A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou mais uma vez a operadora Brasil Telecom S/a, do Grupo da Oi, filial de Santa Catarina, em 1,1 milhão. A punição havia sido estabelecida em 2011, mas a empresa recorreu da decisão e a Anatel não acatou e manteve a pena publicada nesta sexta (22) no Diário Oficial da União.

O despacho do Diário Oficial justifica que a punição se deu porque a empresa descumpriu exigências previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) no serviço de telefonia fixa.

Com esta multa, a Oi registra quatro punições nos últimos 15 dias que somadas giram em torno de R$ 40 milhões. A última multa aplicada foi nessa quarta-feira (20), quando a empresa recebeu a punição por meio das empresas TNL PCS S/A e 14 Brasil Telecom Celular S/A no valor total de R$ 573,7 mil. 

A Superintendência de Serviços Públicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a Telefônica Brasil S/A em R$ 3,9 milhões por descumprimento das obrigações de qualidade do serviço de telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC).

A sanção decorre de investigações feitas dentro de 'Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) instaurado contra a empresa. Caso a prestadora resolva não recorrer da decisão de primeira instância, terá direito a uma redução de 25% no valor da multa (R$ 3.926.082,02), desde que recolha o valor no prazo regulamentar, explica texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

Entre as metas de qualidade não cumpridas, a Telefônica Brasil não atendeu às solicitações de reparo de usuários residenciais e não residenciais dentro dos prazos estipulados. Para residências, esse prazo é de até 24 horas, contadas a partir da solicitação, e, para não residências, de 8 horas, contadas a partir do pedido do usuário. Essas metas devem ser atendidas em, no mínimo, 98% dos casos.

A operadora também não cumpriu a regra que determina que o usuário, ao comparecer a qualquer setor de atendimento público da empresa, deverá ser atendido em até 10 minutos em, no mínimo, 95% dos casos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou, nesta sexta-feira (15), que a multa de R$ 34,2 milhões aplicada à Oi decorre de cinco processos administrativos pelo descumprimento de uma série de metas de qualidade pela companhia em 2009.

Entre as infrações, a Oi ultrapassou os limites para a taxa de reclamações em abril daquele ano. O índice de completamento de chamadas ficou abaixo do exigido pela Anatel de março a julho e a taxa de estabelecimento de chamadas ficou fora da meta durante todo o ano de 2009.

Além disso, a companhia não cumpriu as metas para a quantidade de chamadas completadas para os call centers durante todo o ano de 2009. A taxa de atendimento pelas telefonistas da Oi ficou aquém do exigido em agosto, e o tempo para o atendimento só se enquadrou na meta de 60 segundos no mês de março, ficando além do limite nos outros 11 meses de 2009.

Segundo a Anatel, a taxa de resposta do usuário da Oi em 2009 ficou fora da meta de fevereiro a junho e de agosto a dezembro daquele ano, ultrapassando o período de 10 dias de janeiro a maio e de julho a outubro.

Da mesma forma, a Oi descumpriu as metas de atendimento a contas (para cada mil faturas emitidas) durante todo o ano de 2009. Já a taxa de recuperação de falhas e defeitos foi insuficiente em janeiro, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Além disso, esse último indicador só não ultrapassou o prazo máximo de 48 horas nos meses de junho e novembro daquele ano. Por meio de nota divulgada nesta sexta-feira, a Oi informou que analisa o teor da punição e que irá recorrer da decisão da Anatel.

O Ministério da Justiça multou hoje as empresas Gol Transportes Aéreos e TAM Linhas Aéreas em R$ 3,5 milhões cada. A punição se deve à prática da chamada venda casada de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem.

De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que faz parte da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), "durante o processo de investigação, ficou comprovado que a contratação do seguro 'assistência viagem' era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado à compra da passagem". Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.

O diretor do DPDC, Amaury Oliva, explica que o procedimento levava o consumidor ao erro. "Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas, consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem. A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor", disse.

Segundo a Senacon, "a aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do tempo da prática abusiva e a coletividade atingida". Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores, diz a nota.

A empresa Refresco Guararapes, que distribui produtos Coca-cola no Estado, está sendo acusada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco de fraudar a legislação trabalhista por prática de terceirização ilícita. A ação se deu após o empreendimento se negar a firmar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em 2012 pelo MPT.

Durante a inspeção realizada no estabelecimento, localizado no Complexo Industrial de Suape, ficou atestado que a Refrescos Guararapes terceirizava funções ligadas à atividade fim da empresa, mantendo terceirizados e funcionários diretamente contratados realizando as mesmas funções, além de manter relações contratuiais diretas com os trabalhadores terceirizados.

