Tópicos | Pacote anticrime

O pré-candidato do Podemos à Presidência, Sergio Moro, pretende retomar pontos do pacote anticrime rejeitados no Congresso na proposta de reforma do sistema Judiciário que vem sendo elaborada para integrar seu futuro plano de governo. Na esfera civil, uma sugestão em discussão é a que prevê o enxugamento do sistema processual para que o orçamento excedente seja direcionado a outras áreas.

Entre as ideias debatidas, estão o reforço de orientações à Advocacia-Geral da União para evitar recursos excessivos em processos, a criação de uma arbitragem para costurar acordos com devedores de impostos e até mesmo a restrição da Justiça gratuita, sob o argumento de que infla os gastos processuais e não atinge, na maior parte dos casos, os mais necessitados (mais informações nesta página). Os debates sobre a reforma no sistema de Justiça reúnem Moro e três grupos principais de juristas de sua confiança. Estes consultores têm se encontrado frequentemente com o ex-juiz.

##RECOMENDA##

No âmbito penal, os trabalhos são coordenados pelo professor de Direito Constitucional e integrante da Academia Brasileira de Letras Joaquim Falcão. Conforme apurou o Estadão, Moro tem defendido retomar propostas que não conseguiu emplacar quando comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro (PL).

Os planos incluem ainda a volta da autorização de execução de pena após condenação em segunda instância. A tese era aceita pelo Supremo Tribunal Federal até novembro de 2019, quando, por um placar de 6 a 5, os ministros retomaram o entendimento de que prisões para execução penal só poderiam ocorrer após o trânsito julgado em todas as esferas de apelação. O entendimento anterior havia sido determinante para que a Lava Jato levasse à prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá (SP) e outros políticos como o ex-ministro petista José Dirceu.

Moro também tem recorrido a seus conselheiros para debater propostas como o plea bargain, uma espécie de acordo previsto no sistema penal dos Estados Unidos que prevê a confissão de crimes em troca de redução de pena. No Brasil existe hoje a possibilidade do acordo de não persecução penal, previsto para crimes de menor potencial ofensivo, em que o investigado confessa o crime, mas não há o oferecimento da acusação formal.

'Informante do bem'

O grupo de juristas também debate a criação da figura do whistleblower, ou "informante do bem", cujo objetivo é proteger denunciantes de atos de retaliação. Há diversos casos no Brasil em que agentes públicos são acusados, por exemplo, de violação de sigilo funcional após denunciarem esquemas de corrupção. Um deles ocorreu em São Paulo - a Procuradoria-Geral do Estado processou um fiscal que denunciou a máfia do ICMS ao Ministério Público. O caso foi julgado improcedente em todas as instâncias.

Em sua reforma do Judiciário, o pré-candidato do Podemos tem defendido a criação de um tribunal anticorrupção nos moldes da Corte criada na Ucrânia para combater crimes de colarinho-branco. Os detalhes desta proposta ainda não foram divulgados.

Institutos como o plea bargain e a execução da pena em segunda instância foram rejeitados em 2019, quando o Congresso desidratou o pacote anticrime enviado pelo então ministro da Justiça e aprovou, em seu lugar, medidas criticadas por Moro, como a criação do juiz de garantias.

As propostas são vistas com restrições por especialistas em segurança pública. Mestre em Direito Constitucional e ex-diretora da Secretaria Nacional de Justiça, Isabel Figueiredo afirmou que há risco de a aplicação do plea bargain repetir, no Brasil, problemas que ocorrem nos Estados Unidos, como a confissão de crimes não cometidos. "Para pegar uma pena menor, as pessoas, mesmo não sendo culpadas, preferem se declarar culpadas a ir para o mérito."

Em relação à prisão após condenação em segunda instância, o defensor público da União Gustavo Ribeiro observou que o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda promovem correções significativas em condenações impostas pelos tribunais.

Custos

Moro debate com sua equipe mudanças na área civil, com o fim de reduzir gastos com o sistema processual. O dinheiro, então, poderia ser revertido a outras áreas e políticas de cunho social. Um dos integrantes da equipe é o doutor em Direito e ex-secretário nacional de Defesa do Consumidor Luciano Timm. "A estrutura judiciária hoje custa R$ 100 bilhões porque custa muito processo. Gastamos cem vezes mais em disputas do que em saneamento básico do Orçamento da União", afirmou.

Questionado se o enxugamento passa pelo fim de privilégios e "supersalários" da magistratura, Timm disse que o tema não está em discussão. "Não adianta polemizar com categorias profissionais porque, assim, o País não avança."

Plano prevê restrições no acesso à Justiça gratuita

Autor de estudos sobre o tema, Luciano Timm propõe que o Judiciário imponha restrições no acesso à Justiça gratuita. Segundo ele, a maior parte dos litígios com o uso da Justiça tem como parte pessoas de classe média e classe média alta. Estas, disse, teriam acesso majoritariamente à Justiça gratuita.

O custo desses processos poderia ser direcionado, na avaliação de Timm, à ampliação do acesso à Justiça nas periferias. "Os mais vulneráveis não acionam o sistema público de distribuição de Justiça. A necessidade dessas pessoas menos favorecidas está associada a algumas coisas fundamentais como registro civil, família. Tem muitas disputas de família nas comunidades menos favorecidas, filhos, pequenos ilícitos… Existem iniciativas como o juizado itinerante, e temos que começar a ter mais interação de práticas. Hoje, falta recurso para fazer isso, também por estar gastando ineficientemente."

"E quem paga essa conta é o contribuinte. Temos hoje, do ponto de vista orçamentário, um custo com o Poder Judiciário de R$ 100 bilhões", disse Timm.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (30) os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964, de 2019), no dia 19. Com a promulgação, são estas as mudanças que a lei passa a ter:

Captação ambiental - O novo texto autoriza a instalação de equipamento de captação ambiental por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa do investigado. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público pode ser utilizada pela defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

##RECOMENDA##

Feminicídio - Se o crime for cometido com o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido (como fuzis), a pena de reclusão será de 12 a 30 anos.

Audiência de custódia - O preso em flagrante ou em prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias em 24 horas, momento em que será feita audiência de custódia com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou de advogado constituído. Fica vedado o emprego de videoconferência, permitida apenas enquanto durar a pandemia.

Crimes contra a honra -  Se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em alguma rede social, a pena será aplicada em triplo. 

Segurança pública - Os profissionais da área de segurança pública, quando investigados por crimes com força letal no exercício da profissão, poderão contar com a assistência de um defensor público. Isso caso eles mesmos não indiquem um advogado, ou se a instituição na qual trabalham não indicar um defensor.

Amostras de DNA - O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, crimes contra a vida, contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético mediante a extração do DNA, assim que ingressar no estabelecimento prisional.

