Tópicos | PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, com 15 itens na pauta de votações. O primeiro deles é a polêmica PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da proposta, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil — benefício social que substitui o Bolsa Família.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios. A PEC já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. 

##RECOMENDA##

O relator da PEC 23/2021 é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Nos últimos dias, ele fez uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto.

Os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. A proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e dos precatórios. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022. Com a mudança, afirmam eles, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.

O texto alternativo também proíbe as chamadas "emendas de relator", nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado federal responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, o texto cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduziria no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.

Já a PEC 23 tenta resolver a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. O texto alternativo apresentado por Aníbal, Oriovisto e Alessandro elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais.

Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais.

Novo ente federado

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 508/2019, que convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós. O assunto volta a ser analisado pelos parlamentares dez anos depois da realização do plebiscito sobre a divisão do estado do Pará em três: Pará, Carajás e Tapajós. Na época, a população rejeitou o desmembramento. O novo plebiscito, se o projeto for aprovado, consultará os eleitores sobre a criação do estado de Tapajós mediante desmembramento do território compreendido por 23 municípios situados a oeste do Pará, entre eles Santarém. 

O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), defende a criação do novo estado. Segundo ele, o movimento de emancipação de Tapajós existe há pelo menos 170 anos. O senador afirma que a região conta com importante produção de cacau, além de minérios, mas a “pujança” econômica não é revertida em serviços públicos para a população.

De acordo com Plínio Valério, Tapajós teria 43,15% do atual território do estado do Pará, em sua porção oeste, totalizando 538,049 mil quilômetros quadrados, com 23 municípios e cerca de 2 milhões de habitantes. O produto interno bruto (PIB) estimado da região é de aproximadamente R$ 18 bilhões, segundo dados de 2018. O estado teria oito deputados federais e 24 estaduais.

Essa proposta foi apresentada em 2019 pelo então senador Siqueira Campos.

Esporte

Também está na pauta da CCJ o PLS 68/2017, projeto que cria a Lei Geral do Esporte. Elaborado em 2016 por uma comissão de juristas, e apresentado em 2017 pela Comissão Diretora do Senado, o projeto é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Além de estabelecer linhas gerais para guiar outras leis sobre o esporte, a Lei Geral do Esporte prevista nessa proposta trata de formas de financiamento público e privado, da gestão das entidades esportivas, do regime de trabalho de atletas e treinadores e da infraestrutura das arenas esportivas, entre outros assuntos. A intenção é consolidar as diferentes normas sobre esporte em um mesmo diploma legal.

O texto também cria uma espécie de “Lei da Ficha Limpa” para as entidades esportivas, impedindo que pessoas consideradas inelegíveis (com base na legislação eleitoral) possam dirigir clubes e federações — também estariam impedidas as pessoas afastadas por gestão temerária ou fraudulenta.

O relator sugere algumas mudanças para endurecer as penas para a corrupção no esporte, retirar algumas isenções de impostos e proteger direitos dos jogadores, como descanso semanal e férias.

Prazos processuais

Outra matéria na pauta da CCJ é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê a criação de sistema de protocolo integrado válido em todo o território nacional, como forma de facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira.

O objetivo do PLC 56/2015 é tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico. A relatora da matéria é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

*Da Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê mobilização nem do governo nem da sociedade para enfrentar o tema da reforma administrativa neste ano. Segundo ele, o texto está pronto para ir ao Plenário, mas o governo não demonstra interesse em votar a matéria. As afirmações foram feitas em entrevista nesta terça-feira (16) à CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro.

“O Congresso Nacional brasileiro foi o único do mundo que, no período de pandemia, votou matérias importantes. Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária”, disse ele.

##RECOMENDA##

Em seguida, por meio de suas redes sociais, Lira cobrou a votação da reforma tributária, que está no Senado. “Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária. Estamos esperando os senadores avaliarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19. Na Câmara, a criação do CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] ainda está sendo discutida pelo relator”, destacou.

Lira também cobrou agilidade do Senado na votação da PEC dos Precatórios. Segundo ele, a proposta vai garantir a previsibilidade que o mercado espera para que o Auxílio Brasil chegue aos brasileiros que necessitam do benefício.

“Precisamos de pressa, porque mais de 20 milhões de pessoas passam fome”, afirmou.

Questionado sobre a votação da proposta que altera a composição do Conselho do Ministério Público, rejeitada há 15 dias, Lira afirmou que o retorno da proposta à pauta vai depender de um acordo com os líderes. Segundo ele, é preciso punir os excessos de quem descumpre leis.