Em uma audiência, o órgão solicitou que a empresa regularizasse o problema através da assinatura de TAC. A Refrescos Guararapes se recusou a firmar acordo. Diante da decisão, o MPT entrou com ação civil pública contra o empreendimento pedindo que a empresa suspenda a terceirização em atividades essenciais e permanentes, registre diretamente como empregados todos os trabalhadores responsáveis por atividades essenciais e permanentes da empresa e abstenha-se de contratar empregados em regime temporário para suprir necessidade permanente de mão de obra.

Por descumprimento das exigências, o MPT solicitou pagamento de multa diária de R$ 10 mil por cláusula descumprida, com acréscimo de dois mil reais por trabalhador prejudicado. Em caráter punitivo, preventivo e pedagógico, o órgão também pediu a condenação por dano moral coletivo da Refrescos Guararapes de pagamento no valor de R$ 200 mil. Todas os valores condenatórios serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A primeira audiência do processo será no dia 20 de fevereiro, às 8h30, na 1ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho.

Por meio de nota, a empresa se esclarece. "A mencionada ação judicial se iniciou há pouco perante o Judiciário, cabendo nossa ampla defesa e apresentação de todas as provas de nossa regular situação, e, portanto, não há que se prejulgar ou imputar responsabilidades. A empresa afirma, ainda, que investe constantemente na melhoria das condições de trabalho dos seus colaboradores, tem práticas de gestão reconhecidas através de prêmios obtidos como o “Melhores empresas para Trabalhar (Guia Exame VC/SA)” e o “Great Place To Work”, e oferece várias ações e benefícios aos seus colaboradores e familiares, tais como subsídios para formação escolar, treinamentos, além de ter programas de inclusão social e empreendedorismo para a sociedade."

A MMX Mineração e Metálicos informa que recebeu autos de infração (multa) da Receita Federal, referentes a Imposto de Renda (IR) Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), supostamente devidos no ano base de 2007, no valor de R$ 3,758 bilhões. "A MMX e os assessores jurídicos independentes da companhia consideram totalmente improcedentes as autuações recebidas, entendendo que, ao final do processo, deverão ser rejeitadas", informa a empresa em fato relevante.

A companhia acrescenta que apresentará, tempestivamente, impugnação administrativa, implicando suspensão da exigibilidade do crédito, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, bem como utilizará todos os meios legais disponíveis em defesa de seus direitos.

As autuações referem-se aos seguintes eventos, que teriam gerado supostos ganhos de capital, não reconhecidos pela MMX: a alienação de ações de emissão da Centennial Asset Participações Amapá e da Centennial Asset Participações Minas-Rio realizadas, em bolsa de valores, pelo fundo estrangeiro Centennial Asset Mining Fund, que, de acordo com a empresa em nada beneficiaram a MMX; e aumentos dos capitais sociais da MMX Minas-Rio Mineração e da LLX Minas-Rio Logística, subscritos e integralizados, com ágio, pela Anglo American Participações em Mineração. Segundo a companhia, estas últimas operações geraram "para a MMX apenas resultados não tributáveis de equivalência patrimonial".

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai multar a Infraero em até R$ 300 mil pelos problemas ocorridos nesta semana nos aeroportos do Rio. Segundo o presidente da autarquia, Marcelo Guaranys, no caso do Santos Dumont (voltado para voos domésticos), a multa será de R$ 250 mil - R$ 50 mil por cada um dos cinco dias em que o sistema em que o sistema de ar-condicionado não funcionou adequadamente. "Esse valor equivale a um terço da receita de embarque da Infraero naquele aeroporto por dia", disse ele.

Já a penalidade aplicada por conta do apagão no aeroporto internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão) pode variar de R$ 35 mil a R$ 50 mil. Guaranys deu as informações após fazer vistoria no Galeão ao lado do presidente da Infraero, Gustavo do Vale. O executivo disse que a estatal assume a responsabilidade pela falta de energia no aeroporto e diz que a agência reguladora agiu certo em autuar a empresa.

"Nós assumimos essa responsabilidade. Estamos apurando o que aconteceu", declarou Vale, que pediu desculpas aos passageiros pelos 19 voos que atrasaram em função do apagão. Segundo ele, após uma sobrecarga em um equipamento da subestação do aeroporto, o grupo de geradores levou 10 minutos para funcionar, porém deveriam ter tardado apenas três.

A Anac também vai multar as companhias aéreas em até R$ 500 mil por causa de 50 infrações cometidas neste fim de ano. O balanço final, detalhando as infrações por empresa e aeroporto, deve ser divulgado somente após a operação de fim de ano. "As infrações mais frequentes são falta de assistência aos passageiros, caso tenha um atraso muito grande, caso tenha um overbooking", declarou Guaranys.

Sobre as denúncias de problemas na realocação de passageiros da WebJet em voos da Gol, o presidente da Anac afirmou que a agência já notificou a companhia, que estaria cumprindo as determinações dadas. Depois de ter a compra da Webjet aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Gol decidiu fechar a empresa em novembro.

"Fizemos uma notificação para deixar claro que a Gol é obrigada a reacomodar todo passageiro da WebJet sem custo. O passageiro que não ficou confortável com o voo que foi colocado tem direito de alterá-lo. Eventuais denúncias de qualquer irregularidade (gerarão) R$ 10 mil de multa para cada irregularidade", disse.

De acordo com o ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt, que também participou da vistoria, o número de voos atrasados nos doze aeroportos incluídos na operação de fim de ano caiu 20% do começo de dezembro até o dia 27, em relação ao mesmo período do ano passado.

Apesar dos problemas no Galeão e no Santos Dumont, ele afirmou que o atendimento aos passageiros está melhorando. "Hoje (o sistema aeroportuário) está funcionando melhor, o atendimento está melhorando, mas temos sempre o que melhorar", avaliou.

Diante de perguntas de quem seria o culpado pela falta de energia no aeroporto na noite da última quarta-feira, o ministro esquivou-se, restringindo-se a falar sobre os investimentos que estão sendo feitos no Galeão.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (20) projeto que reforça a proibição da venda de arma de brinquedo e cria multa de R$ 18 mil para a loja que for flagrada vendendo revólver e pistola de mentira - elas também podem ser fechadas.

O projeto do deputado André do Prado (PR) depende de sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas pode ser vetado - o Estatuto do Desarmamento já estabelece essa proibição, mas sem fixar punições.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Banco Central vai ampliar seu poder de fogo contra as instituições financeiras que descumprirem regras de atuação determinadas pela autoridade monetária. O valor das multas aplicadas pelo BC aos bancos e corretoras subirá para R$ 20 milhões, o que equivale a 80 vezes a cobrança máxima que existe atualmente, de R$ 250 mil.

Além de um olhar mais atento sobre os balanços dos bancos, o BC vai fortalecer seu poder de punição, com um pacote de mudanças que estão sendo finalizadas dentro do trabalho de melhoria do arcabouço institucional. A previsão é a de que o anúncio ocorra no primeiro semestre de 2013.

O BC hoje tem cinco formas coercitivas de ação a instituições e dirigentes: advertência, multa, cassação de funcionamento, suspensão e inabilitação - estas duas últimas apenas se aplicam a executivos.

Ocorre que as multas hoje chegam, no máximo, a R$ 250 mil para profissionais e bancos. "Esse valor, para algumas instituições, não significa nada", considerou a fonte. Por isso, a estratégia do BC não poderia ficar travada em um determinado patamar financeiro, independente dos desvios e do tamanho dos bancos.

A ideia é fazer uma fórmula que leve em consideração não apenas a gravidade da infração como também o porte da instituição. Pelos estudos em curso, a multa pode chegar a até R$ 20 milhões para os casos mais graves. Para não engessar esse valor, a autarquia não fechará em um teto, como existe hoje, para poder acomodar atos mais graves não previstos. "Pode-se exceder a esse valor levando em conta o montante da vantagem econômica auferida ou o valor da operação, dentre outros critérios", comentou a fonte.

Supervisão

O endurecimento das regras vem em um momento que o Banco Central busca fortalecer a supervisão de conduta do sistema financeiro por meio da criação de um departamento, que também deve começar a funcionar no ano que vem.

O objetivo é controlar atos ilícitos permanentemente por meio de balanços de instituições, conforme havia sido anunciado no Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (Conbrai 2012) em Gramado, no Rio Grande do Sul, ao final de outubro, e reforçado durante o jantar anual da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), na semana passada, em São Paulo.

O BC vem ressaltando que a crise internacional iniciada em 2008 evidenciou a necessidade de regulamentação mais firme do sistema financeiro. Além disso, o Banco Central continua com seu foco de manter sob sua seara, e somente sob sua seara, o monitoramento de atos de concentração e infrações de conduta do sistema financeiro.

Hoje, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também atua nessa área e há uma disputa entre os dois órgãos sobre o tema. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e, apesar da aproximação recente das duas autarquias, a disputa permanece.

O BC argumenta que como é o regulador e o fiscalizador do sistema cabe a ele também realizar as punições. O Cade alega que é a autoridade máxima para tratar de assuntos ligados à concorrência, inclusive bancária. Desde maio, sob uma nova lei, passou a exigir que os negócios de fusão e aquisição fechados entre empresas de qualquer área sejam informados previamente ao conselho.

Ganhos aos clientes

Em abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu que as instituições financeiras terão de dividir com seus clientes os ganhos trazidos por fusões ou aquisições. A medida se somou à forte ação dos bancos oficiais para derrubar os spreads - diferença das taxas obtidas e cobradas pelas instituições financeiras.

Meses antes, o CMN também determinou que o Banco Central não fosse apenas comunicado dessas operações de compra e união, mas que passasse a ser consultado previamente antes do fechamento do negócio, assim como determina a nova lei do Cade. Consultado, o BC não quis se pronunciar sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.