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O Congresso Nacional voltará às atividades no dia 5 de fevereiro com a possibilidade de retorno da discussão do projeto de lei das Fake News, vista como prioritária ao governo, e a oposição querendo ampliar o enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) - uma delas, que investigaria o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - aguardam leitura do presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL).

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A retomada também trará palco a disputa entre o PT e o PL. O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, quer o controle da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Casa, atualmente nas mãos de Rui Falcão (PT-SP).

Depois de aprovar o arcabouço fiscal e a reforma tributária, o governo pretende mirar a proposta de regulação das redes sociais como a prioridade para 2024. "A prioridade é o PL das Fake News", disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no final de 2023.

Ao mesmo tempo, como prioridade, o governo também terá que acompanhar a análise de 27 vetos presidenciais e 20 medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tramitam no Congresso Nacional.

A longo prazo, também repousam sete requerimentos de instauração de CPI. Uma, em especial, pode preocupar o governo. Veja os principais temas que estarão em discussão no retorno do Congresso.

CPI do Abuso de Autoridade

Requerimento de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) quer investigar o que o autor classifica como "adoção de censura e atos de abuso de autoridade" por parte de membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O apelo da oposição bolsonarista à CPI deve ganhar tração nos próximos dias após duas operações da Polícia Federal (PF) contra dois deputados do grupo, Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), com operações de busca e apreensão realizadas nos gabinetes de ambos.

O grupo se reuniu na última quarta-feira, 24, para definir estratégias para a atividade legislativa. "Vamos definir uma pauta institucional, no sentido de preservar e fortalecer as prerrogativas do Parlamento brasileiro. Há uma evidente hipertrofia de um Poder sobre o Legislativo", disse o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.

As queixas ante ao STF aumentam. Partiu do ministro Alexandre de Moraes a expedição de busca e apreensão nos endereços pessoal e profissional de Jordy, como desdobramento da operação Lesa Pátria.

Outras seis CPIs aguardam a leitura de Lira. As CPIs que aguardam a leitura pretendem investigar, em diferentes espaços, empresas que vendem de passagens e hospedagens promocionais, o aumento do uso de crack no Brasil, o tráfico infantil, o aumento do crime organizado e dos números de violência e a compra de energia da Venezuela.

A Câmara permite o número máximo de cinco CPIs ativas ao mesmo tempo.

Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF

No ano passado, veio do Senado a primeira investida do Legislativo ante o Supremo. A Casa aprovou, com a defesa do presidente dela, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas da Corte. A proposta, porém, ainda enfrenta resistência de Lira.

No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) votou a favor da proposta, o que causou uma crise com ministros do STF. Guimarães, líder na Câmara, disse em dezembro que o governo não irá se envolver nessa discussão.

Comissão mais importante da Câmara é objeto de disputa entre PT e PL

No início do ano de 2023, um acordo feito entre o PT e o PL deu aos governistas o controle da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no primeiro ano do governo Lula. Para isso, o PT firmou que haveria um revezamento com o PL no ano seguinte e o partido de Bolsonaro poderia indicar o relator do Orçamento. O acordo, porém, pode não ficar completo.

No final do ano, Lira sinalizou que o PL não poderia retomar o controle da CCJ, o que manteria o controle do PT. O PL é irredutível em querer assumir o comando do colegiado, o mais importante de todos. No começo de 2023, o PL era dono da maior bancada e teria prioridade em qual comissão poderia indicar o presidente.

O partido até já teria um nome para assumir: Caroline de Toni (SC), deputada mais próxima do bolsonarismo. Como mostrou a Coluna, a oposição quer usar o período de chefia da CCJ para poder avançar com pautas mais caras ao grupo, como a PEC que limita decisões monocráticas do STF e avançar com projetos mais ideológicos.

PL das Fake News deve voltar à pauta da Câmara

No final do ano passado, uma conversa nos bastidores manteve a oposição alerta. Deputados ficaram alertas com a possibilidade que, no fechar das cortinas, a Câmara pautaria o projeto de lei das Fake News, o que não aconteceu.

A proposta, porém, deve retornar à agenda do Congresso neste ano. O relator da proposta, Orlando Silva (PCdoB-SP) conversará com Lira no começo de fevereiro. "Vou sugerir ao presidente Lira e aos líderes que possamos voltar a tratar desse tema no plenário", afirmou.

A Câmara aprovou a urgência do projeto, mas, após forte pressão da oposição e da big tech, receosa de uma derrota, a Casa adiaram a votação da proposta, que veio do Senado.

Bancada evangélica trocará presidência; nome mais próximo a Bolsonaro retornará

No começo de 2023 a bancada evangélica ficou próxima de uma divisão. O grupo ficou dividido quem entre Eli Borges (PL-TO), mais próximo a Bolsonaro, ou Silas Câmara (Republicanos-AM), mais próximo ao governo, deveria assumir o cargo.

Após uma votação controversa, foi acordado que o mandato de dois anos seria dividido em quatro partes. Silas e Eli revezariam o comando a cada seis meses, com Eli iniciando na presidência. Ele agora retorna ao cargo, em fevereiro, com tensões novamente aparecendo no entorno.

Como mostrou o Estadão, enquanto o impasse sobre a isenção fiscal a pastores e líderes religiosos evoluía, algumas lideranças do grupo mostravam descontentamento com o caminhar das negociações. O deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) .

"Se houve reunião da liderança da frente parlamentar evangélica que tornou alguns parlamentares evangélicos porta-vozes do governo Lula, que não respeita os evangélicos nem no que cremos, creio que a diretoria não foi comunicada e nem nós, membros da frente, fomos informados", disse.

Depois do encontro com Haddad, o presidente da bancada, Câmara, recuou das duras críticas que tinha feito anteriormente. Ambos anunciaram a criação de um grupo de trabalho para discutir a isenção tributária sobre a remuneração de pastores.

Congresso analisará 27 vetos presidenciais e 20 medidas provisórias

O Congresso Nacional ainda há de analisar 27 vetos presidenciais, alguns deles são ainda do governo Bolsonaro. 12 matérias trancam a pauta da Casa.

Entre alguns dos vetos a ser analisados está um parcial, de 2021, sobre a nova lei de segurança nacional. Bolsonaro barrou um trecho que caracteriza como crime de até cinco anos de prisão a promoção ou financiamento, seja por forma indireta, de campanha ou iniciativa que divulguem fatos inverídicos ou que comprometam o processo eleitoral.

A Casa também analisará vetos que afetam o setor aéreo, como no caso da cobrança de despacho de bagagens em voos, 11 trechos da recriação do Minha Casa Minha Vida, vetados por Lula.

Das 20 medidas provisórias na pauta, a reoneração da folha de pagamento é a mais controversa.

Congressistas também decidirão sobre MP que cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda e texto que compensam financeiramente os Estados em razão da queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Há dez MPs que abrem créditos extraordinários. Sete delas liberam quase R$ 2 bilhões para Estados afetados por desastres climáticos.

Conselho de Ética da Câmara avaliará sete casos; suspeita de 'rachadinha' de Janones está entre eles

Depois de uma série de tumultos, brigas e controvérsias na retomada de atividades da Câmara, o Conselho de Ética precisou trabalhar. Nenhum caso teve prosseguimento, mas o colegiado analisou 22 representações feitas a parlamentares em 2023.

Em 2024, há sete representações que aguardam avaliação do grupo. Um deles envolve o caso da acusação de "rachadinha" do deputado André Janones (Avante-MG). O congressista foi acusado por ex-assessores de seu gabinete de fazer a prática. Ele foi gravado pedindo que funcionários arcassem com suas despesas pessoais.

O processo, de autoria do PL, foi aberto no começo de dezembro e aguarda a designação de um relator, que ficará entre Guilherme Boulos (PSOL-SP), Sidney Leite (PSD-AM) e Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). A função será designada a um deles em um novo sorteio.

A comissão também definirá relatores para os demais casos. O PT elaborou representação a Ricardo Salles (PL-SP) por quebra de decoro parlamentar pela "postura lamentável e indecorosa" por defender o golpe militar de 1964 em sessão da CPI do MST.

O PL apresentou outro documento alegando quebra de decoro parlamentar de Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pelo comportamento "inadequado e desrespeitoso" dela na mesma CPI.

Ela e Janones não foram os únicos alvos do PL. Houve também representação contra Jandira Feghali (PCdoB-RJ) por chamar Nikolas Ferreira (PL-MG) de "moleque" em sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro; contra Lindbergh Farias (PT-RJ) por chamar Carla Zambelli de "terrorista".

Há ainda outros dois casos: O PT apresentou representação contra Abilio Brunini por quebra de decoro por causa de um evento sobre o conflito em Gaza que acabou em tumulto.

O outro foi do PSOL contra General Girão (PL-RN), também por quebra de decoro por um bate boca na Comissão de Relações Exteriores, em maio do ano passado.

O Supremo Tribunal Federal realiza na próxima quinta-feira, 1º, a cerimônia de abertura dos trabalhos de 2024, seguida da primeira sessão de julgamentos da Corte do ano judiciário. A pauta de temas a serem enfrentados pelo Tribunal em fevereiro traz casos de ampla repercussão, mas sem atritos com outros Poderes.

Na primeira sessão de deliberação, o Supremo deve retomar uma discussão iniciada em 2023, sobre o regime de separação de bens para casamentos de pessoas com mais de 70 anos. Outro tema que deve ser enfrentado com prioridade pela Corte é o recurso do INSS sobre a chamada 'Revisão de vida toda'.

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O colegiado inicia os trabalhos de 2024 ainda com dez ministros. O ministro da Justiça Flávio Dino - indicado para suceder a ministra aposentada Rosa Weber - só assumirá sua cadeira na Corte máxima no dia 22 de fevereiro.

Outros temas que serão enfrentados pelo STF no próximo mês estão ligados à liberdade religiosa - a possibilidade de se afastar a proibição de adereços para fotos de documentos civis em nome da mesma - e à chamada pauta verde - que trata de um plano de combate a desmatamento e queimadas na Amazônia e no Pantanal

A validade de provas nos processos criminais também será debatida pelo colegiado. Os ministros devem analisar dois recursos: um que trata de provas obtidas mediante revista íntima de visitantes de presídios; e outro sobre a perícia de celular encontrado no local do crime.

Em paralelo às deliberações no plenário físico, o STF ainda realiza as sessões de julgamento virtuais, dando prioridade às ações de denunciados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Os processos e investigações sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília ocuparam boa parte da agenda do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo de 2023. Em um esforço para oferecer uma resposta rápida aos vândalos, os ministros se dedicaram para entregar as primeiras condenações antes de virar o ano. O volume de inquéritos e ações penais em tramitação sobre os protestos violentos na Praça dos Três Poderes confirma que a pauta criminal continuará destacada na Corte em 2024.

Outra "bagagem" que o STF leva para o novo ano é a relação tensionada com o Congresso. Decisões que desagradaram deputados e senadores deram gás a investidas intervencionistas sobre o tribunal, que se traduziram em Propostas de Emenda à Constituição para limitar decisões monocráticas e estabelecer mandatos dos ministros.

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O Tribunal também enfrentou mudanças internas em 2023, com a aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o advogado Cristiano Zanin e o ministro da Justiça, Flávio Dino, que ainda não foi empossado, para as vagas abertas na Corte. O resultado é um STF ainda mais masculino. A partir de 2024, a única mulher no tribunal, entre os onze integrantes, será a ministra Cármen Lúcia.

O ano de 2024 também guarda expectativas sobre a atuação de Flávio Dino. A posse do futuro ministro, já aprovado pelo Senado, está prevista para fevereiro. Especialistas apostam que, enquanto estiver no STF, ele deve manter o perfil de liderança que demonstrou na vida política, o que pode alterar dinâmicas internas no tribunal.

Relembre os julgamentos do STF que repercutiram no ano passado e saiba o que ainda pode reverberar em 2024:

Fim da prisão especial para quem tem diploma

Os ministros decidiram por unanimidade derrubar o trecho do Código Penal que prevê um regime especial de prisão para quem cursou ensino superior. O chamado "instituto da prisão especial" dava aos detentos com diploma universitário o direito de cumprir as prisões processuais (quando ainda não há uma condenação) em celas individuais.

Condenação de Collor

O ex-presidente Fernando Collor foi condenado a oito anos e dez meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos de BR Distribuidora. Ele não começou a cumprir pena porque foi autorizado a aguardar o último recurso, que já não têm o poder de derrubar integralmente a condenação, em liberdade.

Legítima defesa da honra

Em decisão unânime e histórica, o STF proibiu o uso da tese da legítima defesa da honra para tentar inocentar os agressores em casos de violência contra mulheres ou feminicídios. A tese não estava prevista no Código Penal, mas se tornou popular entre advogados que defendiam réus levados a júri popular por ataques contra companheiras e ex-companheiras.

Julgamento de causas de escritórios de parentes

Os ministros derrubaram o trecho do Código de Processo Civil que impedia juízes de decidirem processos de clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes quando eles estivessem representados por outra banca. Essa é uma realidade comum entre grandes empresas, por exemplo, que frequentemente contratam diferentes escritórios e advogados, a depender da causa. Com a decisão, magistrados só não podem atuar se houver participação direta do escritório de seus familiares. A decisão impactou diretamente ministros do próprio STF, que têm linhagens no Direito.

Juiz de garantias

Outro julgamento que vai reverberar em 2024 é o que validou a figura do juiz de garantias e estabeleceu prazo de 12 meses para que os tribunais façam a adequação ao novo modelo. O STF passou dez sessões decidindo essa e outras mudanças promovidas pelo pacote anticrime.

Condenação dos primeiros réus do 8 de janeiro

O STF já condenou 30 pessoas por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos começaram no plenário físico e depois foram transferidos para a modalidade virtual. Até o momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.413 pessoas.

Derrubada do marco temporal para a demarcação de terras indígenas

Um dos julgamentos que iniciou a rusga entre o STF e o Congresso foi o que derrubou a tese do marco temporal, que dizia que povos indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Após a decisão, deputados e senadores aprovaram uma lei para limitar as demarcações. Partidos já pediram que o tribunal se manifeste sobre a validade da lei.

Estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que há um cenário de violação sistemática de direitos no sistema carcerário brasileiro. Com a decisão do STF, o presidente Lula e todos os governadores deverão apresentar em 2024 planos para melhorar as condições nos presídios.

Tomada de imóvel por banco

Os ministros do STF decidiram, por 8 votos a 2, que bancos e outras instituições financeiras não precisam de autorização judicial para tomar imóveis financiados quando houver atraso nas parcelas do empréstimo.

Atualização das cadeiras na Câmara

O STF obrigou o Congresso a atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, com base na população de cada Estado. O número de cadeiras (513) permanecerá inalterado. O que vai mudar é a divisão das vagas, ou seja, a quantidade de deputados por ente federativo. O critério para a revisão deve ser o último Censo. O prazo para a recontagem vai até 30 de junho de 2025.

Homofobia equiparada à injúria racial

Os ministros permitiram o reconhecimento de atos de homofobia e transfobia como crime de injúria racial. Em 2019, a Corte já havia equiparado esse tipo de discriminação ao crime de racismo.

Licença-paternidade

A Corte concluiu, em um dos últimos julgamentos do ano, que o Congresso foi omisso por não ter regulamentado a licença-paternidade. O STF deu 18 meses para deputados e senadores editarem lei sobre o tema. Se o prazo não for cumprido, os ministros voltarão a analisar o processo, para definir os parâmetros que vão vigorar até a edição de uma lei.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, já definiu os assuntos que serão discutidos pela Corte no primeiro mês do ano judiciário de 2024: o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos; a revisão da vida toda; o combate ao desmatamento na Amazônia e de prevenção de queimadas na floresta e no Pantanal; e a revista íntima.

O Supremo retoma os trabalhos no dia 1º de fevereiro, quando será realizada a sessão de abertura dos trabalhos do ano que vem. Até lá, a Corte máxima está em recesso judiciário, só são analisados pedidos de urgência, pelo presidente do STF ou pelo vice, Edson Fachin. Além disso, alguns ministros, como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, decidiram seguir trabalhando no recesso.

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Ao definir as primeiras pautas do STF para 2024, Barroso optou por priorizar a retomada de julgamentos já iniciados, como o que trata da validade da regra que impõe o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. O caso foi o primeiro a ser submetido ao novo formato de julgamento no STF, em que primeiro são ouvidas as sustentações orais e, depois, em outra sessão, os ministros discutem o assunto e votam.

Também em fevereiro, o Supremo deve retomar a discussão sobre o recurso do INSS sobre a revisão da vida toda, reconhecida pela Corte máxima. O processo era analisado em plenário virtual, mas agora será debatido no colegiado presencial, sob os holofotes da TV Justiça. A Corte vai decidir sobre a modulação da decisão em que validou a possibilidade de aposentados optarem pela regra previdenciária que lhes for mais favorável.

Outro tema que será discutido pelo STF é a licitude de provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes de presídios. Os ministros vão discutir se o procedimento viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão.

Também retornam à pauta da Corte máxima ações que cobram a necessidade de um plano governamental para o combate ao desmatamento na Amazônia e de prevenção de queimadas na floresta e no Pantanal, além do processo que trata da distribuição das chamadas sobras eleitorais para preencher vagas no Legislativo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, antecipou que o processo sobre a despenalização pela posse de maconha estará na pauta de julgamento da Corte no ano que vem. Por outro lado, a ação que trata da descriminalização do aborto ficará mais uma vez de fora do calendário de discussões dos ministros.

"Eu não pretendo pautar (a questão do aborto) em curto prazo. Vou pautar em algum momento, mas não pretendo pautar em curto prazo, porque acho que o debate não está amadurecido na sociedade brasileira e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que é que está sendo discutido", disse o ministro.

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Barroso sempre foi um defensor da descriminalização do aborto e era esperado que o tema fosse analisado durante a sua Presidência no STF. A antecessora do ministro no cargo, a ex-ministro Rosa Weber, chegou a pautar o tema no plenário e proferiu o seu voto, mas Barroso suspendeu o julgamento. A discussão foi iniciada num momento de conflagração política entre o Congresso e a Suprema Corte. Os parlamentares são contra a promoção de mudanças na lei atual.

O presidente do STF ainda afirmou que "ninguém acha que o aborto é uma coisa boa", mas que a sociedade precisa compreender que a discussão está relacionada a penalizar as mulheres. "A criminalização prejudica imensamente as mulheres pobres", disse Barroso.

Já sobre a descriminalização da maconha, outro tema que gera na tensão no relacionamento do STF com o Congresso, Barroso disse que é um "debate público importante". O magistrado ainda afirmou que a discussão deve ser feita pelos parlamentares. Segundo ele, o STF apenas discute a quantidade a ser estabelecida para diferenciar usuários de traficantes.

Na última semana cheia antes do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar ação que trata sobre a possibilidade de extinguir execução fiscal de dívidas municipais de baixo valor. Também está na pauta da quarta-feira (13), uma discussão sobre a omissão do Congresso por deixar de regulamentar a licença-paternidade.

No plenário virtual, que vai até 18 de dezembro, a Corte analisa recursos contra a decisão que impôs regras ao pagamento do piso nacional da enfermagem. Também está em pauta uma série de ações que questionam a Reforma da Previdência e um processo que discute se o crédito presumido de IPI (um incentivo fiscal à exportação) entra na base de cálculo do PIS e da Cofins.

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Plenário Físico

Execução fiscal. Na primeira ação da pauta da quarta, o Supremo vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir. O recurso, ajuizado por Pomerode (SC), questiona uma decisão da Justiça estadual de Santa Catarina que extinguiu uma ação do município contra uma empresa de serviços elétricos. A decisão considerou o baixo valor da dívida, o custo do prosseguimento da ação judicial e a evolução legislativa sobre o tema.

O argumento do autor da ação é que o tribunal estadual deixou de aplicar a tese do STF que definiu que critérios estaduais não podem ser utilizados como fundamento para extinguir ações ajuizadas por municípios, levando em consideração o valor da causa.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) alegou que, na época da formulação da tese pelo STF, a Fazenda Pública não tinha outros meios legais além do ajuizamento da execução fiscal para forçar o pagamento da dívida. Depois, uma lei de 2012 passou a autorizar o protesto das certidões de dívida ativa (notificação pelo cartório, extrajudicial) para a cobrança dos créditos.

De acordo com Pomerode, existem mais de 1.500 contribuintes com dívida ativa inferior a R$ 1 mil no município. O processo tem repercussão geral.

Plenário Virtual

Piso da enfermagem. No plenário virtual, os ministros julgam recursos contra a decisão que definiu regras para o pagamento do piso nacional da enfermagem. Três ministros já votaram para alterar parte da decisão proferida em junho, que estabeleceu a exigência de negociação sindical coletiva antes do pagamento no setor privado. A decisão fixou prazo de 60 dias para a discussão - se não houvesse sucesso, o piso deveria ser aplicado conforme a lei.

O ministro Dias Toffoli abriu uma discussão sobre a obrigatoriedade de dissídio coletivo (abertura de processo na Justiça do Trabalho) caso as partes não cheguem em acordo na negociação coletiva. Para ele, o procedimento é necessário para evitar "simulacros" de negociações. Até o momento, Toffoli foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Exportação. A Corte ainda analisa se PIS/Cofins incide sobre o crédito presumido de IPI, decorrente de exportações. Já há quatro votos favoráveis ao contribuinte, para excluir os créditos da base de cálculo dos tributos. A análise, realizada em plenário virtual, vai até 18 de dezembro.

O crédito presumido de IPI consiste em auxílio financeiro prestado pelo Estado para incentivar a exportação. Na prática, as empresas recebem o ressarcimento de PIS/Cofins pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de produtos destinados à exportação.

Reforma da Previdência. Também está no plenário virtual uma série de ações que questionam trechos da Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Os processos questionam, entre outros pontos, as alíquotas progressivas para as contribuições dos servidores federais e as regras de transição para aposentadorias. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Poderes do TSE. Os ministros ainda decidem sobre a constitucionalidade da resolução, aprovada durante as eleições de 2022, que aumentou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater desinformação. Em outubro do ano passado, o Supremo negou um pedido de liminar feito pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender a norma.

A resolução autorizou o TSE a determinar a remoção imediata (em até duas horas) de conteúdos com informações falsas sobre o processo eleitoral, sob pena de multa de até R$ 150 mil por hora de descumprimento. Também estabeleceu que o presidente do TSE pode estender essa decisão, de ofício, a conteúdos idênticos replicados na internet.

O Senado deve realizar uma força-tarefa nas próximas semanas para votar projetos pendentes de análise. A informação foi dada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo no Senado, após reunião de líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo Kajuru, os senadores votarão as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) da criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas (PEC 45/2023), da transferência automática para a reserva de militar candidato a cargo eletivo (PEC 42/2023) e de valor adicional pago para juízes e membros do Ministério Público (PEC 63/2013): 

— A semana que vem vai ser a primeira de força-tarefa, priorizando as PECs. [Serão votadas] a PEC das drogas e dos militares. Se definiu que na quarta que vem a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] votará [a PEC dos militares], e também no Plenário. Houve um consenso, meu relatório foi satisfatório, agradou inclusive os militares no ponto que retirei a questão deles [serem transferidos à reserva se ocuparem cargos] em ministérios e secretarias [ministeriais] (...) [Também] vamos já colocar em pauta a questão dos “supersalários do Judiciário” na semana que vem — anunciou Kajuru. 

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Tributação

O vice-líder também informou que o Senado votará, na semana que vem, o Projeto de Lei (PL) 1.459/2022, sobre mudanças no sistema de registro de agrotóxicos. O PL 4.173/2023, sobre a incidência do Imposto de Renda para investimentos feitos em fundos exclusivos e em outros países (chamados “offshore”), e o PL 3.626/2023, que regulamenta apostas, também serão analisados. 

O senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apontou que são projetos que buscam o aumento da arrecadação do Poder Executivo por meio da tributação:  — O projeto de [tributação dos] fundos “offshores” [será votado no Plenário] na terça. [Os projetos sobre] apostas e defensivos agrícolas, na quarta. São as três principais matérias que devem ser votadas na próxima semana (...) O governo fala sobre responsabilidade fiscal, [mas] a pauta que nos traz via de regra é de furar o casco fiscal do brasil. A nossa crítica é que o governo tem se preocupado apenas pelo lado da arrecadação, mas não da redução de gastos.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, defendeu o ponto de vista de que as arrecadações futuras estimadas, caso os projetos sejam aprovados, fazem parte do esforço do governo para equilibrar as contas públicas. 

— [O projeto que tributa investimentos] offshores e de fundos exclusivos, acreditamos que [arrecadará] de R$ 20 a 25 bilhões. O projeto de leis de apostas, de R$ 1 a 5 bilhões (...) Esse conjunto é fundamental para o governo apontar e insistir na meta de déficit zero para o próximo ano — afirmou Randolfe. 

Autoridades e orçamento

Kajuru informou que haverá outra etapa de esforço concentrado dos parlamentares em dezembro, para sabatinar dez indicados a cargos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além deles, é possível que o governo federal indique o novo procurador-geral da República para ser avaliado pelos senadores. 

As reuniões e sessões devem ocorrer na segunda semana de dezembro. Isso porque, segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento, a primeira semana do mês deve ter quórum prejudicado em razão da presença de diversos senadores na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 28), que ocorrerá em Dubai, nos Emirados Árabes. Kajuru afirmou que mais de 20 senadores integrarão “a comitiva que viaja dia 4” de dezembro para o evento. 

Castro lembrou que os projetos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não foram aprovados. A LDO deveria ter sido aprovada até o dia 17 de julho, enquanto os projetos de PPA e a LOA precisam ser entregues pelo Congresso Nacional até dia 22 de dezembro, segundo a Constituição Federal.

  — Dos os orçamentos de que já participei, esse é o que está mais atrasado. Mas mesmo assim, estou seguro que cumpriremos o calendário. Até o dia 22 [de dezembro] encerraremos o nosso trabalho com o orçamento aprovado. Presenciamos um final de ano muito intenso e de muito trabalho. 

*Da Agência Senado

Na manhã desta sexta-feira (27), Ana Maria Braga agitou o público com a pauta abordada no Mais Você. A apresentadora recebeu Renata Ceribelli para um bate-papo sobre o prazer sexual das mulheres e virou assunto na web.

Ana Maria abriu o programa com um trocadilho diferente e brincou com a palavra sextou, usada para comemorar a chegada do final de semana. A chef de cozinha começou lendo um tweet publicado no Twitter: "Sexta é tão bom que começa com sex [palavra em inglês para sexo]".

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Na sequência, Renata e Ana Maria entraram no assunto mais profundo sobre as mulheres e o conhecimento de seus próprios corpos. Em tom de brincadeira, mas com um assunto sério, a apresentadora mostrou algumas opções de vibradores femininos e se divertiu com os objetos.

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No Twitter, os internautas gostaram da escolha de pauta e não pouparam palavras para demonstrar o divertimento:

"11 horas da manhã Ana Maria Braga mostrando vibradores na TV aberta é muito diva mesmo. A maior".

"A Ana Maria com vibradores na mesa de café da manha ela sempre surpreende".

"Ana Maria Braga muito necessária mostrando vibradores ao vivo, falando sobre a saúde sexual da mulher e a importância do autoconhecimento e do diálogo nas relações".

 

Ao assumir a presidência do G-20 pela primeira vez, durante a cúpula na Índia, no fim de semana, o Brasil apresentará uma agenda social ao bloco. O governo brasileiro priorizará o combate às desigualdades, especialmente à fome e à pobreza, a luta contra as mudanças climáticas e a reforma dos órgãos de governança global.

Os temas-chave que guiarão os trabalhos coordenados pelo Brasil no próximo ano serão abordados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu discurso, no domingo, 10. O presidente faz campanha para que países em desenvolvimento ganhem mais peso e representação internacional.

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A presidência rotativa do Brasil começa em 1° de dezembro. O mandato brasileiro vai até novembro do ano que vem, quando haverá uma nova cúpula de líderes, no Rio.

O Brasil assume no momento em que o bloco atravessa sua maior divisão interna, provocada pela guerra na Ucrânia e pelas disputas econômicas e geopolíticas entre China e EUA.

Esvaziado, o encontro em Nova Délhi ocorrerá sem os presidente de Rússia, Vladimir Putin, e China, Xi Jinping. Para especialistas, a falta de efetividade do G-20 na arena global deverá render poucos benefícios práticos à diplomacia brasileira.

Críticas

Analistas consultados pelo Estadão acreditam que Lula usará sua participação na cúpula para impulsionar a mesma agenda dos últimos meses, que tem atraído críticas dentro e fora do Brasil.

Essa política é marcada pelo não alinhamento à guerra na Ucrânia, por vezes entendido como apoio à Rússia, e o questionamento do dólar como base do comércio internacional, um aceno ao protagonismo chinês.

Para o professor de relações internacionais da ESPM-SP Gunther Rudzit, o presidente deve apostar num discurso similar ao da cúpula do Brics, quando se alinhou a russos e chineses. "Lula deve falar sobre o sistema financeiro e de outras moedas, a mesma agenda que vem discutindo desde o início de seu governo", disse.

A agenda ambiental, importante para as potências ocidentais, é o principal ponto de contato hoje entre a diplomacia brasileira, americana e europeia. Caso Lula pretenda reconstruir pontes com polos antagônicos do G-20, deveria optar por reforçá-la, na visão de Rudzit. "O governo brasileiro sabe que dar atenção ao tema ambiental agrada aos EUA e à Europa."

"Voltamos a fazer com que o mundo respeite o Brasil pela seriedade com que a gente trata as pessoas e pela seriedade com que estamos tratando a questão do clima. Isso faz com que o Brasil vire protagonista", reconheceu o próprio presidente, na terça-feira, ao falar sobre a viagem à Índia e as prioridades brasileiras.

Atualmente, o G-20 está dividido entre um bloco ocidental, composto por americanos e europeus, e um emergente, com russos e chineses. Importante na reação à crise de 2008, o bloco hoje perdeu relevância diante das tensões crescentes provocadas pela guerra na Ucrânia e pela ascensão da China.

Diálogo

Ainda de acordo com analistas, a perda de protagonismo do fórum deve tornar inócua a tentativa de Lula se colocar como líder global - algo que ele tem buscado, sem sucesso, com suas declarações sobre Ucrânia e a governança global.

Richard Rossow, diretor do departamento de Índia do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, com sede em Washington, reforça que, mais do que a guerra ou o dólar, a agenda ambiental é o principal tema sobre o qual o Brasil pode exercer protagonismo. "O combate ao desmatamento, que é um problema que o Brasil enfrenta, pode e deve ser levado ao G-20", avalia Rossow.

Ainda no domingo, Lula planeja lançar, com o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, e com o presidente dos EUA, Joe Biden, uma aliança global para promoção do uso de biocombustíveis. Dezenove países devem integrar o órgão, cujo foco é fomentar o mercado global de etanol, na rota das políticas para a descarbonização, sobretudo das fontes de energia para transportes.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo, que trata também dos juros do rotativo do cartão de crédito, entrou na pauta da Câmara nesta segunda-feira, 4. Inicialmente, a matéria havia ficado de fora da agenda do plenário de hoje.

Além de criar o programa de renegociação de dívidas, o relatório, elaborado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), prevê que o setor financeiro apresente uma solução para os juros do rotativo do cartão por autorregulação em 90 dias. Caso contrário, a taxa máxima será de 100%.

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Como mostrou a reportagem, a matéria não deve ter resistência de ser aprovado na Câmara, de acordo com lideranças partidárias. A eventual resistência do setor financeiro em relação à proposta também não deve surtir efeitos na votação da matéria.

Na equipe econômica, a percepção é de que o assunto está bem encaminhado no Congresso e não deve haver oposição à medida se for aprovada pelos parlamentares. A avaliação é de que a proposta pelo relator é menos onerosa para os emissores de cartão do que a alternativa de limitação da taxa ao mês, como acontece no cheque especial (8% ao mês).

Apostas esportivas

Os deputados também iniciam nesta segunda-feira, 4, a discussão do projeto de lei (PL) que regulamenta a taxação das apostas esportivas, relatado pelo líder do PSDB, Adolfo Viana (BA). A matéria, no entanto, deve ser votada apenas na semana que vem, segundo líderes partidários.

O PL das apostas faz parte do pacote de "medidas saneadoras" prometido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) divulgado na semana passada, o governo espera arrecadar em torno de 700 milhões com a medida.

O prazo para que o projeto de lei seja votado sem que tranque a pauta é até o dia 9 de setembro. De acordo com o regimento, projetos de lei que tramitam por urgência constitucional, se não forem analisados, trancam a pauta 45 dias depois do seu recebimento pela Casa.

Em meio à pressão de prefeitos, o requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado entrou na pauta da Câmara desta quarta-feira, 30. Governistas buscam uma saída no próprio projeto, relatado pelo líder do governo na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios.

As alternativas ainda estão sendo estudadas, de acordo com parlamentares. Estão sendo avaliadas, por exemplo, maneiras de recompor as contas dos municípios neste projeto pela perda de arrecadação com a correção da tabela do imposto de renda.

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De acordo com a assessoria do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deputados do PT vão se reunir na liderança da Câmara para tratar sobre o tema. O debate ocorre em meio à pressão das prefeituras por ajuda orçamentária, a quase um ano das eleições municipais.

Deputados do PT também afirmaram que o governo estuda outros caminhos para ajudar as prefeituras, como a possibilidade dos municípios de renegociarem dívidas com INSS e de usarem recursos que teriam que ser devolvidos à União. A cifra, nas contas de petistas, pode chegar a R$ 13 bilhões.

Em paralelo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças discutem reduzir a contribuição previdenciária das prefeituras, garantir um aumento permanente de 1,5% nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou uma "cota-extra" do fundo neste ano, ainda não definido o valor.

Todas as cartas estão à mesa e as discussões estão sendo feitas no período da tarde, às vésperas de votar o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de 17 setores até 2027.

Isso porque o Senado aprovou a matéria, mas incluiu um "jabuti" que prevê a redução da contribuição social, de 20% para 8%, sobre a folha de pagamento de cidades com até 142,6 mil habitantes. Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essa proposta beneficiaria 5.367 municípios, com impacto anual de R$ 11 bilhões sobre a Previdência.

Os integrantes da CPMI do 8 de Janeiro ainda tentam acordo para definir a pauta de votações da reunião desta terça-feira (22). Prevista para começar às 9h, a reunião foi adiada para as 14h em razão da falta de consenso sobre os requerimentos que devem ser votados. De acordo com a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), parlamentares estão tentando negociar em reunião com o presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União-BA). Até o momento, a pauta não foi divulgada. 

Ainda segundo Eliziane, há um avanço nas negociações para que sejam apreciados na reunião deliberativa desta terça-feira os requerimentos para transferência de sigilos telefônico e telemático, além da transferência de informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de pessoas relacionadas ao depoimento feito na semana passada pelo hacker Walter Delgatti. Entre elas, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), do advogado Frederick Wassef e de integrantes das Forças Armadas como o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. 

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"Eu pedi e eu acho que a gente vai conseguir fazer a aprovação das quebras. Ainda não consegui construir acordo em relação às convocações especificamente. Mas as quebras de sigilo telemático e RIFs a gente está conseguindo avançar", disse. 

Eliziane informou que não há ainda entendimento para análise dos requerimentos que pedem as quebras de sigilo e transferência de informações por meio de RIFs do ex-presidente da República Jair Bolsonaro; da ex-primeira dama Michele Bolsonaro e do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto. 

Há uma série de requerimentos apresentados à CPMI com pedidos para a quebra de sigilos e convocações além dos requerimentos envolvendo o casal Bolsonaro, existem outros relacionados ao presidente do PL, Valdemar da Costa Neto; ao coronel do Exército Marcelo Gonçalves de Jesus; ao irmão da deputada Carla Zambelli, Bruno Zambelli Salgado; além do general Mauro Cesar Lourena Cid, pai de Mauro Cid. 

Na semana passada, durante depoimento, Walter Delgatti declarou que foi ao Ministério da Defesa cinco vezes em encontros com o ex-ministro Paulo Sérgio, além de servidores da área de tecnologia da informação da pasta, onde, segundo ele, foram viabilizados todos os caminhos e as condições para tentar invadir as urnas eletrônicas e buscar fraudar as eleições. 

Oposição

Já a oposição, conforme declaração do senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou a ação de governistas de tentar aprovar requerimentos para quebra de sigilos do casal Bolsonaro. Para ele, não há nexo de causalidade as denúncias sobre eventual venda de patrimônio público por parte de ex-assessores do ex-presidente com o escopo da CPMI. Ele argumentou que pedidos para transferência de sigilos são o último recurso a serem utilizados por uma comissão de investigação, e que, para isso, é preciso que todos os elementos levantados justifiquem a ação. Ele vê a postura governista como ato grave. 

"Você não sai quebrando os sigilos das pessoas à revelia. Isso é um desrespeito, uma ilegalidade, uma agressão. E me preocupa muito a relatora, simplesmente porque acha que deve quebrar o sigilo da ex-primeira dama Michele Bolsonaro", disse. 

Novos depoimentos

Em outra frente, a oposição defende que o presidente da CPMI marque para os próximos dias o depoimento do ex-diretor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias. À frente do posto na semana dos ataques às sedes dos três Poderes, o nome do general é o mais defendido pelos opositores para que esclareça à comissão a versão do Palácio do Planalto sobre os planos de segurança do prédio. Eles buscam aprofundar a linha investigatória defendida por eles sobre uma possível omissão do governo federal. 

"As evidências que temos na CPMI é que não só G.Dias sabia. Ele tanto sabia que dois dias antes ele alerta a Abin para o que estava a acontecer. E aí a Abin passa a monitorar, a informar, a indicar a situação preocupante que se avizinhava e ele [G.Dias] simplesmente silencia e simplesmente não fala mais nada. Posteriormente, conversas internas, apontam que os próprios integrantes da Abin entenderam que houve facilitação por parte do GSI", disse Marcos Rogério em entrevista à imprensa. 

*Da Agência Senado

Esta segunda-feira (31) é o último dia do recesso parlamentar. Com isso, o Congresso Nacional retoma as atividades nesta terça-feira (1). Com reforma tributária, novo arcabouço fiscal e orçamento de 2024 pendentes de aprovação, a tendência é que a pauta econômica domine o 2º semestre do ano no parlamento brasileiro.  

O cientista político e professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília Roberto Goulart Menezes observa que o governo tem sido habilidoso em concentrar a energia política dentro do Parlamento na dimensão econômica e fiscal do Estado. “A gente vê uma mudança de uma agenda que era uma agenda muito focada em costumes. A agenda do bolsonarismo está congelada”, disse.  

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A primeira etapa da reforma tributária, concentrada nos impostos sobre o consumo e já aprovada na Câmara dos Deputados, ainda precisa ser analisada pelo Senado. Como há previsão de que o texto seja alterado pelos senadores, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estimou que o tema deve se arrastar no parlamento até o final deste ano.  

Com isso, a segunda etapa da reforma tributária prevista pelo governo, que deve tratar dos impostos sobre a renda, só deve ser apresentada no final do ano, segundo previsão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.  

Para a cientista política Graziela Testa, professora da FGV Brasília, a reforma tributária sobre a renda é mais difícil de ser aprovada do que a sobre o consumo, já aprovada na Câmara. “É um tema que é menos consensual entre os partidos de direita e de centro-direita que são a maioria no Congresso. Então, construir esse acordo tende a ser muito mais caro e mais desafiador para o governo”, afirmou. 

O professor Roberto Menezes explicou que a reforma tributária com foco na renda é mais difícil de ser aprovada porque ela tem o potencial de reduzir a desigualdade do sistema tributário brasileiro, cobrando mais dos setores com as maiores rendas no Brasil.  

“Isso dificilmente vai conseguir caminhar. As reformas que o governo Lula deve propor em relação ao imposto de renda, no meu ponto de vista, dada essa dificuldade, serão meramente cosméticas”, comentou. Entre as medidas já propostas pelo governo, estão a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, além da tributação de dividendos distribuídos pelas empresas, hoje totalmente isentos.  

Neste início do agosto, o projeto do novo arcabouço fiscal deve dominar o debate da Câmara dos Deputados. Os deputados federais devem analisar as mudanças impostas pelos senadores, podendo acatar, ou não, as alterações.  

Outro projeto de importância econômica ainda pendente de votação é o que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Aprovado na Câmara, o texto aguarda votação do Senado. A previsão é que o tema seja votado ainda no mês de agosto. O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias da administração federal. Atualmente, se o processo ficar empatado, o contribuinte que ingressou no Carf ganha a causa. O novo texto devolve a preferência do empate ao governo, que espera aumentar a arrecadação com essa mudança.  

LDO

Há ainda a expectativa de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. Ambas as leis definem o orçamento do próximo ano. O tema deve exigir grandes esforços do governo uma vez que o novo arcabouço fiscal exige uma meta fiscal zero para 2024, o que deve forçar o Executivo a tomar medidas de corte de despesas ou de aumento de receitas.  

O sucesso dessa agenda para o governo, segundo a professora da FGV Graziela Testa, vai depender da construção de uma nova governabilidade. A especialista lembra que os recursos do chamado orçamento secreto estão chegando ao fim. “Estão acabando aqueles recursos que ainda sobraram do orçamento secreto, das chamadas emendas do relator, e a construção da governabilidade vai precisar ter outra base. Por isso, vai ser importante fazer uma reforma ministerial”, destacou Graziela.  

O Congresso Nacional ainda deve analisar 23 vetos presidenciais pendentes de votação. Entre eles, há os vetos ao projeto de lei do Minha Casa Minha Vida, da reestruturação dos ministérios, da Lei Geral dos Esportes, entre outros.  

CPMI  

Além das pautas econômicas, o Congresso Nacional também deve concentrar esforços nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), em especial, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.  

A primeira reunião da CPMI marcada para esta terça-feira (1) vai ouvir Saulo Moura Cunha, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A CPMI ainda deve analisar mais de 800 requerimentos pendentes de votação com pedidos de novas oitivas e quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático.  

A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), acredita que a Comissão terá “dias intensos”. “No período de recesso nós recebemos um volume muito grande de documentos, inclusive sigilos, que vão respaldar tanto as oitivas, quanto a apresentação de novos requerimentos para novas quebras (de sigilos)”, comentou.  

PL das Fake News  

Outro tema que pode entrar na pauta do legislativo neste 2º semestre é o Projeto de Lei das Fake News. No 1º semestre, tentou-se votar a regulamentação das plataformas digitais na Câmara, mas a votação foi suspensa devido a pressão das Big Techs, segundo avaliação do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). O relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), tem defendido que o tema volte ao Plenário já no mês de agosto.    

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 2 de agosto a análise do recurso de Robinho contra a decisão monocrática do ministro Francisco Falcão. O magistrado, relator do caso, negou o pedido da defesa para que o governo italiano envie a cópia integral e traduzida do processo que condenou o jogador a nove anos de prisão pelo estupro de uma jovem albanesa na casa noturna Sio Café, de Milão, em 2013.

O julgamento foi suspenso por 60 dias, com a possibilidade de ampliação para 90, depois que o ministro João Otávio de Noronha pediu vista dos autos.

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O caso voltou à pauta do STJ um dia após a divulgação de áudios inéditos das conversas de Robinho com amigos, usados pela Justiça Italiana na condenação do jogador, pelo podcast "Os Grampos de Robinho", do portal UOL. O ex-atacante do Santos e da seleção brasileira entregou o passaporte e está proibido de deixar o Brasil, mas continua em liberdade pelo fato de o País não extraditar brasileiros. Ele atuava pelo Milan na época em que ocorreu o crime.

A presidente do STJ, Maria Thereza Rocha de Assis, recebeu nesta quarta-feira um requerimento assinado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp, Thiago Auricchio (PL), pedindo celeridade na análise do caso para que o jogador cumpra a pena no Brasil.

Robinho foi condenado em última instância em fevereiro de 2022. Ricardo Falco, amigo do jogador, também foi condenado pela participação no crime. A Justiça da Itália pediu a extradição de Robinho em setembro do mesmo ano, mas com a recusa do governo brasileiro, foi pedido em fevereiro deste ano para que a pena do jogador seja executada no Brasil.

A execução de sentença estrangeira está prevista na Constituição Federal e é amparada pela Lei de Imigração. O STJ deu andamento ao processo no fim de fevereiro. A Procuradoria-Geral da República considera não haver "quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiros".

Ainda em meio ao impacto dos atos golpistas do dia 8, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, divulgou a pauta do Plenário até junho, sem previsão de julgamentos polêmicos. Ações sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, a descriminalização do aborto, a graça concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira e juiz de garantias ficaram de fora da pauta do STF nesse primeiro semestre.

A primeira sessão plenária do Supremo ocorre na próxima quarta-feira, 1º, e marca a abertura do ano Judiciário de 2023. Até lá, a Corte está tecnicamente em recesso - apesar de o período ter sido turbulento em razão da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, o que levou inclusive à abertura de uma sessão extraordinária do Plenário virtual, onde os ministros chancelaram decisões de Alexandre de Moraes fechando o cerco aos golpistas.

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O tema a ser enfrentado pelos ministros no primeiro julgamento após o recesso é da área tributária, envolvendo os 'limites da coisa julgada'. Os magistrados vão discutir se decisões que já autorizaram o contribuinte a deixar de pagar determinado tributo perdem efeito quando a Corte toma nova decisão que considere a cobrança constitucional. Ou seja, se a quebra do efeito é automática ou não.

O rol de atividades do STF no primeiro semestre também prevê discussões relativas à esfera ambiental e penal. Em março, os ministros vão julgar a regulamentação da visita íntima em presídios federais. Em junho, a Corte deve analisar ação movida pelo governo Bolsonaro que pede a nulidade de dispositivos do Código Florestal, para que o conjunto de normativas estabeleça as regras de proteção da Mata Atlântica. Ainda em junho, pode ocorrer julgamento de ações que questionam o bloqueio, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, de usuários nas redes sociais.

Parte dos processos mais polêmicos, que ainda não tem data para serem enfrentados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, tramitam sob relatoria da presidente da Corte. Em setembro, logo depois de assumir a gestão do STF, Rosa evocou dispositivo do Regimento Interno do Tribunal e manteve sob sua relatoria as ações sobre o indulto concedido pelo ex-chefe do Executivo a Daniel Silveira e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O Congresso Nacional tem 25 vetos presidenciais trancando a pauta de votações. O mais antigo é o VET 46/21 sobre criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O veto foi aposto ao PL 2462/91, que originou a Lei 14.197/21.

O trecho vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

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Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.

Para derrubar um veto, são necessários os votos contrários de 257 deputados e de 41 senadores, no mínimo.

Mulheres

O veto mais recente é o VET 52/22 aposto à Medida Provisória 1116/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, e que prevê regras mais flexíveis de trabalho e férias para as mulheres, além de medidas de apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade.

Foi vetado o trecho da MP que previa a possibilidade de formalizar as medidas por meio de acordo individual com os empregados “quando mais vantajosas à empregada ou empregado”, ficando autorizada apenas a formalização por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Ainda não há sessão do Congresso marcada para votar os vetos.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Senado fará em novembro um esforço concentrado presencial para esgotar pautas que ficaram pendentes antes das eleições. Entre as prioridades estão projetos que tratam das fontes de custeio para o pagamento do piso da enfermagem e também indicações de autoridades como embaixadores, diretores de agências e ministros de tribunais superiores. As indicações devem ser analisadas ainda em novembro, em data a ser definida. 

"Há projetos que são importantes para fonte de custeio do piso nacional da enfermagem. Já aprovamos alguns e esse é um tema que de maneira muito prioritária nós vamos lidar desde já. Há também a questão relativa à Lei Aldir Blanc [Lei 14.017, de 2020] e à Lei Paulo Gustavo [Lei Complementar 195, de 2022], que sofrem interferência de uma medida provisória, e nós precisamos  encontrar a solução para aplicação desse auxílio à área da cultura no Brasil, e há o [novo] Código Eleitoral [PLP 112/2021], que não foi possível votar antes das eleições", disse no domingo (30) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. 

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Segundo Pacheco, a intenção é submeter todos esses temas ao colégio de líderes para que os partidos possam indicar suas prioridades na definição dessa pauta. Apesar do tempo escasso até o fim do ano, ele disse que pretende produzir o máximo para que o Senado possa cumprir seu papel e ajudar e ainda ajudar na transição para o novo governo. 

"Vamos andar e vamos tentar produzir o máximo possível em novembro e dezembro, sem desconhecer a necessidade de estarmos antenados com a transição, para que possamos inclusive precipitar temas que sejam importantes para transição e para o próximo governo", informou. 

Sobre a possibilidade de discussão da teforma tributária, ele disse considerar que é um exercício de difícil consenso em um período tão curto. Para ele, o Senado precisa ouvir o próximo governo para entender como pode contribuir para que haja um acordo sobre um novo modelo tributário melhor que o atual.   

CPIs O presidente do Senado também falou sobre os vários pedidos de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que já conseguiram o número mínimo de assinaturas de senadores. Entre elas estão a do assédio eleitoral  e a das pesquisas eleitorais, mais recentes, que ainda aguardam a leitura em Plenário, e outras quatro que já tiveram os pedidos lidos há mais tempo.  Pacheco  afirmou que todos os pedidos que atenderem os requisitos regimentais serão lidos, mas lembrou que o Senado tem outras prioridades. 

"Cumprindo os requisitos, obviamente que a Presidência  garante o direito da minoria de leitura, mas são muitas CPIs e faltam dois meses apenas com prioridades grandes do Brasil que nós precisamos enfrentar: os problema da saúde, da cultura, da educação, dos cortes orçamentários, da nova peça orçamentária da transição.  Para ele, a definição de quais CPIs serão instaladas deve ser objeto de reflexão dos líderes, que terão de ter maturidade para que a pauta seja equilibrada e o Senado não se transforme em uma Casa somente de CPIs". 

*Da Agência Senado

O vereador Eduardo Suplicy (PT-SP) invadiu um evento do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores, nesta terça-feira (21), e se queixou de ter tido pauta ignorada pelo projeto de governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, acontecia o lançamento das diretrizes do programa de governo da chapa com Geraldo Alckmin à Presidência, para o qual Suplicy não foi convidado, apesar de ser uma das lideranças mais ativas e antigas da legenda na cidade e no estado de São Paulo. 

Durante a apresentação do documento, o parlamentar interrompeu o coordenador do programa, Aloizio Mercadante, e disse que a equipe não considerou a sua proposta de renda básica de cidadania. 

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“Está no programa do PT há muitos anos, todo ano. E ele [disse apontando para Mercadante] tem alguma coisa comigo. Não me convidou pra essa reunião. Sabe com quem que eu soube da reunião, ontem à noite? (…) Continuarei trabalhando muito para que Lula e Alckmin instituam a renda básica de cidadania”, disse o ex-senador, que foi aplaudido pelos correligionários. 

Apesar de atento ao discurso, Lula não se manifestou. Mercadante agradeceu a intervenção de Suplicy e respondeu que a proposta do vereador está incluída nas diretrizes, de forma genérica, em um dos itens que fala sobre o Bolsa Família  

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“Vai ser discutido junto com a coordenação num momento oportuno. As diretrizes estão definindo só as linhas gerais do programa (…) mas vai ter que discutir democraticamente, porque é assim que nós funcionamos. Tem uma coordenação de sete partidos, e o senhor será tratado com toda a deferência, mas com o mesmo direito que todos os outros têm de apresentar propostas”, disse o ex-ministro da Educação. 

Veja o item que trata do Bolsa Família 

20. Um programa Bolsa Família renovado e ampliado precisa ser implantado com urgência para garantir renda compatível com as atuais necessidades da população. Um programa que recupere as principais características do projeto que se tornou referência mundial de combate à fome e ao trabalho infantil e que inove ainda mais na ampliação da garantia de cidadania para os mais vulneráveis. Um programa que, orientado por princípios de cobertura crescente, baseados em patamares adequados de renda, viabilizará a transição por etapas, no rumo de um sistema universal e uma renda básica de cidadania.

Está na pauta da sessão deliberativa extraordinária do Plenário desta segunda-feira (13), a partir das 14h, o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022).

O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), diz que a proposta terá impacto no controle da inflação.

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Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) reafirmou que o projeto não vai reduzir o preço nas bombas, ao citar que a cobrança depende da cotação do dólar e do barril de petróleo, que é a política adotada pelo governo federal. 

*Da Agência Senado

Não há tópicos "fora dos limites" nas conversas entre os presidentes dos Estados Unidos e Brasil, Joe Biden e Jair Bolsonaro, respectivamente, disse o conselheiro de Segurança Nacional americana, Jake Sullivan.

Em coletiva à imprensa, nesta quarta-feira, 8, Sullivan afirmou que a questão climática será tópico importante de debate entre os dois líderes durante a Cúpula das Américas, em Los Angeles. "Acreditamos que essa pode ser uma área de progresso entre EUA e Brasil".

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Eleições "livres e transparentes" também serão abordadas por Biden. "Vamos ver o que Bolsonaro trará à mesa", disse.

O conselheiro frisou a importância de proteger a Amazônia e outras florestas e informou que um valor "modesto, mas significativo" deve ser anunciado na Cúpula diretamente para a floresta Amazônica.

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