*Da Agência Câmara de Notícias

O governo corre contra o tempo para colocar o Auxilio Brasil integral de R$ 400 na rua ainda este ano. A equipe econômica avalia que tem no máximo até 15 de dezembro para conseguir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios pelo Congresso para disparar o pagamento do benefício a 17 milhões de famílias até o fim do ano.

Esse seria o limite para operacionalizar o programa e é o prazo com o qual o governo trabalha, devido ao tempo maior de discussão da PEC no Senado, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Outras áreas do governo têm prazos ainda mais conservadores, como 10 de dezembro no Palácio do Planalto ou fim de novembro no Ministério da Cidadania.

##RECOMENDA##

A pressão, porém, pode ser amenizada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida abrir caminho para o governo zerar a fila do Bolsa Família - agora rebatizado de Auxílio Brasil - e ampliar o valor do benefício sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre a renda básica no Brasil, votou no sentido de que o governo possa implementar a decisão judicial que amplia o programa social sem observar as restrições de ano eleitoral. Isso daria mais tempo ao governo, mas ainda não há maioria no plenário.

Discussão no Senado

 

Enquanto isso, senadores se articulam em torno de alternativas para a PEC dos precatórios. Duas propostas de alteração constitucional, dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Aníbal (PSDB-SP), foram apresentadas para serem discutidas em conjunto. Uma reunião com o relator da PEC dos precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), já foi marcada para semana que vem. Como antecipou o Estadão, os senadores querem restringir a folga aberta de R$ 91,6 bilhões para novas despesas no ano de eleições.

A pressão aumentou com a repercussão negativa do uso das emendas de relator como moeda de troca para aprovar a PEC na Câmara.

Depois de promulgada a PEC, o Ministério da Cidadania teria que fazer uma folha extra para os pagamentos se concretizarem ainda em dezembro, mas essa opção também tem dificuldades operacionais.

Se o Ministério da Cidadania não conseguir implementar o adicional do benefício, que é temporário, ainda em 2021, o governo não poderia mais fazê-lo em 2022 devido às restrições de ano eleitoral - isso pelo atual entendimento do governo.

Ficaria valendo o beneficio de médio de R$ 217,18 mensais, que já entrou em vigor para os beneficiários que estavam no Bolsa Família antes da pandemia da covid-19. A folha de novembro rodou com esse valor, e o governo promete pagar o adicional retroativamente depois que a PEC for aprovada. Antes disso, terá que ser aprovada a medida provisória que acabou com o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil. A MP perde validade no dia 7 de dezembro.

Em viagem à Lisboa após priorizar a votação da PEC dos Precatórios, nessa quinta-feira (12), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sugeriu a discussão de um Projeto de Lei para dar mais transparência a distribuição das emendas do chamado 'orçamento secreto'. Ele classificou como “narrativa” o entendimento que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender os pagamentos aos deputados.

O presidente indicou que esclarecer sobre a utilização dos recursos é papel dos próprios parlamentares e mostrou interesse em "deixar o debate mais claro". Lira conversou com a Folha de S. Paulo em Portugal, onde foi um dos representantes do Brasil no evento de comemoração dos 25 da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

##RECOMENDA##

Críticas ao STF

"Decisão não se comenta, decisão se cumpre e se contesta. Há uma discussão e ela é transversal a respeito desse assunto. Ela tem uma narrativa, e a nós só vai caber esclarecer mais ainda, com mais transparência, propondo o que pode ser possível com um projeto de lei que altera a resolução zero um para ficar mais transparente", afirmou.

Defesa das emendas

Ao mesmo tempo que parlamentares articulam para recorrer do bloqueio do STF, o gestor destacou a importância dos recursos para “a vida das pessoas”.

"Neste momento, em vez de se criticar o que tecnicamente não se conhece, é importante que se dê oportunidade ao Parlamento, que sempre foi aberto, que modifica a vida das pessoas com essas emendas, a chance de explicar e de deixar este debate mais claro, sem politizá-lo como tudo que vem acontecendo no Brasil”, disse.

 O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estima que a PEC dos Precatórios seja votada no Senado, no máximo, até o dia 2 de dezembro. O texto, aprovado pela Câmara, será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça e depois, pelo Plenário, onde precisará de pelo menos 49 votos, em dois turnos de votação, para ser aprovado.

