A falta de proteção dos eixos dos motores das embarcações tem provocado o escalpelamento e até a morte de mulheres e meninas ribeirinhas no norte do país. Só no Pará, foram mapeados mais de 400 casos. Para conscientizar a sociedade a respeito das medidas simples que podem evitar estas tragédias, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realiza uma série de ações no Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, em 28 de agosto. Clique no ícone abaixo e ouça chamada para a campanha.

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"Trata-se, muitas vezes, de um acidente de trajeto, e portanto um acidente de trabalho, tipicamente amazônico, que preocupa o MPT e requer tanto ações de prevenção quanto de combate à discriminação sofrida pelas vítimas, num cuidadoso processo de reabilitação para inserção no mercado de trabalho, quando na idade e no momento apropriados para tanto", afirma a titular da Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (Contapa), do MPT, a procuradora Flávia Bauler.

Além de materiais informativos veiculados nas redes sociais do MPT, foi produzidoa uma edição especial do podcast Prosa de Trabalho sobre o tema e elaborados spots para rádio que foram distribuídos às emissoras de rádio da região.

Entre as entrevistas do podcast, você vai conhecer a história da diarista Ane Almeida, de 34 anos, moradora de Abaetetuba, no Pará, que foi vítima de escalpelamento quando tinha apenas 15 anos. “Fui secar a água do barco e na hora que eu me abaixei, o meu cabelo estava preso com rabo de cavalo e enrolou no eixo. Tive a perda total do couro cabeludo, parte do rosto e fratura em um dos braços”, relembra.

Segundo Jureuda Guerra, psicóloga da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará e presidente do Conselho Regional de Psicologia do Pará e do Amapá, “muitas desenvolvem síndrome do pânico, de ansiedade, transtorno de angústia em relação ao acidente. O próprio desenvolvimento cognitivo das crianças, a aprendizagem, a memória recente, são afetadas”.

Até o momento, Ane Almeida já passou por 36 cirurgias. “Cada dia a gente supera um pouco, principalmente a autoestima, é uma coisa que vai se recuperando diariamente”, conta ela. Mas a psicóloga Jureuda reforça: as sequelas vão muito além. “Se olha muito do couro cabeludo para fora e a gente precisa olhar da caixa craniana para dentro. Tem áreas do cérebro que são atingidas e mexem com o sistema nervoso, com questões neurológicas”, diz.

Acidentes de trabalho e de gênero

“Os casos acontecem em embarcações familiares e muitas vezes quando estão em trânsito para os locais de trabalho”, acrescenta a coordenadora da Contapa do MPT. Para Flávia Bauler, é preciso fortalecer as iniciativas de prevenção e conscientização junto às comunidades ribeirinhas sobre os riscos do escalpelamento e ampliar a divulgação dos procedimentos de proteção.

A psicóloga Jureuda Guerra, que também integra o Comitê Estadual de Enfrentamento e Erradicação ao Escalpelamento, concorda com a coordenadora da Conatpa. Ela argumenta que “durante décadas só se falou do escalpelamento como uma questão estética e não é. Precisamos olhá-lo como uma questão de política pública, como um acidente de trabalho, e como um acidente de gênero, porque ele atinge mulheres de qualquer idade”.

Com o objetivo de erradicar o problema e combater a discriminação que as vítimas sofrem, o MPT criou o Grupo de Trabalho sobre Escalpelamento por Embarcações. “Fazemos articulação com vários órgãos para oferecer apoio do ponto de vista social, médico e do acesso a direitos, uma vez que as vítimas devem ser reconhecidas como pessoas com deficiência, com garantia de recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, esclarece a procuradora do MPT no Pará e Amapá Tatiana Amormino, que coordena o GT.

Para a promotora de Justiça Suely Catete, do Ministério Público do Pará, “os nossos rios são nossas ruas e, como tal, a gente tem que ter cuidado. Da mesma forma que tenho que olhar para os lados para saber se eu posso atravessar uma avenida, tenho que ter cuidados ao entrar numa embarcação, mesmo nas pequenas”, compara ela, que também possui intensa atuação no enfrentamento ao escalpelamento.

