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O porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Ned Price, foi questionado nesta segunda-feira (9) sobre o status do visto usado pelo ex-presidente do Brasil Jair Bolsonaro, que teria entrado no país para suas férias com o passaporte diplomático.

Price não comentou a questão individual do político por ser algo confidencial, mas explicou como funciona a regra para alguém que entre no país com visto oficial, mas deixe o cargo durante a estadia.

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"Se alguém entra nos EUA com um visto diplomático, mas se o portador deste visto não está mais realizando missões oficiais representando seu governo, ele deve deixar os EUA ou pedir a mudança do status de migrante em até 30 dias. Esse pedido deve ser feito ao Departamento de Segurança Nacional", afirmou aos jornalistas.

O representante ainda ressaltou que essa é uma responsabilidade do visitante e que pode haver "remoção" em caso de não cumprimento.

Bolsonaro está na Flórida desde o dia 30 de dezembro, quando ainda era presidente do país, mas perdeu o passaporte diplomático no dia 1º de janeiro, quando Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o poder. Por isso, precisaria pedir a mudança para o status de turista - visto B2.

Só que há outra questão, os turistas precisam comprovar a vacinação contra a Covid-19 para entrar nos EUA - algo que não é requisitado para diplomatas ou chefes de Estado. Publicamente, Bolsonaro sempre negou que se vacinou contra a doença. 

Da Ansa

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) entrou na Itália fazendo uso de um passaporte diplomático, que 'ganhou' por ser filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ele embarcou para o país, no dia 28 de outubro, em um jato da Força Aérea Brasileira (FAB), para  acompanhar o pai em viagem oficial. 

O documento foi expedido para Carluxo pois ele não conseguiria entrar no país através do passaporte comum. A restrição é uma entre as que estão em vigor na Itália por conta da pandemia do coronavírus. Apenas podem entrar em território italiano os brasileiros que tenham residência fixa na região, estudantes, casados com cidadãos italianos ou em situação de urgência. 

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O passaporte diplomático é concedido, majoritariamente, às autoridades do setor público. Nos aeroportos, o documento dá acesso a filas de embarque e desembarque separadas, revistas menos rígidas e, nos países que o Brasil mantém relações diplomáticas, o visto pode ser dispensável, além de ser emitido sem nenhum custo.  É possível que cônjuges, companheiros e dependentes dos ocupantes de cargos como o do presidente, ministros e governadores, também requeiram o passaporte diplomático, mediante decisão do Itamaraty.

A juíza federal Ana Lúcia Petro Betto, da 6ª Vara Cível de São Paulo, anulou o passaporte diplomático emitido pelo Itamaraty ao pastor Romildo Ribeiro Soares, o R.R. Soares, e a mulher dele, Maria Magdalena Bezerra Ribeiro Soares. O casal é membro fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus.

A ação civil pública foi movida pelo advogado Ricardo Amin Nacle, que alegou à Justiça desvio de finalidade na concessão do passaporte. Por lei, o benefício pode ser estendido a terceiros escolhidos pelo Ministério das Relações Exteriores desde que usado em missões de interesse do País.

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Uma liminar no caso havia sido deferida em junho do ano passado, suspendendo a portaria que concedeu os passaportes a RR Soares. No entanto, a decisão foi revista pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atendeu um recurso da União e garantiu a manutenção dos documentos.

No julgamento de mérito, a Justiça em primeira instância apontou que o Itamaraty 'não apresentou a necessária justificativa vinculada ao atendimento de interesses do País' quando expediu o documento ao pastor, fundamentando a decisão apenas no fato de que ele e a mulher poderiam 'desempenhar de maneira eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior'.

"Saliente-se, ainda, ser o Brasil um Estado laico, que assegura o exercício pleno de toda e qualquer crença religiosa, filosófica ou política, de modo que a concessão de passaporte diplomático a líder religioso específico, em detrimento dos representantes das demais religiões, viola, de maneira frontal, o princípio constitucional da isonomia", afirmou a juíza Ana Lúcia Betto.

Nos autos, a União alegou que não cabe à Justiça exercer controle de mérito de atos administrativos do governo, visto que tal medida configuraria separação dos Poderes.

