O senador de Pernambuco Jarbas Vasconcelos (PMDB) subiu na tribuna do senador nesta segunda-feira (29) e solicitou urgência na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 18/2013, que possibilita a perda de mandato por improbidade administrativa ou condenado por crime contra a administração pública. A proposta de sua autoria foi batizada como o nome de PEC dos mensaleiros.

“A aprovação dessa PEC se tornou ainda mais premente, em minha opinião, diante do equívoco cometido na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao aprovar uma proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal”,  discursou.

Jarbas também criticou ações do governo federal chamando de propostas “autoritárias, pensadas e respaldadas politicamente pelo Governo da Presidente Dilma Rousseff e pelo PT” que colocam em risco o Estado de Direito. Ele citou como exemplo a PEC-37 que retira o poder de investigar do Ministério Público, dentre outras.

“Outro abuso é o Projeto de Lei da Câmara № 14/2013, que pretende impedir o surgimento de candidaturas à Presidência da República de oposição, como a da Ex-Ministra e Ex-Senadora Maria Silva, e, finalmente essa esdrúxula PEC № 33/11 que obteve o aval escandaloso da CCJ da Câmara”, comentou.

A matéria altera o controle de constitucionalidade de normas realizado por tribunais e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Jarbas defendeu que a decisão da Comissão e constituição e justiça da Câmara que aprovou a medida seja reavaliada pelos deputados federais.

“Espero que tenha sido apenas um ato isolado de um grupo de radicais que tomou de assalto a CCJ, em mais uma tentativa torpe, mesquinha e inconstitucional do PT e dos seus aliados em retaliar a Suprema Corte por causa da condenação imposta aos envolvidos no escândalo do Mensalão”, alfinetou o senador.