A amostra só poderá ser usada para a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou busca familiar. Após identificado o perfil genético, a amostra deverá ser imediatamente descartada. A coleta e a elaboração do laudo serão feitas por perito oficial.

Bom comportamento - A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) determina que o bom comportamento é um dos requisitos para o preso obter a progressão de regime (com execuções penais menos rigorosas que a prisão) e que o cometimento de uma falta grave interrompe o prazo para a obtenção deste benefício. O novo texto deixa claro que o bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção desse direito (critérios de 16% a 70% da pena cumprida, segundo a gravidade de cada caso).

*Da Agência Senado

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (22), mais três pontos da Lei 13.964/2019, o pacote anticrime aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. A medida foi tomada na mesma decisão na qual Fux suspendeu por tempo indeterminado a implementação do mecanismo do juiz de garantias, que também está no pacote.

No despacho, Fux suspendeu a regra que determinava a soltura automática de presos que não passarem por uma audiência da custódia em 24 horas após a prisão em flagrante. Para o ministro, a medida desconsiderou as dificuldades para implementação pela Justiça estadual.

##RECOMENDA##

"O dispositivo impugnado fixa consequência jurídica desarrazoada para a não realização da audiência de custódia, consistente na ilegalidade da prisão. Esse ponto desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, especialmente na Região Norte, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável", afirmou Fux.

O ministro também suspendeu o trecho que modificou o Artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP) e estabeleceu regras para o arquivamento de inquéritos policiais. Com a norma, o Ministério Público (MP) deveria comunicar a vítima, o investigado e a polícia no caso de arquivamento do inquérito, além de encaminhar  os "autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei". Para Fux, a medida desconsiderou os impactos financeiros no âmbito do MP em todo o país.

No último ponto, o ministro entendeu que também deve ser suspensa a regra que definiu que o juiz do caso não pode proferir a sentença se declarar uma das provas inadmissíveis. Segundo Fux, a norma é "extremamente vaga" e pode "gerar inúmeras dúvidas" sobre sua aplicação.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a implementação do juiz de garantias e outros pontos deveriam ser suspensos até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer. Fux ocupa interinamente a presidência da Corte porque o presidente, Dias Toffoli, está de férias até 29 de janeiro.

 

Parlamentares ligados ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se articulam para tentar retomar medidas do pacote anticrime elaborado originalmente pelo ex-juiz da Lava Jato. A assessoria do ministro informou ao jornal O Estado de S. Paulo que o chefe da pasta apoia a iniciativa dos congressistas.

Para Moro, duas medidas propostas por ele originalmente são essenciais: o chamado "plea bargain", possibilitando um acordo entre o acusado e o Ministério Público para negociar a pena, e a ampliação do banco nacional de perfis genéticos.

##RECOMENDA##

Os parlamentares trabalham em duas frentes. Na primeira, um projeto de lei será apresentado na Câmara recuperando todos os pontos retirados do pacote anticrime. Entre eles, estão a prisão após condenação em segunda instância, a excludente de ilicitude - que pode livrar de punição policiais que causarem mortes - e o "plea bargain".

"Vou apresentar na primeira semana de fevereiro o projeto anticrime com tudo que não foi aprovado do pacote do Moro", disse o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Na avaliação de parlamentares, o "plea bargain" tem mais chance de ser aprovado do que outros pontos, já que diversos parlamentares sinalizaram apoio dependendo da extensão da proposta.

Em outra frente, dois projetos de lei devem ser protocolados no Senado para retirar medidas acrescentadas pelo Congresso que não faziam parte da proposta original. Um dos textos tentará acabar com a figura do juiz de garantias. Outro projeto tentará reverter as mudanças de regras da prisão preventiva e da delação premiada, pilares da Operação Lava Jato.

No outro projeto, Major Olímpio vai propor a exclusão do termo "perigo" como condição para um juiz decretar a prisão preventiva - um dos pilares da Lava Jato. De acordo com ele, essa previsão deixa uma interpretação em aberto e pode, na prática, impedir medidas cautelares.

O senador também quer permitir a prisão preventiva e o recebimento de uma denúncia judicial com base em delação premiada. Essas possibilidades foram proibidas pelo projeto aprovado no Congresso. No Senado, três projetos idênticos ao pacote original de Moro já estão em tramitação. "Nós vamos tentar (retomar o projeto) por múltiplas situações. Temos que dar resposta à sociedade", disse Olímpio.

DNA

Outro ponto alterado no Congresso foi o banco genético. A proposta do ministro estabelecia que que todos condenados por crimes dolosos seriam submetidos à extração de DNA para formação de um banco de dados, mesmo antes de o processo terminar na Justiça. Um trecho deste texto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os vetos de Bolsonaro ao projeto ainda não foram analisados pelo Congresso. O ministro aguarda a análise dos vetos para decidir o que fazer em relação aos pontos defendidos por ele. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que é preciso resolver o que considera "problemas técnicos graves" na figura do juiz de garantias, medida incluída por deputados no pacote anticrime, de sua autoria, e mantida pelo presidente Jair Bolsonaro. "Muitas questões ficaram indefinidas. É indicativo de que faltou debate, apesar de a Câmara ter sido alertada", afirma Moro em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. "Espero que o STF (Supremo Tribunal federal) ou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) possa corrigir esses problemas."

A inserção do juiz de garantia, medida apelidada de "anti-Moro", foi um dos reveses sofridos no primeiro ano como ministro - na lista estão ainda a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a pasta da Economia e derrotas no projeto de abuso de autoridade. Para ele, isso faz parte do processo político. "Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte."

##RECOMENDA##

Nos seus planos para 2020, Moro pretende usar o capital político de ministro mais popular do governo Bolsonaro e quer contar justamente com o Congresso para reverter derrotas causadas também por decisões do Judiciário, como a mudança no entendimento do Supremo sobre o momento da execução de uma pena de um condenado. "No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Parlamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância", disse o ministro, ao falar sobre uma das principais bandeiras da Lava Jato.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

O sr. reconhece derrotas na relação com o Congresso, em especial no pacote anticrime?

Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibilidade de que seja rejeitado total ou em parte. Na minha opinião, muitas medidas importantes foram aprovadas no projeto anticrime, como a execução imediata dos veredictos do Tribunal do Júri, o que tem um potencial enorme para a redução da impunidade de assassinatos e, por conseguinte, a diminuição desses próprios crimes. O que não foi aprovado, paciência.

Por que o sr. é contra o juiz de garantias, também parte do pacote anticrime?

Não é uma questão tão simples ser contra ou a favor do juiz de garantias. Muitas questões ficaram indefinidas. Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não? A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável.

Por quê?

Não tem como um juiz a distância, por meio eletrônico ou por meio de rodízio, cuidar da investigação ou da ação penal. Então, por exemplo, se o juiz em uma comarca pequena homologar uma prisão em flagrante já não poderá fazer a ação penal decorrente daquele caso. Como poderá um juiz de outro local substituí-lo em toda essa ação penal? A medida, no mínimo, deveria ter sido excepcionada para comarcas com um único juiz. Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas. O melhor, porém, seria a supressão desta parte da lei para que essas questões fossem devidamente debatidas no Congresso no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal.

