O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, confirmou nesta terça-feira, 26, oficialmente, que não apresentará o parecer da proposta na próxima semana, como havia previsto anteriormente. Pelas redes sociais, o parlamentar disse acreditar que é possível apresentar o parecer até 20 de outubro.

Braga disse que o grande número de emendas recebidas, as audiências públicas realizadas e um acidente que sofreu são os principais motivos para o adiamento.

"São praticamente 200 emendas já apresentadas, eu não vou apresentar o relatório na semana que vem, é impossível. Várias questões fizeram com que isso fosse prorrogado. Primeiro, o número de requerimentos apresentados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), as audiências públicas. Segundo, um acidente que aconteceu comigo que me impôs uma série de limitações", anunciou Braga durante reunião da Frente de Energia para discutir o tema.

Braga reforçou, porém, que a apresentação do relatório está mantida para outubro.

"O calendário que apresentamos é que até o final de outubro nós apresentaríamos um relatório. Este calendário e cronograma assumido por (Rodrigo) Pacheco está de pé", completou o senador.

Inicialmente, porém, o relator previa que a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aconteceria em 4 de outubro. Esse calendário foi sendo postergado gradativamente. Em um segundo momento, a votação foi adiada para a semana de 16 a 20 de outubro. Agora, o relator se comprometeu com a apresentação do relatório até o fim de outubro, mas assumiu que a votação pode levar mais tempo.

Isso porque, segundo Braga, "não está fácil" chegar a um acordo com todos os setores. "Os interesses são muito difusos, muita coisa que agora vai entrar na fase efetiva de negociação do texto, com as bancadas, autores das emendas e setores. E tem algumas questões que já têm entendimento sendo encaminhado com o governo e outras que não têm", afirmou.

O relator disse, ainda, que "quando todo este arcabouço (negociação com as bancadas e setores envolvidos com a reforma tributária) estiver pronto, teremos de sentar com a Câmara dos Deputados, para que junto com Arthur Lira e Aguinaldo (Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara), possamos ter um entendimento de como a Câmara vê essas mudanças que estariam sendo feitas no Senado".

Mesmo diante do cronograma anunciado por Braga nas últimas semanas, a cúpula do Congresso já considerava esse calendário otimista e considerava que a votação da reforma tributária ficaria apenas para os últimos meses de 2023.

As comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional podem propor acordos de colaboração premiada aos seus depoentes, desde que tenha a concordância do Ministério Público. Essa é a análise da Advocacia do Senado Federal (Advosf) em resposta ao questionamento feito pela relatora da CPMI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A CPMI estuda ser a primeira a fazer uso da colaboração premiada nas suas investigações.

O tema foi levantado no último dia 17 de agosto, quando a CPMI ouviu o hacker Walter Delgatti Neto. Delgatti fez acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro que ainda não constavam de seus depoimentos à Polícia Federal (PF), mas passou grande parte da audiência sem responder aos questionamentos dos parlamentares. Isso motivou a comissão a buscar o instrumento da colaboração premiada para obter mais informações.

Segundo o parecer da Advosf, as comissões parlamentares de inquérito podem tomar a iniciativa de propor acordos de delação premiada, mas eles devem ser corroborados pelo Ministério Público (MP), que é o titular da ação penal. Cabe ao MP então apresentar o acordo às autoridades judiciais, que devem homologá-lo. É a mesma prerrogativa atribuída, por exemplo, aos delegados de polícia no comando de investigações policiais.  A Advosf justifica esse entendimento a partir da chamada teoria dos poderes implícitos, estabelecida em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

  “Não faria sentido despojar as CPIs da prerrogativa de se valer do estratégico meio de prova que é a colaboração premiada. Se a Constituição atribui determinada competência a entidade jurídica, deve ser reconhecida a esta entidade a possibilidade de se utilizar dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para o regular exercício da competência que lhe foi atribuída. A realização de acordo de colaboração premiada enquanto meio de obtenção de prova trata-se de instrumento jurídico adequado e necessário para tanto, nos termos da definição esposada pelo STF”, explica o parecer. 

Imprensa 

O presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), assinou nesta segunda-feira (28) um ato regulamentando o credenciamento de profissionais de imprensa para acompanhar as reuniões da comissão. O ato determina que a concessão de credenciais será atribuição do presidente, ou de alguém que ele indicar para isso.

A norma é uma reação a um incidente ocorrido na semana passada, quando um fotógrafo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) fotografou a tela do celular de um parlamentar e divulgou trecho de conversa privada. O fotógrafo não poderá mais cobrir as reuniões da CPMI do 8 de Janeiro. A vedação não se estende para o veículo. 

*Da Agência Senado

Já passou de quatro horas, no plenário da Câmara dos Deputados, o debate sobre a reforma tributária. A votação da matéria pelos parlamentares estava prevista para às 18h. As discussões se iniciaram na noite da última quarta-feira (5), quando o relator da reforma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou seu parecer atualizado para a matéria.

O texto ainda receberá mudanças antes de ir à votação. São negociados pormenores relacionados ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e ao Conselho Federativo, por exemplo. Também entrará na redação termos de um acordo fechado com a bancada amazonense sobre a Zona Franca de Manaus. Ribeiro também indicou que pode adicionar ao relatório novas condições ao setor de Turismo.

A principal mudança do texto apresentado na quarta-feira foi a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, que vai ter alíquota zero, ou seja, não terá impostos. Os itens que compõem a cesta serão regulamentados por lei complementar.

O novo parecer também incluiu itens e setores entre os que vão pagar alíquota reduzida do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Produtos voltados à saúde menstrual e dispositivo para pessoas com deficiência (PCD) foram incluídos, por exemplo.

A implementação de um IVA dual – ou seja, dividido entre dois impostos, um nacional (CBS) e outro subnacional (IBS) - que substitua cinco tributos hoje existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) é a espinha dorsal da proposta.

Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal. A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual. A matéria estabelece que alguns setores, produtos e serviços terão alíquota diferencial, que vai equivaler a 50% da tarifa “cheia” do IVA.

O texto ainda abre espaço para que, a partir de lei complementar, haja isenção de impostos para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Apoio

Durante o debate, os deputados ligados ao governo defenderam a aprovação da proposta. O deputado Lindbergh Farias afirmou que o parecer tem medidas importantes, como a obrigação dirigida ao governo de encaminhar em seis meses uma reforma dos impostos sobre renda e patrimônio. “Se nós aumentarmos a tributação sobre renda e patrimônio vai ser possível reduzir alíquota de consumo. Isso é um avanço muito importante”, disse Farias.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a reforma tributária é um tema há muito demandado pela sociedade. “Ela nos tira desse cipoal tributário, facilita a simplificação, e já traz a tributação sobre aeronaves e transporte aquaviário, que é hoje necessária”, afirmou. Feghali destacou também a importância da isenção completa de todos os produtos da cesta básica.

Mais tempo

Na oposição, houve críticas à falta de tempo para discutir a matéria. “Como é possível votar um texto desse tamanho, dessa complexidade em um período tão curto? Só pedimos uma coisa: um prazo para analisar o texto”, afirmou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele disse ainda que a reforma dos tributos sempre foi uma pauta da direita, e não da esquerda.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também pediu mais tempo para discutir o texto. “Como vou votar num negócio que não tive o direito de discutir?”, questionou. Ela disse ainda que a proposta em discussão vai elevar a carga tributária, independentemente do que diga o governo.

Também houve críticas a pontos do texto. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a reforma vai concentrar poderes na União, reduzindo a autonomia de estados e municípios. “Essa não é a reforma tributária que almejamos. Essa PEC foi contaminada pelo PT”, disse.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) contestou o pedido de mais tempo da oposição. “Há quem ainda reclame da falta de debate. Ora, são quatro décadas de debate. Não tem faltado debate, o que há por parte de alguns é má vontade com o Brasil”, disse.

Com Agência Câmara de Notícias

O governo federal pode impedir a contratação e a participação em licitações públicas de pessoas físicas e jurídicas que atuaram em atos antidemocráticos, como a invasão e a depredação de órgãos dos Três Poderes da República ocorridas no dia 8 de janeiro deste ano em Brasília. A possibilidade está prevista em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e, portanto, agora tem efeito vinculante, devendo ser observado em caráter obrigatório por todos os órgãos do Poder Executivo Federal. O documento está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12).

Dentre suas conclusões, o parecer diz que "a prática de desenvolver, ou ainda, de estimular ações atentatórias aos Poderes da República consubstancia violação ao Estado Democrático de Direito e ao princípio 'republicano', ambos valores que lastreiam a Ordem Jurídica estabelecida pela Constituição Federal de 1988, consubstanciando, à luz desta, condutas eivadas de alta carga de reprovabilidade do ordenamento jurídico pátrio".

Portanto, a contratação administrativa de agentes que praticaram ou incentivaram atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito, prossegue a argumentação do parecer, pode ser interpretada como situação incompatível com os princípios da "moralidade", do "interesse público", da "segurança jurídica" e do "desenvolvimento sustentável".

Além disso, a conduta também pode ser caracterizada como "comportamento inidôneo", o que sujeita pessoas físicas e empresas envolvidas em atos antidemocráticos, quando figurarem como licitantes ou contratadas pela administração pública federal, à responsabilização por meio da penalidade de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar", prevista na Lei de Licitações.

A punição impede os responsáveis de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

A "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar" ou a sanção de "impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública", no entanto, não provocam efeito rescisório automático dos contratos em andamento, impedindo apenas a prorrogação dos instrumentos.

O parecer prevê ainda que a Administração Pública tem 5 anos, contados da ciência do fato, para instaurar o devido processo administrativo para apurar a questão, observando o devido processo legal, com o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, e não excluindo a obrigação das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis de ressarcir a Administração Pública dos prejuízos sofridos em decorrência de atos antidemocráticos.

"A 'atuação antidemocrática' tratada no presente parecer não se confunde com o regular exercício do direito de crítica decorrente do direito fundamental à 'liberdade de expressão', previsto no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal", diz o parecer.

A Food and Drug Administration (FDA, equivalente à Anvisa nos Estados Unidos) avaliou como seguro para alimentação humana, pela primeira vez, o consumo de carne cultivada a partir de células e sem matar animais. A análise foi sobre o produto de frango cultivado da Upside Foods, da Califórnia.

"A FDA está comprometida em apoiar a inovação no fornecimento de alimentos", aponta o comunicado do órgão norte-americano. A expectativa é de que o aval da FDA dê impulso à indústria de carne cultivada.

Na prática, a Upside Foods ainda tem muitos obstáculos a superar, incluindo as inspeções do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos, antes de poder vender seus produtos.

Para o presidente do Good Food Institute, um centro de estudos sem fins lucrativos com foco na expansão da carne cultivada e baseada em vegetais, Bruce Friedrich, a aprovação da FDA é um marco para o futuro dos alimentos.

"A carne cultivada estará disponível em breve para os consumidores nos EUA que desejam que seus alimentos favoritos sejam produzidos de modo mais sustentável, com a produção exigindo uma fração da terra e da água da carne convencional quando produzida em escala", afirmou ele.

Uma das maiores críticas à pecuária em relação ao meio ambiente é a quantidade de gás metano emitida pelo gado.

A concentração de metano, um dos responsáveis pelo efeito estufa, atingiu níveis recordes, segundo relatórios feitos pela Organização das Nações (ONU) divulgado neste mês. Estratégias para reduzir essa poluições têm sido discutidas na Cúpula do Clima (COP-27), em Sharm el-Sheik, no Egito.

Concorrente da Upside Foods, a start-up Eat Just foi a primeira a receber autorização para comercializar carne artificial em Singapura, em 2020. Em maio deste ano, ela fechou acordo com uma fabricante de equipamentos para desenvolver tanques gigantes onde pretende produzir frango e carne bovina em larga escala.

Enquanto esperam poder servir carne de laboratório para os humanos - o que ainda é muito complicado, além de caro - , outras empresas querem conquistar o mercado de alimentos para animais de estimação, a priori menos difícil de satisfazer do que a seus donos.

Em países como Holanda, Portugal e Espanha, diferentes iniciativas também tentam produzir carne cultivada em células para atender à demanda de consumidores que rejeitam a ideia de sacrificar animais para se alimentar. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Parlamentares governistas avaliam garantir a concessão do vale-gás todos os meses. Hoje, o governo paga 50% do valor do botijão a cada dois meses. No pacote dos combustíveis em discussão no Congresso, o valor do benefício vai dobrar para 100% do preço do botijão. Mas o núcleo político está pressionando para aumentar também a periodicidade.

O reforço no vale-gás será incluído em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado. A PEC trará também reforço do Auxílio Brasil, com a elevação do piso do benefício social de R$ 400 para R$ 600.

Entre os técnicos do Ministério da Cidadania, o gasto estimado das duas medidas girava hoje entre R$ 29 bilhões a R$ 30 bilhões até dezembro desse ano.

Na sexta-feira (24), o relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), previu um gasto para os dois auxílios de R$ 23,1 bilhões - R$ 21,6 bilhões do Auxílio Brasil e R$ 1,5 bilhão do vale-gás.

Bezerra estimou um custo de R$ 34,8 bilhões, valor que deve subir com as mudanças que foram discutidas. Na área econômica, a previsão nesta segunda-feira era de um custo de R$ 37 bilhões fora do teto de gastos (a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). O pacote ainda inclui uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e a compensação a Estados pela gratuidade no transporte coletivo de idosos e pela perda na arrecadação com a fixação da alíquota do ICMS sobre o etanol em 12%.

O relator iria apresentar o parecer nesta segunda (27), mas adiou o anúncio para esta terça (28) às 11 horas.

A Procuradoria Federal produziu um parecer técnico que libera a repetição de questões no Exame Nacional do Ensino Médio 2022. No entanto, o documento aponta sobre a necessidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) reavaliar a proposta ou explicar os critérios para a escolha dos quesitos.

No parecer, obtido pelo UOL, é ressaltado que não há ilegalidade na reutilização de itens de edições anteriores no Enem de 2022 e 2023. "Em que pese não se vislumbrar ilegalidade de plano na alternativa aventada pela administração de utilizar itens aplicados em exames anteriores na edição 2022 e 2023 do Enem, parece-nos salutar que o Inep avalie e envide os esforços necessários no sentido de viabilizar, do ponto de vista técnico e gerencial, de manutenção de aplicação do exame com a totalidade de itens inéditos, com o fim de preservar a qualidade da própria política pública de avaliação", salienta trecho do documento. 

Na proposta do Inep, que tem relação com a escassez do Banco Nacional de Itens (BNI), que reúne quesitos para o exame, é sugerido a reutilização de 4680 perguntas nas próximas edições da avaliação. Além disso, gestores do Inep, responsáveis pela ideia, incluíram uma tabela que que mostra o quantitativo total de novos itens, as questões pré-testadas, assim como, as que são apontadas como "pré-testadas adequadas". Nos dados apresentados, como item 'pré-testado adequado', Linguagens aparece com o menor número de itens, 43, e Ciências da Natureza com o maior, 75. Esses quesitos não seriam suficientes para a realização do exame neste ano.

O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou o trecho da proposta questionado por especialistas e que poderia autorizar o descumprimento do teto de gastos públicos em 2022. O relatório lido anteriormente no plenário do Senado incluía um dispositivo que, de acordo com o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e técnicos do Congresso, dispensava o cumprimento do teto no próximo ano.

Com a nova redação, a folga aberta pela mudança do cálculo do teto de gastos em 2022, calculada em R$ 62,2 bilhões, será destinada somente às despesas com a aplicação de programas sociais - neste caso o Auxílio Brasil - e gastos com saúde, previdência e assistência social, sem exclusão do Orçamento do teto.

"Ficou a dúvida, ao manter essa frase, se a gente estava tendo aqui uma licença para gastar fora do teto. Não é esse o propósito, não foi esse o acordo", disse Bezerra no plenário.

Após os questionamentos à redação anterior, o senador afirmou que a interpretação de que o teto não seria respeitado em 2022 era "maluquice".

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva do parecer da PEC dos Precatórios, o que na prática adia a apreciação do texto no colegiado para a semana que vem. Ao menos cinco partidos endossaram a solicitação: MDB, PSDB, PSD, Podemos e Progressistas.

O governo esperava votar nesta quarta-feira o parecer da PEC na CCJ e levar à apreciação no plenário no dia 30 de novembro.

A proposta muda a forma de cálculo do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, e estabelece um sublimite ao pagamento de precatórios, que resulta no adiamento de parte dessas dívidas judiciais. As alterações abrem um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022.

Parte do espaço será usada para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer o presidente Jair Bolsonaro.

A concessão de vista é considerada ruim pelo governo, pois pode atrasar ainda mais o cronograma de implementação do programa, mas sabe-se que é uma previsão regimental.