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Deputados da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estão coletando assinaturas para protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta a execução de operações da Polícia Federal (PF) contra parlamentares do Congresso Nacional. A medida é uma resposta às ações que, nos últimos dez dias, atingiram os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A PEC, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), determina que os mandados de busca e apreensão contra os parlamentares somente poderão ser cumpridos após aval da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ou da do Senado Federal. O texto estipula um prazo de dez dias para a análise do comando da respectiva Casa.

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A proposta encabeçada pelo parlamentar diz que operações poderão ser feitas sem a permissão do Congresso apenas em crimes de "flagrante delito". Hoje, não há uma legislação que blinde os parlamentares de buscas e apreensões.

"Quaisquer ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações realizadas contra deputados e senadores a partir da expedição do diploma serão realizados mediante aprovação da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, exceto nos casos de flagrante delito", diz trecho da proposta.

Para tramitar, o texto precisa receber 171 assinaturas dos 513 deputados da Câmara. Segundo Valadares, 55 parlamentares já manifestaram apoio à proposta até esta sexta-feira, 26.

O Congresso está em recesso até o início de fevereiro, e o deputado pretende se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a retomada das atividades legislativas. A meta de 171 assinaturas deve ser alcançada apenas após a semana de carnaval, avaliam deputados.

Ao Estadão, o autor da proposta afirmou que o texto busca "proteger" o mandato dos parlamentares contra "repetidos abusos cometidos pelo Poder Judiciário". "Temos que frear esse desrespeito com o Parlamento Brasileiro, que, por vezes, evidencia perseguição a alguns parlamentares e seus espectros políticos", disse.

Aliados de Bolsonaro foram alvos de busca e apreensão nos últimos 10 dias

No último dia 18, o deputado Carlos Jordy, líder da oposição na Câmara, foi alvo de busca e apreensão no seu gabinete no Congresso e em sua residência em Niterói, na região metropolitana do Rio. Jordy é investigado na Operação Lesa Pátria por ter envolvimento com atos antidemocráticos realizados no Estado após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Nos endereços de Jordy, os policiais apreenderam telefones celulares, computador e o passaporte do parlamentar. Também foi levada uma pistola Taurus, dois carregadores e munições. Pré-candidato a prefeito de Niterói, ele nega relação com atos golpistas.

Nesta quinta-feira, 25, Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e pré-candidato à Prefeitura do Rio, teve o seu gabinete na Câmara e a sua casa na capital carioca vasculhados pela PF. Lá, os investigadores encontraram um celular e um notebook da agência que ainda estavam sob a posse do parlamentar mesmo após quase dois anos do seu desligamento do órgão.

Ramagem é o principal alvo da Operação Vigilância Aproximada, que investiga o uso ilegal da estrutura da Abin para a espionagem de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e opositores ao governo Bolsonaro. O deputado nega irregularidades e diz que a investigação é uma "salada de narrativas".

O ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), foi autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criava um mandato de 11 anos para integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 342 de 2009 também estabelecia um período de quarentena de três anos após o fim das atividades na Corte, impedindo os ex-ministros de assumirem novos “cargos em comissão ou de mandatos eletivos em quaisquer dos Poderes e entes da federação” durante o período. 

Caso estivesse em vigor hoje, a proposta impediria o ministro aposentado Ricardo Lewandowski de assumir o assento no Ministério da Justiça, uma vez que ele se aposentou do Supremo há apenas nove meses. Quando apresentou o texto, Dino ainda era deputado federal filiado ao PCdoB. 

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PEC 342 de 2009, de autoria do então deputado Flávio Dino (à época, no PCdoB). Imagem: Portal da Câmara dos Deputados

A sugestão de Dino foi apensada à PEC 484 de 2005, que determinava que os ministros do Supremo passariam a ser escolhidos pelo Congresso Nacional, sem poder exercer mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou de presidente de partido político por um período de quatro anos após o afastamento. Uma matéria é “apensada” à outra quando é anexada a uma proposta semelhante para tramitar conjuntamente. A matéria de 2005, até hoje, segue em fase inicial de tramitação. 

