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Três municípios de Mato Grosso voltaram a recomendar à população o uso de máscaras como medida preventiva contra a covid-19 nas unidades de saúde e em locais de grande movimento. A orientação acontece devido ao aumento de casos da doença.

Por enquanto, a recomendação vale para Água Boa (736 km de Cuiabá), Nova Xavantina (651 km de Cuiabá) e Cáceres (218,1 km de Cuiabá).

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Em Cáceres, segundo boletim da Coordenação de Vigilância em Saúde, foram confirmados 185 casos até o dia 25 deste mês. Desse total, 157 pessoas são monitoradas, 14 estão internadas e 14 já receberam liberação. Não há registro de óbito.

Para o secretário municipal de saúde, Vitor Miguel Oliveira, a medida oferece uma "camada" adicional de proteção e serve como uma ferramenta para conter a propagação do vírus. "O uso de máscara não é apenas uma precaução individual, mas uma expressão de responsabilidade coletiva", disse, acrescentando que "ao adotar essa prática, os indivíduos contribuem para a proteção da comunidade, especialmente daqueles que são mais vulneráveis".

No município de Água Boa, segundo boletim da secretaria municipal de Saúde, foram registrados 30 casos positivos no período de 1 a 25 deste mês. Desses, 15 permanecem em isolamento domiciliar e um evoluiu para óbito. Em Nova Xavantina, foram registrados, segundo a secretaria municipal de saúde, dois casos.

Nova subvariante

Mato Grosso entrou em estado de alerta depois que o Laboratório Central (Lacen) da Secretaria de Estado de Saúde sequenciou e identificou uma nova subvariante do coronavírus, chamada JN 2.5, integrante da família da Ômicron. Até então, essa cepa não havia sido identificada no Brasil.

A Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado orienta que a população fique alerta em relação a sintomas gripais e utilize máscara em caso de gripe ou resfriado. Além disso, pede atenção especial à higienização das mãos, com uso de sabão e/ou álcool 70%.

Outra medida essencial frisada pelos especialistas é manter a vacinação contra o coronavírus em dia. "Somente a imunização é eficaz na prevenção contra a doença", ressaltou a superintendente de Vigilância em Saúde, Alessandra Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Alagoas repasse R$ 703 milhões a 13 municípios da região metropolitana de Maceió. Os recursos são parte dos R$ 2 bilhões obtidos com a concessão do serviço de saneamento básico da região a uma empresa privada. A decisão foi tomada no âmbito de ação ajuizada pelo PSB contra o contrato firmado entre o Estado e a BRK Ambiental.

Os municípios que receberão os recursos são Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.

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A decisão resolve um impasse sobre a forma de distribuição dos valores bloqueados cautelarmente desde 2021 pelo então relator, ministro Edson Fachin. Na ocasião, o ministro determinou que Alagoas deixasse de movimentar 50% (R$1 milhão) dos valores obtidos com o contrato de concessão.

O motivo para o bloqueio dos valores foi a concentração excessiva do poder decisório do Estado de Alagoas na deliberação sobre o contrato na Assembleia Metropolitana. Uma lei complementar de Alagoas atribuiu 60% dos votos ao Estado. Em 2022, o Supremo já declarou a inconstitucionalidade desse modelo por entender que ele viola a autonomia dos municípios envolvidos. A lei atual prevê que o Estado e o grupo de municípios respondem por 50% dos votos cada.

Pelo critério definido pelo ministro, os treze municípios da Grande Maceió devem receber o equivalente a 70% do valor bloqueado. Desse montante, 50% desses deverá ser rateado de forma igualitária entre todos os municípios e 50% de forma proporcional à população. O Estado de Alagoas, por sua vez, receberá 30% (ou R$301 milhões).

"A menor disponibilidade de recursos financeiros, decorrente das restrições ao endividamento que incidirão no próximo ano, torna ainda mais necessária a distribuição dos valores de titularidade dos integrantes da região metropolitana, que permanecem paralisados há mais de dois anos", afirmou Barroso.

Mais de 28,6% dos municípios afirmaram que atrasariam o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos funcionários, que deveria ocorrer até esta quinta-feira, 30 de novembro. Isso representa 1.246 administrações municipais que participaram da pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O tradicional estudo elaborado pela entidade municipalista ouviu 4.456 prefeituras, ou seja, 80% do total de 5.568 Municípios do país, entre os dias 25 de outubro e 27 de novembro. Além do pagamento do benefício, a entidade identificou que 27,2% das prefeituras acreditam que encerrarão o ano no vermelho, ou seja, 1.214 dos entrevistados. 

Ao serem questionados sobre as expectativas para 2024, 47,6%, ou 2.121 prefeituras possuem expectativa de melhora nas finanças municipais para o próximo ano. Outras 2.083 prefeituras, ou 46,7% do total, informaram que não acreditam em um cenário positivo. A pesquisa da Confederação identificou ainda que 2,7%, ou seja, em 119 prefeituras a folha de pagamento não está em dia. Em 96%, 4.278 Municípios, entretanto o pagamento está em dia. Sobre o pagamento dos fornecedores, 44,2% dos gestores municipais responderam que estão em atraso; outros 53,3% afirmaram que o pagamento dos prestadores de serviço está em dia. 

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A CNM também questionou os gestores sobre a forma de pagamento do 13º salário, se seria parcela única ou parcelado. Em relação à primeira parcela, 28,6%, ou 1.246, dos Municípios afirmaram que vão atrasar o pagamento. Por outro lado, o pagamento da primeira parcela já foi efetuado por 54,6%, ou 2.382 Municípios. Quanto à segunda parcela, 9,4%, ou 229 Municípios informaram que devem atrasar o pagamento. Outros 87,7%, ou 2.135 Municípios deverão pagar até o dia 20 de dezembro. 