O passaporte diplomático foi concedido por Ernesto Araújo ao pastor em junho do ano passado. O mesmo benefício foi conferido em 2016, pelo então governo Michel Temer (MDB), mas foi revogado pela Justiça. À época, o Itamaraty afirmou que deu o documento por uma questão de isonomia, alegando que líderes católicos receberam o passaporte.

Por lei, podem portar o documento o presidente e o vice-presidente, ex-presidentes, governadores, ministros de Estado, militares em missões da ONU, deputados e senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal, juízes brasileiros em tribunais no exterior e o procurador-geral da República.

Apesar do nome, o passaporte é utilizado para facilitar a emissão de vistos de curta duração ou facilitar a entrada em outros países. O documento entrou na mira de representação do Ministério Público após suspeitas de que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, utilizou do benefício para entrar nos Estados Unidos mesmo quando já havia deixado o cargo no MEC.

COM A PALAVRA, O PASTOR R.R. SOARES

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido contato com o pastor R. R. Soares. O espaço está aberto a manifestações.

Uma reportagem do jornal Brasil de Fato, desta quarta-feira (9), aponta que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) concedeu passaporte diplomático para parentes do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Inácio Brazão. Ele é acusado de obstruir as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e foi apontado como um dos mandantes do crime. 

De acordo com o Brasil de Fato, que disse ter tido acesso a uma lista com 1694 contemplados pelos passaportes diplomáticos a partir da Lei de Acesso à Informação. Nela consta os nomes de João Vitor Moraes Brazão e Dalila Maria de Moraes Brazão, filho e esposa do deputado federal Chiquinho Brazão (Avante-RJ), que é irmão de Domingos Inácio Brazão. 

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Uma denúncia apontando Brazão como um dos mandantes do assassinato de Marielle foi apresentada pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge

O conselheiro foi afastado do TCE-RJ. De acordo com a PGR, Brazão, aliado a um dos funcionários de seu gabinete, Gilberto Ribeiro da Costa, ao PM Rodrigo Ferreira, à advogada Camila Nogueira e ao delegado da PF Hélio Khristian, atuaram para que as investigações em âmbito estadual sobre o crime contra a vereadora do PSOL "passassem longe dos reais autores do crime".

Em nota, o Itamaraty esclareceu que o passaporte diplomático é um direito garantido pelo Decreto 5.978 de 2006, que prevê a entrega do documento para os seguintes cargos: Presidente e vice-presidente da República; Ministros de Estado e chefes de Secretarias ligadas à Presidência da República; Governadores de estados; Adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores; militares a serviços em missões da Organização das Nações Unidas (ONU); Membros do Congresso Nacional; Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União; Procurador-Geral da República; e juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Arbitrais.

Já quanto aos parentes, o decreto diz: “a concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheira ou companheiro e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.” O que deixa em aberto os critérios de concessão.

A 8.ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou ao Ministério das Relações Exteriores que recolha, em até cinco dias, os passaportes diplomáticos concedidos ao líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, Valdemiro Santiago de Oliveira e a sua mulher, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira.

De acordo com a liminar, despachada na quarta-feira, 14, pelo juiz federal Hong Kou Hen, "não houve comprovação do interesse público" para a concessão dos documentos diferenciados de viagem aos religiosos. O passaporte havia sido concedido pelo governo Bolsonaro no último dia 9.

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As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo - Processo nº 5014460-51.2019.403.6100.

Na ação popular, o autor sustenta que "a entrega dos passaportes diplomáticos não atendeu aos requisitos do Decreto 5.978 de 2006, devido à ausência de fundamentos válidos relacionados ao interesse do país para a referida concessão".

Na decisão, o juiz ressalta que o fato de alguém exercer a função de líder ou dirigente religioso, por si só, não é justificativa plausível para receber qualquer tipo de tratamento diferenciado ou privilegiado, sob pena de violação do princípio Constitucional da igualdade.

"Vale consignar que a Constituição Federal estabeleceu a laicidade para o Estado brasileiro, ou seja, há uma clara e insuperável separação entre o Estado e as religiões", pontua o magistrado.

