Tópicos | Operação Secretum Domus

Revoltado com a prisão - que durou menos de 24 horas - de seus pais, os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, o deputado Wladimir Garotinho (PRP/RJ) defendeu taxativamente, no Plenário da Câmara, o projeto da Lei do Abuso de Autoridade. "A Lei do Abuso vai frear canalhas!", declarou, sem citar nomes.

"Aos que comemoram ou fizeram piadas de mau gosto, saibam que hoje foi com meus pais", seguiu o parlamentar. "Amanhã, pode ser qualquer um de vocês. A Lei de Abuso de Autoridade não é somente necessária. Ela é a única solução para frear os canalhas que se fingem de salvadores da pátria e se utilizam da Justiça para fazer justiçamento."

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Garotinho e Rosinha foram presos na terça-feira, 3, por ordem da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes, na região norte fluminense. Segundo o Ministério Público (MP), durante o mandato de Rosinha como prefeita de Campos, ela e o marido receberam propinas de R$ 25 milhões e desviaram R$ 62 milhões dos programas de casas populares Morar Feliz I e Morar Feliz II. O casal nega enfaticamente a prática de ilícitos.

Menos de 24 horas depois da prisão dos Garotinho, o desembargador Siro Darlan, no plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), acolheu pedido da defesa e concedeu habeas corpus para os dois ex-governadores.

Na quarta-feira, 4, no Plenário da Câmara, Wladimir Garotinho reagiu. "Já não é de hoje que um grupo da Justiça local de Campos vem perseguindo minha família. Somos sujeitos a todo tipo de humilhação por um grupo que, por interesses políticos e financeiros, tenta a todo custo destruir a minha família e a honra dos meus pais. Até quando?", perguntou.

"O suposto crime aos meus pais inputados seriam de caixa dois eleitoral de uma denúncia feita há mais de cinco anos sem nenhum fato novo e sem nenhuma prova material", afirmou.

O deputado também atacou testemunhas do processo. "Quem são as testemunhas deste processo? Marcos Soares, que ataca todos os dias nas redes sociais. Demonstrando todo o caráter político desse processo. A outra testemunha, é Beth Megafone, figura conhecida de outro processo marcado por nulidades a ponto de o ministro Luiz Fux chamá-la de pessoa indigna de fé, por a todo tempo ela mudar suas versões e contar mentiras".

O deputado nega superfaturamento nos programas de obras populares. "A própria Odebrecht entrou com ação contra a prefeitura de Campos entrou com ação por prejuízo contratual, alegando valores recebidos que nunca foram pagos pela prefeitura. Como houve superfaturamento?"

Segundo Wladimir Garotinho, "um dos promotores que assinou o pedido de prisão contra seus pais intimidou uma pessoa de quem colhia depoimento dizendo "é melhor você dizer o que eu preciso ouvir".

"Saindo daqui, eu vou colocar uma bermuda, um tênis e vou pra casa. Você pode não ter a mesma sorte", afirmou o parlamentar. "A pessoa que foi intimidada gravou um depoimento dizendo isso. Se isso não é abuso de autoridade, o que mais pode ser?", questionou.

Menos de 24 horas após a prisão preventiva dos ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, o desembargador Siro Darlan acolheu o pedido da defesa do casal e concedeu habeas corpus para a soltura. Os dois ex-governadores haviam sido presos preventivamente na terça-feira, dia 3, por suspeitas de propinas de R$ 25 milhões nas obras de casas populares em Campos dos Goytacazes (RJ).

Os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Matheus receberam R$ 25 milhões em propinas da Odebrecht, ao longo do período entre 2008 e 2012, para "diversas finalidades", afirma, em denúncia, o Ministério Público Estadual do Rio. O casal foi preso nesta terça-feira, 3, pela Operação Secretum Domus, que mira fraudes e suposto faturamento nos programas Morar Feliz I e II, da prefeitura de Campos dos Goytacazes - região Norte fluminense -, administrada por Rosinha entre 2009 e 2017, tendo Garotinho como secretário.

A denúncia da Promotoria, oferecida em abril, se refere aos mesmos fatos investigados na Secretum Domus. Ela é assinada por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

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Segundo a acusação, contratos de 2009 e 2013 para os programas de construção de moradia popular geraram "vultosos prejuízos financeiros".

"Como visto, o prejuízo gerado aos cofres municipais totalizou R$ 29.197.561,07 (vinte e nove milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e sete centavos), por ocasião do Morar Feliz I e R$ 33.368.648,18 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), em decorrência do Morar Feliz II.

De acordo com os promotores, "nos anos de 2008, 2010 e 2012 foram recebidos, no total, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) a título de propina, sempre no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por período". "Já no ano de 2014, o valor solicitado e recebido alcançou a cifra de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tudo conforme exaustivamente demonstrado nos autos".

A denúncia relata que "após a deflagração da operação Lava Jato, com a celebração de diversos acordos de colaboração premiada, foi possível compreender os lamentáveis bastidores de diversos contratos públicos celebrados entre a Odebrecht e entes públicos de todo o país".