O anúncio de Ricardo Lewandowski como o novo ministro da Justiça e Segurança Pública foi feito presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nessa quinta-feira (11). O aposentado substituirá Flávio Dino, que vai para o Supremo. Ricardo era o preferido do mandatário para o cargo, mas as negociações duraram cerca de um mês, por resistência do ex-ministro. Foi Lula que o indicou ao STF em 2006, durante o seu primeiro mandato. Ele e Flávio Dino serão empossados em fevereiro. 

Antes de Lewandowski, a última vez em que um ministro do Supremo assumiu um ministério aconteceu há 17 anos. Em junho de 2007, pouco mais de um ano após se aposentar, Nelson Jobim assumiu a Defesa, no segundo mandato de Lula. 

 

O autor da proposta da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que o texto aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara "recoloca o Brasil nos trilhos do crescimento econômico sustentável".  Ele ressaltou a criação de um sistema simplificado e que beneficia a população mais pobre. "Vamos ter justiça tributária.

O pobre vai pagar menos impostos com cesta básica e medicamentos com imposto zero", disse.  Ele afirmou que o texto vai gerar crescimento econômico e empregos ao encerrar o "manicômio tributário que atrapalha os empresários" e com incentivos à produção.  Em nome da liderança da Maioria, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que há consenso de que o sistema atual é ineficiente.

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"Há consenso na sociedade brasileira de que o sistema tributário precisa mudar e, depois de décadas de debates, esta Casa conseguiu produzir um acordo e vamos sair daqui com uma reforma aprovada", comemorou.  Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o texto aprovado não é do governo, mas do Congresso.

"A reforma simplifica o sistema tributário brasileiro, corrige distorções, acaba com a guerra fiscal, isenta a cesta básica. Não sei como tem gente votando contra", afirmou.

*Da Agência Câmara de Notícias

Líder do Governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) disse nesta quinta-feira, 7, que os senadores cumpriram "um papel importante" ao aprovar a PEC que limita decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o senador, a medida é importante para "equilibrar e harmonizar" a relação entre os Poderes.

"O que foi votado ali foi: uma liminar deve ser encaminhada ao colegiado do Supremo porque não é razoável que uma liminar fique na gaveta um, dois ou 10 anos. Não teve nada de ofensa [ao STF]", declarou o senador durante discurso após ser homenageado na festa de 10 anos do grupo Prerrogativas realizada em São Paulo. O coletivo é formado por advogados e juristas progressistas próximos ao PT.

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O senador ainda afirmou que há diversos pedidos de impeachment de ministros do STF na mesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que a votação da medida "distensiona" a pressão para o andamento dessas iniciativas. A emenda à Constituição aprovada pelo Senado proíbe que ministros derrubem leis aprovadas pelo Congresso por meio de decisões monocráticas e estabelece um limite de tempo para a duração dos pedidos de vista dos processos.

Ao contrário do PT, Wagner votou a favor da proposta, o que irritou ministros do STF que consideraram que houve "traição" do senador. À época, ele disse que o voto foi "estritamente pessoal", em uma tentativa de separar seu posicionamento do cargo que ocupa representando o governo no Senado. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, chegou a dizer que o voto foi um erro, mas o Prerrogativas saiu em defesa do senador.

Em seu discurso, Jaques Wagner também fez um alerta para as eleições de 2026 e disse que é necessário que o campo progressista se dedique à eleição de senadores para que a extrema-direita não forme maioria no Senado.

Outro homenageado pelo Prerrogativas foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, que estava no páreo para ser indicado por Lula para o STF, mas foi preterido por Flávio Dino (PSB-MA). Durante a cerimônia, Marco Aurélio Carvalho, coordenador do Prerrogativas, contou que um ministro, que ele não revelou o nome, disse a Messias que ele deveria se impor mais porque tinha o apoio de partidos, advocacia e militância progressistas.

O advogado-geral da União teria respondido que Lula não lhe deve nada porque lhe "devolveu" seu nome ao escolhê-lo para o cargo. No auge da Operação Lava Jato, em 2016, Messias foi citado como "Bessias" em uma conversa entre a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e Lula que foi grampeada e depois divulgada pelo então juiz e hoje senador, Sergio Moro (União-PR).