A portaria do ministro das Relações Exteriores que concedeu os documentos de viagem aos corréus, expedida em 7/8, apresentou como justificativa o fato de que, "ao portar passaporte diplomático, seu titular poderá desempenhar de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior".

"A discricionariedade administrativa está limitada à lei e principalmente aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, dentre eles a moralidade. No entender deste Juízo, o ministro das Relações Exteriores não apresentou a necessária justificativa vinculada ao atendimento do interesse do país, quando da expedição da portaria, ora atacada", afirma Hong Kou Hen.

Além de suspender os efeitos da portaria, a liminar também determinou que Valdemiro Santiago e sua mulher providenciem a devolução dos passaportes diplomáticos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária.

Defesa

A reportagem tentou contato com o Ministério das Relações Exteriores, mas ainda não obteve retorno, e busca contato com a defesa do líder da Igreja Mundial do Poder de Deus.

O Ministério das Relações Exteriores concedeu passaporte diplomático a dois membros da Igreja Mundial do Poder de Deus: Valdemiro Santiago de Oliveira, conhecido como apóstolo Valdemiro Santiago, e sua esposa, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira. A portaria com a decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 9. Segundo o ato, o Itamaraty liberou o documento, com validade de 3 anos cada, "por entender que, ao portar passaporte diplomático, seu titular poderá desempenhar de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior".

Recentemente, o chanceler Ernesto Araújo assinou portaria autorizando passaportes diplomáticos a Romildo Ribeiro Soares, o RR Soares, e sua esposa, Maria Magdalena Bezerra Ribeiro Soares, ambos da Igreja Internacional da Graça de Deus, e também ao proprietário da Rede Record e líder da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo, e sua mulher, Eunice Bezerra.

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No passado, em junho de 2016, RR Soares e sua esposa também obtiveram o passaporte especial, mas logo depois o documento foi suspenso liminarmente pela Justiça, que considerou que a concessão representava "desvio de finalidade" e "mero privilégio".

O passaporte diplomático dá ao seu portador privilégios como atendimento preferencial em postos de imigração e isenção de visto em alguns países. Um decreto de 2006, assinado pelo então presidente Lula, lista 12 classes de autoridades que têm direito ao passaporte diplomático, como o presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e militares a serviço em missões da ONU, mas não líderes religiosos.

A legislação, no entanto, abre brecha para que o ministro das Relações Exteriores conceda passaporte diplomático a outras pessoas "em função do interesse do País", dispositivo que vem sendo utilizado pelo Itamaraty para justificar a concessão do documento a líderes evangélicos.

O Ministério Público Federal (MPF) concordou com o recurso da União contra a ordem judicial que suspendeu os passaportes diplomáticos de Edir Macedo e Ester Bezerra, autorizados em abril pelo Ministério das Relações Exteriores. A União contestou a liminar da 11ª Vara Federal do Rio, que ainda em abril acolheu pedido de uma ação popular contra o casal de líderes da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), o ministro Ernesto Araújo e o Ministério - União, nesse caso.

Em parecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o Ministério Público Federal deu razão à tese da União de que o Ministério das Relações Exteriores pode conceder passaporte diplomático a pessoas que, na avaliação do ministro, "devam portá-lo em função do interesse do País" - conforme o Decreto 5.978/2006. O aval se estenderia a companheiros e dependentes.

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Ao autorizar o passaporte ao casal, o ministro alegou que "o titular poderá desempenhar de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior" - Portaria MRE nº 12/2019.

Para a União, o Ministério das Relações Exteriores "tem parâmetros objetivos para pautar o ato administrativo e exercer sua discricionariedade" - logo, a liminar teria violado o princípio da separação dos poderes.

Manifestando-se como fiscal da lei - custos legis - e não parte, o Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES) destacou que, como o Estado brasileiro é laico, deve ser dado tratamento isonômico para diferentes religiões.

O Ministério Público Federal comprovou junto ao TRF-2 que, em anos mais recentes, presidentes deixaram de lado a praxe de conceder o benefício somente a líderes católicos e ampliaram para outras denominações religiosas.