"Após o direcionamento de vultosa licitação, no ano de 2009, para a construção de casas populares no município de Campos, foi consolidado o pagamento periódico de propina em favor de Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho".

Prisão

As ordens de prisão foram expedidas pela 2.ª Vara de Campos dos Goytacazes, na região Norte fluminense, com base nas delações de dois executivos da construtora, Leandro Andrade Azevedo e Benedicto Barbosa da Silva Junior. Ambos foram denunciados pela Promotoria, assim como outro executivo da empresa, Eduardo Fontenelle.

O juízo determinou ainda a realização de buscas em endereço da empresa Construsan, subcontratada da Odebrecht para a realização de parcela da obra, no valor de mais de R$ 140 milhões.

O Ministério Público identificou o superfaturamento de mais de R$ 62 milhões nos contratos fechados com a Odebrecht - R$ 29.197.561,07 no âmbito do Morar Feliz I e R$ 33.368.648,18 em decorrência do Morar Feliz II.

Somados, os valores totais das licitações dos programas ultrapassam R$ 1 bilhão, contabilizam os promotores. Os contratos previam a construção de 9.674 unidades habitacionais e a urbanização de seus respectivos loteamentos.

O prejuízo causado ao município pelo superfaturamento das obras, é de ao menos R$ 62 milhões, indica o Ministério Público.

Segundo a Promotoria, as contratações, além de superfaturadas, foram permeadas pelo "pagamento sistemático de quantias ilícitas, em espécie, em favor dos ex-governadores". As investigações identificaram o recebimento de R$ 25 milhões em propinas pagas pela Odebrecht.

O pagamento de propinas era executado pelo Setor de Operações Estruturadas da construtora e registrado no Sistema Drousys, indicou o Ministério Público.

Planilhas entregues pelos delatores indicam o codinome do beneficiário direto, valor, data do pagamento e, em alguns casos, até mesmo a obra vinculada ao pagamento da quantia, por exemplo, "Casas Campos II".

De acordo com o Ministério Público, a entrega das propinas era feita por Álvaro Galliez Novis e pela Transportadora Transmar.

Defesa

GAROTINHO E ROSINHA

Em nota, o advogado Vanildo José da Costa Junior, defensor do casal Garotinho, afirma "que a prisão determinada pela 2a Vara Criminal de Campos é absolutamente ilegal, infundada e se refere a supostos fatos pretéritos.

Enfatiza que, no caso concreto, a prefeitura de Campos pagou apenas pelas casas efetivamente prontas e entregues pela construtora Odebrecht.

Se não bastasse, a Odebrecht considerou ter sofrido prejuízo no contrato firmado com a prefeitura de Campos e ingressou com ação contra o município para receber mais de R$ 33 milhões. A ação ainda não foi julgada e em janeiro deste ano a Justiça determinou uma perícia que sequer foi realizada.

É estranho, portanto, que o Ministério Público fale em superfaturamento quando a própria empresa alega judicialmente ter sofrido prejuízo.

A defesa de Rosinha e Garotinho lamenta a politização do Judiciário de Campos e do Ministério público Estadual, que teve vários de seus integrantes denunciados pelo ex-governador Antony Garotinho à Procuradoria Geral da República.

A defesa vai recorrer da decisão."

ODEBRECHT

"A Odebrecht tem colaborado de forma permanente e eficaz com as autoridades, em busca do pleno esclarecimento de fatos do passado. Hoje, a Odebrecht está inteiramente transformada. Usa as mais recomendadas normas de conformidade em seus processos internos e segue comprometida com uma atuação ética, íntegra e transparente".

OUTRAS EMPRESAS CITADAS

A reportagem tenta contato com a empresa Construsan e Transportadora Transmar. O espaço está aberto para manifestação.

OUTROS INVESTIGADOS

A reportagem tenta contato com Sérgio dos Santos Barcelos, Ângelo Alvarenga Cardoso Gomes, Gabriela Trindade Quintanilha e Álvaro Galliez Novis. O espaço está aberto para manifestação.

O advogado dos ex-governadores do Rio de Janeiro Rosinha e Garotinho, presos na manhã desta terça-feira, 3, por suspeita de superfaturamento na construção de casas em Campos, interior do Estado, afirma que vai recorrer da decisão da Justiça e que a prisão dos dois ex-gestores é ilegal.

Segundo o advogado Vanildo da Costa Júnior, a acusação da 2ª Vara Criminal de Campos não procede, já que a prefeitura da cidade pagou apenas por casas já concluídas pela construtora Odebrecht, que inclusive abriu processo para receber R$ 33 milhões da prefeitura de Campos por considerar ter tido prejuízo no empreendimento.

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"A ação (da Odebrecht) ainda não foi julgada e em janeiro deste ano a Justiça determinou uma perícia que sequer foi realizada. A defesa estranha, portanto, que o Ministério Público fale em superfaturamento quando a própria empresa alega judicialmente ter sofrido prejuízo", explica o advogado em nota distribuída à imprensa.

A defesa acusa ainda o judiciário de Campos e do Ministério público Estadual de estarem agindo contra os ex-governadores após denúncia de Garotinho à Procuradoria Geral da República sobre integrantes do MPE.

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