Uma carga com 900 kg de queijo mussarela foi apreendida na noite dessa terça-feira (18). O queijo era transportado sem refrigeração e sem a documentação fiscal. A apreensão foi feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 423, em Garanhuns. A mercadoria havia saído de Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, e seria revendida em Caruaru e no Recife.

De acordo com a PRF, o flagrante foi realizado durante a abordagem a uma caminhonete ocupada por dois homens. Na caçamba do veículo estavam as barras de queijo transportadas diretamente na carroceria, sem qualquer tipo de resfriamento, o que é necessário para a conservação do produto.

A Polícia informou ainda que um dos homens admitiu que havia adquirido o queijo no dia anterior e já estava há 8 horas em trânsito. Ele assumiu a propriedade da mercadoria e poderá responder por crime contra as relações de consumo.

A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) foi acionada para realizar os procedimentos cabíveis.

A partir do dia 3 de abril, os profissionais formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) não emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo site da Prefeitura do Recife. Ao invés disso, o procedimento passará a ser realizado diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional pelo NFS-e Mobile, que estará disponível nas lojas virtuais. 

A mudança acontece devido à nova regulamentação federal (Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 171/2022), que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. Na capital pernambucana, a medida atinge 122.856 mil MEIs, que emitem mais de 30 mil notas por mês. 

A Nota Fiscal de Serviço Nacional tem validade em todo o País. O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. Outro mecanismo de entrada é pelo Certificado Digital para Pessoa Jurídica (e-CNPJ), embora a certificação não seja obrigatória para o MEI.  

A emissão da NFS-e pelo MEI no Sistema Nacional será facultativa até o dia 2 de abril. Quem optar pela emissão da NFS-e Nacional antes do início da nova regra não deverá mais emitir NFS-e pelo sistema do Recife. Embora o perfil de emissor no portal da NFS-e do Recife seja desabilitado, o acesso do MEI ao sistema vai permanecer para a realização de consulta às notas emitidas ou àquelas recebidas na condição de tomador do serviço.

Passadas as trocas de presentes do Natal e confraternizações de amigo secreto, o Programa de Defesa e Proteção do Consumidor de Pernambuco (Procon-PE) deu orientações para quem pretende trocar os produtos recebidos. Seja em lojas físicas ou na internet, é fundamental guardar a nota fiscal das compras.

Antes de ter adquirido o presente, era importante verificar se as lojas possuem prazo determinado para efetuar a trocar das mercadorias.

No caso de peças de vestuário, a troca por cor, tamanho ou modelo não é obrigatória, mas caso o estabelecimento permita, é importante que a informação conste de forma clara na nota fiscal ou na etiqueta afixada na peça.

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipula que o cliente de lojas virtuais tem até sete dias para desistir da compra, a contar da data de recebimento da mercadoria. 

Para garantir o que a lei estabelece, é preciso guardar e imprimir todos os dados referentes à compra, como nome do site, itens adquiridos, preço, número de protocolo do pedido e contrato.

Também é aconselhável guardar os e-mails trocados com o fornecedor que comprovem todas as transações efetuadas, indicou o Procon-PE.

Sobre produtos adquiridos em lojas físicas que não apresentam defeito ou vício, a orientação é que, ao realizar a compra, verificar a política de troca da loja e confirmar com o vendedor se é possível a troca posterior.

Caso o presente tenha algum defeito, o cliente tem até 30 dias para “reclamar os vícios aparentes ou de fácil contestação em produtos e serviços não duráveis – como alimentos e perfumaria – e 90 dias para bens duráveis – como eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Quem se sentir prejudicado ou ainda tenha alguma dúvida, deve procurar uma das unidades do Procon-PE ou ligar para o 0800.282.1512.

Dois caminhões que transportavam 235,8 mil latas de cerveja sem nota fiscal foram retidos na BR-423 em Garanhuns, Agreste de Pernambuco, na madrugada deste domingo (7). As cargas saíram de Natal-RN com destino a São Paulo-SP.

O primeiro caminhão abordado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) transportava 112,3 mil latas de cerveja. O motorista informou que havia adquirido a mercadoria em um supermercado e não portava nota fiscal. Em seguida, ele apresentou cupons de parte da compra, que não possuem valor fiscal por órgão tributário.

Cerca de 20 minutos depois, outro caminhão que transportava 113,5 mil latas de cerveja foi abordado na mesma situação. O motorista era reincidente nessa prática, tendo sido abordado pela PRF em janeiro deste ano com o mesmo caminhão.

Os veículos e as cargas foram levados ao pátio da PRF. As ocorrências seguiram para a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), para adoção das medidas cabíveis.

Cerca de 95 mil latas de cerveja sem nota fiscal foram apreendidas em um caminhão que transitava na BR-423, em Garanhuns, no Agreste pernambucano. A mercadoria estava dividida em 7.920 caixas e seguiria para o Paraná.

Na quarta-feira (1º), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) verificou o caminhão no quilômetro 93 da rodovia. Sem documentação da carga, o motorista informou que comprou as bebidas em um mercado de Natal, no Rio Grande do Norte e as entregaria em Curitiba, no Paraná.

O veículo foi conduzido ao pátio da PRF e a ocorrência seguiu para a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ), onde as medidas cabíveis fossem adotadas. 

O que mais atrai os leitores a realizar suas compras em um sebo é o valor e a ampla variedade de autores e títulos. O Procon-SP dá algumas dicas para as pessoas que costumam adquirir livros, CDs, DVDs, entre outros produtos.

Uma delas é a nota fiscal. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os produtos usados e comercializados em sebos também possuem garantia. Mesmo que haja informação que o consumidor adquiriu o produto "no estado em que se encontra". O documento é importante no caso de eventual utilização da garantia.

As trocas, se necessárias, podem ser feitas, porém a maioria dos lugares não possuem estoques do mesmo produto. Nesse caso, a troca pode ser por outra mercadoria que agrade o consumidor.

A telefonista Selma Sampaio, 39 anos, tem o costume de ler obras de suspense e terror e costuma comprar livros em sebos. Ela relata que nunca pediu nota fiscal sobre esses produtos, mas sabendo que é seu direito como consumidora, passará a solicitar em suas novas aquisições.

É dever do fornecedor informar no ato da compra todos os defeitos que o produto pode conter, e essa informação é um direito básico ao consumidor. Para realizar uma reclamação nesse sentido, o prazo é de até 90 dias, a contar do dia efetivo de entrega. O Procon-SP ressalta que quando essas informações constam em notas fiscais ou recibos de compra, não podem ser reclamados.

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) apreendeu em Agrestina, no Agreste de Pernambuco, 60 mil peças de confecções transportadas em uma carreta com destino ao Estado de Goiás. Entre os produtos, que pesavam 27 toneladas, havia tecidos, camisas, bermudas e calças. 

As mercadorias não possuíam nota fiscal ou estavam com nota fiscal imprópria. Todos os 400 volumes apreendidos estão avaliados em R$ 600 mil. 

Segundo a Sefaz-PE, a fiscalização resultou no crédito tributário de R$ 200 mil aos cofres públicos. "Cabe ao Estado combater a sonegação de tributos de forma a garantir um ambiente mais favorável à concorrência", disse o diretor de Postos e Terminais Fiscais, João Cruz.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) o Projeto de Lei 4970/13 que obriga o comércio eletrônico a detalhar nas notas fiscais quanto foi cobrado nas operações no que se refere aos seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); e Contribuição Sobre Combustíveis (Cide).

De acordo com o relator da audiência de hoje, o deputado estadual Eros Biondini (Pros-MG), a obrigatoriedade já existe e  é regulamentada pela Lei 12.741/1, porém não é totalmente cumprida. “Torna-se absolutamente desnecessário criar uma nova norma para alcançar o mesmo objetivo”, disse.

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para votação do Plenário.

Confira a íntegra da proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564831

Os paulistanos devem ficar bastante animados com o novo anúncio do prefeito da cidade, João Doria (PSDB). Segundo o que foi publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, o tucano irá realizar sorteios mensais de R$ 1 milhão, em parceria com a Caixa Econômica Federal, para incentivar que a população peça a nota fiscal nos estabelecimentos.

Na verdade, o incentivo já existia por meio da Nota Fiscal Paulistana, porém a proposta do sorteio deverá aumentar o número de pessoas que irão exigir notas fiscais em restaurantes, supermercados e postos de gasolina, por exemplo.

Ainda de acordo com a reportagem, o programa terá um novo nome: Nota do Milhão. O prefeito também quer que os sorteios sejam transmitidos nas redes sociais. 

“O pouco não motiva. O muito sim. Um milhão de reais é muito dinheiro para todo mundo. Muda a vida da pessoa”, chegou a dizer. As mudanças serão anunciadas nesta quinta-feira (2), e o primeiro sorteio já deve acontecer no dia 5 de abril. 

No site oficial da Prefeitura de São Paulo há informações sobre o programa. “Peça sempre a Nota Fiscal Paulistana quando utilizar qualquer serviço na Cidade de São Paulo como estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, dentre outros”, diz o texto.

Quem solicita a nota fiscal, quando utiliza um serviço na capital, recebe parte do imposto pago pelo prestador (ISS - Imposto Sobre Serviço) em forma de crédito para abatimento de até 100% no IPTU ou depósito em conta corrente ou poupança, bem como de sorteios mensais de prêmios em dinheiro.