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No Senado, Raquel Lyra questiona papel do pacto na reforma

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), participou do debate sobre a reforma tributária no Senado Federal, após proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que reuniu 19 líderes do Executivo no Congresso, nesta terça-feira (29). O texto da reforma tem gerado preocupações e divergências entre os parlamentares, após ser aprovado pela maioria da Câmara dos Deputados.

Na maior parte dos discursos, os governadores se mostram preocupados com a administração tributária, mas o centro das críticas é o chamado conselho federativo.

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Lyra, que compartilha da mesma opinião que quase a totalidade dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, se colocou contra a centralização da administração de arrecadações em Brasília, conforme sugerido pelo conselho. O argumento é de que as arrecadações e investimentos para Pernambuco seriam reduzidos e que o conselho centralizado aumentaria a desigualdade regional, o que contraria o intuito do pacto federativo, previsto na Constituição Federal de 1988.

“Faço uma reflexão sobre o papel e os princípios que a reforma tributária, a meu ver, devem seguir. Falo em consenso com os governadores do Nordeste brasileiro, de onde o senhor [Veneziano Viral do Rêgo, senador pelo MDB da Paraíba] vem. Temos no Brasil muitas injustiças e desigualdades, sociais e regionais, encrustadas na história do povo brasileiro. A reforma tem o papel de conseguir combatê-las, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que têm menos recursos. A tributação em cascata sendo eliminada permite que aqueles que têm menos, paguem menos, e aqueles que podem contribuir mais, paguem mais. Do ponto de vista da desigualdade regional, é evidente que o Norte e o Nordeste brasileiros carecem de uma atenção especial no que diz respeito a tratar sobre as nossas receitas”, afirmou a governadora no início da fala, no plenário. 

Raquel citou que a Região Metropolitana do Recife (RMR) é a mais miserável do Brasil, número que surgiu e prevaleceu ainda no início da pandemia da Covid-19. Também destacou as dificuldades do acesso à água, problema que atinge mais de dois milhões de pernambucanos. 

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Como exemplo sobre a disparidade e celeridade dos investimentos, comparou a seca e os problemas de distribuição ao episódio da reserva da Cantareira, em São Paulo, que recebeu R$ 4 bilhões em menos de dois meses. Em contraste, falou sobre a obra da adutora do Agreste, na transposição do Rio São Francisco, que nunca foi realizada por completo e deve chegar ao fim da primeira etapa até o final deste ano. A gestora também informou os congressistas sobre os problemas da malha rodoviária de Pernambuco e da qualidade das estradas – das 10 piores estradas do Brasil, três são do estado. 

“O Nordeste brasileiro é visto como parte do peso para o restante do país. Não queremos fazer aqui uma disputa regional, pois já saímos perdendo por muito tempo. A reflexão que fazemos é sobre a necessidade do combate às injustiças sociais, e essas injustiças passam necessariamente pelo combate às desigualdades regionais. Por isso, o Fundo do Desenvolvimento Regional será um dos temas a nos permitir inverter a lógica e virar o jogo na qualidade de vida dos nossos estados e passar a figurar nos melhores indicadores sociais. Política pública de verdade só se faz com dinheiro e não eliminando nossos impostos sem permitir que a gente possa ter contraponto para investir, garantir logística, água e ter competitividade”, acrescentou. 

O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) é uma proposta dos governadores para que os estados mais pobres possam investir em infraestrutura e reduzir seus diferenciais de produtividade em relação aos mais ricos. Na última semana, foi divulgado o Índice de Competitividade dos estados brasileiros, pelo Centro de Liderança Pública de São Paulo. Entre os 10 primeiros estados, nenhum era do Norte ou Nordeste. 

“Quando a gente fala do conselho federativo, estamos discutindo o pacto federativo. A Constituição fez uma federação aqui invejada pelo mundo inteiro, com participação de competências, mas também com atribuição de recursos. Ao longo do tempo, o pacto foi desvirtuado. Olhando para a fala de diversos governadores, se nós não colocarmos luzes sobre os números, não sabemos o que iremos encontrar a partir da reforma tributária. A gente corre o risco de ter um pacto falido, mais do que temos agora”, concluiu Lyra. 

O posicionamento de outros líderes  

Governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade)

“Que ela [a reforma] venha para simplificar o sistema tributário e promover justiça social e fiscal. O que incomoda a mim e outros governadores é sobre a governança do conselho da federação. A ideia do conselho, filosoficamente falando, é importante, mas se ela é um conselho da federação, os entes federativos precisam se sentir representados. Se há um conselho em que uma região se sobrepõe à outra, se perde o sentido de conselho federativo. O conselho precisa representar a federação”. 

Governador do Amazonas, Wilson Lima (União)

“O ponto que mais interessa ao Amazonas é a Zona Franca de Manaus. Não há como abrir mão da Zona. Sem ela, o Amazonas vira terra arrasada. Algumas coisas no âmbito da reforma nos preocupam com a nova modelagem de cobrança no destino e com o desaparecimento do IPI, Confins, PIS. Como isso vai acontecer se esse é o principal instrumento utilizado para garantir a competitividade das empresas?  

[...] O outro ponto é sobre o fundo. Precisamos de clareza sobre como o fundo será administrado, qual a fatia de cada estado e como vamos administrar perdas. O Ipea divulgou um estudo que mostra o Amazonas como o estado que menos vai participar desse bolo, com uma perda de 34%”. 

Governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT)

“O conselho federativo tem que ter o mesmo peso que o Senado Federal. Paridade entre os 27 pontos. [Não] podemos cometer o mesmo erro do sistema atual, de privilégios e exceções, em vez de ser um sistema de regras. Todo segmento econômico busca o governo para tentar estar numa regra privilegiada, mas o sentido da reforma é diminuir as exceções e os privilégios e peço que a gente não amplie ou não reduza a quantidade de exceções. O princípio da reforma é que os entes não percam arrecadações”. 

Conselho Federativo 

A comissão federal que tem tratado dos impostos abordados na reforma tributária, em Brasília, e criticada pela governadora Raquel, foi criada pelo Governo Lula em abril deste ano. O conselho se trata de um colegiado extraordinário, criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que passaria a ser controlado pela União. Atualmente, o texto da reforma se encontra sob apreciação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados.  

Pacto federativo 

O pacto federativo está previsto da Constituição Federal de 1988 e dispõe dos dispositivos que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.  

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. 

 

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Em PE, Caiado condena Conselho Federativo e reafirma pacto

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), voltou a fazer uma série de críticas à reforma tributária do Governo Federal. Em um evento junto a empresários pernambucanos nesta terça-feira (22), no Recife, o gestor estadual demonstrou preocupação com a medida e condenou a postura do Conselho Federativo, que, na opinião de Caiado, fere o pacto federativo e confere à União um direito e dever dos estados e municípios.

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“A política regional é fundamental para nós desenvolvermos nossos estados. ‘Eles’ [o Governo] criaram – o que, pra mim, é o máximo de agressão à Constituição brasileira – o Conselho Federativo. Quero conhecer esse iluminado, o homem mais competente do mundo, que resolve os problemas de 5.568 municípios e de 27 estados, em um Conselho Federativo em Brasília. Invertendo tudo aquilo na prática de que é preciso, cada vez mais, transferir aos municípios e estados a própria capacidade de gerir suas arrecadações ou os fundos que lá chegam”, afirmou o governador. 

Caiado foi a presença mais aguardada do evento, organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) no auditório do Empresarial MV, na Imbiribeira, Zona Sul do Recife. O tema do encontro foi “O Brasil pós-reforma tributária” e Ronaldo teve 30 minutos para discursar. Na sessão debate, ele foi acompanhado do deputado federal Mendonça Filho (União-PE) e do economista Caio Megale, da XP investimentos, que também foi convidado especial. Outros dois integrantes do Lide compuseram a mesa. 

Conselho Federativo 

A comissão federal que tem tratado dos impostos abordados na reforma tributária, em Brasília, e criticada pelo governador goiano, foi criada pelo Governo Lula em abril deste ano. O conselho se trata de um colegiado extraordinário, criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que passaria a ser controlado pela União. Atualmente, o texto da reforma se encontra sob apreciação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados. 

“Então, um cidadão vai lá representar Goiás no conselho. O cara vai me dar uma mesada por mês e vai dizer pra mim: ‘agora você é ordenador de despesas’; mas eu que fui eleito. A constituição preserva o pacto federativo, que garante a todos os governos independência para poder gerir a sua arrecadação. É inadmissível um conselho querer substituir as prerrogativas dos prefeitos e dos governadores. Nós que conhecemos a realidade de cada município e sabemos como que é cada município, cada estado. [...] Vou lutar fortemente para podermos derrubar isso no Senado Federal”, acrescentou o gestor. 

Ronaldo enfatizou que a renúncia de receitas aos estados é inferior para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, apesar da participação no Produto Interno Bruto (PIB) de alguns dos estados dessas regiões é maior que a de estados do Sul-Sudeste. O governador fez uma conexão Goiás-Pernambuco e exemplificou que as renúncias para as regiões que contemplam os estados são de 9% e 12% cada. O argumento foi colocado à mesa para reforçar a prerrogativa regional e persuadir o empresariado a entender o impacto da reforma e da federalização da gerência tributária.  

Na apresentação de apoio, a equipe do governador propôs uma síntese que dizia: "Ao comprar o livro pela capa, sem avaliar o conteúdo, os defensores da reforma tributária não atentaram que o texto atual: 1) acaba com importantes mecanismos de desenvolvimento regional; 2) destrói o pacto federativo e transfere para um Conselho Nacional a definição de políticas tributárias que competem a estados e municípios". 

Pacto federativo 

O pacto federativo está previsto da Constituição Federal de 1988 e dispõe dos dispositivos que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recursos e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais. 

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. 

 

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STF não deve participar de pacto federativo, diz Fux

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux disse na manhã desta segunda-feira, 5, que não cabe à Corte participar de nenhuma espécie de "pacto federativo". A gestão de seu antecessor, Dias Toffoli, ficou marcada por maior aproximação com os demais Poderes, com direito a "pacto".

"Deve haver um pacto federativo, mas evidentemente o STF não deve participar desse pacto. Não consigo ver o STF participando de pacto federativo. Deve haver um pacto, entre os demais Poderes, para a redução das leis", afirmou.

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Fux participou de almoço com empresários organizado pelo grupo Lide. O encontro ocorreu no Copacabana Palace, na zona sul do Rio. Carioca, o ministro está na presidência do STF desde o mês passado, quando substituiu Toffoli. O novo presidente tem indicado que sua gestão deve ser marcada por maior distanciamento do Planalto, na contramão do entrosamento promovido pelo antecessor.

Ao abordar aspectos do direito econômico, o ministro defendeu o pagamento do auxílio emergencial aprovado durante a pandemia. Apesar do grande valor necessário para cobrir o benefício, Fux afirmou que se trata de uma obrigação de um País que promete igualdade na Constituição.