Como o sr. vai se posicionar em relação à prisão de condenados em segunda instância?

No campo legislativo, por exemplo, queremos ajudar o Parlamento, no que for possível, a restabelecer a execução criminal a partir da condenação em segunda instância.

O sr. espera ter mais apoio do Congresso para aprovar seus projetos este ano?

Tive muito apoio no Congresso e conheci parlamentares fantásticos, muito dedicados. Há também resistência, às vezes até por questões político-partidárias. Penso que, demonstrando o acerto dos projetos e o resultado dos trabalhos, o apoio será crescente. Mas ressalvo que muitas ações executivas relevantes sequer dependem do Congresso.

Quais serão suas outras prioridades para este ano?

Um exemplo é o piloto da redução da criminalidade em municípios com índices elevados de violência, o Em Frente Brasil. Ele entra na fase da implementação das políticas sociais associadas à já implantada intensificação das forças de segurança. Nos cinco municípios escolhidos, houve uma queda de 44% de assassinatos. Com a fase social, esperamos queda mais profunda. Há planos novos, como a criação, ainda em estudo, de um laboratório nacional, em parceria público-privada, contra o crime cibernético, à semelhança do que existe nos Estados Unidos.

Na área da segurança pública, o que o sr. destaca?

A intervenção da força penitenciária em presídios no Pará foi, por exemplo, uma das causas da queda abrupta dos crimes na região metropolitana de Belém. A intensificação da política de combate ao crime organizado, com recordes de apreensão de drogas e bens, além do isolamento das lideranças, sem exceções, nos presídios federais, é também uma das causas da queda da criminalidade violenta. O desafio real é manter e aprofundar a queda da criminalidade.

Segurança pública sempre foi tratada como uma questão dos governos estaduais. O que mudou?

A partir de 2016, houve uma percepção geral de que os Estados estariam tendo dificuldades de, sozinhos, resolver os péssimos indicadores de segurança pública. Seguimos buscando melhorar a gestão e aprofundar o apoio aos Estados.

Isso gerou resultados?

Os crimes caíram significativamente em todo o País durante 2019. Já haviam caído em 2018, mas os porcentuais de 2019 são mais significativos. Por exemplo, houve uma redução de 22% no número de assassinatos; nos roubos a banco, 40%; nos roubos de cargas em estradas federais, cerca de 40%. Sempre tenho ressalvado que é um mérito conjunto das forças de segurança federais, estaduais e municipais. Não estamos neste trabalho para obter medalha. Mas sendo um fenômeno nacional e considerando as ações realizadas pelo Ministério da Justiça, não posso deixar de admitir que várias de nossas ações têm também refletido nessa queda.

O que o sr. diria que aprendeu neste primeiro ano trabalhando como ministro de Jair Bolsonaro?

A experiência revelou que é preciso aliar trabalho duro e eficiente, como - permito-me dizer - da equipe do ministério, com uma mensagem clara da missão, sem vacilos ou dubiedade. Essa mensagem, na área da segurança pública, é, em síntese: é preciso reduzir a impunidade para reduzir a criminalidade e, assim, aumentar a segurança para o indivíduo e para a sociedade. Isso vale para corrupção, criminalidade violenta e crime organizado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Idealizador do pacote anticrime sancionado por Jair Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes celebrou a aprovação da lei e rebateu críticas sobre a criação do juiz de garantias, responsável pelo controle da investigação penal, mas não pela sentença contra o investigado.

A nova figura provocou divergências dentro e fora dos tribunais superiores. Enquanto o decano da Corte, ministro Celso de Mello, considerou o juiz de garantias uma "conquista da cidadania", duas associações que representam a magistratura pediram ao Supremo a suspensão do novo cargo.

##RECOMENDA##

Nos bastidores, o caso é tratado como um "Frankenstein", que ganhará vida própria em 30 dias. "Há muitas críticas sobre o juiz de garantias, sem, contudo, se procurar entender do que se trata", disse Moraes ao jornal O Estado de S. Paulo. Para o ministro, diferentemente do que se afirma, a lei anticrime não prejudica o andamento de casos como a Lava Jato ou as investigações contra o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. Leia a entrevista:

Qual ponto o sr. reputa como o mais importante e de imediata colocação em prática do pacote?

O mais importante do pacote aprovado será a mudança de mentalidade, com o fortalecimento da Justiça Criminal, tanto do ponto de vista da Segurança Pública, quando da questão penitenciária, com a priorização e previsão de fortes instrumentos para o combate à criminalidade organizada e aos crimes violentos, com maiores sanções, maior tempo de cumprimento de pena (40 anos), necessidade de 50% do cumprimento da pena para progressões, para os primários condenados em crimes hediondos, chefia de organização criminosa e milícias privadas; chegando a 70% do cumprimento da pena se for reincidente e houver resultado morte no crime hediondo. Além disso, estabeleceu-se um rígido regime disciplinar para a criminalidade organizada, principalmente para os líderes.

Como será possível priorizar os crimes graves? De que forma o grande volume de ocorrências será solucionado por transação?

Desde meus tempos como promotor de Justiça, sempre repeti que o sistema penal brasileiro prende muito, mas prende mal. Porque a mesma estrutura policial e judicial é compartilhada de forma idêntica para, por exemplo, processos de roubo a mão armada com fuzil e tentativa de furto simples de objeto de pequeno valor. Há inquérito, denúncia, processo com audiências, sentença, recurso para o tribunal, depois para os tribunais superiores, inúmeros habeas corpus. Após anos de processo, se houvesse condenação a regime fechado, em ambos os casos o condenado poderia progredir após cumprir um sexto da pena. Não é razoável, nem tampouco eficaz, você não priorizar delitos mais graves. Com as alterações, na tentativa de furto simples de objeto de pequeno valor, imediatamente poderá ocorrer a transação e, na mesma semana do crime, seu autor estará prestando serviços em hospitais públicos, por exemplo. Será aplicada uma sanção proporcional ao delito, que, se desrespeitada, acarretará a prisão. Toda a sociedade sentirá a efetividade da Justiça Criminal. Com isso, será possível redirecionar a maior parte da estrutura das polícias, MP e Judiciário para combater a criminalidade organizada e os crimes realmente graves e reduzir os inúmeros roubos a mão armada, inclusive com fuzis. Esses crimes passaram a ser hediondos e obrigarão o condenado a cumprir no mínimo 50% da pena, se for primário, ou 60%, se reincidente, para pleitear progressão de regime. Hoje, bastava para o roubo a mão armada o cumprimento de um sexto. E o cumprimento dessa pena será em regime disciplinar rigoroso. Ou seja, houve uma priorização no combate à criminalidade organizada.

Como se dará a reestruturação da Justiça Criminal e o combate à criminalidade organizada de forma regionalizada?

A previsão de transação penal para os delitos praticados sem violência ou grave ameaça possibilitará rápida solução de mais de 65% dos crimes. Com a priorização do combate a ela e a destinação da infraestrutura e recursos humanos será possível criar Varas Judiciais Colegiadas, que, além de garantirem maior segurança aos magistrados no combate às facções criminosas, atuarão de forma regionalizada, com uma visão maior do fenômeno criminal, permitindo interligação de dados entre essas varas, com a criação de um sistema de inteligência judicial, com dados dos inquéritos e processos envolvendo a criminalidade organizada no País.

O juiz de garantias acirra o debate sobre o pacote anticrime. O ministro Celso de Mello diz que é "uma conquista da cidadania". Procuradores alegam que ele trava investigações como a Lava Jato. Qual a posição do sr. com relação ao juiz de garantias?

Importantes sugestões apresentadas pelos parlamentares foram incorporadas ao texto final pelo Congresso, entre elas, a criação do juiz de garantias. Trata-se, portanto, de uma legítima opção feita pelo Congresso e sancionada pelo presidente que, de modo algum, desde que bem implementada, afetará o combate à criminalidade organizada e à corrupção. Há muitas críticas sobre o "juiz de garantias", sem, contudo, se procurar entender do que se trata. Haverá, como em vários países, uma divisão de competências entre juízes. Um atuará na fase de investigação e outro, no processo e julgamento. Ora, ambos serão juízes independentes e com as garantias da magistratura. Parece-me que afirmar que a divisão de competências atrapalhará as investigações é considerar que um juiz pode ser melhor que o outro; ou seja, é fazer um juízo valorativo entre magistrados. E mais, um juízo valorativo futuro, sem saber quem atuará.

Juízes alertam que 40% das comarcas contam com apenas um juiz. Como será o juizado de garantias nessas áreas?

Haverá necessidade de uma reestruturação organizacional do Judiciário. Mas isso não só é possível, como menos problemático do que alguns apontam. Tome-se o exemplo da maior comarca do Brasil, o município de São Paulo, onde algo semelhante ao "juiz de garantias" existe há 40 anos. Em São Paulo, há uma juíza coordenadora e 12 juízes, no Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), que tem competência para atuar nos inquéritos policiais e procedimentos de investigação do Ministério Público. São esses juízes que analisam os pedidos cautelares (prisões, buscas e apreensão, interceptações telefônicas), além de realizarem as audiências de custódia. Só após o término da investigação criminal e com o oferecimento da denúncia é que o processo será distribuído para um dos 67 magistrados das 32 Varas Criminais e das duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de bens. Em outras palavras, há 40 anos há essa divisão de competência entre magistrados, onde, atualmente, 13 atuam na fase de investigação e 67 no processo e julgamento. Os números mostram que, em novembro de 2019, estavam em andamento no Dipo 84.490 inquéritos e investigações criminais, tendo sido arquivados 4.180, além de realizadas 1.518 audiências e proferidas 4.681 decisões. Nunca se alegou prejuízo a investigações. É possível replicar esse modelo para o restante do Estado e mesmo para os demais Estados e para a Justiça Federal, cada qual com suas peculiaridades, regionalizando os juízos de garantia. Obviamente, não é razoável nem necessário criar para cada comarca com vara única outro cargo para um juiz de garantias. Parece-me que a regionalização é o segredo, não só para o combate à criminalidade organizada, mas também para a rápida e eficiente implantação do juízo de garantias. Tomo, novamente, São Paulo como exemplo. Há dez regiões administrativas judiciárias, cada uma com um Deecrim (Departamento de Execução Criminal). Junto a esses podem ser criados dez juízos de garantias que terão competência em todas as comarcas da região e atuarão rapidamente no processo digital, como já é feito na questão de execução penal. Levando-se em conta os números da capital São Paulo e do interior, é provável que nesses dez juízos de garantias regionalizados sejam necessários de 25 a 30 magistrados.

Nos bastidores dos Tribunais Superiores o pacote é chamado de "Frankenstein jurídico".

Toda e qualquer alteração legislativa está sujeita a críticas e a aperfeiçoamento.

O sr. celebrou que a aprovação da lei iria "revolucionar o combate ao crime organizado", mas há questionamentos sobre como ela vai afetar a Lava Jato e outras investigações, como o caso Queiroz. Como encara essas críticas?

Não me parece que nenhum dispositivo legal traga prejuízo ao combate efetivo da corrupção e da criminalidade organizada. O pacote fortaleceu o Ministério Público.

As mudanças são possíveis até 23 de janeiro? Será possível dilatar esse prazo?

Principalmente em relação ao juízo de garantias, me parece ser necessário uma dilação de prazo, para que seja instalado de maneira consciente, razoável e nacionalmente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por criar normas para o sistema judiciário, vai lançar na próxima segunda-feira, 30, uma consulta pública sobre a criação da figura do juiz de garantias, alvo de dúvidas e questionamentos no Congresso e em tribunais superiores.

Segundo o Estado/Broadcast apurou, a ideia é ouvir a opinião de tribunais, juízes, associações de magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU). A consulta estará aberta no site do CNJ até 10 de janeiro.

##RECOMENDA##

De acordo com lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira, 24, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo.

Diante das divergências sobre o assunto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Dias Toffoli, criou na quinta-feira, 26, um grupo de trabalho para elaborar um estudo e apresentar, até 15 de janeiro, sugestões para regulamentar o texto.

Um integrante do grupo ouvido reservadamente pela reportagem diz que a instituição do juiz de garantias não retroage, já que as inovações de direito penal mais "gravosas" não são retroativas.

Nos bastidores de tribunais superiores, a lei anticrime já é chamada de "um Frankenstein" que vai ganhar vida própria em 30 dias, prazo fixado para que a lei entre em vigor em todo o País.

O presidente Jair Bolsonaro vetou 25 itens do pacote anticrime - carro chefe do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em 2019. Após a publicação da nova legislação e uma enxurrada de críticas, entre elas uma sutil de Moro, no fim da noite dessa quarta-feira (25), o presidente usou o Twitter para explicar as medidas tomadas e afirmar que o saldo do pacote "é positivo".

Na rede social, Bolsonaro listou cinco pontos da nova lei que, segundo ele, vão ajudar ainda mais o país a combater o crime. 

##RECOMENDA##

"1- Aumenta de 30 para 40 anos o período máximo de condenação. 2 - Aumenta o período de permanência de presos em presídios federais de 360 dias para 3 anos, renováveis por mais três”, escreveu o presidente.

“3- Proíbe de ter direito à saída temporária o condenado que cometer crime hediondo, que tenha resultado em morte. 4 - A lei amplia o período de condenação de 4 a 8 anos para 6 a 12 anos, mais multa, para quem vender arma ilegalmente”, seguiu Bolsonaro.

E, por fim, ele explicou que vetou o item que triplicava a pena para crimes na internet. “Sem veto, teríamos a censura nas mídias sociais”, alegou o presidente.

Já no Facebook, também na noite de ontem, Jair Bolsonaro se defendeu das críticas e disse que "na elaboração de leis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos”. “Não posso sempre dizer NÃO [sic] ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento", observou.

O presidente também parabenizou o ministro Sérgio Moro, pela defesa do projeto, e disse que os seus seguidores na rede social deveriam levar em conta o funcionamento dos Poderes antes de criticarem. 

"Parabéns a Sérgio Moro, que, depois da votação e sanção presidencial, obteve avanços contra o crime. Só avançamos também porque recuamos em alguns pontos. Críticas, ou não, cabem a você [seguidor], levando-se em conta seu grau de entendimento de como funcionam o Legislativo e o Executivo", escreveu Jair Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro disse, neste domingo (15), que vai vetar do pacote anticrime aprovado pelo Congresso o trecho que aumenta a pena para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) cometidos na internet.

"Vou vetar aquele artigo que fala triplicar (pena para) crime na internet: injúria, calúnia, difamação. Internet é território livre. Eu quero liberdade de imprensa. Ninguém mais do que eu sou atacado na internet", disse.

##RECOMENDA##

O Senado aprovou na quarta-feira, 11, o projeto anticrime formulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que ganhou uma nova versão aprovada pela Câmara. O pacote está pronto agora para ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e parlamentares já esperam vetos em alguns pontos.

Sobre os crimes contra a honra, o projeto adiciona um parágrafo ao artigo 141 do Código Penal que diz: "Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena."

Além do trecho sobre crimes contra a honra, Moro deve defender os vetos à criação do juiz de garantias e às alterações nas regras para a aplicação de prisão preventiva, como apurou o 'Estado'. Os dois itens não faziam parte do pacote apresentado pelo ministro, em fevereiro, ao Congresso, e foram incluídas pelo grupo de trabalho da Câmara. Outro trecho que foi incluído e será analisado é o que modifica algumas regras de acordos de colaboração premiada.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil enviou, na quarta-feira (11), ao ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) um ofício pedindo veto à criação do juiz de garantias no pacote anticrime aprovado pelo Senado no mesmo dia. Segundo a entidade de magistrados, a implementação de tal figura - que ficaria responsável por decisões durante a investigação criminal, mas não julgaria o caso no final do processo - seria de difícil operacionalização, implicaria em gastos significativos, além de ser "desnecessário e inadequado" a sua própria finalidade, de afastar suposto problema de "contaminação" de juízes.

Nesta quinta-feira (12), Moro afirmou que trechos do pacote anticrime podem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. O ministro não citou itens, mas a reportagem apurou que um deles seria o relativo ao juiz de garantias.

##RECOMENDA##

A criação de tal figura não fazia parte do pacote apresentado pelo ministro ao Congresso em fevereiro. O item foi incluído pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou as propostas do ex-juiz federal e do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

O principal argumento para implementação do juiz de garantias seria a ideia de que a atuação do magistrado na fase investigativa de um processo prejudicaria sua imparcialidade para conduzir a ação penal e proferir uma sentença.

Para Ajufe, no entanto, a criação de tal figura estaria fundada em "conjecturas e pressuposições", além de ser de difícil implantação e gerar impactos no orçamento do Poder Judiciário. A entidade argumenta que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, cerca de 40% das Comarcas da Justiça Estadual são compostas por apenas uma Vara, e dessa maneira para implantação do juiz de garantias, seria necessário, no mínimo, dobrar o número de magistrados de primeira instância.

A Associação questiona ainda se a criação do juiz de garantias seria necessária e adequada, argumentando que, a figura definida do projeto anticrime, não seria capaz de evitar a suposta "contaminação" do magistrado do processo, que, após o recebimento da denúncia teria contato com peças da investigação criminal.

"Além disso, nos termos da Proposta, o Magistrado, no curso da fase processual, pode decretar cautelares, inclusive sem prévio contraditório. Portanto, as supostas 'fontes de contaminação' permaneceriam à disposição do Juiz do processo", diz ainda a Ajufe.

A entidade rebateu também o argumento de que o Juiz das Garantias tem previsão no ordenamento jurídico de outros países. Sobre essa questão, a Ajufe argumenta que os modelos estrangeiros que adotam a figura do Juiz da instrução não se aproximam do sistema brasileiro.

"Naqueles o Juiz possui atuação proativa na produção probatória, enquanto que nesse a atuação é meramente reativa. Assim, para esses modelos faz-se premente a existência de dois Magistrados incumbidos da persecução penal, enquanto no modelo pátrio essa exigência é despicienda", dizem os magistrados.

Na sessão que possivelmente foi a última do ano, o Senado aprovou, nesta quarta-feira (11) o projeto anticrime formulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na mesma versão aprovada pela Câmara. O pacote está pronto agora para ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas parlamentares já esperam vetos em alguns pontos.

O projeto foi desidratado em relação ao conteúdo original encaminhado pelo ex-juiz da Lava Jato. O Senado até tinha uma versão do projeto de Moro, mas abriu mão desse texto para carimbar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Moro já defendeu que os pontos retirados sejam novamente discutidos no Congresso.

##RECOMENDA##

Dois pontos considerados cruciais - a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar - não foram incluídos. A segunda instância está sendo discutida pelo Senado em outro projeto de lei, que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não deve pautar no plenário.

A expectativa entre senadores lavajatistas é que o presidente Jair Bolsonaro vete alguns itens incluídos pelo Congresso, como a proposta que o juiz responsável por determinar prisões provisórias ou quebras de sigilo no início de investigações não seja o mesmo que vai julgar o caso no final.

A medida é vista como uma reação a Moro, que teve sua imparcialidade no julgamento das ações da Lava Jato questionada após a divulgação de supostas mensagens hackeadas de integrantes da força-tarefa em Curitiba. A possibilidade de veto não é descartada no Ministério da Justiça. O discurso, no entanto, é que não é momento de discutir essa hipótese.

Prevendo que os eventuais vetos serão debatidos no Congresso mais tarde sob impasse, parlamentares próximos a Moro acreditam que não haverá votos suficientes no Senado para derrubar o veto presidencial. A derrubada precisa de 41 votos entre os senadores em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Em votações recentes do Congresso, vetos de Bolsonaro foram mantidos por não haver quantidade suficiente de senadores rejeitando o que veio do Planalto.

Mudanças

Mesmo que a vitória de Moro tenha sido parcial por aprovar um pacote desidratado, parlamentares apontaram que há avanços na legislação com a proposta aprovada. O relator, senador Marcos do Val (PODE-ES), calcula que 80% do conteúdo formulado originalmente por Moro está preservado.

O projeto aumenta as penas para diversos crimes, como homicídios com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. Além disso, o texto aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão que pode ser aplicado no País.

O texto também endurece as condições para que um preso condenado seja colocado em liberdade condicional. Apenas condenados com comportamento considerado bom - e não satisfatório, como era antes - e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter a liberdade condicional.

Ainda de acordo com o projeto, não haverá mais a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Progressão

A proposta mexe ainda na progressão de regime. Atualmente, um preso deve cumprir ao menos um sexto da pena em regime fechado para poder pedir a progressão para um regime mais brando, como o domiciliar ou semiaberto.

Com a mudança, a permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, variando de acordo com a gravidade do crime e dos antecedentes do preso. Para crimes hediondos, o mínimo será de 40% da pena se o réu for primário e de 60% se for reincidente.

Condenados pertencentes a organizações criminosas, como PCC, Comando Vermelho ou milícia, deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que prevê a prisão de réus condenados em segunda instância e o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. A bancada lavajatista, porém, não encarou esse sinal verde como uma vitória. Primeiro porque o pacote anticrime avalizado pela CCJ "carimbou" a mesma versão autorizada pela Câmara, que desidratou o projeto original de Moro e retirou pontos-chave defendidos pelo ministro. Além disso, a proposta que retoma a execução antecipada da pena enfrenta resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Ao chegar para uma sessão conjunta do Congresso, nesta terça, Alcolumbre avisou que manterá o acordo para aguardar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara sobre a prisão em segunda instância e, sendo assim, não pautará o projeto do Senado sobre o mesmo tema.

##RECOMENDA##

A estratégia de recorrer à PEC é vista por lavajatistas como uma forma de adiar a apreciação do assunto. Motivo: a tramitação de uma PEC é sempre mais lenta porque precisa do apoio de 49 senadores e de 308 deputados, em duas votações.

"Esse foi um acordo construído", afirmou Alcolumbre, negando qualquer tática para postergar votações. O presidente do Senado disse, ainda, que a proposta da Câmara traz "maior segurança jurídica". O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, no mês passado, a possibilidade de prisão após o réu ser condenado em segundo grau - julgamento que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Corte entendeu que a execução da pena não pode ser antecipada porque é necessário esperar o fim dos recursos judiciais.

O tema ganhou força no Congresso após a decisão do Supremo. Ainda hoje, o projeto precisará passar por um turno extra de votação, na própria CCJ, pois houve mudança em relação ao texto original. Apenas o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou contra a proposta, que foi aprovada por 22 votos a um. Na prática, a medida poderá ser enviada diretamente para a Câmara, caso seja aprovada novamente nesta quarta-feira, 11, na CCJ, pois não necessita de votação no plenário. Se isso ocorrer, no entanto, senadores prometem entrar com recurso para que também possam examinar a matéria.

Teste

Ex-juiz da Lava Jato, Moro enfrentará hoje mais um teste no Congresso, já que o plenário do Senado votará o pacote anticrime na versão aprovada pelos deputados. Pelo Twitter, Alcolumbre avisou que a expectativa é de que o projeto passe "sem modificações". A bancada de Moro, no entanto, tentará encaixar ali temas considerados essenciais. "No meu ponto de vista, faltam especialmente (no texto aprovado) os dispositivos que dizem respeito a crimes contra a administração pública, como a classificação de corrupção como crime hediondo", afirmou o líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias (PR). "O essencial ainda não está lá."

Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), outro aliado do ex-juiz da Lava Jato, o pacote anticrime foi desidratado, mas, mesmo assim, conseguiu avançar no Congresso. "O ótimo é inimigo do bom. Era o que poderíamos fazer neste momento", argumentou Girão.

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a ampliação do "excludente de ilicitude", tratado por políticos como licença para matar, acabaram de fora do pacote anticrime que passou pela Câmara e agora será submetido ao crivo do Senado. O projeto aprovado aumentou, porém, as penas para diversos crimes, como homicídios com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal e tráfico internacional de armas. Além disso, endureceu as condições para que um preso condenado seja colocado em liberdade condicional.

Na avaliação de Moro, as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme o projeto enviado por ele ao Congresso, em fevereiro. Mesmo assim, o ministro aparentou estar conformado com a perspectiva de não conseguir emplacar todas as suas ideias.

"O papel de quem encaminha o projeto é buscar convencimento sobre o acerto das medidas. Se parte delas não for aprovada, podemos renovar o debate mais adiante.". Moro disse, porém, que, apesar das mudanças, o pacote terá efeito. "Apresentamos medidas para incrementar a investigação e tornar o sistema judicial mais ágil", insistiu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime.  A proposta agora segue para o plenário da Casa Alta. 

A proposta introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.

##RECOMENDA##

O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), reconheceu que a matéria tem pontos polêmicos, mas considerou que o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados “traz soluções jurídicas equilibradas”.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), esclareceu que houve um acordo com os líderes partidários para votação do pacote do jeito que veio da Câmara. "Este pacote anticrime entrou como um fator de novidade. Depois de muitas conversas com os líderes, encontramos a saída", disse.

*Da Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta segunda-feira, 9, as alterações promovidas pela Casa no chamado pacote anticrime, projeto de lei enviado ao Legislativo pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. "Se o projeto estivesse sancionado com o excludente de ilicitude, os policiais do caso Paraisópolis não estariam sendo investigados", disse, relembrando o caso dos nove jovens mortos em Paraisópolis, na zona sul de São Paulo, durante uma ação policial na comunidade durante um baile funk.

O dispositivo a que Maia se referiu, que poderia reduzir pena ou mesmo livrar de punição policiais que causassem mortes durante sua atividade, foi um dos pontos removidos pelo grupo de trabalho que se debruçou sobre o pacote na Câmara.

##RECOMENDA##

O pacote anticrime chegou nesta segunda-feira ao Senado. Questionado sobre a perspectiva para a tramitação nesta Casa, Maia ressaltou que pressionar os senadores para apenas ratificarem o texto tal como saiu da Câmara "não é bom".

Outra alteração significativa, que tirou do pacote anticrime a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, foi minimizada pelo deputado, já que está tramitando separadamente em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). "A posição do ministro (Sérgio Moro, favorável à execução da pena antes do trânsito em julgado) vai ser aprovada no início de 2020 na Câmara", garantiu Maia.

Na sua visão, é importante ter uma lei mais dura para enfrentar a impunidade e atender pleitos da maioria da sociedade, desde que "limitado a não ter excessos". "Tiramos coisas (do pacote) que não estão maduras para serem aprovadas."

As declarações foram dadas por Maia ao chegar para almoço com CEOs de Empresas Britânicas no Brasil, no começo da tarde desta segunda, em São Paulo.

Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano. Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A matéria, que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado, o plea bargain, que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime, e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.

##RECOMENDA##

Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.

Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama que no caso da supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.

Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível.

“Quem manda [ na pauta do plenário] é o [presidente do Senado] Davi [Alcolumbre, DEM-AP]. Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias [na Comissão de Constituição e Justiça], e a gente leva para plenário”, disse a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo a senadora, nesse caso, “qualquer coisa é melhor que nada”. Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar pontos na norma.

Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. “O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível”, afirmou.próximo ›

Principais itens do projeto encaminhado ao Senado

Penas maiores: Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.

Prisão após condenação do Tribunal do Júri: Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenadoseja preso logo após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro não previa esse tempo mínimo.

Condicional: Tornam-se mais rígidas as condições para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.

Preso x advogado: Cai a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Progressão de pena: Hoje é necessário cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. A permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. É preciso cumprir no mínimo de 40% da pena, se réu primário, e de 60%, se reincidente. Condenados de organizações criminosas ou milícias deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

Crimes hediondos: Os detentos condenados por crimes hediondos – quando há violência e grande potencial ofensivo – terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. O projeto também aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito.

Infiltrados: O texto apresenta as situações em que provas podem ser obtidas por policiais disfarçados e a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados. Poderão ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou munição a um agente policial disfarçado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.

Presídios federais: O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.

Assistência ao policial: Policiais investigados por matar alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções que não indicarem um advogado pessoal, e se não houver defensor público responsável, terão direito a um advogado pago pela corporação. A regra também vale para militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

No começo da tarde desta quinta-feira, 5, o nome do deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) chegou ao primeiro lugar na lista dos assuntos mais tuitados no Brasil. O motivo é a revolta de usuários com o voto dado nesta quarta-feira, 4, em favor da aprovação do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

"O voto favorável de Marcelo Freixo ao pacote Moro não será esquecido", escreveu uma usuária. Nesta tarde, o deputado publicou um vídeo no qual explica o voto, e também tuitou a respeito. "Só havia duas opções na votação do Pacote Moro: aprovar o texto alternativo, que derrubou as medidas mais desastrosas do ministro, como a excludente de ilicitude, ou aprovar o texto original, cheio de aberrações. Votamos pra derrotar os abusos do ministro", se defendeu Freixo.

##RECOMENDA##

No Twitter, usuários comparam a situação do deputado com a vivida meses atrás pela também deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP), muito criticada nas redes sociais por ter votado a favor da reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro.

O pacote anticrime proposto por Moro foi aprovado na quarta-feira por ampla maioria da Câmara - recebeu 408 votos. Apesar da aprovação, o texto que passou não inclui várias propostas originais, como a que ampliava o excludente de ilicitude e a que criava o mecanismo do "plea bargain", instrumento jurídico que permite ao acusado de um crime cumprir uma pena mais branda mediante confissão, sem que seja necessário o processo judicial.

Ao se explicar nas redes sociais, Freixo argumentou que a aprovação de um projeto anticrime esvaziado significa uma derrota política para o governo.

"Ou era o texto do grupo de trabalho, com esses avanços e manutenção de algumas derrotas, ou era o texto do pacote Moro, que era o Estado penal, com excludente de ilicitude. A gente poderia perder. Nesse sentido foram muito importantes os 408 votos para garantir este texto e caracterizar uma derrota para a proposta do Sérgio Moro. Por isso meu voto foi sim", disse Freixo.

Após dez meses de negociações, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o texto-base do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, desidratado e sem as principais propostas apresentadas pelo ex-juiz da Lava Jato em fevereiro. A votação é uma derrota para Moro e para a "bancada lavajatista", que até o último momento defendeu a aprovação do texto original.

Dois pontos considerados cruciais - a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar - não foram aprovados. O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções. Agora, a Câmara apreciará os destaques do projeto.

##RECOMENDA##

Nos últimos dois meses, o ministro percorreu as salas dos partidos na Câmara, participou de almoços e jantares com bancadas e líderes na tentativa de convencer os parlamentares a aprovarem o texto original. Nesta quarta, antes da votação, Moro fez um esforço final e se reuniu por duas vezes com deputados do chamado Centrão - formado por DEM, PP, PL, Solidariedade e Republicanos -, buscando reverter a derrota que já se desenhava ao longo do dia.

Em reunião com os parlamentares do DEM, Moro apelou aos presentes afirmando que a opinião pública era favorável ao projeto. Ele reclamou que pontos considerados por ele como cruciais haviam sido suprimidos do texto.

A pressão de Moro e de seus apoiadores não surtiu efeito esperado. Além do excludente de ilicitude e a prisão em 2ª instância, o ministro também viu fracassar a tentativa de resgatar o "plea-bargain", que daria a possibilidade de acusados confessem crimes em troca de uma pena menor. O instrumento já existe no Código Penal dos Estados Unidos e Moro queria trazer para o Brasil.

Os deputados ainda aceitaram permitir que agentes da Segurança Pública infiltrados possam produzir provas que levem à prisão de suspeitos desde que existe uma operação em curso. Na prática, um policial disfarçado poderá, por exemplo, tentar comprar drogas de um traficante investigado e usar a ação para provar o crime.

Outra alteração negociada pelo grupo e pelo ministro que voltou ao pacote foi o fim da progressão de pena para condenados ligados às organizações criminosas como PCC, Comando Vermelho ou milícia.

"O texto é o do grupo de trabalho e não o do Moro. A licença para matar será derrotada nesta noite neste plenário. PCdoB vai votar sim pela urgência. Nós vamos votar o texto e derrotar Sérgio Moro", afirmou o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP).

O clima de derrota ficou estampado nos rostos dos assessores do Ministério da Justiça e das bancadas lavajatistas. Moro não quis comentar sobre a negociação e saiu do Congresso antes do resultado final.

"Sei que tem vários pontos que muitos poderão criticar. De 100%, o relatório está contemplando quase 70%. Dentro do meio político é algo para se considerar", afirmou Capitão Augusto (PL-SP), que relatou a proposta no grupo de trabalho criado por Maia e é coordenador da Bancada da Bala.

Desde que chegou na Câmara, o projeto proposto por Moro foi alvo de controvérsias. O ministro tentou pressionar o presidente Rodrigo Maia para acelerar a tramitação da proposta, causando o primeiro mal-estar dele com o Parlamento. Maia criticou a pressão de Moro e, para atrasar a análise do projeto, criou um grupo de trabalho para analisar o pacote.

Aliados do ministro também criticaram o engajamento tímido do presidente Jair Bolsonaro às medidas. Sem falar com Moro, em março, Bolsonaro combinou com Maia adiar a discussão do pacote para não atrasar a votação da Reforma da Previdência. O acordo foi visto como um sinal de desprestígio ao ministro.

Apesar das modificações, o pacote é considerado por técnicos do Ministério da Justiça e da Câmara como o maior pacote de medidas ligadas à Segurança Pública votadas de uma só vez desde a Constituinte.

O projeto proíbe a liberdade condicional e a "saidinha" de criminosos condenados por crime hediondo que resultaram em morte. "Não faz sentido, por exemplo, Suzana Von Richtoffen, que matou a mãe, ter saidinha no dia das mães", justificou o relator das medidas no Plenário, Lafayette Andrada.

Pelo texto, qualquer tipo de crime cometido com arma proibida terá a pena aumentada. Embora não tenha endurecido punições relacionadas a corrupção, o projeto amplia a pena do crime de concussão, que é quando um funcionário público pratica extorsão para exigir uma contrapartida.

Além disso, cria o banco nacional de perfil balístico e permite o aumento da permanência de presos perigosos em estabelecimentos federais de segurança máxima. Dois pontos inclusos que não foram bem aceitos por Moro foram a criação do juiz de garantias e as mudanças nas regras de delação premiada.

Deputados favoráveis e contrários ao pacote anticrime destacaram que a análise da proposta em Plenário só foi possível após as alterações feitas pelo grupo de trabalho, que retirou 11 temas polêmicos do texto.

O relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que o texto tem entre 65% e 70% do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. “Esse relatório está contemplando algo em torno de 65% a 70% do pacote original, algo a se considerar dentro do meio político”, disse.

##RECOMENDA##

Os temas mais polêmicos, segundo ele, poderão ser retomados no ano que vem por meio de novos projetos de lei. É o caso de alterações nas regras que retiram a ilegalidade de atos cometidos por medo ou defesa – o chamado excludente de ilicitude – e o acordo entre acusado e Justiça para dispensar o julgamento – o chamado plea bargain.

“Esse pacote significa um avanço no combate à criminalidade, à corrupção e às facções criminosas. Mesmo para aqueles que, assim como eu, queriam algo mais, é importante aprovar essa proposta”, disse Capitão Augusto.

Ele afirmou que há polêmica sobre a criação do juiz das garantias – em que o juiz que instrui o processo é proibido de julgar o condenado. “O único ponto que ficou destacado foi a questão do juiz de garantias, que será votado em separado, aí fica a critério de cada parlamentar se é o momento ou não de se votar isso”, disse.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) destacou que o texto reflete o acordo viável entre todas as forças políticas representadas na Câmara dos Deputados. “Esta Casa é a casa do possível, não é a casa do ideal”, declarou.

Crimes hediondos

O relator em Plenário, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), destacou que o projeto é mais rigoroso contra os condenados por crimes hediondos – cometidos com violência e grande potencial ofensivo. Esses detentos terão restrição às saídas temporárias e à progressão de regime.

“Vou dar um exemplo: Suzana Richthofen, que assassinou a própria mãe, não pode ter direito à saidinha do Dia das Mães. Isso foi aniquilado nesse projeto, proibimos o livramento condicional para todo aquele condenado por crimes hediondos com resultado morte”, ressaltou.

Restrição à defesa

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ressaltou que o grupo de trabalho fez uma “redução de danos”, mas criticou pontos do texto, como filmar e gravar encontro entre advogados e réus, o que pode ser considerado restrição ao direito de defesa. Ele também criticou a redução das saídas dos presos, o que iria contra o caráter educativo da pena.

“Eu não posso aceitar como positivo que, em uma política de hiperencarceramento, você tenha a redução da possibilidade de progressão de regime, mesmo para os graves. E nós queremos, e não abrimos mão, do controle de armas de fogo”, disse Glauber Braga.

Avanço

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), destacou que o grupo de trabalho permitiu o voto favorável de governo, centro e oposição. “É um avanço para o País, a Casa mostra maturidade. Pode não ser a posição de um ou outro, mas o consenso geral é que se avança muito”, afirmou.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), foi fundamental a exclusão do ponto que retirava a punição de mortes se o autor agisse por medo ou em defesa de outro. “Vamos oferecer ao Brasil um instrumento de combate à criminalidade sem invadir aquilo que é essencial à preservação do Estado de direito e sem a autorização para matar que Moro queria colocar nesse texto”, ressaltou.

*Da Agência Câmara Notícias

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação do pacote anticrime proposto há dez meses pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Foram 359 votos a favor, 9 contra e 1 abstenção. Há acordo para que o mérito seja votado na sequência da sessão plenária, com um texto alterado em relação às propostas originalmente apresentadas pelo ex-juiz relator da Lava Jato.

Depois de quase dez meses de tramitação, a proposta apresentada por ele no início do ano vai à votação sem que o ministro tenha conseguido construir um acordo para preservar pontos que considerava fundamentais, como a execução antecipada da pena de prisão de condenados em segunda instância e a ampliação da chamada excludente de ilicitude (inocentar um autor de uma morte) para pessoas que cometerem excessos inclusive em ações policiais sob "violenta emoção, escusável medo ou surpresa".

##RECOMENDA##

O projeto proposto por Moro é alvo de controvérsias desde que chegou à Câmara em fevereiro. O ministro tentou pressionar o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar a tramitação da proposta, causando o primeiro mal-estar dele com o Parlamento. Maia negou e criou um grupo de trabalho para analisar o pacote.

Além da prisão em segunda instância e da excludente de ilicitude, o "plea bargain" - em que o Ministério Público pode fechar acordo com um réu, definindo pena, sem passar por julgamento - foi derrubado do pacote, em uma articulação da oposição e de partidos do chamado Centrão, formado por DEM, PP, PL, Republicanos e Solidariedade.

"O texto é o do grupo de trabalho e não o do Moro. A licença para matar será derrotada nesta noite neste plenário. PCdoB vai votar sim pela urgência. Nós vamos votar o texto e derrotar Sérgio Moro", disse o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou nesta quarta-feira, 4, que vai levar ao plenário requerimento de urgência para votar o pacote anticrime. Ele também afirmou que tentará colocar o mérito ainda hoje para deliberação.

"Vamos trabalhar para votar pelo menos a urgência hoje. Vamos tentar votar o texto principal, mas se não conseguir, na próxima semana", afirmou. "Na próxima semana com certeza a gente encerra os dois principais temas desse ano ainda, saneamento e o anticrime, com certeza", completou.

##RECOMENDA##

Segundo ele, para que seja possível votar o mérito do pacote, será preciso ver o quórum do plenário.

Hoje, o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) destacou em sua página no Twitter detalhes da ação deflagrada nesta quarta, 4, pela Polícia Federal contra o tráfico internacional de entorpecentes, na Operação Voo Baixo, e não perdeu a oportunidade de defender enfaticamente a proposta de endurecimento das leis no combate às organizações criminosas, à corrupção e à violência.

O projeto patina no Congresso, entre idas e vindas e acordos entre deputados e senadores. "Precisamos do projeto anticrime", tuitou o ministro a seus mais de 1,72 milhão de seguidores. Moro esteve hoje no Senado e na Câmara conversando com parlamentares.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando