise recomenda aos promotores a instalação de seus respectivos gabinetes de crise para o enfrentamento dos danos causados, a adoção das medidas administrativas cabíveis junto às comunidades para a garantia de alimentos, colchões, água, absorventes, lonas, materiais de limpeza, de higiene pessoal, vestuário e roupas íntimas novas, entre outros itens de necessidade prioritária.

Também estão entre as recomendações a adoção de providências junto aos setores públicos de saúde, assistência social e de direitos humanos, garantindo fornecimento de apoio psicossocial às famílias com vítimas fatais ou significativas perdas materiais, a tomada de providências junto aos coordenadores municipais de Defesa Civil para que priorizem buscas, com a mobilização do Corpo de Bombeiros local, além da adoção de medidas urgentes no sentido de viabilizar o sepultamento de cadáveres ainda sem documentos.

É recomendada ainda a expedição de ofícios aos representantes da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, para que reforcem a fiscalização e monitoramento das áreas de risco, bem como para que atendam emergencialmente as comunidades necessitadas, a identificação dos locais onde haja imigrantes ou refugiados, além de população de rua, oficiando às Secretarias de Assistência e de Desenvolvimento Social para que possam provê-los de alimentos, materiais de higiene e espaços de abrigamento e a adoção de medidas administrativas junto à Compesa e Neoenergia, para que tratem as questões atinentes à falta de água e de energia elétrica nas comunidades afetadas.

O MPPE recomenda também o cadastramento dos municípios que tiveram áreas afetadas em razão das fortes chuvas no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID e a contabilização pelas Secretarias de Saúde das perdas de insumos destinados à assistência à saúde da população, como vacinas, seringas, insulinas e medicamentos, entre outros.

Por fim, o Gabinete de Acompanhamento de Crise também decidiu recomendar aos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) do MPPE, de acordo com a respectiva atribuição, para que prestem informações e deem o apoio necessário aos membros ministeriais que atuam nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, garantindo a concretização das medidas indicadas, além da expedição de eventuais notas técnicas, realização de reuniões e adoção de outras ações que entenderem pertinentes, respeitando-se a independência funcional.

Nos últimos meses, alunos de escolas estaduais do Recife apresentaram crises de ansiedade coletiva. Diante dos números, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se reuniu, na última segunda-feira (30), de forma remota, com a Secretaria de Educação e Esportes do Estado (SEE) para questionar quais ações estão sendo aplicadas nas instituições de ensino para promover suporte psicológico e emocional aos estudantes.

Na reunião, a gerente de Direitos Humanos e Educação Inclusiva, Vera Braga, afirmou que a Secretaria trabalha a inteligência emocional dos estudantes através do projeto Bem Querer. De acordo com Vera, o projeto "é realizado em alinhamento com os gestores das unidades escolares e busca dar atenção aos casos de forma individual, tendo em vista que os alunos trazem para a escola problemas de outros segmentos de suas vidas, como relações familiares".

Na ocasião, também estiveram presentes o gestor da Escola de Referência em Ensino Médio Mardônio de Andrade Lima Coelho, José Rinaldo da Silva, que relatou a crise ocorrida na instituição, e a chefe da Unidade Projeto Escola Legal, Anair Mello, que ressaltou sobre necessidade de um estudo sobre os crescentes casos de ansiedade. 

"O entorno da escola é complexo, a violência social está muito presente. É preciso fortalecer a intersetorialidade dentro das escolas, pensando na saúde física e mental dos estudantes, fazer um mapeamento das suas redes de apoio", apontou a educadora.

Com as pontuações, o promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, solicitou à SEE apresentar, até o dia 4 de julho, o conteúdo programático e a carga horária da disciplina de Educação Socioemocional, trabalhada com os alunos de ensino médio da rede estadual no Recife, assim como, informar sobre a possibilidade de incluí-la no ensino fundamental.

   Em solidariedade ao povo pernambucano vitimado pelas fortes chuvas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), atuando em várias frentes, inicia a uma campanha de arrecadação de doações para os desabrigados.

Os interessados em ajudar podem levar alimentos não perecíveis, água, roupas de cama e banho, produtos de higiene pessoal, roupas, etc a unidades do MPPE da Região Metropolitana do Recife (RMR), já a partir deste domingo (29). 

 Locais de arrecadação 

  Edifício Roberto Lyra (Sede da Procuradoria-Geral de Justiça), na Rua do Imperador Pedro II, 473, Bairro de Santo Antonio, no Recife.    Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Rua do Hospício, 875, Boa Vista, no Recife.   Sede das Promotorias de Justiça de Olinda, na Avenida Pan Nordestina, 646, Vila Popular.   Sede de Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, na Avenida dos Guararapes, 3600, Bairro Guararapes. 

 As doações seguirão para as Prefeituras do Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes.

*Assessoria

Após as dificuldades enfrentadas por pacientes e médicos no Hospital Barão de Lucena, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu o prazo de cinco dias para que a Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE) comprove a lotação dos três médicos pediatras nomeados na última semana para atuar no hospital.

A decisão foi tomada pelo MPPE, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, em audiência realizada na última segunda (23).

A  promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, Eleonora Marise Rodrigues, falou sobre a decisão do MPPE. “A chegada dos três novos pediatras é importante, mas não soluciona o déficit de oito neonatologistas, persistindo a falta de, pelo menos, cinco médicos na unidade de saúde. Por isso, a Promotoria de Justiça de Saúde continuará acompanhando. A SES informou que vem agilizando o rito da nomeação para que os médicos iniciem o trabalho ainda esta semana”, explicou.

Seleção 

Além disso, SES/PE também se comprometeu a encaminhar cópia do pedido dirigido à Secretaria de Administração (SAD) para autorizar nova seleção simplificada para contratação temporária de 12 neonatologistas, intensivistas e cirurgiões pediátricos (número não divulgado), para atuar no Hospital Barão de Lucena, indicando qual a data prevista para sua deflagração.

Dessa forma, o SES fará concurso para os cargos de neonatologistas e intensivistas pediátricos. O quantitativo de vagas para essas áreas devem ser informados no segundo semestre no edital.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou, na última quinta-feira (19), um procedimento administrativo para acompanhar as ações da prefeitura do Recife para garantir o direito social à moradia das famílias atingidas pelo incêndio nas palafitas do Pina, na Zona Sul da capital pernambucana.

O MPPE determinou que a Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife (SEPUL) encaminhe, no prazo de 10 dias, a ata da reunião realizada no dia 12 de março desde ano, na sede da prefeitura, entre o Executivo municipal e os moradores da área afetada, o "Beco do Sururu". Neste dia, foi deliberado a indenização aos desabrigados no valor de R$ 1.500 e concessão do auxílio-moradia, no valor de R$ 200.

LeiaJá também: Pai, por que a gente mora aqui?’: O enredo das palafitas

O ministério também quer o cadastro socioeconômico, contendo todas as famílias que serão removidas da localidade atingida pelo incêndio, com o indicativo do tipo de moradia (palafita ou alvenaria) e respectivas indenizações.

A prefeitura do Recife também deve apresentar informações acerca da existência de estudo ou projeto que visam uma destinação social a ser dada ao local após a desocupação das palafitas e das moradias em alvenaria ainda existentes na área afetada. 

Uma relação dos moradores que serão contemplados com unidades habitacionais em algum dos conjuntos atualmente em construção na cidade do Recife, bem como se existem ações voltadas para uma solução habitacional definitiva para as demais famílias retiradas do local também estão entre as solicitações do MPPE.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu ofício à Diretoria do Hospital da Restauração, na última segunda-feira (16), pedindo cópia do parecer técnico sobre o risco de novos desabamentos no setor laranja da unidade e informações sobre a realização de manutenção predial.

O órgão também quer uma comprovação da existência da rotina de manutenção do local. O HR tem 10 dias para o envio dos documentos. Foram requeridas ainda informações sobre a realização de inspeções periódicas na unidade pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Pernambuco, bem como a existência de atestado de regularidade do imóvel, emitido pela corporação (inclusive sua validade).

À Diretoria do HR ainda foi solicitado informar sobre as providências adotadas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) após o incidente ocorrido no dia dois de maio deste ano, com o repasse de recursos para realização de serviços urgentes no imóvel hospitalar, com a indicação do montante e as obras previstas; bem como informar sobre o plano de investimento da SES no HR, na ordem de 24 milhões de reais, abarcando a aquisição de equipamentos e a reforma da estrutura interna e externa da unidade, noticiado pela pasta estadual de saúde ao MPPE, na audiência do dia 12 de maio.

O Ministério Público de Pernambuco aponta que a audiência foi realizada com o objetivo de apurar a grave situação de superlotação das unidades da rede estadual de saúde, em especial o Hospital da Restauração. 

Ficou deliberado que a SES/PE deve a encaminhar, no prazo de 10 dias: documentação referente a não utilização dos 50 leitos do IMIP que serviam de retaguarda em neurologia para o HR antes da pandemia, indicando a destinação de tais leitos; documentação formal comprobatória a respeito do processo de incorporação do Hospital Alfa Boa Viagem à rede estadual de saúde, com fixação de etapas e prazos; e detalhamento das ações para abertura de leitos de retaguarda e mutirões de cirurgia, com os respectivos quantitativos, unidades de saúde, especialidades e prazos.

A SES também deverá informar no mesmo prazo sobre o detalhamento do edital para contratualização de 320 leitos de retaguarda em neurologia, com a indicação da quantidade de leitos já contratada, dos tipos de leitos e em quais unidades de saúde foram abertos; bem como encaminhar cópia do contrato de gestão celebrado entre a SES/PE e a Fundação Prof. Martiniano Fernandes, referente ao Hospital de Retaguarda em Neurologia; e, por fim, apresentar a produção atual em neurocirurgia do Hospital Regional do Agreste, Hospital Getúlio Vargas e Hospital das Clínicas (UFPE).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE) ajuizaram ação civil pública conjunta requerendo à Justiça que a  Prefeitura de Sanharó pague indenização aos moradores afetados pelas inundações ocorridas no mês de novembro de 2020, que deixaram 300 pessoas desabrigadas no local. A condenação estabelece o valor de R$ 10 milhões em danos morais coletivos e à reserva do mesmo valor para reparação por danos materiais e morais individuais. 

Além das reparações aos cidadãos, o MPPE e DPPE requisitaram a concessão de decisão liminar para obrigar o município a desfazer  imediatamente, o aterramento de um açude localizado no bairro Padre Noval.  A ação de número 429-30.2022.8.17.3240 foi recebida pela Vara Única de Sanharó e aguarda apreciação pelo Poder Judiciário.

Segundo estudos técnicos conduzidos pela Gerência Ministerial de Engenharia e Arquitetura, a obra inviabilizou a retenção das chuvas e alterou a linha de escoamento natural da água. Essa intervenção, combinada a uma pluviosidade extraordinária no dia 3 de novembro de 2020 teria contribuído para majorar os danos causados pela inundação.