“Há 3 meses, mais de 52% dos Municípios já estavam no vermelho e os últimos dados mostram um cenário preocupante no âmbito da gestão local. Agora, no final do ano, esse aumento das despesas, principalmente de pessoal, com o pagamento do 13º salário, reforça que é urgente o debate e a implementação de medidas estruturantes”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

Adicional de dezembro 

Para 92,9%, ou seja, 4.138 prefeituras, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que será creditado nos cofres municipais contribuirá para o pagamento do 13º salário dos servidores. O adicional foi uma conquista da CNM no ano de 2007 e, desde dezembro de 2008, as prefeituras passaram a receber de forma integral o 1% adicional do FPM, sempre no mês de dezembro. A parcela de 2023 – a 16ª da história – será paga em 7 de dezembro.

Pesquisa 

O escopo da pesquisa é diagnosticar a situação fiscal dos Municípios em relação ao pagamento do 13º salário diante do atual cenário de crise enfrentado pelos gestores. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2021, os Municípios possuem mais de 6,2 milhões de servidores municipais. O impacto financeiro apenas desse benefício salarial ao funcionalismo nos Municípios é R$ 25,667 bilhões, montante que deverá aquecer a economia nos Municípios no final do ano.

*Da assessoria de imprensa

Dos cargos eletivos para o Legislativo, o de vereador é o que reúne o maior número de políticos em todo o Brasil. Por se tratar de representantes que, entre outras funções, atuam na criação de leis municipais, milhões de pessoas se candidatam todos os anos para ocupar as cadeiras nas Câmaras Municipais, cumprindo as regras da democracia. Para marcar o Dia do Vereador, celebrado nesta terça-feira (17), veja alguns políticos de alcance estadual e nacional que começaram na carreira como legisladores municipais.

Silvio Costa Filho (Republicanos) 

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

O atual ministro de Portos e Aeroportos foi vereador no Recife, eleito em 2004 pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), assumindo o mandato no início de 2005. Apesar de não ter cumprido todo o período do cargo, por ter sido eleito como deputado estadual em 2006, ele se destacou na Câmara Municipal do Recife (CMR), considerado à época o melhor vereador da Casa.

Priscila Krause (Cidadania)

Foto: Júlio Gomes/LeiaJá 

O início da vida política da vice-governadora de Pernambuco também se deu por meio da CMR, mas por um período mais longo. Krause foi eleita em 2004 com 8.376 votos pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), que virou Democratas (DEM). Durante o mandato, ela chegou a presidir a Comissão dos Direitos Humanos da Casa, e também foi presidente do diretório municipal do Democratas. Ela, então, foi reeleita por mais dois mandatos, até concorrer a deputada estadual em 2014.

Professor Lupércio (PSD)

Foto: Alice Mafra/Prefeitura de Olinda 

Em Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR), o atual prefeito da cidade já cumpriu mandato eletivo como vereador do município. Eleito em 2008 pelo Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT), o político docente migrou para o Democratas (DEM), e depois para o Partido Verde (PV). Ele foi eleito novamente em 2012, mas não terminou o segundo mandato por ter sido eleito deputado estadual. Lupércio vai para 2024 no último ano do seu segundo termo com prefeito de Olinda.

João Paulo (PT)

Foto: Divulgação/Alepe 

Conhecido por seus mandatos como prefeito do Recife, de 2001 a 2009, João Paulo foi vereador na capital pernambucana por um curto período, de 1989 a 1991, ano em que assumiu pela primeira vez o cargo de deputado estadual.

Eriberto Medeiros (PSB) 

Foto: Divulgação/Alepe 

Eleito no último pleito como deputado federal, Eriberto foi vereador no Recife há mais de 20 anos, tendo exercido seu primeiro mandato de 2001 a 2004. Reeleito, continuou no legislativo municipal até 2008, quando seguiu na carreira política como deputado estadual. Atualmente, seu filho, Eriberto Rafael, é vereador na capital pernambucana. 

No próximo domingo, dia 1º de outubro, serão realizadas as eleições para conselheiro tutelar em todos os municípios do Brasil. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as eleições dos membros do Conselho Tutelar são realizadas a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições gerais, para governadores e presidente. Neste ano, um diferencial torna o pleito mais modernizado, com o uso das urnas eletrônicas em todo o território nacional, resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para entender melhor sobre o tema, o LeiaJá conversou com conhecedores do assunto, que explicaram detalhes sobre a campanha e a atuação dos conselheiros tutelares. 

Segundo o advogado Raphael Costa, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jaboatão dos Guararapes, e membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, a existência do Conselho Tutelar é prevista desde a promulgação do ECA, mas a votação dos conselheiros se tornou um processo eleitoral unificado, em todo o território nacional, a partir de 2012. “As eleições começaram a ser implantadas em cada cidade, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a existência dos Conselhos Tutelares, e pela municipalização, os conselhos municipais de defesa da criança e do adolescente, é que vão coordenar as eleições”, comentou. 

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No Recife, quem coordena as eleições é a comissão eleitoral criada no Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Segundo o jurista, o Comdica escolhe, por meio de votação interna, quem fará parte da comissão eleitoral que estará à frente do sufrágio universal. Isso acontece em todas as cidades do Brasil, em cada Conselho Municipal. “A comissão eleitoral é que vai dirigir os trabalhos da eleição. Isso sob a coordenação do Comdica, onde vão ser colocadas as instâncias de resolução de problemas. Primeira instância sendo a comissão eleitoral, e não resolvendo, o pleno do Comdica se reúne para resolver”, complementou Costa. 