Em decisão de efeito provisório, o desembargador relator do caso no TRF-2 suspendeu os efeitos da liminar da 11ª Vara Federal do Rio até ela ser julgada pela 6ª Turma do Tribunal.

Com a decisão, a portaria do Ministério das Relações Exteriores sobre os passaportes diplomáticos do casal de líderes da Universal teve os efeitos restabelecidos.

O Ministério das Relações Exteriores concedeu passaporte diplomático a dois membros da Igreja Internacional da Graça de Deus: Romildo Ribeiro Soares, conhecido como missionário RR Soares, e sua esposa, Maria Magdalena Bezerra Ribeiro Soares. A portaria com a decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 4.

Segundo o ato, o Itamaraty liberou o documento, com validade de 3 anos cada, "por entender que, ao portar passaporte diplomático, seu titular poderá desempenhar de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior".

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Em junho de 2016, RR Soares e sua esposa também obtiveram o passaporte especial, mas logo depois o documento foi suspenso liminarmente pela Justiça, que considerou que a concessão representava "desvio de finalidade" e "mero privilégio".

Recentemente, em abril deste ano, o chanceler Ernesto Araújo assinou portaria autorizando passaporte diplomático ao proprietário da Rede Record e líder da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo. A mulher de Edir Macedo, Eunice Bezerra, também foi beneficiada com o documento.

Privilégios

O passaporte diplomático dá ao seu portador privilégios como atendimento preferencial em postos de imigração e isenção de visto em alguns países. Um decreto de 2006, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, lista 12 classes de autoridades que têm direito ao passaporte diplomático, como o presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e militares a serviço em missões da ONU, mas não líderes religiosos.

A legislação, no entanto, abre brecha para que o ministro das Relações Exteriores conceda passaporte diplomático a outras pessoas "em função do interesse do País", dispositivo que vem sendo utilizado pelo Itamaraty para justificar a concessão do documento a líderes evangélicos.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 18, que vai manter a emissão de passaporte diplomático para o líder da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo, e a esposa dele, Ester Bezerra. A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu liminarmente a portaria do Ministério das Relações Exteriores que concedeu o documento oficial ao casal evangélico, apoiador do presidente.

"Nós autorizamos a renovação do passaporte, e será mantida, no que depender de mim, a renovação desse passaporte para ele e esposa, e ponto final", disse o presidente.

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Bolsonaro afirmou que a concessão a Macedo se encaixa nas regras oficiais de casos excepcionais, em que o passaporte é autorizado para pessoas que não são autoridades públicas, mas que desempenham papel de interesse nacional. "A exceção é muito bem vinda nesse caso", disse Bolsonaro.

Segundo o presidente, a discussão sobre o interesse do País no caso do casal da Universal é "demagogia pura e simples". Ele citou que os governos petistas concederam o passaporte a eles pela primeira vez e que representantes de outras igrejas possuem o mesmo benefício, entre eles, a Igreja Internacional da Graça de Deus, a Assembleia de Deus, a Igreja Mundial do Poder de Deus e a Igreja Católica.

"Não é uma festa. É para quem precisa e viaja o mundo todo", disse o presidente, citando benefícios como escapar de filas em aeroportos, facilidades no despacho de bagagens e a dispensa de visto em certos países.

O juiz federal Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu nesta terça-feira, 16, a concessão de passaporte diplomático para o bispo Edir Macedo e esposa dele, Eunice Bezerra. O magistrado atendeu a ação popular ajuizada por Roniele de Oliveira Silva e entendeu que a emissão do documento para o casal estava em desacordo com a legislação.

Ao conceder o documento, o Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, argumentava que Edir e Eunice poderiam "desempenhar de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior".

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"A atuação como líder religioso, no desempenho de atividades da Igreja, ainda que em prol das comunidades brasileiras no exterior, não significa que o mesmo represente 'interesse do País', de forma a justificar a proteção adicional consubstanciada no passaporte diplomático, sendo certo que as viagens missionárias - mesmo que constantes -, e as atividades desempenhadas no exterior não ficam, de modo algum, prejudicadas sem a utilização do documento em questão", defendeu o magistrado.