A comemoração do Prerrogativas foi marcada por menções à atuação do grupo em defesa de Dilma durante o processo de impeachment e também de Lula durante a Lava Jato. O coletivo também atuou para revogar a prisão após a condenação em segunda instância, o que permitiu que o atual presidente fosse solto mesmo antes do STF anular as condenações contra ele.

"O grupo Prerrogativas sempre esteve do lado certo da história e não teve receio nenhum, nem medo de cara feia. Nunca teve e nem terá", disse Carvalho ao encerrar seu discurso.

O presidente e a primeira-dama Janja eram esperados no evento, mas não compareceram. Lula acabou de voltar de uma longa viagem ao Oriente Médio e à Alemanha, que foi considerada desgastante, e tinha compromissos no Rio de Janeiro nesta quinta-feira. Além de Jaques Wagner e Messias, também o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho esteve presente ao evento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mandou um discurso em vídeo.

A aprovação da PEC que proíbe militares da ativa em eleições deve barrar a politização e a desmoralização das Forças Armadas. Esse é o entendimento de juristas que se manifestaram sobre a decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta, 29. Para os advogados, experiências recentes mostram que oficiais e praças da ativa não devem se misturar com política partidária.

"A atuação em funções de Estado, como é o caso de juízes, promotores e militares, é incompatível com o posicionamento público favorável ou contrário a partidos e ideologias", considera Fernando Neisser, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e do Instituto Paulista de Direito Eleitoral.

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Para Neisser, 'a desmoralização recente de parte da magistratura, do Ministério Público e das Forças Armadas, por ultrapassarem essa linha, recomenda que os limites sejam postos em termos mais claros'.

"Nada impede que a cidadã ou cidadão, nessas condições, exerça seu direito à participação política, desde que afaste-se, definitivamente, de sua função anterior", ele sugere.

A PEC dos militares foi produzida pelo governo Lula e levada ao Congresso em meio à politização que dominou parte das Forças Armadas na gestão de seu antecessor, Jair Bolsonaro.

Na opinião do advogado Marcos Jorge o texto da PEC 42/2023 não contém inconstitucionalidades, 'nada de irregular'.

Segundo Jorge, a base governista no Senado 'se utiliza da discricionariedade legislativa e da competência para reforma da Constituição para alterar as regras constitucionais, o que é completamente válido'.

Jorge anota que, tratando-se de alteração à Constituição Federal, a proposta, se aprovada, já vale para as eleições de 2024. O projeto segue, agora, para votação em Plenário. Se aprovado, será submetido ao crivo da Câmara.

Marcos Jorge observa que atualmente, o artigo 14, parágrafo 8º da Constituição, determina que os militares, desde que alistáveis, podem se candidatar a cargos políticos, devendo se afastar da atividade se contar menos de dez anos de serviço.

"Caso tenha mais de dez anos de serviço ele deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, será reformado (aposentado) automaticamente", destaca o advogado. Ele ressalta, ainda. "Com a proposta, a Constituição passaria a dispor que, ao se candidatar a cargo eletivo, o militar das Forças Armadas deverá ser automaticamente transferido para a reserva não remunerada, e caso tenha mais de 35 anos de serviço, a transferência para a reserva deverá se dar com remuneração."

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou nesta sexta-feira, 24, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada pelo Senado, não é motivo de conflitos entre o Congresso Nacional e a Corte e que ao Judiciário "cabe julgar". A declaração de Temer ocorreu ao lado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em evento em São Paulo.

Temer afirmou que os Poderes adotaram uma postura de "uns contra os outros" e que a PEC, aprovada nesta quarta-feira, 22, não é motivo para conflitos. O ex-presidente e Pacheco receberam uma Medalha de Honra ao Mérito Jurídico na Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

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"Não há razão para essa conflitância que se alardeia, e ela se alardeia porque no Brasil se adotou o costume do uns contra os outros. Então, quando surge uma questão como essa, entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, aplica-se a regra geral do uns contra outros e alardeia assim", afirmou.

