A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.137/2015, que aumenta as alíquotas de PIS/Cofins sobre produtos importados, incluindo bebidas, produtos farmacêuticos e cosméticos. A medida faz parte do ajuste fiscal do governo. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, divulgada nessa segunda-feira (22) à noite.

Dilma fez nove vetos ao texto, mas manteve algumas propostas incluídas pela Câmara durante a tramitação da Medida Provisória 668, que deu origem à lei, entre elas a autorização para que o Legislativo possa fazer parcerias público-privadas. Com isso, fica aberto o caminho para a construção de um shopping no Parlamento, ideia do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), orçada em cerca de R$ 1 bilhão.

Também ficou mantido o artigo que desobriga as igrejas de recolherem a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os valores adicionais pagos a padres, pastores e membros de ordem religiosa. As chamadas comissões passam a ser incluídas na categoria de ajuda de custo, que junto com moradia, transporte e formação educacional para estes profissionais da fé, são isentas de tributação.

Entre os vetos que Dilma fez ao texto, está a retirada de um artigo que aumentava o número de municípios beneficiados por incentivos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Na mensagem de veto, a presidenta argumentou que a inclusão desconsiderava “tanto as questões climáticas quanto as diretrizes de política de desenvolvimento regional” e elevaria as despesas do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

Dilma também vetou a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para empresas que estão em recuperação judicial, incluída no texto pela Câmara dos Deputados. Para a presidenta, a medida violaria o conceito da isonomia “ao conceder tratamento diferenciado a determinadas empresas e instituições financeiras, por instituir condições mais favoráveis do que as concedidas aos demais contribuintes”.

A partir desta terça-feira (31) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União. A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido.

Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.

Antes da publicação da lei, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar.

O texto que deu origem à Lei (PLC 16/2013) foi aprovado pelo Senado no dia 5 de março.

Declaração de nascido

O texto deixa claro que será sempre observado artigo já existente na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) a respeito da utilização da Declaração de Nascidos Vivos (DNV) para basear o pedido.

Pelo artigo citado (artigo 54), o nome do pai que consta da DVN não constitui prova ou presunção da paternidade. Portanto, esse documento, emitido por profissional de saúde que acompanha o parto, não será elemento suficiente para a mãe indicar o nome do pai, para inclusão no registro.

Isso porque a paternidade continua submetida às mesmas regras vigentes, dependendo de presunção que decorre de três hipóteses: a vigência de casamento (artigo 1.597 do Código Civil); reconhecimento realizado pelo próprio pai (dispositivo do artigo 1.609, do mesmo Código Civil); ou de procedimento de averiguação de paternidade aberto pela mãe (artigo 2º da lei 8.560, de 1992).

*Com informações da Agência Senado

A partir desta quarta-feira (18), com a publicação da a Lei nº 13.106/15 no Diário Oficial da União, virou crime ofertar, a qualquer título, bebida alcoólica a menores de 18 anos. O texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), sem vetos, é de autoria do senador Humberto Costa (PT). 

A medida altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar as condutas de "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica". Antes da nova lei, o ECA previa que seriam crimes os mesmos atos desde que ligados apenas a produtos cujos componentes, oferecidos sem justa causa, pudessem causar dependência física ou psíquica.

"Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, hoje uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, nós temos um mecanismo efetivo, que apresentei e a presidenta Dilma sancionou", explicou o líder do PT. "Isso aumenta a rede de proteção à infância e à juventude brasileiras".

De acordo com Humberto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido, ainda na década de 90, que oferecer álcool a menores de 18 anos não podia ser considerado mais que contravenção, por falta de dispositivo legal. A pena para quem incorria na conduta, por esse entendimento, era extremamente branda. A pena para o crime é de detenção, de dois a quatro anos, e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, se o fato não constituir crime mais grave.

Como medida administrativa, a  Lei nº 13.106/15 prevê a interdição do estabelecimento comercial infrator até o recolhimento da multa aplicada. A fiscalização do cumprimento das novas regras pode ser feita por qualquer cidadão, a quem cabe denunciar às autoridades infrações à lei. Os órgãos policiais, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares, em conjunto com o Judiciário, serão as instituições responsáveis por garantir a boa aplicação dos novos dispositivos legais.

*Com informações da Assessoria de Imprensa.