A PEC, que limita o pagamento de precatórios — dívida pública proveniente de decisões judiciais — é o mecanismo que o governo Bolsonaro apresentou para viabilizar o pagamento do programa social Auxílio Brasil até dezembro de 2022. O texto também flexibiliza o teto de gastos.

##RECOMENDA##

Outros senadores, como Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), sugerem alternativas para garantir o socorro aos pobres sem interferir na regra relacionada ao teto de gastos públicos.   

[@#video#@]

*Da Agência Senado

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) anunciou que está coletando assinaturas entre os senadores para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de substituir a (PEC) 23/2021, também chamada de PEC dos Precatórios, aprovada pela Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir o auxílio para mais pobres sem desconsiderar o teto de gastos.

Segundo o senador, a proposta aprovada pelos deputados, além de furar o teto de gastos públicos, promoverá um “calote” na sociedade, já que permite ao governo o não pagamento de precatórios, o que deveria ser líquido e certo.

##RECOMENDA##

O senador esclareceu ser totalmente possível estabelecer um auxílio social ao povo brasileiro como política pública de Estado e não de governo, sem necessidade de alterar o “teto de gastos”.  Disse, ainda, que sua intenção, ao apresentar a matéria, é oferecer mais uma alternativa viável ao país e que também irá ajudar o próprio governo federal.

"Estamos há três semanas trabalhando incansavelmente nessa PEC. Não trabalho sozinho, mas com técnicos do Instituto Fiscal Independente [IFI], com técnicos do meu gabinete, com outras pessoas que me ajudaram e chegamos à seguinte e clara conclusão: é possível, sim, estabelecer um auxílio de R$ 400 por mês, permanente, não um auxílio eleitoral que vai acabar daqui a um ano, não. Um auxílio permanente, uma política de Estado, e não uma política de um governo", declarou.

*Da Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (10) que os 323 deputados que votaram sim à PEC dos Precatórios votaram sim pelo Auxílio Brasil de R$ 400, votaram sim pela repactuação das dívidas dos municípios e votaram sim pela possibilidade de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que garantirá milhares de empregos.

"Ontem tivemos uma demonstração de responsabilidade fiscal e social do Plenário da Câmara dos Deputados", afirmou Lira, em suas redes sociais.

##RECOMENDA##

A Câmara aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Partidos de oposição apresentam requerimentos para tentar inviabilizar a votação em segundo turno da PEC dos Precatórios. A proposta estabelece um teto para o pagamento de dívidas originadas em processos judiciais em que a União foi condenada, liberando o orçamento para financiar outros programas.

  O Plenário pode dispensar o intervalo entre o primeiro e segundo turno com a aprovação de um requerimento, mas a oposição marca posição contrária. Os oposicionistas também apresentaram pedidos de adiamento de votação e outras medidas de obstrução. 

##RECOMENDA##

O deputado Ênio Verri (PT-PR) afirmou que a proposta aprovada em primeiro turno permite a especulação dos precatórios. “Precisamos refletir mais profundamente sobre o que foi votado. Estamos acabando com direitos adquiridos da população e, ao mesmo, criando um mercado das pessoas que receberam”, disse. 

O governo é contra o adiamento da votação. Relator da proposta, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que o texto tem dois pilares: o teto do pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Em 48h, cerca de 452 mil publicações do Twitter tiveram como tema a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A informação consta em mapeamento dos trending topics da rede social, feito pela Diretoria de Análises de Políticas Públicas (DAPP) da Fundação Getúlio Vargas. A maioria dos posts criticava a aprovação da PEC em primeiro turno pela Câmara.

O setor rastreou apenas publicações feitas entre 11h da quarta-feira (3) e 11h da sexta-feira (5). As tags “PEC do Calote” (#pecdocalote) e “PEC do Calote, Não” (#pecdocalotenao) lideraram os diversos tópicos do “Em Alta”, tendo acumulado 8.600 e 3.000 tuítes cada, respectivamente. Até o fim da manhã desta segunda-feira (8), cerca de 13 mil posts com o tema foram feitos.

##RECOMENDA##

[@#video#@]

[@#podcast#@]

A decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de emendas de relator — conhecidas como “orçamento secreto” — na última sexta-feira (5), pegou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e a base governista de surpresa, em especial o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apontado como negociador de pagamentos a parlamentares em troca de apoio à PEC dos Precatórios. O grupo agora pretende reverter a decisão no plenário virtual do Supremo, que deve acontecer entre terça-feira (9) e quarta-feira (10).