Temer também afirmou que ao Judiciário "cabe julgar" e disse que o poder político está concentrado no Congresso. "Ao Judiciário cabe julgar. Ele julga e ao julgar o faz. Ou literalmente, quando a letra da Constituição é fulgurante, ou sistemicamente, quando o sistema constitucional permite determinadas decisões", disse.

Pacheco disse que reação de ministros foi 'desproporcional'

Durante o evento na FAAP, Pacheco classificou a reação dos ministros do STF como "desproporcional" e disse que o propósito da PEC é estabelecer um equilíbrio entre os Três Poderes.

"O único propósito (da PEC) é estabelecer equilíbrio entre os Poderes, uma essência básica e muito simples do que é essa emenda constitucional, cuja reação foi absolutamente desproporcional e desavisada em relação ao mérito dela", disse Pacheco.

A proposta de emenda é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e estabelece que as decisões monocráticas do STF (feitas por um único ministro) que suspendem leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para normas analisadas pelos tribunais estaduais. O texto impõe que essas ações devem ter votadas por pelo menos seis dos 11 ministros.

Temer disse que discorda da PEC mas defende última palavra do Congresso

Na semana passada, Temer disse em outro evento que discordava da PEC, mas que o STF precisava fazer mudanças por conta própria. "Essa é uma matéria típica do regimento interno do Supremo. Ele já decidiu que os pedidos de vista não podem ultrapassar o prazo de 90 dias, e o regimento também poderia prever (uma limitação para) decisões monocráticas", afirmou o ex-presidente. O trecho que mudava a regra para pedidos de vista (tempo extra para análise de um processo) foi retirado da PEC.

No mesmo dia, o emedebista propôs uma "solução" para tensões entre as Cortes e os parlamentos, ressaltando a "palavra última" do Legislativo. Segundo Temer, o STF pode dar "puxões de orelha" no Legislativo, mas a última palavra deve ser do Congresso Nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (23) que a Corte não é composta por "covardes" nem por "medrosos". A declaração do ministro foi motivada pela reação à aprovação da emenda à Constituição que limita decisões individuais dos ministros da Corte.

Na quarta-feira (22), por 52 votos a favor e 18 contrários, a PEC foi aprovada pelo Senado. O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos.

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Durante a sessão da Corte, Moraes afirmou que a Constituição garante a independência do Supremo.

"Essa Corte não se compõe de covardes nem de medrosos. A Constituição garantiu à independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes", afirmou.  O ministro também ressaltou que o Supremo tomou medidas individuais para garantir a vacinação contra a covid e durante os atos golpistas de 8 de janeiro, mas as liminares foram referendadas pelo plenário da Corte.

"A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário", concluiu.  Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes também se manfiestaram sobre a aprovação da PEC.

Pela proposta, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser de forma colegiada.  Além disso, os pedidos de vista dos ministros devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, com prazo reonovável por mais três.

O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), garantiu, nesta quinta-feira (23), que seu voto pela aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocromáticas do Supremo Tribunal Federal (STF), foi uma decisão foi “estritamente pessoal”. A publicação foi feita, no X (antigo Twitter), para refutar que o Palácio do Planalto tenha participado da decisão do voto do parlamentar, como vem sendo especulado no Congresso Nacional. 

"Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo", justificou. Wagner fez questão de acentuar que reafirmou "a posição de não orientar voto" "Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo", completou.

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À coluna do jornalista Tales Faria, do UOL, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) teria afirmado que se queixou com o petista por não tê-lo comunicado sobre o voto. O jornalista também diz que "ministros importantes da Corte sugeriram a seus interlocutores no Palácio do Planalto que o líder deixe o cargo" e que o presidente Lula não tem intenção de retirar seu aliado da função. 

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Os senadores da opsição ao governo Lula celebraram a aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A PEC recebeu o apoio de 52 senadores, 3 a mais do que o necessário para sua aprovação.  

Em pronunciamento, no plenário do Senado, o senador Sergio Moro ressaltou que o projeto não é nenhum tipo de retaliação à Corte, já que o próprio Plenário do STF terá a prerrogativa de rever ou manter as decisões. "O que a emenda faz, na verdade, é resgatar o sentido colegiado do Supremo Tribunal Federal, trazer mais segurança jurídica para as decisões do Supremo Tribunal Federal, para que, iniciado um processo no qual tenha havido alguma espécie de decisão mais drástica de um ministro no sentido de suspender a vigência de uma lei aprovada pelo Congresso, isso seja submetido, em tempo razoável, ao órgão colegiado e que pedidos de vista feitos naquele tribunal não suspendam, indefinidamente ou por prazo indeterminado, o julgamento daquele caso". 

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O parlamentar chamou a atenção para a importância da proposta e afirmou que ela se insere na linha de aperfeiçoamento institucional da Corte. Segundo Moro, o Congresso lida com as competências do STF desde que órgão foi criado, já tendo sofrido sucessivas alterações em sua composição e competência. "O que essa PEC faz é apenas resgatar algo antigo, que é a competência do Congresso em discutir as regras que regem o processo e julgamento do Poder Judiciário, e aqui o faz no sentido muito claro de aprimoramento sem em nenhum momento o Congresso se sobrepor às competências do Supremo Tribunal Federal ou às decisões do Supremo Tribunal Federal".

Para o senador Marcos do Val (Podemos-ES) enfatizou que a decisão de apoiar a proposta não é recente, destacando que ações anteriores já movimentavam o interesse de parlamentares para combater o que consideram "abusos" do Poder Judiciário. "Em 2019, nós tínhamos o grupo Muda Senado, a CPI da Lava Toga, e nós falávamos sobre as decisões monocráticas. Inclusive, tinha integrante do grupo que discursava revoltado ao ver ministros tomando decisões monocráticas [...]. Estamos equilibrando os Poderes, preservando a imagem do STF, preservando a imagem do Congresso, preservando a imagem do Palácio do Planalto, do Executivo", disse. 

Do Val citou o episódio da busca e apreensão em sua residência por meio de uma “decisão monocrática”. O senador também fez referência à determinação do STF sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que culminou com prisões dos acusados de invadir e depredar as sedes dos três Poderes. Segundo o senador, a atuação da Corte no caso foi por decisão de um único ministro. Ele enfatizou que lutou pela aprovação da PEC. "O que nós fizemos aqui está constando na Constituição. Cabe ao Senado fazer isso. A gente não está atropelando e tentando achar maneiras de enganar a sociedade ou fingir que está fazendo e não está fazendo [...]. Não é vingança ao outro Poder, é preservar o outro Poder, para que a gente possa voltar à normalidade, porque se tiver alguém aqui também se conduzindo fora do que está na Constituição, o outro Poder vai vir aqui moderar também. Faz parte da democracia", afirmou.

Quem também destacou em proinunciamento a aprovação da PEC e ainda fez críticas ao STF foi Cleitinho (Republicanos-MG). O senador ressaltou que o Congresso Nacional ainda precisa aprovar outras medidas em relação ao STF, como a instituição de tempo fixo para o mandato dos ministros. O senador também criticou a Corte, afirmando que o órgão quer legislar no lugar do Congresso. Para o parlamentar, o Senado cumpriu sua obrigação ao equilibrar os Poderes e colocar o STF “em seu lugar”.  "O Poder é Legislativo, nós somos eleitos pelo povo. Nós aqui é que temos que legislar. Se eles quiserem legislar, vão ser candidato ano que vem a vereador, aí podem legislar. Se não quiser ser vereador, daqui a três anos, pode ser candidato a senador, deputado federal ou estadual. Pois quem vai legislar e continuar legislando aqui, quem vai colocar ordem neste país aqui é o Congresso Nacional". 

*Da Agência Senado

O Senado deve realizar uma força-tarefa nas próximas semanas para votar projetos pendentes de análise. A informação foi dada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo no Senado, após reunião de líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo Kajuru, os senadores votarão as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) da criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas (PEC 45/2023), da transferência automática para a reserva de militar candidato a cargo eletivo (PEC 42/2023) e de valor adicional pago para juízes e membros do Ministério Público (PEC 63/2013): 

— A semana que vem vai ser a primeira de força-tarefa, priorizando as PECs. [Serão votadas] a PEC das drogas e dos militares. Se definiu que na quarta que vem a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] votará [a PEC dos militares], e também no Plenário. Houve um consenso, meu relatório foi satisfatório, agradou inclusive os militares no ponto que retirei a questão deles [serem transferidos à reserva se ocuparem cargos] em ministérios e secretarias [ministeriais] (...) [Também] vamos já colocar em pauta a questão dos “supersalários do Judiciário” na semana que vem — anunciou Kajuru. 

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Tributação

O vice-líder também informou que o Senado votará, na semana que vem, o Projeto de Lei (PL) 1.459/2022, sobre mudanças no sistema de registro de agrotóxicos. O PL 4.173/2023, sobre a incidência do Imposto de Renda para investimentos feitos em fundos exclusivos e em outros países (chamados “offshore”), e o PL 3.626/2023, que regulamenta apostas, também serão analisados. 

O senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apontou que são projetos que buscam o aumento da arrecadação do Poder Executivo por meio da tributação:  — O projeto de [tributação dos] fundos “offshores” [será votado no Plenário] na terça. [Os projetos sobre] apostas e defensivos agrícolas, na quarta. São as três principais matérias que devem ser votadas na próxima semana (...) O governo fala sobre responsabilidade fiscal, [mas] a pauta que nos traz via de regra é de furar o casco fiscal do brasil. A nossa crítica é que o governo tem se preocupado apenas pelo lado da arrecadação, mas não da redução de gastos.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, defendeu o ponto de vista de que as arrecadações futuras estimadas, caso os projetos sejam aprovados, fazem parte do esforço do governo para equilibrar as contas públicas. 

— [O projeto que tributa investimentos] offshores e de fundos exclusivos, acreditamos que [arrecadará] de R$ 20 a 25 bilhões. O projeto de leis de apostas, de R$ 1 a 5 bilhões (...) Esse conjunto é fundamental para o governo apontar e insistir na meta de déficit zero para o próximo ano — afirmou Randolfe. 

Autoridades e orçamento

Kajuru informou que haverá outra etapa de esforço concentrado dos parlamentares em dezembro, para sabatinar dez indicados a cargos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além deles, é possível que o governo federal indique o novo procurador-geral da República para ser avaliado pelos senadores. 

As reuniões e sessões devem ocorrer na segunda semana de dezembro. Isso porque, segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento, a primeira semana do mês deve ter quórum prejudicado em razão da presença de diversos senadores na 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 28), que ocorrerá em Dubai, nos Emirados Árabes. Kajuru afirmou que mais de 20 senadores integrarão “a comitiva que viaja dia 4” de dezembro para o evento. 

Castro lembrou que os projetos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não foram aprovados. A LDO deveria ter sido aprovada até o dia 17 de julho, enquanto os projetos de PPA e a LOA precisam ser entregues pelo Congresso Nacional até dia 22 de dezembro, segundo a Constituição Federal.

  — Dos os orçamentos de que já participei, esse é o que está mais atrasado. Mas mesmo assim, estou seguro que cumpriremos o calendário. Até o dia 22 [de dezembro] encerraremos o nosso trabalho com o orçamento aprovado. Presenciamos um final de ano muito intenso e de muito trabalho. 

*Da Agência Senado

Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) afirmou, nesta quinta-feira (23), que seu voto a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi “estritamente pessoal”. Em publicação no X, antigo Twitter, o petista declarou que fez o seu papel de liderança.

“Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo. Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo”, escreveu na rede social.

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“Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição”, emendou o senador.

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O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais. A PEC vai agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

A proposta impõe a obrigatoriedade de pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis criadas pelo Congresso . Atualmente qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros poderes. Essas decisões, no entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas. A boa prática na Corte recomenda que o autor da liminar encaminhe imediatamente a decisão para ser julgada pelos colegas, o que nem sempre acontecia.

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Em uma alteração feita no Regimento Interno do STF em dezembro de 2022, a Corte definiu que as decisões liminares dos ministros precisam ser confirmadas pelos demais ministros no plenário virtual. A PEC do Congresso determina que a decisões individuais sejam tomadas apenas pelo presidente do STF durante o período de recesso em "caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável". Ainda assim, os outros membros do tribunal precisarão analisar a decisão do presidente em até 30 dias após a volta aos trabalhos.

Alterações de última hora após conversas com o STF

O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu no texto final uma emenda apresentada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) para que os ministros ainda possam derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.

A versão inicial da proposta previa que as medidas administrativas do governo, assim com as leis aprovadas pelo Congresso, só poderiam ser derrubadas pela maioria do STF. "Atos normativos que são via de regra do Executivo podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda constitucional aplica", disse o relator.

Amin ainda acatou uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que as Casas Legislativas de onde saírem as medidas eventualmente questionadas no STF sejam procuradas para se manifestar antes de os ministros tomarem a decisão de suspendê-las ou não. Atualmente as manifestações da Câmara e do Senado não são obrigatórias.

Num acordo que envolveu até mesmo parlamentares da base do governo, Amin retirou do relatório o estabelecimento de um prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A mudança também foi fruto de conversa de Pacheco com o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na última terça-feira. De acordo com o presidente do Senado, o magistrado "compreende" que a intenção é "melhorar a relação entre os poderes".

A proposta de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi apresentada em 2021, mas ganhou tração no Congresso neste ano após uma sucessão de crises entre os parlamentares e ministros do STF. Os atritos entre os dois poderes envolvem temas como a descriminalização da maconha e do aborto, que foram levados a julgamento no plenário da Suprema Corte.

O auge da crise se deu após os magistrados invalidarem a tese de marco temporal das terras indígenas, o que provocou semanas de paralisação do Congresso em retaliação.

"Que essa votação sirva de aviso para que a gente possa ter diálogos mais respeitosos, com menos vaidade, diálogos voltados ao equilíbrio e pacificação do país. Espero que a Câmara dos Deputados entenda a importância da votação que temos aqui hoje", disse o senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Pacheco diz que projeto não é afronta, nem resposta ao STF

Minutos antes de dar início à votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o texto "não é uma resposta", tampouco uma "afronta" ao Poder Judiciário. De acordo com o parlamentar, a medida busca o equilíbrio entre os poderes.

"Não é afronta à instituição alguma, nem afronta à nossa seara que é política. Isso são aprimoramentos que eu reputo úteis à sociedade brasileira a partir do momento em que há o equilíbrio entre os poderes", argumentou Pacheco.

O texto da PEC, no entanto, apresenta como justificativa para a aprovação os "enormes os riscos à separação de poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal".

O discurso de Pacheco foi reforçado pelo relator da proposta. Amin argumentou que o objetivo da votação é melhorar a circunstância jurídica e prestigiar os demais poderes. "Esta ideia não nasceu neste ano, nem é a reação ou uma ação intentada contra as circunstâncias atuais, pelo contrário. Esta é uma proposta que tem por objetivo precípuo valorizar o estado democrático de direito, a República, com os seus poderes constituídos", disse.

Ministros do STF ligaram PEC à ditadura Vargas, mas avaliam que texto não incomoda e problema está em enquadrá-los

Antes dos ajustes realizados na PEC, parte dos ministros do STF apresentou discurso uniformizado contra o movimento dos parlamentares. Durante o seminário "O papel do Supremo nas democracias", realizado pelo Estadão, o presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, disse ser contrário à proposta. O magistrado argumentou que o texto "não tem boa origem", numa comparação com as práticas adotadas durante a ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas.

O decano do STF, Gilmar Mendes, também fez falas semelhantes às de Barroso sobre a má origem da proposta durante reunião com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço no último dia 8. O ministro foi ainda mais firme ao dizer que a Corte derrubará quaisquer projetos que venham a limitar os poderes de seus membros.

"Isso, se passar, obviamente que nós interpretaríamos como inconstitucional. É bom lembrar que essa ideia não tem boa origem. Isto é da ditadura Vargas, da Constituição de 1937, que chamavam de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto e foi cassado. É bom ter essa lembrança quando alguém for pensar nisso, pois tem uma má história no constitucionalismo brasileiro", disse Gilmar.

As falas duras contrastam com a impressão compartilhada por interlocutores dos ministros em conversas reservadas. A avaliação na Corte é de que o teor texto aprovado não incomoda muito, pois a maioria das mudanças propostas já funcionavam na prática. O problema, relatam os auxiliares dos ministros, é o Congresso mexer nas competências do STF para provar que pode enquadrar os ministros quando estiverem insatisfeitos com os resultados de julgamentos.

Ministro de Lula disse que PEC não é assunto do governo

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, afirmou nesta quarta-feira, 22, que a proposta "não é assunto do governo". Ele chancelou o posicionamento adotado ontem pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), ao liberar a bancada governista para votar como quisesse. De acordo com o ministro, discussões como essa, que envolvem disputas entre os poderes, não "são temas em que o governo tem posição".

Caso a PEC tivesse sido votada ontem, a oposição teria dificuldades para garantir sua aprovação. O adiamento da sessão para hoje foi aprovado por 48 votos a 20 - ou seja, com um voto a menos do que o necessário para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição.

Na votação final realizada nesta quarta-feira, Jacques voltou a liberar a base governista para que votasse como quisesse e ainda antecipou que votaria favoravelmente à proposta. "Eu entendo que vossa excelência (Rodrigo Pacheco) e o senador Oriovisto (Guimarães) (PP-PR), que é o autor, fizeram - e eu me orgulho de ter participado - um movimento no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do legislativo na corte superior", disse Jacques.

"Não é uma questão do governo, por isso o líder do governo em questões como essa acaba liberando a bancada. Eu fui líder da bancada do partido durante muito tempo. Você tem que reunir a bancada e tirar uma posição. O governo não pode ter uma opinião ou orientação sobre um voto num tema em que ele não tratou e não tratará", disse Paulo Pimenta.

Ainda de acordo com Pimenta, a PEC se trata de uma tentativa do Congresso de legislar sobre uma questão do regimento interno do STF.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta precisava de 49 votos para ser aprovada. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa passar por um segundo turno de votação, o que acontecerá ainda hoje.

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Após ser votada no Senado, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde, pelo rito regimental, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e só então levada ao plenário.

A proposta limita os casos em que são aplicáveis as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte e ainda fixa prazos para que essas determinações individuais sejam analisadas pelos colegiados do Tribunal.

A PEC foi encampada pela oposição bolsonarista, mas ganhou apoio de diversos partidos de centro e até entre parlamentares da esquerda. Apenas PT e MDB orientaram o voto contrário ao texto - e mesmo assim o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi um dos que votou a favor da proposta.

O texto também limitava os pedidos de vista dos ministros do STF (ou seja, os pedidos para interromper julgamentos para terem mais tempo para analisarem o caso). O dispositivo, porém, foi retirado pelo relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), após entendimento com parlamentares governistas.

Nos últimos dias, ministros do STF ligaram a parlamentares para conversar sobre a proposta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou hoje que falou com o ministro Alexandre de Moraes a respeito do texto e disse que apresentou a ele a intenção do Congresso sobre o assunto. Para Pacheco, trata-se de um "aprimoramento" ao sistema Judiciário, e não uma afronta ao Supremo.

O Senado deve votar nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e juízes das cortes superiores.

O texto proíbe que integrantes do STF e desembargadores tomem decisões monocráticas para invalidar atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, busca estabelecer prazos para pedidos de vistas dos ministros do Supremo.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a PEC seja uma "afronta" ou "retaliação" ao STF.

"O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem", assegurou.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio em dois turnos de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos), antes de seguir para a Câmara.

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*Da Ansa

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) votou, nesta terça-feira (14), a formação da mesa diretora da Casa para o biênio 2025/26, adiantando em mais de um ano a escolha dos parlamentares a ocupar os cargos de presidência, vices, secretários e suplentes. O deputado Álvaro Porto (PSDB) foi reeleito ao cargo de presidente da Casa legislativa com a maioria dos votos, juntamente com Francismar Pontes (PSB) como 1º vice-presidente e Fabrizio Ferraz (Solidariedade) como 2º vice-presidente.