A concessão de passaportes diplomáticos se ampara no decreto 5.978, de 2006. O artigo 6 lista 12 classes de autoridades que podem receber o documento, entre os quais o presidente, o vice, ex-presidentes, ministros, membros de Tribunais Superiores e congressistas.

Porém, o parágrafo terceiro do artigo abre uma brecha para que sejam concedidos passaportes diplomáticos a pessoas que "devam portá-lo em função do interesse do País". Era neste caso que se enquadra Edir e Eunice, além de outros religiosos e autoridades.

A concessão de passaporte diplomático ao bispo Edir Macedo e à esposa dele, Eunice Rangel Bezerra preenche os requisitos previstos pelo Ministério das Relações Exteriores, mas "flerta com a inconstitucionalidade", avalia o advogado especialista em Direito Público e Internacional no Peixoto & Cury Advogados Saulo Stefanone Alle.

O especialista lembrou que o decreto 5.978, de 2006, prevê que o governo pode conceder passaporte diplomático a pessoas que "devam portá-lo em função do interesse do País", além das 12 classes de autoridades, tais como presidente, vice, ministros, juízes de tribunais superiores e congressistas.

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No caso de Edir Macedo, avalia Alle, a concessão do passaporte evidencia um apoio a uma igreja específica. "O problema não é ser religioso, o problema é o motivo que leva à concessão do passaporte. Muitas igrejas têm ações sociais no exterior e nem todos os lideres têm passaporte diplomático", afirmou o advogado. "Nesse caso, há um evidente apoio estatal a uma igreja, contrário ao que dispõe o artigo 19 da Constituição Federal."

No artigo 19, é vedada à União manter com líderes religiosos relações de "dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público". Para o especialista, pode haver ações judiciais. "Mas dificilmente elas teriam êxito. Por ser um ato de natureza política, em tese não é sujeito a um controle do Poder Judiciário", avaliou.

A Justiça Federal em São Paulo determinou a suspensão do passaporte do filho do deputado Eduardo Cunha, Felipe Dytz da Cunha. O documento diplomático foi expedido pelo Itamaraty. A liminar foi concedida pelo juiz substituto da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, Tiago Bologna Dias. 

Segundo a decisão, proferida nessa segunda-feira (18), o passaporte deve ser devolvido até cinco dias após a notificação. O passaporte diplomático facilita o trânsito dos brasileiros para determinados países e é concedido, entre outras pessoas, a deputados e senadores. Dependentes dos parlamentares maiores também podem ter o benefício. 

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A ação popular [0015333-44.2016.4.03.6100] pedindo a suspensão do benefício ao filho do ex-presidente da Câmara é de autoria do advogado Ricardo Abrahão Nacle. Ele alegou que a concessão a Felipe Cunha é um desvio de finalidade "não compatível com o interesse público" e um "mero privilégio".  Na liminar, o juiz pontuou que "existe risco de dano à moralidade e à isonomia no uso do passaporte diplomático sem o devido interesse público", mas justificou que os passaportes são concedidos para a "reunião familiar" dos políticos no exterior.

Veja a liminar na íntegra:

Mais quatro representantes da Igreja evangélica obtiveram a autorização para receber passaportes diplomáticos pelo Ministério das Relações Exteriores, conforme publicação do Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Na última segunda-feira (14) o mesmo documento foi entregue a um pastor e sua esposa. A autorização permite acesso a filas de entrada separadas em aeroportos e facilita a obtenção de vistos para países que os exigem.

Os quatro evangélicos que receberão o documento são: Romildo Ribeiro Soares o R.R Soares e Maria Magdalena Bezerra Soares, ambos da Igreja Internacional da Graça de Deus e Samuel Cássio Ferreira e Keila Campos Costa da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Na segunda, receberam o benefício o apóstolo Valdemiro Santiago de Oliveira e sua mulher, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, participantes da Igreja Mundial do Poder de Deus.

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O benefício permite que o tratamento seja menos rígido do que os realizados a brasileiros com passaporte comum. No entanto, o Ministério alega que o documento não garante imunidade diplomática ou privilégio em regiões aduaneiras.