Medidas preventivas 

Na pele de quem já viveu essa tragédia, a vítima de escalpelamento Ane Almeida avisa que todo o cuidado é pouco para uma prevenção efetiva. “É prender o cabelo, colocar touca, boné e não se aproximar do motor, porque por qualquer descuido, acaba acontecendo”, ressalta.

Uma medida preventiva muito simples pode evitar esse tipo de acidente: a Marinha realiza a instalação gratuita do material para a cobertura de eixo dos motores das embarcações. No entanto, ainda há muitas embarcações que não são inscritas na Capitania dos Portos, seja por questões culturais ou até mesmo pela distância, como relatou o capitão dos portos da Amazônia Oriental, Manoel Oliveira Filho.

“Nosso desafio maior é chegar a estas pessoas e passar as orientações para uma navegação segura. É importante que os proprietários de barcos tenham essa preocupação, uma simples cobertura de eixo salva vidas e protege sua família, suas pessoas queridas. Procurem, levem suas embarcações para instalar a cobertura e dar segurança a estas pessoas”, afirma o capitão.

Em caso de emergência, entre em contato pelo Disque 185. Violações relacionadas às medidas preventivas ou situações de discriminação no trabalho sofridas pelas vítimas de escalpelamento também podem ser denunciadas pelo aplicativo MPT Pardal ou pelo site mpt.mp.br.

Da assessoria do MPT.

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A pandemia da Covid-19 impactou a saúde global e causou a mais séria crise econômica dos últimos anos. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), só entre março e maio deste ano, mais de um milhão de postos de trabalho foram fechados no Brasil. O cenário também se apresenta prejudicial aos trabalhadores quando analisamos uma pesquisa realizada pela consultoria ‘Mercer’, que apontou o seguinte: 19% das empresas indicam redução de salário e da jornada de trabalho de seus funcionários.

Os efeitos da pandemia do novo coronavírus no mercado de trabalho brasileiro estão em pauta, nesta quarta-feira (15) em mais uma edição do programa “Quando passar”. O tema é “Das reduções salariais ao home office: qual será o destino do trabalhador brasileiro?”. Assista:

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Participam da live a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, Débora Tito, a mestre em direito do trabalho Schamkypou Bezerra, além do secretário de Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado, Alberes Lopes. A mediação é do jornalista Nathan Santos.

O ‘Quando passar... Como será o mundo após a pandemia?’ é uma idealização do LeiaJá em parceria com o projeto Vai Cair No Enem. O programa é exibido todas as quartas-feiras, às 16h30, no Youtube do LeiaJá.

Proposta - Os convidados do programa não apresentam “verdades absolutas” sobre a futura sociedade do período pós-pandemia, uma vez que há muitas dúvidas acerca de como os países se recuperarão das consequências causadas pela proliferação do vírus em diferentes áreas. Porém, eles revelam projeções, a partir das suas vivências pessoais e principalmente profissionais, que possam nos apresentar possíveis panoramas. As temáticas abordadas nas lives serão diversas, permeando áreas como educação, mercado de trabalho, esportes, política, medicina, ciência, tecnologia, cultura, entre outras.

A volta ao trabalho de uma parcela maior das atividades econômicas só poderá ser feita com planejamento para a segurança dos trabalhadores, alerta o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Alberto Bastos Balazeiro.

Assim como as empresas que mantiveram o funcionamento na pandemia precisaram traçar planos de contingência, o órgão cobrará dos empregadores planos de retorno na retomada do trabalho. "Tenho uma convicção. Ambiente de trabalho não se lida com improviso. Independentemente das determinações das autoridades sanitárias de cada Estado, as empresas devem apresentar planejamento de riscos. Estamos fazendo levantamento por setor sobre experiências internacionais. Vamos fazer notas que orientem sobre a continuidade da utilização de equipamentos de proteção", afirmou Balazeiro ao Estadão/Broadcast.

O órgão de fiscalização dividirá as diretrizes para o retorno ao trabalho em três conjuntos. O primeiro trará orientações gerais que devem servir para a maioria das atividades, seguindo metodologias que foram usadas em outros países que já começam a tentar voltar à normalidade. O segundo conjunto de diretrizes estará relacionado com o estágio da pandemia em cada região do País. Por fim, haverá determinações específicas para alguns setores cujo trabalho tem características que exigem cuidados maiores.