"Foi exatamente fechar os olhos para a população pobre por anos que nos levou a pagar agora esse auxílio emergencial, que vai ficar na conta da população por muitas gerações", disse. "Mas nós temos o dever de pagar essa conta para pessoas que ficaram para trás num País que promete igualdade de dignidade."

Fux não abordou, na palestra, aspectos mais políticos da Corte. Limitou-se a defender que os ministros decidam de forma mais colegiada, com a diminuição de decisões monocráticas - disse que vai trabalhar nisso durante sua gestão.

Um dos primeiros testes de força do novo presidente, do ponto de vista político, é a indicação do desembargador federal Kassio Nunes Marques à vaga aberta com a aposentadoria do decano Celso de Mello no dia 13. Ao articular a nomeação do magistrado do TRF-1, o presidente Jair Bolsonaro cortejou Toffoli e Gilmar Mendes, deixando Fux de lado. O presidente da Corte ficou contrariado, como mostrou o Estadão.

Se Marques de fato assumir a cadeira, o natural é que ele herde o inquérito que apura suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Fux tem o poder, contudo, de determinar que o caso seja sorteado para outro magistrado.

Em outro momento, quando falava sobre a judicialização da política, o presidente afirmou que a Corte não deveria se sentir obrigada a decidir sobre tudo que lhe perguntam.

"A judicialização da política é uma contradição em termos. O partido perde na arena dele e joga o caso para o Supremo. O STF tem que aprender a decidir não decidir", disse.

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Guedes ressalta necessidade de novo pacto federativo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou, nesta terça-feira (16), a necessidade de aprovação da proposta de Novo Pacto Federativo enviada pelo governo ao Congresso ainda no ano passado. "Está muito evidente a necessidade de um Novo Pacto Federativo. As relações entre União e entes federativos são tensas. Há muitos passivos", afirmou, em videoconferência organizada pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) sobre "Os Reflexos das Decisões Judiciais na Política Econômica".

Guedes citou decisão judicial que poderia obrigar a União a depositar recursos referentes à Lei Kandir em 48 horas a um Estado, que acabou culminando em um acordo do governo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Estados sobre a lei.

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"Um contencioso de 20 anos foi equacionado. Temos feito muito acordos que eram esqueletos no armário. (O presidente do STF, ministro Dias) Toffoli tem evitado pautas bombas", comentou ele.

O ministro ainda criticou a atuação de alguns Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) que, segundo ele, não seguem as melhores práticas do Tribunal de Contas da União (TCU) e acabam aprovando contas de governadores que deixam rombos para seus sucessores.

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Guedes sobre pacto federativo: 'clima é favorável'

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que, assim como o presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional está completamente favorável à aprovação de um novo Pacto Federativo no País.

"Temos que criar um ritual fiscal, falta aqui um ritual fiscal", disse durante seminário Pacto Federativo na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio.

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Segundo ele, a destinação de recursos dos Estados e do governo federal tem que ser totalmente transparente, o que não teria ocorrido no passado. Ele destacou que os gastos públicos subiram de 18% do PIB para 40% do PIB nos últimos 40 anos, o que precisa ser mudado. "A notícia que eu vim dar aqui (FGV) é que o Congresso abraçou as reformas, mesmo", afirmou.

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Pacto federativo é uma das prioridades do Congresso

2020 promete ser o ano em que as relações entre Estados, municípios e União podem mudar substancialmente. Para isso, o Congresso analisa, entre outras inovações legislativas, o Plano Mais Brasil, tentativa do governo de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo no ano legislativo. O plano é composto por três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que devem ser votadas no primeiro semestre no Senado e, se aprovadas, enviadas para a Câmara.

A intenção do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é levar a PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019) — que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para “desamarrar” o dinheiro destinado a eles — para votação no Plenário ainda em fevereiro. 

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Em seguida, o governo espera que em março seja votada a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Ela traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. Por fim, a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), pelo calendário de Bezerra, pode ser aprovada no Senado já em abril. Atualmente, as três PECs aguardam discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Relator da PEC do Pacto Federativo, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) já se mostra favorável à proposta. “Ela promove uma verdadeira transformação das relações institucionais e financeiras entre os entes nacionais porque consolida uma cultura fiscal com elementos fortes como austeridade, responsabilidade e sustentabilidade fiscal”.

"Arrecadação e divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios são o cerne da PEC", resumiu.

Educação

Bittar cita a educação como área beneficiada pela PEC do Pacto Federativo, por alterar o investimento público nessa área. Ele aponta que, apesar de o Brasil investir como os países mais ricos nas escolas, fica nos últimos lugares em qualidade da educação, como confirmou o último Programme for International Student Assessment (PISA-2018), uma avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para medir a qualidade da educação em diversos países.

Para o senador, o dinheiro aplicado de maneira errônea não traz mais qualidade de ensino. Ele aponta ser preciso enfrentar o que chama de “grandes mazelas”: formação de professores, atualização de currículos, cobrança de resultados e atualização pedagógica.

Com o mote desobrigar, desindexar e desvincular, a PEC do Pacto Federativo pode trazer, segundo ele, a liberdade orçamentária e envolvimento da sociedade no ensino. "Há muito trabalho por fazer e caminhos a serem trilhados; a PEC é o primeiro passo", disse.

Outras frentes

O Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro de 2019, foi um dos últimos atos de um ano em que o Pacto Federativo passou por reavaliação e discussão constantes no Congresso. Desde o início da legislatura, em janeiro de 2019, deputados e senadores trabalharam em várias frentes que podem dar mais fôlego orçamentário para governadores e prefeitos.

Desde 2018 parlamentares se debruçaram sobre novas regras de distribuição dos recursos arrecadados com o leilão de campos do pré-sal, ocorrido em novembro. Como resultado da negociação no Congresso, o Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 foi aprovado 15 dias antes do leilão e, transformado em lei (Lei 13.885, de 2019), distribuiu 15% da arrecadação para estados (R$ 5,3 bilhões), 15% para municípios e 3% (R$ 1,06 bilhão) para o Rio de Janeiro, por ser o estado a que pertence a área marítima onde ocorre a extração petrolífera. Outros 67% foram para a União (R$ 24,38 bilhões). A Petrobrás ficou com R$ 33,6 bilhões, para saldar uma dívida decorrente de ajuste no contrato original, feito em 2010.

Lei Kandir

No penúltimo dia de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por mais 13 anos, ou seja, até 2033, o início da permissão para as empresas usarem créditos do ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e mercadorias) não utilizados diretamente na produção de bens que serão exportados (Lei Complementar 171, de 2019). Não fosse a prorrogação, os estados sentiriam o dinheiro minguar já neste ano.

Além do Plano Mais Brasil e das leis já promulgadas, o Senado já discute outras propostas que podem ter impacto decisivo na distribuição de recursos e responsabilidades entre os governo federal, estaduais e prefeituras.

*Da Agência Senado

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Prefeitos se mobilizam contra extinção de municípios

A praticamente duas semanas do recesso parlamentar, mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (3). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

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Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.

Outras demandas

A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.

No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.

Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.

Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) - aprovada na Câmara - é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Câmara

Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.

Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.

Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.

Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.

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Waldery: PECs do pacto federativo estão mais robustas hoje

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, avaliou que o conjunto de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do redesenho do chamado Pacto Federativo estão caminhando bem no Congresso e devem ter seus textos melhorados pelos parlamentares. "As PECs estão mais robustas hoje", comentou.

Mais cedo, ele se reuniu com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), para tratar da tramitação das três PECs, que foram enviadas primeiro aos senadores.

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"A PEC dos Fundos deve ter uma tramitação mais rápida e pode ser votada ainda este ano pelo Senado e pela Câmara. Acreditamos que a PEC Emergencial poderá ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também em 2019. Já PEC do Pacto Federativo é mais complexa e está sendo debatida no Congresso", admitiu o secretário.

Segundo Waldery, há chance do governo enviar a primeira fase da proposta de reforma tributária da equipe econômica ao Congresso até o fim deste ano. Questionado sobre a reforma administrativa, Waldery respondeu que o tema ainda está em fase de discussão na pasta.

"O calendário do Congresso está bastante curto, com a aproximação do recesso de fim de ano, mas não perderemos tempo e vamos continuar conversando com as lideranças políticas", acrescentou.

Ainda assim, o governo deve enviar nas próximas semanas medidas para a redução de benefícios fiscais, conforme exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. O objetivo é reduzir em dez anos as renúncias fiscais dos atuais 4% do PIB para 2% do PIB.

"Estamos dialogando com o Tribunal de Contas da União (TCU) e encaminharemos neste ano essas medidas. Temos 90 gastos tributários que estão sendo analisados", completou o secretário.

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Amupe reforça Cultura para conter a extinção de municípios

Para recompor o equilíbrio fiscal, uma das medidas propostas pelo Governo Federal, através do 'Plano Mais Brasil', é a extinção de municípios considerados 'não-rentáveis'. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/19, batizada de Pacto Federativo, esgota a autonomia de cidades com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% até junho de 2023.  Em Pernambuco, dois municípios do Sertão vão deixar de existir, caso a proposta vigore. 

Contrária à PEC, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) entrou em contato com os representantes de Ingazeira e Itacuruba*, e compreende que a identidade de cada cidade deve ser respeitada, já que cada município poderá absolver até outros três. "Nós somos contra e vamos batalhar para derrubar no Congresso. Estamos confiantes que vamos conseguir", declarou o presidente José Patriota.

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Distritizações pela economia- O prefeito de Ingazeira também torce para que o pacto não seja assinado e ressalta que a distância da possível nova sede municipal trará problemas para a população e administrações futuras. Para sustentar a possibilidade de flexibilização da medida, Lino Morais (PSB) credita as esperanças no fator histórico, turístico e cultural de cada local. "Ingazeira é uma das cidades mais antigas do Pajeú. Então, ela tem sua história e sua tradição e, retornar ao status de distrito é muito prejudicial", avaliou.

A proposta prevê que 1.217 municípios brasileiros percam sua emancipação, fato que, consequentemente, acaba excluindo a singularidade de cada um. Para o presidente da Amupe, a participação popular é fundamental para conter o andamento do processo. "O povo tem que se manifestar. Há uma identidade das pessoas com o seu lugar", analisou.

O ministro da Economia Paulo Guedes espera que o pacto economize R$ 400 bilhões, que serão divididos entre Estados e Municípios nos próximos 15 anos. Porém, ao aglutinar os repasses em Educação e Saúde, Patriota classifica a intenção como uma tentativa do Governo fugir de sua obrigação. "Eles querem fazer desvinculação de obrigações, que é para poder a União não repassar o recurso para manter aquelas políticas que já estão na mão do município, mas que são financiadas com recurso federal", descreveu.

Futuro incerto- "Estão quebrando algo que já está consolidado, se fosse para incorporar novos critérios para os novos municípios, tudo bem; mas para aqueles que já estão estruturados, a gente não acha isso adequado", complementou o representante das cidades pernambucanas. Em seu entendimento, o futuro é incerto, mas o custo com os gastos básicos se perpetua. "A população vai continuar demandando Saúde e Educação e o município tem que arcar, mas não tem certeza de arrecadação".

No próximo dia 26, uma assembleia marcada na sede da Amupe, no bairro de Jardim São Paulo, Zona Oeste do Recife, convoca os prefeitos de todo o Estado para debater pautas que interferem nos repasses da União. Além do Pacto Federativo, será discutida a cessão onerosa que, até o momento, leiloou duas áreas para extração do petróleo do Pré-sal.

*A reportagem do LeiaJá entrou em contato, mas não obteve resposta do prefeito de Itacuruba

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PEC do pacto deve transferir até R$ 500 bi, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou nesta terça-feira (5) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo deve promover transferência entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões a Estados e municípios nos próximos 15 anos. Segundo ele, os recursos serão direcionados aos entes para que possam aplicar em saúde, educação, saneamento e segurança, "tudo que o presidente, durante a campanha, propôs", disse.

As declarações foram dadas ao lado do presidente da República, Jair Bolsonaro, na entrega, por ambos, da proposta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no gabinete da presidência da Casa.

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O tema do pacto federativo, ainda de acordo com Guedes, não poderia ser mais apropriado para o Senado, "porque é uma transformação do Estado brasileiro". "Tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade, de sustentabilidade fiscal", citou.

O ministro acrescentou que, ao mesmo tempo em que garante finanças sólidas para a República brasileira, ocorre a descentralização de recursos para Estados e municípios, "de forma também a fortalecer a federação brasileira".

Guedes citou ainda dimensões "auxiliares" do pacote fiscal que começa a ser apresentado hoje, como a reforma administrativa, o Estado de emergência fiscal e as privatizações. "São transformações do Estado brasileiro, para fazer políticas públicas de forma descentralizada".

O ministro agradeceu ao presidente Bolsonaro e a Alcolumbre a confiança e apoio dados à equipe econômica. Agradeceu também ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

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Pacote pós-reforma será apresentado nesta quarta, diz FBC

O governo deve apresentar nesta quarta-feira, 30, uma parte do pacote do ministro da Economia, Paulo Guedes, da fase pós-reforma Previdência - aquela relativa à liberação de recursos para Estados e municípios. De acordo com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a proposta será batizada como "Plano Mais Brasil".

Os cinco eixos do pacote de Guedes foram revelados pelo Estadão/Broadcast. Dois deles devem estar na proposta formalizada nesta quarta: o chamado DDD (desvincular, desindexar e desobrigar) para tirar as "amarras" dos gastos do Orçamento e uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição da arrecadação do pré-sal.

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A apresentação do pacote, no entanto, ainda depende de um entendimento em torno da reforma tributária. O ministro Paulo Guedes, disse Bezerra, quer ver essa pauta avançar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vai tentar convencer senadores a aceitar a proposta de uma comissão mista de Câmara e Senado para fechar um texto comum. A sugestão, como já mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, é rejeitada pelo relator da tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA).

Outros pontos do pacote de Guedes, como a PEC emergencial para cortar gastos obrigatórios e a reforma administrativa, ficarão para depois. O governo ainda não decidiu se apresentará uma PEC emergencial no Senado ou aproveitará a proposta já em tramitação na Câmara. A reforma administrativa, disse Bezerra, será apresentada na semana que vem.

O pacote de quarta vai surpreender positivamente, prometeu o líder do governo. "A proposta vai criar um novo volume de partilha, vai surpreender o número da partilha com Estados e municípios. A partir de agora, cada um cuida de si", afirmou Bezerra em entrevista no Senado. Ele adiantou que a proposta vai trazer mecanismos de autonomia dos entes federativos para que a União fique livre de socorrer Estados e municípios quebrados financeiramente.

"Vai ser um pacote muito estruturante, acho que vai surpreender de forma positiva. Vamos caminhar com desvinculação, desindexação, desobrigação, a criação do Conselho Fiscal da República para o Judiciário não estar tomando decisões que levem a um desequilíbrio fiscal", afirmou o líder do governo. Outro ponto, citou, é estabelecer que nenhum recurso não previsto no orçamento pode ser liberado.

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Paulo Câmara participa do Fórum Nacional dos Governadores

 O governador Paulo Câmara (PSB) participa, nesta terça-feira (8), do VII Fórum Nacional dos Governadores. O encontro acontece no edifício do Banco do Brasil, em Brasília, e será coordenado pelo gestor do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. 

Na reunião, os governadores de todo o país devem discutir temas de interesse dos Estados e que estão em tramitação no Congresso Nacional. 

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Entre os assuntos que devem nortear os debates estão o pacto federativo, as reformas da Previdência e tributária, a securitização, o pacote anticrime, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

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'Economia faz estudos para presidente', diz porta-voz

O Ministério da Economia estuda "propostas e linhas de ação" sobre o pacto federativo que incluem a "própria cessão onerosa" da exploração do pré-sal, disse nesta quarta-feira, 2, o porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros.

Segundo o porta-voz, não há nada "concreto" sobre mudanças no projeto que trata da divisão dos recursos arrecadados entre União, Estados e municípios. O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, publicou que a equipe econômica refaz contas sobre o pacto federativo para compensar perdas previstas na reforma da Previdência.

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O plenário do Senado aprovou a reforma em primeiro turno na noite de terça-feira, 1, mas a votação de um destaque pela manutenção das regras atuais para o abono salarial desidratou a proposta de R$ 876,7 bilhões para R$ 800,3 bilhões.

"O governo está satisfeito com aprovação da proposta em 1º turno no Senado, porém espera que não ocorra qualquer outra alteração que acarrete ainda mais redução da economia aos próximos anos", disse o porta-voz.

Rêgo Barros afirmou que, mesmo após o resultado no Senado, não há intenção de retirar Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) da liderança do governo na Casa. O porta-voz disse ainda que o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, dialoga com o Congresso para "identificar possibilidades de cooperação, particularmente naquilo que é chamado de medidas impositivas".

Peru

O porta-voz declarou que o presidente Jair Bolsonaro não fará, no momento, "qualquer comunicação" sobre a crise política no Peru. "Mas (Bolsonaro) almeja que, no mais breve prazo possível, haja restabelecimento da normalidade", disse Rêgo Barros.

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Alcolumbre pede agilidade na aprovação de Pacto Federativo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), voltou a defender nesta terça-feira (20) a aprovação rápida de um novo Pacto Federativo pelo Congresso Nacional. O assunto já tem sido amplamente discutido por parlamentares, governadores e equipe econômica para alinharem as propostas a serem analisadas por deputados e senadores.

“O Senado tem se dedicado nos últimos meses a apresentar para o governo central a angústia dos estados, a angústia dos municípios brasileiros em relação às suas receitas, a descentralização das obrigações que o governo central faz com estados e municípios e acaba não passando o recurso necessário para que os governadores cumpram com as suas obrigações e os prefeitos também”, afirmou Alcolumbre.

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Na semana passada, Alcolumbre afirmou que a revisão do pacto federativo poderá englobar de quatro a seis propostas de emenda à Constituição (PECs). Segundo o parlamentar, as propostas tramitarão simultaneamente no Senado e tratarão de temas como a repartição dos recursos da cessão onerosa (leilão de exploração dos barris extras de petróleo na camada pré-sal), a nova distribuição do Fundo Social do Pré-Sal e a revisão da Lei Kandir (por meio da qual a União compensa os estados pela isenção de tributos estaduais nas exportações).

“Começarão no Senado da República matérias importantes de descentralização de recursos e de dar autonomia aos estados fazerem a sua legislação no que diz respeito a extinção da lei Kandir -  que para estados exportadores tem sido um entrave para o desenvolvimento e na geração de riquezas, renda e ter a capacidade de investimento nesses estados, principalmente os exportadores”, argumentou.

O parlamentar afirmou que colocará em votação na próxima terça-feira (27) a distribuição de recursos da Cessão Onerosa. Pelo texto do Senado, os recursos oriundos de exploração do petróleo serão divididos com o percentual de 15% para estados e 15% para municípios. Alcolumbre cobrou ainda a votação de propostas paradas na Câmara, como a securitização.

“A securitização é uma matéria que já está na Câmara dos Deputados, que dá a possibilidade de os estados endividados renegociarem suas dívidas. O Senado Federal já fez o seu dever de casa, já cumpriu a sua obrigação e nós estamos aguardando há um ano a votação dessa matéria na Câmara dos Deputados”.

Governadores

O encontro reuniu 20 governadores e 51 senadores, segundo Davi Alcolumbre. Para o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), a perspectiva é que a discussão do novo Pacto Federativo aconteça durante os próximos 65 dias na Câmara e no Senado. Além desse debate, os governadores também trabalham pela inclusão de estados e municípios em PEC paralela à reforma da Previdência – que começa a ser discutida no Senado esta semana.

“A ideia é que se possa estabelecer uma parceria entre o Senado e a Câmara para uma cronologia assemelhada que possa envolver toda a pauta do Pacto Federativo, não apenas isoladamente tratar de um assunto. Então, a lógica apartando a questão da inclusão de estados e municípios, que necessitará de uma dinâmica legislativa um pouco mais extensa, mas acho que de 60, 65 dias, nós possamos em concomitância fazer com que esse pacto federativo possa, efetivamente, acontecer”, avalia Barbalho.

De acordo com o governador, o Senado deve propor uma PEC, em regime de urgência, para extinguir a Lei Kandir. Aprovada em 1996, a lei previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. No entanto, até hoje o Congresso não regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses, o que gerou um passivo aos estados exportadores.

“O presidente do Senado deve apresentar uma [Proposta de] Emenda Constitucional, com urgência, para fazer a extinção da Lei Kandir e nós estamos dialogando no intuito de estabelecer uma regulagem mínima e máxima de acordo com o perfil da commodity beneficiada hoje pela lei Kandir que passará a não existir - com uma mensagem ao mercado externo de que não correrá o risco de determinado segmento da atividade econômica estar inviabilizado ao momento que os estados estarão liberados para tributar”, explicou o governador do Pará.

 

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Tasso diz que pacto federativo facilita reforma no Senado

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), declarou que o avanço de uma revisão no pacto federativo facilita a aprovação das mudanças no sistema de aposentadoria na Casa.

Senadores fecharam um acordo com o governo para destravar propostas do pacto federativo, que envolve a distribuição de recursos para Estados e municípios, em troca de facilitar a aprovação da reforma da Previdência na Casa.

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"Facilita porque uma série de senadores e governadores têm pressionado bastante para que outras medidas que os governadores, principalmente, têm pleiteado tenham andamento. Facilita bastante", declarou o relator.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse que as propostas do pacto federativo podem ser votadas no colegiado entre o final de agosto e início de setembro, antes da conclusão da reforma da Previdência na Casa.

Um dos itens, a distribuição da chamada cessão onerosa com Estados e municípios, está nas mãos do senador Cid Gomes (PDT-CE) para emitir parecer na comissão.

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Pacto federativo vai tramitar em paralelo à reforma

O senador Otto Alencar (PSD-BA) informou, na saída da reunião de líderes desta terça-feira (13), que foi acertado um acordo para que proposições relacionadas ao pacto federativo tramitem de forma paralela com a reforma da Previdência.

Segundo o senador, o acordo foi costurado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com as lideranças do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e na Câmara dos Deputados, Joice Hasselmann (PSL-SP). Otto acrescentou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, virá ao Congresso na próxima semana para confirmar o acordo. Mais cedo, Davi relatou que tratou do assunto com Paulo Guedes.

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De acordo com Otto, serão apresentadas três propostas de emenda à Constituição para tratar de temas como Fundo Social, fim da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e dilação do prazo até 2028 para os estados pagarem os precatórios. Outro tema do pacto já está tramitando no Senado como PEC da cessão onerosa (PEC 78/2019).

Também deverá ser apresentado um projeto para estabelecer o pagamento de R$ 4 bilhões aos estados por parte da União ainda neste ano. Outros dois projetos relacionados ao pacto federativo já estão em tramitação: um que trata do Plano Mansueto (PLP 149/2019) de equilíbrio fiscal e outro sobre a securitização das dívidas (PLS 204/2016). Ambos os textos estão na Câmara.

Segundo Otto, a reforma da Previdência (PEC 6/2019) terá uma aprovação mais tranquila no Senado se houver um compromisso por parte do governo com essas matérias relacionadas ao pacto federativo.

"Isso é fundamental para os estados. Ou fazemos isso, ou os estados não terão recursos para honrar seus compromissos. Sem solução para os estados, não haverá solução para o que o governo pretende", afirmou o senador.

*Da Agência Senado

 

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Guedes deve ir ao Senado apresentar pacto federativo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, irá ao Senado apresentar o pacote de revisão do chamado pacto federativo. A votação de propostas que envolvem a distribuição de recursos para Estados e municípios faz parte do acordo com líderes do Senado para votar a reforma da Previdência em outubro.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), negou que a União esteja abrindo mão de recursos no pacto federativo, mas reforçou que as propostas a serem votadas englobam novas receitas para Estados e municípios. O governo, afirmou, vai tentar antecipar a votação da reforma da Previdência - programa para ser concluída no dia 2 de outubro.

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Acordo

Ao falar sobre o pacto federativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), negou que a reforma da Previdência esteja condicionada às propostas dos Estados e municípios. Ontem, em entrevista ao Broadcast Político, o líder do governo disse que a distribuição de recursos para governadores e prefeitos facilita a aprovação da reforma.

Nesta terça-feira, 13, outros senadores também admitiram a vinculação entre os dois temas. "Esse acordo praticamente dá condição de se aprovar a reforma da Previdência", declarou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA).

"Tudo que nós pudermos fazer, nós faremos, desde que esse preço não atinja os mais pobres e tire benefício para quem é privilegiado", afirmou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que exige a votação do pacto federativo antes da reforma da Previdência. Ela afirmou ter pontos que concorda na reforma e outros que defende alteração.

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'Vamos construir 4 ou 5 emendas sobre pacto federativo'

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta terça-feira que a Casa vai formular "quatro ou cinco" Propostas de Emenda Constitucional (PECs) para constituir o novo pacto federativo no Brasil. A intenção, segundo ele, é permitir a descentralização de recursos, favorecendo Estados e municípios.

"Ficou estabelecido que vamos construir quatro ou cinco emendas constitucionais", disse Alcolumbre na portaria do Ministério da Economia, após reunião com o ministro Paulo Guedes. "Vamos cumprir o acordo construído com governadores e prefeitos, ainda no primeiro momento de tramitação dessa matéria na Câmara dos Deputados, para que o Senado, como a Casa da Federação, possa se debruçar sobre essas disponibilidades de descentralização de recursos, inclusive da exploração de petróleo, da cessão onerosa", acrescentou.

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Na reunião com Guedes, Alcolumbre também discutiu a Lei Kandir, que trata da isenção do ICMS aos produtos destinados à exportação. "É importante que o Estado reconheça, pelo menos no ano de 2019, e pague essa conta (da Lei Kandir) com os Estados, especialmente os exportadores", comentou Alcolumbre. "Também falamos de uma proposta de emenda constitucional que pode extinguir a Lei Kandir e deixar que os Estados exportadores possam tributar suas exportações", acrescentou.

Questionado se o novo pacto federativo vai tramitar simultaneamente à reforma da Previdência, Alcolumbre afirmou que as PECs do novo pacto "serão a pauta do Senado Federal". "Quero inclusive conversar com os líderes, para falar um pouco deste sentimento de Senado, que é fundamental descentralizar os recursos", disse. "Vamos construir vários textos que vão abarcar vários momentos e várias discussões em relação ao pacto. Vários senadores apresentariam (os textos), e outros senadores relatariam", disse o presidente do Senado, ao falar sobre a forma de tramitação discutida.

Alcolumbre afirmou ainda que o novo pacto federativo não depende da tramitação da reforma tributária - outra prioridade do governo federal. "Não necessariamente tem que conectar com a tributária, porque trata de desvinculação de recursos", disse.

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Fernando Bezerra: 'PEC paralela deve ter poucos ajustes'

O governo quer votar projetos do chamado pacto federativo, que envolvem a distribuição de recursos para Estados e municípios, antes da votação da reforma da Previdência no plenário do Senado. O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse em entrevista ao Estadão/Broadcast que a votação de um pacote de ajuda a governadores e prefeitos abre caminho para que a reforma da Previdência tenha mais votos favoráveis. Entre esses projetos estão o que define a divisão dos recursos do megaleilão de petróleo que será realizado em novembro e a securitização de dívidas, que permite a Estados e municípios a transformação de contas a receber em títulos que podem ser negociados no mercado. Coelho acredita que a proposta que muda as regras para se aposentar no Brasil tenha entre 56 e 60 votos e que seja aprovada até o fim de setembro. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Como vai se dar a articulação do governo para a reforma da Previdência no Senado?

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O perfil do novo Senado que foi eleito está muito mais próximo da agenda liberal que é representada pelo ministro Paulo Guedes do que o Senado da legislatura anterior. Então, a reforma da Previdência aqui encontra uma boa acolhida. O governo trabalha com a possibilidade de ter apoio entre 56 e 60 votos.

Esse mapa de votos considera as tentativas de alterações no projeto?

Nós temos aqui no Senado um núcleo da oposição com 19 votos. Evidentemente, a oposição vai propor alterações de toda a sorte, como se tentou lá na Câmara, isso faz parte do processo. Agora, o nosso cuidado é com os outros 61 senadores que têm predisposição de participar da base do governo, que não se definem como base, mas são próximos da agenda econômica do governo, para que a gente possa valorizá-los e possamos identificar quais são os temas. Por exemplo, já temos um tema identificado que vai constar da PEC paralela (uma nova proposta de emenda constitucional que deve agregar temas que ficaram de fora do projeto aprovado na Câmara), que é a inclusão de Estados e municípios. Esse é um tema que já é consenso porque tem um núcleo, de pelo menos 20 senadores, que entende que a matéria tem de constar da PEC paralela. Tem outro grupo se formando falando da necessidade de o governo também agilizar e acelerar a votação do pacto federativo (proposta que dá mais poder a Estados e municípios).

O governo trabalhará para agilizar o pacto federativo ainda durante a reforma da Previdência?

Essa é uma outra demanda. O governo já vem conversando com os governadores do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste sobre a celebração de um novo pacto federativo. A matéria está amadurecendo no Ministério da Economia. Eu devo estar com o ministro (Paulo Guedes) hoje (nesta segunda-feira, 12), conversaremos sobre isso, e estamos visualizando que é importante, antes da votação em plenário da reforma da Previdência, a gente já estar com a questão do pacto federativo tramitando no Senado.

Abre caminho para votos?

É claro. Isso é importante.

Quais projetos do pacto federativo é possível aprovar?

Não sabemos ainda, está em construção. A demanda que os Estados colocam é a partilha dos recursos da cessão onerosa (revisão do acordo firmado entre a União e a Petrobrás que abre caminho para o megaleilão do excedente do pré-sal), a questão da tributação sobre exportação, a securitização ("venda" de dívidas que os Estados têm a receber), que está na Câmara... São alguns temas que já sendo debatidos.

O governo já identificou algum outro ponto para a PEC paralela, além de Estados e municípios?

Vamos aguardar o prazo de emendas. Por enquanto, só Estados e municípios. Daqui para quarta ou quinta-feira a gente vai fazer um balanço disso.

Tem chance de a PEC paralela chegar na Câmara e morrer?

Sempre tem.

Parte dos senadores avalia que a PEC paralela, só com Estados e municípios, não tem chance de ser aprovada.

Certamente haverá outras matérias. Estamos ainda mapeando quais são esses temas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu a articulação da reforma apesar do governo. Essa vai ser a característica no Senado?

Aqui também. O Davi Alcolumbre vai cumprir um papel fundamental pela relação que ele tem com a oposição, situação e com os independentes. Ele se consolidou como um presidente de largo trânsito entre todas as forças políticas do plenário e ele vai coordenar todo o processo de votação.

O governo vai ficar à margem dessa articulação?

Claro que não. É importante o Davi colocar o peso da sua força política para ajudar a facilitar a tramitação de uma pauta tão importante para o País, para a sociedade e para o governo. Esse papel ajudará muito o governo, facilitará a articulação.

Declarações do presidente Jair Bolsonaro podem atrapalhar a reforma da Previdência ou a proposta será blindada?

Temos de separar. O perfil do novo Senado eleito tem uma identidade muito grande com a agenda econômica do governo. Então, eventuais declarações do presidente podem criar alguns atropelos, mas o principal vai ser dar foco à votação da reforma da Previdência. Nós vamos nos concentrar nas matérias que ajudam a economia brasileira.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Guedes diz que pacto federativo é prioridade

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 1, que as prioridades da equipe econômica para o próximo semestre são o pacto federativo e a reforma tributária. Durante evento em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, ele ponderou, contudo, que uma nova forma de relacionamento com os Estados e municípios deve demorar, no mínimo, entre seis meses e um ano.

Ele afirmou que já tem conversado com senadores, deputados, com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um novo pacto federativo e tem tido boa disposição por parte dessas instituições. Mais cedo, ele já havia dito que pretende desvincular todas as receitas para que os Estados, que hoje vivem uma situação financeira muito complicada, não acabem em uma situação em que possuem recursos em fundos que não podem ser utilizados para suas necessidades reais, por estarem "carimbados", ou seja, têm vinculação específica.

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Ele comemorou ainda a aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara dos Deputados. "Apesar da turbulência política, saiu uma reforma duas vezes maior do que o que seria no sistema anterior (governo Temer)", disse, ponderando, contudo, que não considera os recursos que virão de aumento de CSLL para bancos - incluído na reforma no Congresso - no bojo do impacto. Guedes destacou ainda que a aprovação da reforma no primeiro turno "foi um ato de racionalidade do Congresso em relação à premência do problema fiscal".

Guedes também comemorou o acordo comercial firmado com a União Europeia e afirmou que, após a assinatura do entendimento com os europeus, os americanos despertaram para o assunto. Nessa semana, o governo recebeu o secretário de Comércio dos Estados Unidos, Wilbur Ross, que falou em livre comércio. "Quando assinamos acordo com a UE, os americanos chegaram e disseram e eu?", disse.

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