O Ministério das Relações Exteriores justificou que o Itamaraty, tradicionalmente, entrega o documento a cardeais da Igreja Católica. Por isso, a pasta concede o benefício a outras religiões.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), desautorizou seus colegas senadores de recorrerem ao Itamaraty para solicitar passaportes diplomáticos a terceiros. Ele se surpreendeu com a informação de que, na falta de norma, os parlamentares da Casa podem recorrer ao Ministério das Relações Exteriores pedindo passaportes especiais, cuja emissão é feita em nome da instituição Senado.

"O senador não pode e não deve pedir (passaporte)", afirmou. "Não é atribuição nossa pedir passaporte para terceira pessoa".

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A polêmica se deu por conta da iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) de pedir passaportes especiais para o chefe da Igreja Internacional do Reino de Deus, pastor Romildo Ribeiro Soares, conhecido por R.R. Soares, e para sua mulher Maria Magdalena Bezerra Soares. Eles são tios do senador.

A informação do Senado é que, como existe uma brecha na lei e não há impedimento formal, não há como impedir a iniciativa do parlamentar. Crivella disse que renovou os passaportes, solicitados anteriormente por ele mesmo.

Na Câmara dos Deputados, há uma norma especificando que os contatos com o Itamaraty devem ser intermediados pela segunda secretaria.

"Eu não estou nem sabendo disso", disse Sarney ao ser informado do procedimento autorizado na Casa. Ele lembrou que a lei determina que cada senador tenha passaporte diplomático. O direito é estendido aos cônjuges e filhos menores de idades. "Agora, outra pessoa não está (previsto) na atribuição do Senado".

O presidente do Senado assegurou que em nenhuma ocasião pediu passaporte diplomático para terceiros. "Na minha mão nunca passou nenhum pedido para ninguém (pedir) passaporte diplomático", frisou. Ele garantiu que só agora se inteirou do assunto, mas deixou em suspense se tomará alguma medida para regulamentar essa questão.

A pedido do Senado, o Itamaraty concedeu passaportes diplomáticos para o chefe da Igreja Internacional do Reino de Deus, pastor Romildo Ribeiro Soares, conhecido por R. R. Soares, e para sua mulher, Maria Madalena Bezerra Soares. Nenhum dos dois exerce atividade parlamentar ou tem ligação com a instituição. A portaria de 10 de novembro do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje.

O portador de passaporte diplomático tem tratamento privilegiado nos aeroportos e alfândegas, como dispensa da fila para obtenção do visto de entrada ou saída e da revista da bagagem. Pela lei, o passaporte diplomático deve ser concedido somente a funcionários do governo ou a autoridades que viajam em missão oficial representando o Brasil. O passaporte diplomático é concedido gratuitamente pelo Itamaraty. O cidadão brasileiro paga R$ 156,07 pelo passaporte comum.

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Patriota informa na portaria que atendeu ao pedido feito pelo ofício 308/2011 do Senado. A Coordenação de Atividades Externas do Senado (Coatex), órgão encarregado de intermediar os pedidos de passaportes ao Itamaraty, informa que desconhece o documento. Tampouco a Presidência do Senado e a primeira-secretaria sabem de onde saiu ou quem assinou o tal ofício. A assessoria do Itamaraty informou que "está buscando a informação" sobre quem assinou o ofício.

Técnicos do Senado afirmam que o documento é do gabinete do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), à revelia da direção do Senado. Crivella é sobrinho do pastor e sua mulher, cunhada do chefe da Igreja Universal do Reino de Deus, bispo Edir Macedo. Não é a primeira vez que o senador usa do mandato para favorecer familiares. Em abril, o jornal O Estado de S.Paulo informou que o senador já tinha intermediado o pedido de passaporte para o tio, só que o pedido passou pela Coatex, ao contrário do que ocorreu agora. A assessoria de Crivella foi procurada, mas não se manifestou até às 16h40 de hoje.

A polêmica sobre a concessão de passaporte a pessoas não previstas na lei se deu com divulgação de que dois filhos maiores de idade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e um neto usufruíam do benefício, contrariando a lei em vigor. Em janeiro, a presidente Dilma Rousseff e o ministro Antonio Patriota tentaram tornar mais rígida a lei sobre os passaportes especiais e a tornar obrigatória a divulgação no Diário Oficial da União do nome dos favorecidos.

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