"Para quase todas as pequenas e médias empresas será suficiente um plano que abarque as diretrizes gerais. As atividades de comércio e serviços em geral não têm tanta especificidade. Mas outros setores cuja atividade acarreta concentração de trabalhadores ou de público precisarão seguir diretrizes específicas", detalha Balazeiro.

Da mesma forma, as exigências do MPT são distintas para empresas localizadas em cidades com maior ou menor quantidade de casos e transmissão comunitária de covid-19. "Não se pode falar em adoecimento generalizado e retorno generalizado. O retorno também tem de ser gradual e olhando realidades locais."

Balazeiro promete ainda que a fiscalização do órgão não se limitará ao retorno inicial das atividades econômicas. Enquanto o País não estiver livre da pandemia - seja pela criação e distribuição de uma vacina, seja pela chamada imunidade de rebanho (contaminação gradual, mas ampla da população)-, o MPT buscará garantir a segurança dos trabalhadores. "Se um empregado ficar doente, o empregador terá de afastar quem também teve contato com esse trabalhador."

Desde o início da atual crise, o MPT tem agido ativamente na negociação de acordos em diversas categorias, bem como tem fiscalizado o cumprimento de medidas de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato, que já atingiram quase 10 milhões de trabalhadores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na última segunda-feira (24), uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi publicada no Diário Oficial da União. Entre outros pontos, o texto continha um artigo que permitia a suspensão de contratos de trabalho, sem pagamento de salário, durante quatro meses, como forma de evitar demissões. Após várias reações contra a medida, ainda na tarde de segunda, Bolsonaro voltou atrás e revogou o artigo da MP que tratava sobre os contratos. No entanto, o texto tem muitos outros pontos e está em vigor até que seja votado pelo Congresso Nacional dentro de um prazo de 120 dias, ou perca sua validade.

Para esclarecer melhor as medidas que o Governo Federal deseja adotar, o LeiaJá entrevistou a procuradora do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, Jailda Pinto. Confira:

Qual é a diferença legal entre suspensão de contrato e demissão?

Na suspensão o trabalhador passa um tempo sem trabalhar e sem receber salário. Passada a situação que permitiu a suspensão do contrato de trabalho, o empregado volta à atividade e passa a receber pelos serviços prestados. A demissão é o encerramento do vínculo empregatício. Há regras específicas para o teletrabalho (além da necessidade de oferecer meios para exercer a função remotamente) como quais profissionais e atividades podem ou não ser exercidas a distância? A decisão que autoriza o teletrabalho deverá ser notificada ao empregado com antecedência de no mínimo 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Diversas atividades podem ser exercidas remotamente, incluindo algumas operações dos órgãos públicos. No entanto, as atividades consideradas essenciais incluídas no decreto 10,282, por sua própria natureza, não poderão ser exercidas em regime de teletrabalho.

Quais são os serviços essenciais de que trata a medida provisória no que diz respeito à suspensão de férias?

Pela medida provisória, durante o período de calamidade pública o empregador poderá suspender as férias ou licenças não-remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenham funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas. Os serviços essenciais de que trata a medida provisória neste caso são aqueles elencados no decreto 10,282 de 10 de março de 2020. Além disso, são consideradas essenciais também as atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva, relativas ao exercício e funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Como fica a situação trabalhista de profissionais que tiveram as férias suspensas no momento em que desejarem gozar do restante do tempo a que tinham direito?

Há uma lacuna legislativa quanto ao tema. Entende-se que o trabalhador não pode sair prejudicado, sendo assim, ao acabar o período excepcional que ocasionou a suspensão das férias, é recomendável que o empregado tire o saldo restante. Se ultrapassado o período concessivo, o empregador terá que pagar em dobro as férias vencidas em obediência ao que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Como funcionam as férias coletivas? Como se dá a remuneração dos trabalhadores? A duração é a mesma das férias individuais?

De acordo com a MP 927 as férias coletivas poderão durar mais do que 30 dias, já que não há período máximo nem período mínimo para o gozo das férias, devendo a comunicação ser feita com 48 horas de antecedência. Já as férias individuais não poderão ser gozadas por um período inferior a cinco dias corridos, podendo ser usufruídas ainda que não tenha transcorrido o período aquisitivo. O pagamento do salário poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o terço constitucional pode ser pago juntamente com o 13º

Que impacto pode ter a suspensão das medidas de saúde e segurança no trabalho?

De acordo com a MP 927, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares ficará suspensa durante o estado de calamidade. Sabe-se, no entanto, que em meio à pandemia de COVID-19, os trabalhadores que permanecem laborando estão constantemente expostos ao risco de contaminação, que poderá afetar sua qualidade de vida, sua saúde e a saúde de toda a sua família. Assim, sem a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, é possível que o trabalhador contaminado continue frequentando a empresa sem saber da contaminação, infecte o ambiente de trabalho e os demais colegas, o que interfere diretamente no ambiente de trabalho. Essa determinação poderá impactar na vida, na saúde, segurança, e na integridade não só dos trabalhadores das empresas, mas de toda a coletividade.

O adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prejudica o trabalhador? De que forma?

A exigibilidade do depósito do FGTS fica suspensa para para posterior pagamento com parcelamento de até seis meses. No entanto, o trabalhador não será prejudicado, pois o pagamento fica diferido. O empregador não fica desobrigado de recolher o valor do FGTS. Caso haja rescisão contratual e o empregador tiver realizado o parcelamento, deverá antecipar e recolher essas parcelas ainda não pagas, devendo, portanto, realizar o pagamento de pronto.

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Nesta quarta-feira (18), o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota técnica que determina diretrizes voltadas para a proteção de trabalhadores domésticos, cuidadores e funcionários de limpeza de empresas do perigo de contágio pelo coronavírus. 

No texto divulgado, o MPT recomenda que seja assegurada a dispensa remunerada de trabalhadores domésticos no período de vigor das medidas de proteção para contingência do COVID-19, com exceção de casos em que o serviço seja absolutamente indispensável, como na situação de cuidadores de idosos que moram sozinhos e pessoas que precisam de acompanhamento permanente. 

Quando a dispensa não é possível, é determinado que empresas, empregadoras e empregadores, incluídas as plataformas digitais, sindicatos, órgãos da Administração Pública, nas relações de trabalho doméstico ou de prestação de serviços de limpeza, forneçam luvas, máscara, óculos de proteção e álcool a 70% aos trabalhadores. Para mais detalhes, acesse a nota na íntegra. 

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O procurador do Trabalho e secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio de Andrade, questionou nesta quinta-feira (13) a constitucionalidade de trechos da medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19). Em audiência pública da comissão mista que analisa a proposta, ele sustentou que o texto avança sobre normas processuais da Justiça do Trabalho que só poderiam ser modificadas por lei complementar.

Um dos pontos citados pelo procurador é o que equipara os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por procuradores federais. Os TACs são acordos usados pelo MPT para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial, sob pena de multa.

Conforme a medida provisória, nenhuma empresa está obrigada a firmar dois termos pela mesma infração à legislação trabalhista. "A autonomia do Ministério Público em processar não pode ser diminuída pela ida de uma autoridade fiscal para aplicar uma multa", advertiu Andrade. “Isso significa que, em Brumadinho, quando formos processar civilmente e criminalmente os responsáveis pelo rompimento da barragem, eles vão dizer: 'nada disso, eu já paguei a multa do Ibama'”, exemplificou.

Destinação

O procurador também criticou dispositivo da MP 905/19 que cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho e destina ao programa os valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do MPT. Antes da MP, as destinações eram feitas pelos próprios procuradores para ações sociais.

"Nos últimos dois anos, 35 mil atendimentos médicos foram feitos pelo barco Papa Francisco, que percorre regiões pobres e ribeirinhas da Amazônia, 42 mil atendimentos e mamografias realizados pelo Hospital do Câncer, e mais de 5 mil mamografias na cidade de Rio Branco. Somente um procurador realizou todas essas destinações", relatou.

Andrade lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6306) proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, já questiona essas alterações no Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo

Representando o governo, o novo secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Leal, disse que os TACs são um problema para o País, uma vez que os recursos arrecadados não compõem o Orçamento da União, dificultando a fiscalização. "Há muitas destinações dignas e corretas, no entanto, há muitos desmandos. Há a compra de veículos de mais de R$ 200 mil para órgãos públicos e destinações totalmente desconexas com o dano", disse.

Para o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo, ao conferir aos termos de compromisso eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, permitir a cobrança de multa em caso de descumprimento, a medida provisória potencializa o efeito desse instrumento como alternativa ao TAC na fiscalização da legislação trabalhista.

“Por exemplo, uma empresa não cumpre uma cota de aprendizagem [de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes] e celebra um TAC para corrigir essa situação em um prazo. Se os auditores ficais do trabalho chegam lá nesse período, eles têm que fiscalizar e multar essa empresa pelos mesmos aspectos já acertados com o Ministério Público. Não acho isso razoável”, declarou.

Dalcomo defendeu ainda que os termos de compromisso e os TACs tenham duração máxima de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período, como prevê a MP 905/19.

*Da Agência Câmara Notícias

Foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Procurador-Geral da República Augusto Aras contra uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O procurador questiona dois trechos de uma medida provisória de 11 de novembro que altera a legislação trabalhista e estabelece limites para o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinar Termos de Ajustamento de Conduta. Processo foi distribuído para a relatoria do ministro Edson Fachin.

Enquanto Procurador-Geral da República, Aras afirma na ação que a iniciativa de criar regras sobre a atuação do MPT é prerrogativa exclusiva dele e, por isso, não poderia ser feita em uma MP de Bolsonaro. 

"Os arts. 21 e 28 da MPv 905/2019 (na parte que altera o art. 627-A da CLT) restringem o campo de atuação do Ministério Público do Trabalho no espaço de negociação, de reparação e de definição de formas de composição na ação civil pública e nos inquéritos civis em matéria trabalhista, pelo que vão de encontro à autonomia e à independência do Ministério Público", afirmou Augusto Aras apontando a inconstitucionalidade da medida.

Segundo o IG, um dos artigos da medida provisória vinculado o ressarcimento de ações de danos morais coletivos exclusivamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. O outro artigo estabelece limitações como um prazo máximo de dois anos para termos de ajustamento de conduta trabalhista e que uma empresa não poderá assinar dois acordos com base na mesma infração à legislação trabalhista.

Começam nesta quarta-feira (27) as inscrições para o concurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). No total, o certame dispõe de quatro vagas para o cargo do procurador - que exige graduação em direito -, cujo salário inicial é de R$ 33.689,11.

Segundo o órgão, os aprovados poderão atuar nas Procuradorias Regionais localizadas nas cidades de Belo Horizonte, Curitiba, Brasília e Goiânia. As inscrições seguirão até 26 de dezembro pelo site do processo seletivo e a taxa de participação custa R$ 250.

O concurso terá prova objetiva prevista para 8 de março do próximo ano, bem como exames discursivo e prático, nos dias 10 e 17 de maio, respectivamente, além de uma prova oral de 21 a 25 de setembro de 2020.

Em seu último certame, o MPT recebeu mais de 5 mil inscrições. Outros detalhes informativos podem ser obtidos no edital da seleção.

O Ministério Público do Trabalho do Pará e Amapá abre inscrições para o 2° processo seletivo público de estágio 2019. As vagas são para a formação de cadastro reserva nas áreas de Biblioteconomia, Direito, Jornalismo (Comunicação Social) e Tecnologia da Informação.

Para participar da seleção, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições de ensino superior conveniadas e ter cumprido, no momento em que for chamado, no mínimo 40% da carga horária ou dos créditos necessários para a conclusão do curso e não estar cursando o último semestre da graduação.

O processo seletivo terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período no interesse da administração. A jornada de estágio é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$ 850,00, acrescido de auxílio transporte de R$ 7,00 por dia estagiado.

O candidato interessado deverá realizar a pré-inscrição do concurso no site do MPT PA/AP, no período de 11/11/2019 a 21/11/2019, até às 22 horas.

Após esse período, o candidato deverá efetuar a confirmação da sua inscrição comparecendo à sede da Procuradoria e PTMs (Santarém, Macapá e Marabá), no período de 11/11 a 22 de novembro, no horário das 9 às 14h, com os documentos  de Carteira de Identidade original, Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de matrícula expedido pela Instituição de Ensino e 1kg de leite em pó integral (pacote ou lata), o qual será revertido a entidades filantrópicas.

Da assessoria do MPT.