O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco abriu inquéritos para investigar os municípios de Serra Talhada e Belém do São Francisco. A acusação que foi baseada nos relatórios da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego alega que faltam políticas efetivas para combater o trabalho infantil.

O procurador do trabalho Ulisses Dias de Carvalho, responsável pela condução do inquérito, solicitou diversas informações para o caso. Os municípios deverão se manifestar sobre os relatórios de fiscalização da superintendência; apresentar informações sobre a existência e efetivação de políticas públicas de combate ao trabalho infanto-juvenil nas feiras livres e logradouros públicos e as cópias da lei orçamentária municipal com indicação das rubricas específicas para a implementação de programas de proteção à infância e à juventude.

O Ministério solicitou também, que os conselhos tutelares das cidades acompanhem a situação das crianças e adolescentes citadas nos procedimento. Além disto, o MPT instaurou procedimentos para investigar empresas que estariam usando mão de obra de crianças e adolescentes nas cidades. Em Serra Talhada, uma capotaria, uma serralharia e uma oficina mecânica estão sendo investigadas. Já em Belém de São Francisco, duas sorveterias tiveram inquéritos abertos.

Com informações de assessoria

O Ministério Público do Trabalho em Goiás entrou com ação de execução no valor de R$ 480 mil contra a empresa Trans Sabino Transportadora Ltda, por descumprimento do acordo firmado em 2012 de manter empregado atuando em serviço externo com documento que comprovasse seu horário de trabalho, como ficha e papeleta. O procurador do trabalho Tiago Ranieri informou que a empresa apresentou apenas os diários de bordo dos caminhoneiros referentes a janeiro e fevereiro deste ano, sem entregar as papeletas de bordo dos caminhões relativos a novembro e dezembro de 2012.

O procurador afirmou que a transportadora havia extrapolado o limite legal de duas horas extras diárias e a concessão de intervalo interjornada inferior a 11 horas, o que também desrespeita o acordo. Tiago Ranieri argumenta que "a empresa demonstrou falta de comprometimento com a sociedade, ao trazer a possibilidade de risco à saúde e a segurança não só dos caminhoneiros, como de toda a população que pode ser vítima de acidentes de trânsito causados por cansaço devido às longas jornadas de trabalho dos condutores dos caminhões".

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região condenou a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) por terceirização ilícita. Além de perda salarial e jornada exaustiva, a prática tem acarretado a elevação dos índices de acidente de trabalho graves e até mesmo fatais, motivo pelo qual o TRT imputou multa de R$ 2 milhões por dano moral coletivo.

De acordo com a decisão, a Celpe terá que registrar todos os empregados ilicitamente contratados por meio de empresas interpostas, com data retroativa ao início de suas atividades na empresa; além de pagar as diferenças salariais e recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária decorrentes do registro.

A empresa terá também, que regularizar o meio ambiente de trabalho, não substituindo eletricista por ajudante de eletricista, fornecer equipamento de proteção individual (EPI) adequados e respeitar a jornada máxima permitida por lei. A ação do MPT foi amparada por um relatório enviado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

O documento afirmava que após a privatização da empresa foi acentuado o processo de contratação de trabalhadores, inclusive eletricistas, por empresas terceirizadas para realizarem serviços essenciais e permanentes da Celpe. A quantidade de “terceirizados” foi quase triplicada entre 2000 e 2010, passando de 1.900 para 5.498.

Entre os que trabalham diretamente no sistema de distribuição de energia elétrica, exercendo a função de eletricista (1.994), ou ajudante de eletricista (513), apenas 385 são diretamente contratados pela CELPE como empregados, representando cerca de 15% do total.

Ficou comprovado que a Celpe estabelece meta de produtividade até mesmo para os eletricistas, que desenvolvem atividade perigosa, e essas metas são difíceis de serem atingidas – o que aumenta a pressão em cima dos trabalhadores. A análise dos registros eletrônicos do banco de dados da concessionária demonstrou os excessos de jornadas.

Ainda foi constatada a substituição ilegal de eletricista por ajudante de eletricista, a ausência de treinamento para vários trabalhadores e a existência de eletricista até mesmo analfabeto – o que é proibido por norma regulamentadora do MT.

Com informações da assessoria

Não pagamento de verbas rescisórias e horas extras, revista dos pertences dos funcionários e não concessão de intervalos. Essas são algumas das acusações do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Pernambuco, contra o grupo empresarial que administra os restaurantes Gio, Spettus Grill e Skillus, por meio de uma ação civil pública. No dia 12 de maio, a ação foi ajuizada e tem a autoria do procurador do Trabalho, Leonardo Osório Mendonça.

A denúncia foi feita ao MPT em março de 2011 e apontava que a Gio não pagava as horas extras trabalhadas. De acordo com o MPT, a empresa ainda realizava o pagamento dos salários por fora dos contracheques. Ainda segundo o órgão, foram constatadas também irregularidades como alteração unilateral dos salários, não concessão de intervalos durante a jornada, retenção das gorjetas recebidas pelos funcionários, realização de revista íntima nos funcionários – irregularidade ocorrida também no Spettus -, e não pagamento da rescisão contratual dos empregados – igualmente observado nos outros dois restaurantes do grupo econômico.

Em agosto do ano passado, por meio de uma audiência judicial, o MPT alega que o grupo empresarial se recusou a firmar o Termo de Ajuste de Conduta, usando como argumentação que a Convenção Coletiva permitia a revista íntima dos trabalhadores. Na época, instaurou-se representação contra o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista dos Trabalhadores e Empregados do Ramo de Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Similares, Boates, Casas de Jogos e Diversões do Estado de Pernambuco, devido a verbas rescisórias que deveriam ser pagas aos sindicatos.

De acordo com o MPT, ex-funcionários das empresas alegaram que eram obrigados a mostrar a bolsa antes de sair do local de trabalho, bem como os aventais, antes de irem ao banheiro. A intenção era que fosse constatado se os empregados haviam recebido ou não gorjeta da clientela. O que agrava ainda mais as denúncias, era o fato de que as revistas, mesmo nas mulheres, eram feitas por seguranças do sexo masculino, conforme informações do MPT. “O MPT considera a revista íntima prática abusiva do empregador porque expõe o funcionário a constrangimento desnecessário, o intimida e humilha no próprio ambiente de trabalho. Além disso, a revista decorre da presunção de que todos os empregados são suspeitos de ato ilícito quando o correto é a presunção de inocência”, opina Mendonça, conforme informações do Ministério.

Alteração salarial

Ainda de acordo com MPT, também houve alteração dos salários. No mês de abril de 2010, os gerentes do Gio informaram em reunião com os empregados que, por problemas financeiros, a empresa reduziria as remunerações. Segundo as denúncias, um dos funcionários que recebia R$ 1.300, passou a receber R$ 760.

“Sempre que entende que é benéfico aos interesses empresariais, o Gio altera unilateralmente os contratos de trabalho, impondo condições laborais mais desvantajosas aos empregados, inclusive adotando a diminuição dos salários.”, diz o procurador, de acordo com o MPT.

O Ministério exigiu que o Gio Spettus Grill e o Skillus arcasse com um valor de R$ 500 mil, cada um, em forma de indenização por dano moral. O grupo empresarial também deverá pagar as verbas rescisórias cabíveis ao fim dos contratos de trabalho, devendo submeter os recibos de quitação dos empregados com mais de um ano de serviço à homologação dos do sindicato profissional.  Outra exigência foi que a Gio e o Spettus Grill acabassem com as revistas íntimas, entre outras solicitações.

Se os pedidos forem acolhidos, o MPT ainda pediu que as empresas sejam obrigadas a pagar multa mensal na quantia R$ 2 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

Posicionamento do grupo

De acordo com a proprietária do grupo empresarial, Tânia Konrrad, essas denúncias não procedem. “Nada disso procede. Vamos aguardar um comunicado oficial da justiça para nos defender. Isso é um absurdo”, afirmou.

Segundo a empresária, ela apenas ficou sabendo do caso ao conversar com nossa reportagem e agora vai procurar a fonte das denúncias para esclarecer o caso.

A Boa Vista Comercio de Alimentos, que atuava com o nome fantasia Camarão & Cia, está sendo punida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em Pernambuco. O órgão ganhou na justiça o direito de cessar diversas condutas fraudulentas da empresa. Depois de denúncias feitas pela 21ª Vara do Trabalho (VT) de Recife, o MPT deu início as investigações para apurar como eram feitas as quitações dos contratos de trabalho dos empregados dispensados pela Camarão & Cia.

Por meio de depoimentos apurados de ex-funcionários, foi “observada a prática de lide simulada para fraudar as rescisões contratuais dos empregados, que acabavam financeiramente lesados nos processos”. A lide simulada trata da simulação de uma reclamação trabalhista entre empregador e empregado perante a justiça do Trabalho.  Além disso, ficou constatado que escritório Lins e Pinto Advocacia, indicado pela empresa para a defesa dos empregados afastados, em vários momentos defendia as causas em favor das ambas as partes. Ainda segundo as apurações do Ministério, em alguns casos, era designado o mesmo advogado, e, o dinheiro das recisões, era recebido das mãos do próprio advogado, sem que os trabalhadores participassem das audiências. Para agravar, os valores, conforme informações das apurações,eram bastante inferiores aos pleiteados.

De acordo com o MPT, a partir da liminar concedida pela justiça, ficou determinado que a franquia deve se “abster de induzir seus ex-empregados a moverem reclamação trabalhista a fim de receberam suas verbas rescisórias; de utilizar a Justiça do Trabalho como órgão de homologação da rescisão contratual; de contratar ou indicar advogados para seus ex-empregados ingressarem com reclamações na Justiça do Trabalho e de ajuizar ações contra seus ex-empregados sem que eles tenham efetivamente resistido às pretensões da empresa”.

Além disso, a empresa está obrigada a realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e observar, quanto aos empregados que tenha prestado serviço à empresa por período superior a um ano, a submissão do respectivo ato de rescisão à homologação do sindicato ou ao Ministério do Trabalho e Emprego. Se a determinação for descumprida, a empresa será condenada ao pagamento de multa por R$ 5 mil por trabalhador afastado. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A primeira audiência ocorrerá no dia 9 de julho, na 16ª Vara do Trabalho (VT) de Recife. Confira o comunicado na íntegra da diretoria da rede Camaração & Cia:

Comunicado Oficial 

Com relação à nota publicada neste portal, a rede Camarão & Cia vem de público informar que não tem nenhuma responsabilidade pela Boa Vista Comércio de Alimentos LTDa. A ação civil pública não é contra a rede, mas sim contra a Boa Vista Comércio, razão social que esteve à frente de uma franquia de um restaurante localizado no Recife.

Justamente por não cumprir com o código de ética da Camarão & Cia, tal franqueado foi afastado há mais de três meses. Com sede em Pernambuco e 52 restaurantes em todo o País, a rede Camarão & Cia conta com mais de mil colaboradores em suas franquias.

Não vamos aceitar que uma ação isolada de um franqueado coloque em jogo nossa conduta ilibada e que vem sendo construída durante os últimos doze anos.

A rede Camarão & Cia não é a Boa Vista Comércio de Alimentos LTDa. São dois cnpjs totalmente distintos.

Atenciosamente

Diretoria Rede Camarão & Cia 

A assessoria de comunicação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco anunciou, nesta sexta-feira (24), que será aberto um concurso de estágio na área de direito. A oportunidade é para a cidade de Petrolina, no Sertão de Pernambuco.

Os candidatos devem estar matriculados na Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVSF) e na Universidade do Estado da Bahia (Uneb). As outras instituições de ensino que firmarem convênio com o MPT poderão ter seus alunos participando do processo seletivo. O procedimento deve ser feito até o dia 7 de junho, pelo e-mail prt6.dgp-l@mpt.gov.br. Ainda não há data definida para a realização da seleção e abertura de inscrições. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT), através de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proibiu a loja Zinzane Comércio e Confecções de Vestuário de exigir que seus empregados comprem roupas da marca para usá-las como fardamento. Além disso, o estabelecimento deverá registrar os horários de entrada, saída e período de repouso dos funcionários nas lojas com mais de dez trabalhadores.

Caso descumpra as exigências, a Zinzane Comércio deverá pagar multa de R$ 15 mil por cláusula. Os valores deverão ser reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Denúncias referentes ao desrespeito do TAC podem ser feita no site do MPT.

Com informações da assessoria

Representantes de instituições como Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPTPE) têm se posicionado contrários a PEC-37 e estarão disponibilizando um abaixo assinado nas unidades de Recife, Caruaru e Petrolina. Nesta segunda-feira (22) acontece um Tuitaço,  na intenção de mobilizar por meio das redes sociais, órgãos públicos e servidores estaduais e federais a se posicionarem sobre o assunto.

Um grande ato público está marcado para acontecer  na próxima quarta-feira (24) na tentativa de convencer os deputados federais a votarem contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37). O assunto tem causando polêmica por restringir a competência  de investigação dos Ministérios Públicos e até mesmo outras instituições como a Polícia Federal e Civil em todos os estados do território brasileiro.

Em Pernambuco alguns deputados federais comentaram o assunto em entrevista ao Portal LeiaJá. Mendonça Filho (DEM) defendeu que o poder de investigação fosse mantido, pois a PEC-37 é inconstitucional.  “Se há quem questione alguns excessos vamos discutir isso”, comentou. Já Luciana Santos (PcdoB), declarou que a emenda precisa ser discutida melhor e por isso não será colocado em votação no Congresso Nacional.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco constatou irregularidades cometidas contra empregados da empresa Transportes Vasconcelos LTDA. A investigação apontou excessos de jornada de trabalho, não cumprimento de intervalos intra e interjornada e falta de remuneração por horas extras trabalhadas. 

O órgão entrou na justiça do trabalho com ação civil pública requerendo pagamento por parte da empresa de multa por danos morais no valor de R$ 200 mil. O MPT também concluiu que a empresa de transportes não concedia férias aos funcionários, nem Equipamentos de Proteção Individual (EPI), não havia o pagamento de ajuda de custo suficiente para as viagens dos motoristas, de vale-transporte, do valor correspondente às horas extras trabalhadas, e nem repouso semanal remunerado.

Alguns funcionários chegaram a declarar que já haviam trabalhado 16 horas em um só dia, relatando também a precariedade por que passavam quando viajavam a trabalho. Durante as tratativas, o MPT propôs assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para que a empresa regularizasse a situação. Diante da falta de resposta, não restou alternativa ao órgão senão entrar na justiça contra a Transportes Vasconcelos.

O MPT, por sua vez, pediu à justiça que a empresa fique obrigada a manter registro da jornada de trabalho dos motoristas (horários de entrada, saída e períodos de repouso); respeitar a jornada legal de trabalho de, no máximo, oito horas, a acrescentar, no máximo duas horas extras; garantir intervalos de, no mínimo, uma hora para refeição, além de intervalo de 11 horas consecutivas entre jornadas e descanso semanal de 35 horas; computar e pagar adequadamente as horas extras trabalhadas pelo motorista; ressarcir despesas advindas de problemas com o veículo, casualmente pagas pelos empregados; conceder ajuda de custo suficiente para cobrir despesas de viagem – relativas à hospedagem e alimentação; abster-se de estipular metas de produtividade para os motoristas em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados; manter os empregados com o respectivo registro em Livro, Ficha ou Sistema Eletrônico competente e com as Carteiras de Trabalho e Previdência Social assinadas.

A ação, movida pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, tem base na recente lei 12.619, de 2012, conhecida popularmente como Lei dos Motoristas, que regulamenta a profissão de motorista do transporte de cargas e de passageiros, pontuando aspectos ligados à jornada, à remuneração e à segurança destes trabalhadores.

Com informações de assessoria