As comissões eleitorais, dos Conselhos Municipais, têm como responsabilidade coordenar todo o processo, desde a a divulgação do edital, que foi feito em abril, até o dia da votação. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) ficam encarregados em ceder as urnas eletrônicas, capacitar as equipes de mesários e dar suporte técnico no dia da eleição. O TRE-PE vai disponibilizar 2.503 urnas eletrônicas para 32 municípios. Apenas os municípios com, no mínimo, 30 mil eleitores poderão contar com urnas eletrônicas. O TRE-PE dispõe da listagem de cada seção eleitoral que estará disponível no estado, basta pesquisar no portal utilizando os dados do título de eleitor

O papel do conselheiro tutelar 

Segundo o presidente do Comdica Recife, Wellignton Pastor, o ECA estabelece que exista, no mínimo, um Conselho Tutelar, com cinco conselheiros, em cada município, podendo variar para menos, de acordo com a população de cada unidade municipal. Eles são responsáveis pela proteção e propagação dos direitos das crianças e adolescentes. “São órgãos que compõem a rede do Sistema de Garantia de Direito de Crianças e Adolescentes, e eles são a porta de entrada para os demais serviços”, disse ao LeiaJá

Nas cidades grandes, os Conselhos Tutelares são distribuídos pelas regiões político administrativas (RPAs). No Recife, existem oito RPAs, indo da 1 a 6, sendo que as RPAs 3 e 6 são subdividas em A e B, para dar conta das populações nos bairros. “Inclusive, a Prefeitura estuda a possibilidade de ampliar o número de Conselhos Tutelares, porque com a publicação do novo censo do IBGE, que aumentou a população aqui de Recife, no futuro esse número de Conselhos Tutelares deve aumentar”, adiantou. 

Para se submeter a um cargo no Conselho Tutelar, é preciso preencher determinados requisitos, como explica o presidente do Comdica Recife: “Ser maior de 21 anos, morar no território [da RPA correspondente], ter idoneidade moral. Precisa ser uma pessoa que também seja reconhecida pela comunidade, pela sociedade, enquanto um defensor dos direitos humanos”, explicou. 

Processo seletivo 

O regulamento da seleção dos candidatos possui algumas etapas padrão, que são a inscrição, a prova, e a escolha feita pela sociedade. No entanto, alguns municípios incluem outras etapas no processo, como explica o presidente Wellignton. “O processo aqui em Recife, a nossa etapa é composta por cinco momentos. O primeiro é o da inscrição, onde o candidato precisa entregar toda a documentação. Depois disso, a gente faz uma análise. Aquelas pessoas que apresentaram os documentos de forma correta, elas vão para a segunda etapa, que é do exame psicotécnico. Todas as etapas de Recife são eliminatórias, da primeira à última. Depois do exame psicotécnico, eles vão para a prova de conhecimento, é a terceira etapa”, ele listou. 

“Depois da prova de conhecimento, eles vão para o momento do sufrágio, que é a hora do voto. É onde a sociedade vai escolher ali aquelas pessoas que elas consideram que estão mais preparadas para ocupar esse equipamento. E a última etapa, que é a quinta, é o processo de formação. Eles passam por um processo de capacitação, de reciclagem, para poder, no dia 10 de janeiro [de 2024], ser empossados na condição de conselheiro ou conselheira tutelar”, continuou. 

São 40 vagas para conselheiro tutelar no Recife, sendo cinco para cada RPA. As eleições na capital pernambucana contam com 88 candidatos no total, conforme a seguinte distribuição: RPA 1 tem 13 candidatos; RPA 2, 11; RPA 3, 19; RPA 4, 10; RPA 5 tem 14; e RPA 6, 21. 

Como acontecem as campanhas 

A resolução elaborada pelo Comdica Recife determina certas regras para a campanha dos candidatos. O advogado Raphael Costa ainda ressalta, ao apresentar o edital, a importância da leitura da normativa para compreender os procedimentos permitidos durante a campanha eleitoral. 

Segundo uma resolução, divulgada em 24 de agosto pelo Comdica Recife, apenas alguns tipos de material são permitidos no período de campanha, sendo eles: Folders, Santinhos, adesivos micro perfurados para veículos de passeio, adesivos plásticos, praguinha adesiva, broches e jingles. 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por meio de resoluções, determina as práticas vedadas durante as campanhas e conduta dos candidatos antes, durante e após o pleito. 

 

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta terça-feira, 12, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou uma antecipação de ajuda do governo federal a municípios. Prefeitos vêm pressionando o Planalto e congressistas por alívio para sua penúria financeira.

Padilha disse que deverá ser incluído em projeto de lei complementar que já tramita na Câmara sobre compensação por perda ICMS até 2026 trecho para pagar cerca de R$ 10 bilhões ainda neste ano. O valor total, até o fim do período, seria de cerca de R$ 27 bi.

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O pagamento é para Estados, mas uma parte da compensação, 25%, é repassada a municípios, disse o ministro. Isso significaria um aumento de R$ 2,5 bilhões nos repasses para prefeituras neste ano.

A medida tem sido chamada de "compensação" porque foi o governo federal quem fez a receita de ICMS dos Estados baixar. O ex-presidente Jair Bolsonaro mudou a forma de cobrança do imposto em 2022 para conter a alta dos preços dos combustíveis no ano em que disputava a reeleição.

O mesmo projeto também deverá conter, segundo Padilha, compensação pela queda do Fundo de Participação dos Municípios. O valor deve ficar próximo de R$ 2,3 bilhões.

Padilha deu as declarações a jornalistas na porta do Palácio da Alvorada, depois de reunião com Lula. Ele disse que se encontrará com o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto sobre a compensação de ICMS, às 18h desta terça. Segundo o ministro, a expectativa é que a Câmara vote a proposta na quarta, 13.

Entre a terça-feira (29) e esta quarta-feira (30), centenas de municípios brasileiros aderiram a um protesto que condena o cenário de governabilidade atual das cidades. Frente à discussão da reforma tributária, um tópico tem destaque para as gestões municipais: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foi alvo de cortes orçamentários e atrasos nos repasses. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das cidades brasileiras estão no vermelho e estão com dificuldade de custear os serviços públicos.  

A crise no Executivo municipal foi exposta pela CNM em Brasília, nos últimos dias 15 e 16 de agosto, na presença de mais de dois mil prefeitos. O órgão alega que, além da queda nas receitas do FPM e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), houve atrasos no pagamento de emendas parlamentares federais, e aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos. 

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“O FPM, principal receita de quase sete em cada dez municípios, apresentou em 2023 mais decêndios menores do que os mesmos períodos em 2022. No dia 10 de julho deste ano, houve uma queda brusca de 34,49% no repasse. Em agosto, a queda foi de 23,56%. Outra importante receita, a cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,5%. Os municípios também enfrentam atraso no pagamento de emendas parlamentares. A queda em emendas de custeio no primeiro semestre de 2023 em comparação a 2022 foi de quase 73%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões”, informa o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. 

Entre as medidas que podem amenizar a crise, a CNM sugeriu o aumento do FPM em 1,5% (PEC 25/2022); a redução da alíquota patronal do INSS para 8%; a recomposição do ICMS (PLP 94/2023); a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023); e a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023). Confira o restante do manifesto: 

"São 200 programas federais com defasagens que chegam a 100%; crescimento de 21,2% das despesas de custeio; 1,1 bilhão de procedimentos ambulatoriais; e 4,3 milhões de procedimentos hospitalares represados durante a pandemia, sendo necessários R$ 17,2 bilhões para equacionar a demanda; mais de 5,4 mil obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União; e R$ 7,4 bilhões investidos com recursos próprios para finalizar obras sem repasse da União. 

O cenário é crítico e deve se agravar com decisões recentes, como o novo critério de atualização do salário-mínimo e a decisão do Supremo Tribunal Federal que torna obrigatória a oferta de vagas em creches, com impacto de mais de R$ 100 bilhões aos Municípios. Vemos ainda a possibilidade de inclusão dos gastos com pessoal das Organizações Sociais nos limites de gasto de pessoal, que causará extrapolação do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, com rejeição de contas, multas e inexigibilidade de prefeitos; novos pisos avançando no Congresso sem a definição de como serão financiados; e centenas de medidas que são definidas sem ouvir os Municípios, mas que os atingem diretamente e ferem a autonomia municipal prevista em Constituição".

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A governadora Raquel Lyra (PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (28), o envio à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de três Projetos de Lei (PL) voltados para apoiar a educação e o desenvolvimento em municípios das áreas rurais do estado. O movimento foi feito durante o 6º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. 

O primeiro Projeto de Lei institui o Programa de Apoio aos Municípios para o custeio de novas matrículas de educação infantil em creches e pré-escolas. A proposta consiste no cofinanciamento de novas creches no período em que as instituições ainda não estiverem recebendo recursos do governo federal. Todas terão garantia de recursos estaduais para a manutenção do primeiro ano de funcionamento. Ainda no âmbito da Educação, propôs a alteração do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE), aumentando em até 100% o valor repassado aos municípios no custeio do transporte escolar. A proposta é retroativa ao mês de fevereiro.  

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Para o desenvolvimento agrário, Lyra instituiu o novo Programa Chapéu de Palha, que vai aumentar em até 73% o valor do benefício aos trabalhadores da cana-de-açúcar, fruticultura e pesca artesanal. A proposta unifica todas as condições do programa e garante ainda uma 5° parcela e o aumento de 38% aos beneficiários do Bolsa Família, que passarão a receber R$ 150. Os municípios de Inajá, Ibimirim e Feira Nova serão incluídos no programa. 

“Aqui apresentamos projetos que vão chegar às pessoas na educação e no desenvolvimento agrário. A vida acontece nos municípios e esse é o papel do Governo do Estado. Estamos juntos dialogando para melhorar a vida da nossa gente em parceria com as prefeituras”, ressaltou a governadora, que assinou também junto à Neoenergia o investimento de R$ 22 milhões para substituição de lâmpada comum por lâmpada de LED nos pontos de maior criminalidade do Estado. 

*Com informações da assessoria 

 

A Reforma Tributária é um dos temas debatidos na sexta edição do Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que teve início nesta segunda-feira (28), no Centro de Convenções, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR). De acordo com o deputado estadual José Patriota (PSB), sua proposta de simplificar o sistema de arrecadação de impostos e distribuição é válida, mesmo que seja ainda complexa.  

"Como [a reforma tributária] tem uma regulamentação que vai até 50 anos, 20 anos na primeira etapa e 30 na outra, tem muita coisa indefinida ainda”, ponderou o deputado ao LeiaJá. 

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A promessa de simplificação traz consigo a expectativa de transparência. Os impostos municipais, estaduais e federais deverão ser substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). “Tá prometendo transparência. Para onde foi o dinheiro, onde está, sua forma de liberação. Que aí vai ter a gestão de um conselho que vai definir melhor isso e controlar os recursos. Não está tudo muito claro ainda, mas a gente vai analisando, e tem essa tendência. Você centraliza para arrecadar, e distribui de maneira mais justa”, concluiu o parlamentar. 

Congresso Pernambucano de Municípios 

Na sua sexta edição, o Congresso organizado pela Amupe reúne autoridades, empresas de diversos setores e demais representantes da sociedade civil para discutir soluções para os municípios do estado. 

Abertura do Congresso, nesta segunda-feira (28). Foto: Ascom/Amupe 

A abertura contou com a presença da governadora Raquel Lyra (PSDB), prefeitos como o do Recife, João Campos (PSB), e o de Olinda, professor Lupércio (Solidariedade), os senadores Humberto Costa e Teresa Leitão (PT), deputados estaduais e federais, e as ministras Luciana Santos, da Ciência, Tecnologia e Inovação, e Esther Dweck, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. 

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara dos Deputados criaram um caminho alternativo para evitar estender a desoneração da folha de pagamentos para os municípios. Os prefeitos vêm pressionando os deputados para aprovar o benefício, cujo custo varia de R$ 7,2 bilhões a R$ 11 bilhões aos cofres do governo federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avisou que pretende colocar a proposta em votação no plenário da Casa na próxima terça-feira.

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A possibilidade de aprovar o projeto de interesse dos prefeitos vem sendo usada, nas últimas semanas, como forma de pressão para o governo Lula acelerar a reforma ministerial. O benefício aos prefeitos foi incluído em projeto já aprovado no Senado, que prorroga a desoneração da folha de salários de 17 setores.

O ritmo acelerado colocou em alerta a liderança do governo na Câmara, que desde o início da semana vinha trabalhando em um plano B. A ideia é propor aos prefeitos aumentar a receita dos municípios usando como veículo o projeto de lei complementar 136/23, cuja relatoria foi entregue ao líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), na última terça-feira. Na semana passada, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), requisitou que o projeto tramite em regime de urgência, o que levaria a votação diretamente para o plenário.

O projeto trata do acordo feito pela União com os Estados para o ressarcimento de perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, quando Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária na arrecadação estadual em itens como energia elétrica, comunicações e combustíveis. Quinze Estados recorreram à Justiça alegando que a União interferiu na autonomia federativa e 11 deles obtiveram liminares favoráveis, inclusive São Paulo.

ACORDO

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs então um acordo que envolve o pagamento de R$ 27 bilhões aos Estados como ressarcimento, dos quais 25% devem ser repassados aos municípios.

A saída desenhada neste momento é incluir neste projeto um repasse maior de recursos para os municípios, com o argumento de que eles também perderam arrecadação durante a redução do ICMS. Ainda que o discurso seja de que foi possível provar à população e desmentir Bolsonaro que o "vilão" do aumento dos combustíveis não era o ICMS, nos bastidores do Fórum dos Governadores o clima é de preocupação.

"Eles também perderam arrecadação do ICMS combustível. Podemos avaliar recompor outras perdas também, como a da tabela do Imposto de Renda", afirma Zeca Dirceu, referindo-se ao impacto provocado pelo aumento da faixa de isenção do IR para R$ 2.640, em vigor desde maio e chancelado pela Câmara na última semana.

O aumento da isenção provocou uma renúncia de arrecadação do governo federal de cerca de R$ 3 bilhões neste ano. Essa receita é repartida com as cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios.

Zeca afirma, contudo, que não pretende alterar as regras de divisão do FPM de forma permanente. Para ele, a ideia é fazer uma recomposição temporária. "Até porque a arrecadação logo voltará a crescer", diz. Um dos argumentos dos petistas para convencer os prefeitos é o risco de a desoneração ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mesmo sem negociação prévia com a equipe econômica, deputados articulam a inclusão de uma emenda ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores prevendo a redução da alíquota de contribuição previdenciária de todos os municípios do País. O texto é de autoria do líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

A urgência e o mérito do projeto de lei serão votados na próxima terça-feira. O texto da emenda de Elmar, obtido pelo Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, prevê uma redução escalonada do porcentual cobrado sobre a folha dos municípios, calculado a partir do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Essa contribuição é paga pelas prefeituras sobre os vencimentos dos servidores para custear os regimes próprios de Previdência.

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Se aceita, a proposta substituiria emenda já aprovada pelo Senado que prevê a redução da contribuição de 20% para 8% sobre a folha de pagamento para cidades com até 142,6 mil habitantes. A equipe econômica estima um impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à União com o texto aprovado pelos senadores.

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Ministério da Fazenda é contrário à emenda proposta por Elmar, mas reforçou que deputados e prefeitos estão preocupados com as finanças municipais. "Prefeitos estão apavorados, e essa emenda do Senado causa um problema de um impacto de R$ 9 bilhões, o que preocupa muito a economia. O governo não teve força no Senado para segurar isso numa comissão terminativa, o problema veio para Câmara", disse Lira.

Já o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que ainda não há um acordo com o Ministério da Fazenda, e que o tema será tratado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de viagem à África do Sul para reunião do Brics. Ainda segundo ele, é necessário ter uma resposta para a crise financeira das prefeituras. "Vamos ter de tratar da crise dos municípios."

Critério

A emenda de Elmar foi baseada em um projeto de lei apresentado, em 2021, pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que estabelece a criação de um "Simples Municipal" e alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos municípios.

De acordo com a emenda, os municípios seriam atendidos com alíquotas escalonadas: quanto menor o PIB per capita, menor a alíquota. Os porcentuais oscilariam de 8% a 18%. De acordo com Elmar, a emenda já foi acordada com o presidente da Câmara. O deputado ainda não comunicou a equipe econômica sobre a medida e também não estimou o impacto orçamentário. Elmar acrescentou que a emenda aprovada no Senado não teria fundamento e que trataria os "desiguais de forma igual".

Subiu para 31 o número de municípios em situação de emergência, em decorrência dos estragos causados pelas chuvas intensas que atingiram o estado de Alagoas nos últimos dias. No domingo (9), o governador Paulo Dantas (MDB) publicou decreto incluindo as cidades de Barra de Santo Antônio e Passo de Camaragibe à lista de cidades em situação emergencial. Esse número vai chegar até 32 podendo ir até 33.

O último boletim da Defesa Civil do estado, divulgado nesta segunda-feira (10), apontou que as chuvas que caíram em Alagoas desde sexta-feira (7) deixaram 3.578 pessoas desabrigadas e 20.458 desalojadas em todo estado. O município de Matriz de Camaragibe é o mais afetado, com 390 desabrigados e 3.158 desalojados. No município de Joaquim Gomes uma pessoa morreu.

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O levantamento informa ainda que Matriz de Camaragibe é o município com o maior número de pessoas atingidas, com 3.548 no total, sendo 390 desabrigados e outros 3.158 desalojados. Em seguida aparecem Marechal Deodoro, com 3.004 pessoas afetadas; São Miguel dos Milagres, com 2.860 pessoas afetadas; União dos Palmares 2.302; Rio Largo, 2.108; Atalaia, 1.624; Cajueiro, 1.336; Murici, 1.200, e Jacuípe, 1.040 pessoas afetadas.

Segundo a Defesa Civil, há também desabrigados e desalojados em cidades que não decretaram situação de emergência. São 13 desalojados em Feliz Deserto, 47 desalojados em Jequiá da Praia, 211 desabrigados e 116 desalojados, em Maceió, 12 desabrigados e 78 desalojados em Porto Calvo, 11 desabrigados e 63 desalojados em Santa Luzia do Norte e2 desabrigados e 2 desalojados Teotônio Vilela.

Em resposta à Agência Brasil, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) disse que está acompanhando, junto ao estado e municípios, as ações de resgate, de atendimento à população afetada e o levantamento dos danos humanos. A assessoria informou que já há um panorama inicial de danos, mas como as ações emergenciais estão em curso, os dados estão em constante atualização.

“Até o momento, já foi feito o reconhecimento federal de situação de emergência em 22 cidades e o Grupo de Apoio a Desastres já está em Alagoas para auxiliar na elaboração dos planos de trabalho. Após o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública e a aprovação dos Planos de Trabalho apresentados pelas prefeituras, é feita a liberação de recursos para as cidades afetadas”, informou a pasta.

Nesta terça-feira (11), uma comitiva do governo federal, liderada pelo ministro da da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, estará em Alagoas para avaliar os danos e prestar apoio às vítimas.

Pernambuco

Em Pernambuco, o número de cidades em situação de emergência também subiu. Agora são 15 municípios da Zona da Mata Sul afetados pelas fortes chuvas. Segundo a Defesa Civil do estado, 2.862 pessoas foram atingidas pelas chuvas, das quais 2.447 estão desalojadas e 415 desabrigadas.

Até o momento, 19 cidades pernambucanas foram afetadas: Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Buíque, Camutanga, Catende, Correntes, Cortês, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Palmares, Paulista, Quipapá, Rio Formoso, Sirinhaém e Tamandaré.

O ministério informou que o ministro Waldez Góes já entrou em contato com a governadora, Raquel Lyra (PSDB), para prestar apoio e colocar a pasta à disposição para as ações de resposta.

O município de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, figura no topo da lista do Índice de Gestão Municipal (IGM) de 2023, divulgado no mês de abril, na comparação com todas as cidades do estado. O IGM é elaborado pelo Conselho Federal de Administração (CFA), que busca avaliar todos os municípios brasileiros sob a ótica de gestão, finanças e desempenho.

A média das três notas de Petrolina é de 7,24, sendo maior do que municípios maiores, como Jaboatão dos Guararapes (6,95), Caruaru (6,87), Olinda (6,56) e Recife (6,25). O IGM divide os municípios em grupos de acordo com população e produto interno bruto (PIB). Figurando no grupo 7, Petrolina está entre os 20 melhores do país.

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Mesmo com a maior média entre as cidades pernambucanas, outros municípios se destacaram em cada uma das dimensões analisadas no índice. Quixabá teve a melhor avaliação em finanças, com nota 7,96; Cabrobó recebeu 8,95 na categoria gestão; e Ibirajuba teve a melhor nota de desempenho, 7,67.

O Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA) é desenvolvido pelo Conselho Federal de Administração (CFA), por meio da Câmara de Gestão Pública. A ferramenta visa auxiliar gestores municipais a visualizar as necessidades e boas práticas de sua região, priorizar políticas públicas, além de promover o debate sobre a importância da gestão municipal profissional.

 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, divulgou, nesta quarta-feira (14), uma lista de 156 novos municípios atingidos por desastres, que apresentam situação de emergência, em seis estados no País. De Pernambuco, as cidades listadas são Caetés, João Alfredo, Mirandiba e Passira.

O estado com mais municípios em situação de emergência é a Paraíba, com 141 cidades afetadas. O reconhecimento federal de calamidade foi confirmado para os seguintes municípios: Brumado, Ibiassucê e Itiúba, na Bahia; Canindé e Morada Nova, no Ceará; e Boa Saúde, Campo Redondo, Fernando Pedroza, Passa e Fica e Venha-Ver, no Rio Grande do Norte. Ainda se insere na lista a cidade de Portel, no Pará.

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Ao todo, a Defesa Civil Nacional já reconhece 1.467 municípios no país em situação de emergência devido a desastres, seja por chuvas ou estiagem.

Segundo a assessoria de comunicação do MIDR, cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do órgão para atendimento à população afetada.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares para cerca de 3 mil municípios. De acordo com o ministro, os recursos serão possíveis "graças ao diálogo e à cooperação entre o Congresso e o governo federal".

O anúncio foi feito às vésperas da Marcha dos Prefeitos, evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que ocorre em Brasília na próxima semana, conforme mostrou o Broadcast Político. "Estaremos de braços abertos para receber prefeitas e prefeitos de todo o Brasil", anunciou o ministro no Twitter.

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De acordo com Padilha, os recursos vão ajudar na retomada de obras e na implantação de diversos projetos. "Esses recursos só vão chegar graças ao diálogo e à cooperação entre o Congresso e o governo federal. As emendas foram apresentadas por parlamentares de diversos partidos e o governo analisou todas elas com base em critérios técnicos", declarou.

O ministro afirmou que as verbas deixaram de ser pagas no governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que agora foram autorizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Isso mostra o nosso compromisso na reabilitação do pacto federativo, após o desgoverno dos últimos anos", disse.

Nesta quarta-feira (22), o Ministério da Educação (MEC) apresentou um novo programa de alfabetização voltado para municípios. Intitulado de Alfabetiza Brasil, a nova ação da pasta promove pesquisa para identificar crianças que já são alfabetizadas e desenvolver métodos que ajudem no desenvolvimento da alfabetização das crianças nos municípios.

O levantamento, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) tem o obejtivo de possibilitar o desenvolvimento de novas ferramentas para esta área da educação básica.

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Participarão da iniciativa professores de municípios com destaque no Inep, formados em pedagogia, com experiência mínima de cinco anos como professor de alfabetização, atuação em turma de segundo ano do ensino fundamental em 2023 e com reconhecimento como alfabetizador pela comunidade escolar. Os profissionais serão indicados pelas prefeituras das 27 capitais brasileiras.

O ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou a importância de realizar o levantamento. “Essa pesquisa nos vai dar um norte porque existem escalas e padrões de desempenhos próprios que os estados criaram. Precisamos uniformizar esses padrões para que possamos construir essa política nacional”, avaliou.

Retomada de obras

Durante a reunião, o gestor do MEC também aproveitou para anunciar outras medidas que serão realizadas pela pasta, como por exemplo, o reajuste do valor da merenda e do transporte escolar, além da retomada de obras paralisadas.

Segundo ele, ao retornar da sua viagem à China, o presidente Lula irá anunciar uma medida provisória para retomar as mais de 3.600 obras que estão paralisadas. "Vamos dar condições para que os prefeitos possam retomá-las", disse.

O Rio Grande do Sul tem 374 municípios em situação de emergência por causa da estiagem, que ocorre desde dezembro. Os dados são os mais recentes da Defesa Civil do Estado. O número vem crescendo ante as 356 cidades que haviam decretado situação de emergência na última sexta-feira, 3.

Do total, 313 tiveram a situação de emergência homologada pelo governo do Estado e 287 foram reconhecidas pela União.

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O reconhecimento da situação pelo Estado permite aos municípios receberem ajuda humanitária, enquanto com a chancela da União as prefeituras podem receber recursos para enfrentar a seca. O reconhecimento estadual da situação de emergência possibilita também que os produtores rurais acionem o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Na safra passada, 2021/22, 426 municípios gaúchos decretaram situação de emergência, enquanto 417 obtiveram reconhecimento da situação de emergência pela União.

A riqueza permanecia concentrada no País no primeiro ano da pandemia de Covid-19. Em 2020, dez municípios detinham cerca de um quarto (25,2%) da economia brasileira, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os maiores geradores de riqueza naquele ano foram: São Paulo (com uma fatia de 9,8% do PIB brasileiro), Rio de Janeiro (4,4%), Brasília (3,5%), Belo Horizonte (1,3%), Manaus (1,2%), Curitiba (1,2%), Osasco/SP (1,0%), Porto Alegre (1,0%), Guarulhos/SP (0,9%) e Campinas/SP (0,9%).

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Quando somados os 25 municípios brasileiros mais ricos em 2020, chegava-se a 34,2% do PIB nacional.

"Mais de um terço da economia brasileira está concentrada em apenas 25 municípios", ressaltou Luiz Antonio de Sá, analista de Contas Regionais do IBGE.

Os 82 municípios mais ricos detinham metade (49,9%) do PIB nacional, mas concentravam apenas 35,8% da população brasileira. Os 100 municípios mais ricos somavam 52,9% do PIB do Brasil em 2020.

Por outro lado, os 1.275 municípios mais pobres responderam por apenas 1,0% do PIB nacional, mas 2,9% da população do País. Nesse grupo de menores participações no PIB, os municípios pertencentes ao Piauí (148) e Paraíba (135) representavam mais de 60% do total de municipalidades de seus respectivos estados.

O IBGE ressalta que houve redução relativa da importância econômica dos grandes centros urbanos no PIB de 2020. Em 2019, aproximadamente um quarto da produção econômica estava localizada somente em São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, mas, em 2020, essas duas concentrações urbanas somaram 23,7% do PIB nacional. A concentração urbana de São Paulo/SP correspondeu a 16,2% do PIB, queda de 0,7 ponto porcentual, e a do Rio de Janeiro/RJ, 7,4%, recuo de 0,5 ponto porcentual.

"Ademais, é possível verificar que todas as 10 maiores Concentrações Urbanas brasileiras tiveram redução em suas participações relativas na economia nacional. Em 2020, essas Concentrações Urbanas somaram 40,5% do PIB, uma redução de 2,3 pontos porcentuais ante o peso de 2019", frisou o IBGE.

Segundo Luiz Antonio de Sá, do IBGE, as capitais registraram em 2020 a menor participação no PIB desde o início da série histórica.

"Foi a menor participação das capitais em 19 anos de série", observou Sá. "As capitais sentiram mais o peso do impacto econômico da pandemia do que as não capitais em geral."

Em 2002, as capitais respondiam por 36,1% do PIB, ante uma fatia de 63,9% das não capitais. Em 2019, no pré-pandemia, essa participação das capitais tinha se reduzido a 31,5%, enquanto a das não capitais subiu a 68,5%. Em 2020, a fatia das capitais caiu a 29,7%, enquanto a das não capitais aumentou a 70,3%.

"Entre as trinta maiores perdas de participação, 12 são capitais, e a gente atribui à queda dos serviços", explicou Sá.

Os municípios que mais ganharam participação no PIB foram Parauapebas/PA e Canaã dos Carajás/PA, por causa do avanço na extração de minério de ferro. Manaus teve ganho de participação devido ao desempenho das indústrias de transformação da Zona Franca, e Saquarema/RJ registrou ganho atrelado à extração de petróleo e gás. Outros municípios ligados à agropecuária também ganharam fatia no PIB em 2020.

A responsabilidade pela definição de regras de proteção nas margens de rios passou do governo federal para as prefeituras desde dezembro passado, após a aprovação de uma lei que altera o Código Florestal. Agora, os municípios têm o poder de reduzir ou aumentar as faixas de preservação permanente, desde que sejam áreas urbanas consolidadas.

Antes, a norma federal determinava que vegetação deveria ser mantida em faixas de 30 metros a 500 metros, a depender da largura do rio. Uma das principais justificativas para mudar a regra foi de que as prefeituras teriam melhor entendimento sobre as realidades locais. Ambientalistas veem riscos de avanço no desmate e na criação de diferentes níveis de proteção em um mesmo curso d'água, por exemplo.

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Conforme o Secovi-SP, pela nova lei, tais áreas se referem a trechos onde já existem sistema viário implantado, quadras e lotes predominantemente edificados e, pelo menos, dois itens de infraestrutura (como rede de saneamento, iluminação pública ou coleta de lixo).

Para a entidade do setor imobiliário, as leis municipais a serem criadas devem avaliar as condições de risco para inundação e alagamento; consultar a posição dos conselhos municipais ou estaduais de ambiente; e respeitar estudos para as bacias hidrográficas e planos de drenagem.

A alteração legal, diz o Secovi-SP, não se aplica a novos bairros e loteamentos, pois são erguidos em áreas urbanas não consolidadas. Neste caso, prevalece o Código Florestal, que estipula ao menos, 30 metros de largura em cada margem. Na avaliação da entidade, a atualização da regra traz segurança técnica e jurídica.

Equilíbrio

As chamadas áreas de preservação permanente (APPs) são consideradas vitais pelos ecólogos para o equilíbrio ambiental. Uma das diversas funções da mata ciliar é evitar que uma grande quantidade de sedimentos seja carregada para rios e riachos. Já em áreas de mananciais, a vegetação ajuda na recarga dos aquíferos.

Para Maurício Guetta, assessor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), o efeito da nova regra será o aval para novos desmates. "A lei não pode permitir aos municípios fragilizar ou eliminar a proteção mínima estabelecida em lei federal, pois a eles só é facultado editar normas mais protetivas do que as da União", aponta Guetta, também do Observatório do Código Florestal. Segundo ele, como rios não obedecem divisas municipais, mudanças podem ter impactos em outras áreas de uma mesma bacia hidrográfica.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a mudança não pode ser vista como incentivo ao desmate, uma vez que a alteração das metragens de APPs deve ser feita com edição e revisão de legislação urbana e estar de acordo com critérios ambientais. Segundo ele, é preciso "prudência" no uso do novo marco para áreas urbanas consolidadas. "O distorcido exercício da autonomia local pode implicar sanções, como improbidade administrativa", diz.

Na Justiça

Em agosto, várias ONGs - entre elas, SOS Mata Atlântica e Observatório do Clima - fizeram pedido para entrar como "amigos da corte" da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a inconstitucionalidade da lei. O processo havia sido movido por PSB, PSOL, PT e Rede em abril. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República não comentou.

Eleitores de oito municípios brasileiros vão eleger neste domingo (30) prefeitos e vice-prefeitos em eleições suplementares. O pleito vai ocorrer simultaneamente com as eleições nacionais porque os eleitos nas eleições municipais de 2020 tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral.

As eleições suplementares ocorrerão em Cachoeirinha (RS), Cerro Grande (RS), Entre Rios do Sul (RS), Joaquim Nabuco (PE), Pesqueira (PE), Pinhalzinho (SP), Canoinhas (SC) e Vilhena (RO). Os eleitos vão exercer mandato-tampão de 2 anos.

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Nesses municípios, o eleitor que comparecer às urnas votará em sequência para os cargos de governador, presidente da República e prefeito.

O horário de votação também será unificado com os demais estados e vai ocorrer entre as 8h e 17h, conforme horário de Brasília. 

O eleitor que não comparecer para votar deverá justificar a ausência a partir do dia seguinte da votação por meio do aplicativo e-Título. O prazo para justificativa para os eleitores ausentes no segundo turno vai até 9 de janeiro de 2023. O eleitor faltoso no primeiro turno tem até 1º de dezembro para justificar.

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