É provável que o Governo argumente interferência do Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo e que conte com essa tese para reverter a posição em plenário. Na sessão, o magistrado poderá apoiar e derrubar a decisão de Weber. Também pode ser solicitada um destaque do tema, que é a opção mais longa e também pode ser desinteressante ao governo — uma sessão em plenário físico precisaria ser definida.

##RECOMENDA##

De acordo com reportagem do Estadão, interlocutores de ministros da Corte afirmaram que a decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto, diante das pressões exercidas por parlamentares que se beneficiam do pagamento das emendas. No entendimento de parte dos ministros do STF, manter a suspensão do pagamento das emendas representa, de fato, uma interferência no Planalto.

Uma solução alternativa seria o STF apoiar a retomada do pagamento das emendas, mas impondo regras de transparência, da origem ao destino, para as emendas do chamado "RP9".

O resultado do plenário virtual do Supremo deve, na visão da base do governo, refletir nas articulações da PEC dos Precatórios. A votação está marcada para às 9h desta terça-feira (9), de forma que pode ocorrer ao mesmo tempo que o plenário do STF.

A liberação de cerca de R$ 1 bilhão em emendas de relator dias antes da votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios influenciou no placar favorável ao texto, na avaliação de parlamentares. A PEC dos Precatórios, votada na última quinta-feira (4), foi questionada em três mandados de segurança enviados ao STF.

Rosa Weber também é relatora dessas ações e, durante o fim de semana, abriu prazo de 24 horas para que a Câmara encaminhe explicações sobre o rito de votação. Os parlamentares argumentam, nos mandados, que Lira desrespeitou a Constituição e o regimento interno da Câmara.

A PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados precisam votar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

Nessas votações estão os principais pontos da PEC, como a limitação do valor de despesas anuais com precatórios, a mudança da forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. Esses trechos precisam de 308 votos favoráveis para serem aprovados.

##RECOMENDA##

A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Crédito de carbono

A primeira sessão da Câmara será às 18h de segunda-feira (8) e entre as matérias pautadas está o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15), que tem apensado o Projeto de Lei 528/21, dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e AJ Albuquerque (PP-CE).

Os créditos de carbono são títulos negociáveis que representam redução da emissão ou remoção de gases do efeito estufa da atmosfera equivalentes a uma tonelada de carbono.

Segundo o substitutivo do deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, haverá uma fase de adesão voluntária e outra de adesão obrigatória para certos agentes poluidores.

A relatora pela comissão especial, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), deve apresentar um novo relatório.

Internet nas escolas

A Câmara dos Deputados pode analisar ainda três medidas provisórias. Uma delas (MP 1060/21) muda regras de repasse da União a estados e municípios para pagar o acesso à internet de alunos e professores da rede pública, conforme prevê a Lei 14.172/21, derivada da derrubada de veto constitucional.

De acordo com o texto, o governo federal não precisará repassar os valores dentro de 30 dias da edição da lei, ocorrida em junho deste ano após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares.

A expectativa é que possam ser usados recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), uma das fontes de recurso previstas para essa finalidade.

O governo pode usar ainda saldos correspondentes a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização firmados com as concessionárias de serviços de telecomunicações relacionadas ao serviço telefônico fixo.

Ministério do Trabalho

Já a Medida Provisória 1058/21 recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Agora são 17 os ministérios da estrutura federal.

Antes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

Compra de vacinas

Regras excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 estão na Medida Provisória 1059/21, que garante a continuidade dessas regras criadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano.

O texto da lei previa a vigência até o último dia 31. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.

Entre as normas destacam-se a dispensa de licitação e a autorização para que estados e municípios comprem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.

Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido. A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

*Da Agência Câmara de Notícias

[@#galeria#@]

A constitucionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi tema de audiência pública promovida na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na tarde dessa quinta-feira (4). A pauta faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 383 de 2017, conhecida como ‘PEC da SUAS’, de autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), líder socialista na Câmara dos Deputados. O texto determina a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do SUAS.

##RECOMENDA##

A reunião começou por volta das 15h10, no Plenariozinho do Edifício Miguel Arraes, anexo da Alepe. À ocasião, os parlamentares envolvidos na elaboração mostraram preocupação e descontentamento com o atual orçamento aplicado à área. Neste ano, o orçamento da assistência social está previsto em R$ 1,8 bilhão, mas até agora, só foram executados R$ 600 milhões, o que é apenas 30% do valor sancionado.

“O relatório prevê que nós inicialmente possamos constitucionalizar o SUAS. É imprescindível que não nos deparemos mais com o sucateamento constante dessa política que atende famílias em vulnerabilidades. Não podemos permitir que as cenas de Fortaleza, em que crianças e mulheres foram vistas revirando um caminhão de lixo, virem banalidade. Esse relatório é para que as pessoas se vejam na realidade, como cidadãos brasileiros. Apenas 600 milhões (da renda) foram destinados até agora para o SUAS. É impossível usar isso para assistência social dos 5.570 municípios brasileiros”, disse André Figueiredo (PDT-CE), relator da proposta, que compôs a Mesa.

O relator ainda pediu apoio para a sensibilização dos parlamentares. “É um valor que não esperamos que venha fácil. É indispensável a mobilização de vocês, para que possamos sensibilizar os parlamentares a votar favorável. Num governo com Paulo Guedes à frente da economia isso não será fácil”.

Legislativos estaduais 

A reunião foi viabilizada a pedido de Danilo Cabral e aprovada no âmbito da Comissão Especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados. Mais estados devem entrar para o giro de debates, conforme os espaços nas casas legislativas são autorizados. Na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e na Assembleia Legislativa de Goiás/Palácio Alfredo Nasser, há reuniões sobre o tema agendadas para os próximos dias 8 e 11 de novembro, respectivamente.

“Estamos enquanto legislativo tentando avançar em algumas pautas. A PEC do SUAS é uma ansiedade generalizada em todo o Brasil. Estamos percorrendo alguns estados, presencialmente, ou temos parlamentares ouvindo justo aqueles que estão na ponta da assistência social nos estados e municípios. Durante a pandemia não podemos cumprir alguns critérios, como o recolhimento de assinaturas”, afirmou Cabral.

Além do autor e do relator, estiveram presentes na Mesa da Comissão o secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco, Sileno Guedes; a secretária de Desenvolvimento Social do Recife, Ana Rita Suassuna; a deputada estadual Laura Gomes (PSB); o presidente da Amupe, José Patriota; o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Joelson Rodrigues; a deputada Joelma Carla (Psol), representando o mandato das Juntas Codeputadas; a prefeita de Surubim, Ana Célia (PSB); e outros representantes da assistência social no estado e fora. Ao fim das falas da Mesa, integrantes de fóruns de Usuários tiveram espaço para falar sobre suas dificuldades na área.

A preocupação dos apoiadores e dos servidores da assistência social é com o fim do Bolsa Família e com o desmonte funcional do CadÚnico, que auxilia a assistência social no país. Eles acreditam que o Auxílio Brasil, que é projeto do Governo Bolsonaro, não dará conta das demandas da população em vulnerabilidade no Brasil, assim como tem base na meritocracia e não retoma ideais constitucionais sobre o combate à fome e garantia da dignidade.

Segundo o autor da PEC, Danilo Cabral, o objetivo maior agora é conseguir, com urgência, os 308 votos necessários para aprovação da proposta no Congresso Nacional. Antes disso, Cabral não considera viável pautar a matéria na Câmara, por faltar garantia de sucesso. Já de acordo com o relator, o relatório da PEC deve ficar pronto em, no máximo, duas semanas.

Se aprovada pelos deputados, a PEC dos Precatórios, que adia o pagamento de dívidas com decisão judicial do governo e amplia o teto de gastos, deverá enfrentar resistências no Senado.

Ao prever a rejeição da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que o governo pode criar o Auxílio Brasil acabando com o chamado "Orçamento secreto" — relacionado às emendas de relator da lei orçamentária — e reduzindo o dinheiro do Fundo Eleitoral.

##RECOMENDA##

Já o vice-líder do governo, senador Carlos Viana (PSD-MG), afirmou que o Senado encontrará uma saída que garanta o pagamento dos precatórios e do auxílio e não aumente o rombo nas contas públicas.

*Da Agência Senado

O presidente do PDT, Carlos Lupi, declarou que Ciro Gomes (PDT) continuará candidato a presidente da República em 2022. "O Ciro é candidato a presidente irreversível", disse Lupi à Globonews.

Ciro Gomes anunciou na quinta-feira (4) que estava suspendendo a sua pré-candidatura à presidência após 15 deputados do seu partido votarem a favor da PEC dos Precatórios, que foi aprovada em primeiro turno. O ex-governador do Ceará disse que foi uma "surpresa fortemente negativa" e que o partido não pode "compactuar com a farsa e os erros bolsonaristas." 

##RECOMENDA##

"Justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao arcabouço constitucional", escreveu Ciro Gomes nas redes sociais.

A PEC dos Precatórios permite que o governo federal adie o pagamento das dívidas e assim consiga viabilizar o programa Auxílio Brasil, que deve substituir o Bolsa Família em 2022. A medida é criticada por ser uma forma de o governo não seguir a regra do teto de gastos, que restringe as despesas federais. 

Carlos Lupi destacou que Ciro Gomes ficou profundamente chocado com os votos do PDT e que a posição dele foi legítima. "Eu tenho certeza que isso vai se arrumar e até terça-feira nós teremos uma mudança", afirmou. O presidente do partido também criticou a PEC, alegando se tratar de um "cheque em branco para um governo desqualificado". "Estamos conversando com os nossos deputados, principalmente com o André Figueiredo, e tenho certeza de que vamos reverter isso", acrescentou.

Em adição ao ‘burburinho’ que se instaurou no Congresso Nacional após a aprovação da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios em primeiro turno esta semana, circula agora a informação de que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teria oferecido valores na casa dos milhões a deputados, em busca de consolidar o apoio à aprovação da PEC. No total, R$ 1,2 bi do Orçamento Secreto foram destinados aos parlamentares à véspera da votação, o que pode ser interpretado como uma possível compra de votos. As informações foram obtidas através de relatos internos concedidos ao Estadão.

Ainda de acordo com a reportagem, o valor oferecido por interlocutores do Palácio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de até R$ 15 milhões, com nas negociações coordenadas pelo próprio presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), da ala bolsonarista.

##RECOMENDA##

“Colegas nossos de bancada comentaram que era esse valor, de R$ 15 milhões (para quem votasse a favor da PEC)”, afirmou à reportagem o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que votou contra e disse não ter recebido nada. Questionado sobre como soube da oferta, o deputado disse ter ouvido o “comentário de um colega de partido, vice-líder de governo, que falou que os vice-líderes estiveram reunidos e falaram nesses números”.

Outro integrante do MDB, Hildo Rocha (MA), também relatou conversas sobre a troca de votos por emendas. Segundo ele, o rumor no Plenário da Câmara na noite de ontem era o de que o governo tentou usar o PDT como “chamariz” para os outros partidos de esquerda, com uma espécie de “passe” para que progressistas se sentissem autorizados a seguir o protocolo sugerido.

“Quando os deputados do PDT começaram a votar com o governo nos requerimentos do ‘kit obstrução’, muita gente no Plenário avaliou que, de fato, o governo tinha conseguido conquistar o PDT à base de R$ 200 milhões em emendas de relator”, disse ele.

“A maior parte seria via FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), para ônibus escolares, creche, escolas, quadras esportivas, e outras obras mais. E uma parte também via Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e na Agricultura”, disse Rocha, ressaltando que ele próprio não presenciou nenhuma negociação.

O único integrante do MDB entre os vice-líderes do governo é o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO). O parlamentar negou ter tratado sobre liberação de emendas em troca de votos. “Zero vezes zero vezes zero. Eu garanto para você que você não acha um ofício meu (indicando recursos)”, disse o parlamentar, um dos dez do seu partido a apoiar a PEC.

A proposta é tratada como prioridade pelo Palácio do Planalto por abrir espaço no Orçamento para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, com pagamento médio de R$ 400. A crítica de opositores à medida, porém, é a forma encontrada para viabilizar o benefício. O texto foi batizado de "PEC do calote" por postergar o pagamento de dívidas da União reconhecidas judicialmente, além de prever um "drible" no teto de gastos, regra que limita o aumento de despesas do governo à inflação.

Com isso, o "valor extra" obtido será de R$ 91,6 bilhões, o que daria tanto para encaixar o novo Bolsa Família quanto para para ampliar as emendas parlamentares e o Fundo Eleitoral no ano que vem, como pretendem os parlamentares.

Na manhã desta quinta-feira (4), o pedetista Ciro Gomes retirou a sua pré-candidatura à presidência da República pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT), após a legenda se mostrar favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, cujo texto passou com folga pela Câmara dos Deputados nesta madrugada, por 312 votos contra 144. A matéria desencontra os interesses da centro-esquerda e gerou críticas à agenda do partido.

Alguns políticos, além de se oporem ao voto favorável coletivo, elogiaram a postura de Gomes de se retirar como presidenciável - a possível candidatura mais expressiva no PDT - enquanto não houver um esclarecimento sobre o voto, como foi o caso de Flávio Dino (PSB-MA), governador do Maranhão. "Importante posição de Ciro Gomes para reverter um enorme erro político e jurídico", escreveu o socialista.

##RECOMENDA##

[@#video#@]

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-BA) chamou de “firme e corajosa” a oposição de Ciro Gomes ao próprio partido, que decidiu pelos bastidores apoiar o projeto que beneficia o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), da oposição. 

[@#podcast#@] 

E continuou: “Importante posição de Ciro Gomes contra a PEC do Calote, artifício rasteiro e chantagista de Bolsonaro para abocanhar no 90 bilhões do povo para fazer campanha eleitoral. O nefasto projeto, que passou por estreitíssima margem, ainda pode ser derrotado. Reforçamos a luta!”. 

Kim Kataguri (DEM-SP), do Movimento Brasil Livre (MBL), sinalizou um possível fracasso da chamada terceira via. “Desistiu! Ciro Gomes anunciou que suspendeu a pré-candidatura porque a PEC dos Precatórios foi aprovada em 1⁰turno e deputados do PDT votaram a favor. Já caiu o primeiro da terceira via?”, escreveu. 

O vocalista Tico Santa Cruz, firme apoiador de Gomes, cobrou posicionamento do ex-governador após ter conhecimento do voto. Sobre a retirada da candidatura, disse que segue apoiando o presidenciável, ainda que “apanhando de petista”, se referindo às críticas dos apoiadores da agenda do PT às pautas de Ciro e do artista. 

“Sigo apanhando de Petista, e apoiando o Ciro Gomes, que já se pronunciou! O PND é o caminho para o Brasil pós-Pandemia! Se o PDT não mudar o voto, Ciro deve imediatamente se retirar do Partido e terá apoio integral de todos que apoiam seu projeto!”, continuou. 

Eram necessários apenas 308 votos para aprovação da PEC. A proposta abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.

O também pedetista Tulio Gadelha (PDT-PE) compartilhou em suas redes os nomes de outros cinco parlamentares da sigla que se opõem à aprovação da PEC dos Precatórios. Gadelha chama o posicionamento de “erro crasso” e diz que a Proposta não condiz com a história do PDT. Os deputados citados foram Paulo Ramos (PDT-RJ), Idilvan Alencar (PDT-CE), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Gustavo Fruet (PDT-PR) e Chico D'Ângelo (PDT-RJ). 

“A PEC dos Precatórios é um calote no povo. É deixar de pagar uma dívida judicial com o trabalhador para abrir espaço no orçamento. E todos sabemos que parte dos R$ 90 bi servirá para Bolsonaro comprar deputados na Câmara. Parabéns aos deputados do PDT que foram coerentes com sua história”, complementou. 

 

Dos 312 votos que aprovaram o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios nessa quarta-feira (3), 15 foram de deputados do PDT, o que deixou o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, decepcionado. A medida chamada de ‘PEC do calote’ foi elaborada pela base governista e passou na primeira votação contra 144 votos.

Surpreso com o apoio do próprio partido à proposta de aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Ciro garantiu que vai suspender a pré-candidatura à Presidência até a segunda votação e espera que a bancada pedetista mude o voto para barrar o encaminhamento do projeto ao Senado.

##RECOMENDA##

"Não podemos compactuar com a farsa e os erros bolsonaristas", repudiou o cearense, que expôs o racha interno e definiu a suspensão da sua movimentação eleitoral como única saída.

“Justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verbas, calotes, quebra de contratos e com abalos ao arcabouço constitucional”, considerou Ciro.

Como votou o PDT

Dos 24 representantes do PDT na Câmara dos Deputados, 15 foram favoráveis à PEC e seguiram as bancadas do de PSL, PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PSC, Pros, PTB, Avante. Três não votaram e os seis restantes se posicionaram contra, foram eles: Chico D´Angelo e Paulo Ramos (RJ), Gustavo Fruet (PR), Idilvan Alencar (CE), Pompeo de Mattos (RS) e Túlio Gadêlha (PE).

[@#video#@]

De volta ao centro do debate político como pré-candidato à Presidência em 2022, nessa quarta-feira (3), o ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (sem partido), Sergio Moro, condenou a aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara. De volta ao Brasil após uma temporada nos Estados Unidos, o ex-juiz começou a movimentar as redes sociais com opiniões sobre a gestão federal.

Depois de se mobilizar para ultrapassar o limite de contas do Governo imposto pelo teto de gastos, a base aliada ao presidente se manteve em negociação nos últimos dias para atrair votos ao que foi denominado por críticos como "PEC do calote".

Em pleno ano eleitoral, a medida abre R$ 91,6 bilhões no Orçamento para custear o novo Bolsa Família, modificado por Bolsonaro para 'Auxílio Brasil' e outros gastos.

##RECOMENDA##

Caso passe na segunda votação da Câmara e receba o aval do Senado, as dívidas do Governo Federal com contribuintes, empresas e Estados não terão prazo para serem quitadas.

Já em aparente atividade de pré-campanha, o ex-juiz Sergio Moro se mostrou contra a PEC desenvolvida pelo seu antigo grupo político e destacou a falta de responsabilidade fiscal.

"Aumentar o Auxílio Brasil e o Bolsa Familia é ótimo. Furar o teto de gastos, aumentar os juros e a inflação, dar calote em professores, tudo isso é péssimo. É preciso ter responsabilidade fiscal", publicou o nome defendido pelo Podemos para à disputa de 2022.

[@#video#@]

A segunda-feira pré-feriado começa com alta dos juros futuros, especialmente os médios e curtos, em meio à greve dos caminhoneiros e incertezas com o cenário fiscal em semana de votação da PEC dos Precatórios e divulgação da ata do Copom, ambos na quarta-feira.

Além disso, o relatório Focus trouxe nova piora nas projeções para IPCA, Selic e PIB. Na sexta-feira as taxas fecharam em queda.

##RECOMENDA##

O dólar e juros dos Treasuries também avançam.

Às 9h30, a taxa do contrato de depósito interfinanceiro (DI) para janeiro de 2027 migrava para 12,26%, mesma taxa do ajuste anterior.

O DI para janeiro de 2025 subia para 12,29%, de 12,20%, e o para janeiro de 2023 ia para 12,24%, de 12,14% no ajuste de sexta-feira.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reiterou sua postura de defesa "da pacificação, da moderação e do diálogo com todos os personagens da política" durante entrevista após sua filiação ao Partido Social Democrático (PSD), nesta quarta-feira (27). Ele fez a afirmação ao defender o Senado das críticas do presidente Jair Bolsonaro — que afirmou ter dificuldades para aprovar na Casa a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios.

Essa PEC prevê o parcelamento do pagamento de parte dos precatórios, que são dívidas do governo resultantes de decisões judiciais. A proposta ainda não chegou ao Senado, porque antes precisa ser votada na Câmara dos Deputados, o que não havia acontecido até a tarde desta quarta-feira.

##RECOMENDA##

Pacheco afirmou que tem "excelente diálogo" e "profundo respeito" pelo presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira. E ressaltou que cada Casa legislativa tem seu próprio tempo de reflexão sobre as propostas em tramitação.

"Com todo o respeito, a Câmara dos Deputados também tem o seu tempo de aprovação. Há projetos que já aprovamos no Senado, que agora estão na Câmara, e não há da minha parte nenhuma cobrança, porque a Câmara tem o seu tempo. Nós temos que respeitar esse tempo do processo legislativo, que às vezes é um tempo que milita em favor da sociedade. É o tempo da reflexão, da ponderação, das melhorias, dos acréscimos, das supressões e das modificações".

O presidente do Senado acrescentou que as críticas não vão alterar sua busca pelo consenso:

"Sempre respeitei críticas. Obviamente, críticas que possam ser explicadas, ou que sejam injustas, serão por mim esclarecidas ou até rebatidas. Mas eu pretendo manter a minha postura de pacificação, de moderação, mantendo diálogo absoluto com todos os personagens da política, inclusive com o Palácio do Planalto".

Além disso, Pacheco condenou as tentativas de antecipar o debate eleitoral que possam atrapalhar a discussão dos problemas mais urgentes para o país.

"Vamos ter essa sabedoria de separar as coisas. A questão político-partidária de 2022 não pode interferir nas boas relações que temos de manter neste momento. O que as pessoas esperam de nós são soluções, e não há solução no Brasil que não seja a partir de uma convergência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que fazem as leis, executam as leis e promovem as políticas públicas".

Da Agência Senado

 

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando