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Reforma da Previdência ainda tem pontos pendentes

O ano de 2019 foi marcado por um dos desafios mais difíceis já enfrentados pelo Congresso Nacional: votar a mais profunda reforma da Previdência feita no país desde a Constituição de 1988. No dia 12 de novembro, a Emenda 103/2019 foi finalmente promulgada, alterando o sistema previdenciário e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares, o governo estimou economia de R$ 855 bilhões aos cofres públicos para os próximos dez anos.

Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para servidores públicos: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões (veja aqui as principais mudanças).

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Os regramentos estão valendo desde a publicação no Diário Oficial da União, em 13 de novembro, com exceção das mudanças nas alíquotas de contribuição. Os novos percentuais começarão a ser aplicados sobre o salário de março de 2020. Na iniciativa privada, a alíquota vai variar de 7,5% a 14%. Para os servidores públicos, começará em 7,5%, podendo chegar a 22% sobre o que ultrapassar o teto constitucional do serviço público. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, serão necessários cálculos individualizados para se saber quanto será descontado do contracheque do trabalhador. 

Editada em 4 de dezembro, uma portaria da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deu prazo até 31 de julho para que prefeituras e governos estaduais ajustem as alíquotas de seus servidores locais ao novo regime previdenciário de modo que elas não sejam inferiores ao cobrado pela União, salvo se o ente não tiver deficit atuarial a ser equacionado.

PEC Paralela

Também ficou para este ano a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Paralela (PEC 133/2019), que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. Só que a tarefa caberá aos deputados, visto que o texto já passou pelo Senado.

Entre os senadores, há quem diga que há o risco de a PEC Paralela ser abandonada na Câmara. O líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é um dos que acreditam que a proposta não vai prosperar e já falou sobre isso em Plenário:

"Continuo convencido de que esse ardil construído pelo governo não vai ser levado adiante. Se ela for adiante e voltar ao Senado, eu sou o primeiro a dizer: errei quando projetei algo diferente e assim votarei. Mas não creio, não acredito, absolutamente. Foi um jogo de cena tentar transmitir à opinião pública que as maldades plantadas e que não foram, de forma lamentável, retiradas na PEC 6, poderiam estar sendo consertadas na PEC Paralela. E nós sabemos que isso não acontecerá", afirmou.

Um dos vice-líderes do governo no Senado, Elmano Férrer (Podemos-PI), pensa diferente e está otimista no trabalho da Câmara. Ele também ressaltou que alguns governadores já se anteciparam à discussão.

"É imprescindível a inclusão de estados e municípios. Aliás, vários governos já iniciaram as discussões em suas assembleias legislativas. No Piauí, por exemplo, foi aprovada em dois turnos, no último dia 11 de dezembro, a emenda à Constituição estadual. A Câmara dos Deputados e seus dirigentes saberão o melhor momento para a tramitação e aprovação da PEC 133/2019", avaliou.

Além do Piauí, outros seis Estados já saíram na frente e decidiram não esperar uma definição da Câmara: Alagoas, Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Espírito Santo aprovaram reformas próprias para a Previdência dos servidores locais.

Na sessão de promulgação da reforma, em 12 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que, para que a tramitação das mudanças na Previdência fosse célere, acordos foram feitos, os quais incluíram a PEC Paralela.

"Foi sugestão do Senado uma PEC Paralela. Essa proposição, cujo maior impacto reside na questão previdenciária de estados e municípios, permitiu a aprovação do texto principal sem demora. Cabe destacar que, se aprovada como está, pode vir a poupar R$ 350 bilhões, melhorando ainda mais o resultado fiscal do setor público, além de evitar que estados e municípios sejam paralisados por falta de recursos. Acordos foram feitos e mantidos para que esta emenda à Constituição esteja sendo promulgada agora. Essa é a essência da política, da qual não podemos nos afastar", afirmou Davi na ocasião.

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Por meio de leis ordinárias aprovadas pelas assembleias estaduais, eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União.

O texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública; isenta as entidades beneficentes de contribuição para a seguridade social, desde que elas sejam certificadas pela União e prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação; e ainda traz a possibilidade de criação de um benefício de caráter universal para crianças em situação de pobreza. O auxílio mensal deve complementar os gastos com “nutrição e desenvolvimento” de meninos e meninas até 5 anos de idade.

Capitalização

Outra questão que ficou para 2020 é o regime de capitalização, um sistema semelhante à ideia da poupança, em que o trabalhador contribui para a formação do seu próprio montante individualmente para ser usado no futuro.

O tema enfrentou grande resistência no Congresso Nacional, e há senadores que não acreditam na retomada do assunto. O líder do PT, Humberto Costa (PE), é um deles. O representante de Pernambuco acredita que o governo pode até tentar novamente, mas acha muito difícil a aprovação do tema.

"Acredito que o governo não desistiu, mas não vejo muita possibilidade de aprovação dessa medida, até porque temos o exemplo do Chile, que conseguiu produzir uma quantidade de miseráveis aposentados que se tornaram parte importante desse processo de insatisfação naquele país", opinou.

O assunto é visto com cautela até por governistas. O vice-líder Elmano Férrer lembrou que a capitalização já foi rechaçada pelo Congresso Nacional e, no momento, há outras reformas estruturantes mais importantes, como a reforma tributária, as propostas de emenda à Constituição do Pacto Federativo e o Marco Legal do Saneamento Básico.

"Não é oportuna a reedição de projeto de lei que vise a impor o sistema de capitalização. Acredito que o debate em torno da capitalização deve ser feito em momento posterior, diante da necessidade de o governo enfrentar reformas essenciais ao Brasil", disse. 

*Da Agência Senado

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Relatora indica aprovação da PEC Paralela da 2ª instância

A relatora das propostas de emenda à Constituição que tratam da prisão em segunda instância, deputada Caroline de Toni (PSC-SC), apresentou há pouco uma complementação de voto.

Mesmo mantendo a “convicção pessoal” de que as PECs 410/18 e 411/18 não violam “núcleo essencial intangível” da Constituição, a relatora decidiu votar pela inadmissibilidade das duas propostas após reunião com os líderes partidários na CCJ.

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Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Segundo Caroline de Toni, “não há clima para aprovação de proposta que tenda a mexer no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais".

Assim, a análise da matéria vai se concentrar apenas na PEC 199/19, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais).

Apelidada pelos deputados de PEC Paralela, o texto altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) avalia que a mudança viabiliza a votação do tema na CCJ. “Vamos votar contra, mas haverá um longo processo de discussão na comissão especial", adiantou o parlamentar.​

*Da Agência Câmara Notícias

 

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Senado muda regra de cálculo de aposentadoria

Os senadores modificaram o cálculo de aposentadoria estabelecido pela reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 deste mês. Nesta terça-feira (19) o plenário do Senado aprovou emenda da Rede na chamada PEC paralela que altera o cálculo da aposentadoria de servidores públicos da União e de trabalhadores da iniciativa privada.

O Senado concluiu a votação em dois turnos da PEC paralela. Entre outros pontos, o texto também estende as novas regras aos servidores estaduais e municipais. Com a aprovação, a PEC seguirá para a Câmara, onde também será submetida a dois turnos de votação.

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A proposta começou a ser articulada em agosto e foi chamada de PEC paralela porque passou a tramitar paralelamente à PEC da reforma da Previdência. O objetivo foi agilizar a tramitação da chamada PEC principal, deixando alguns temas para discussão posterior. Sem o aval dos deputados, porém, continuam valendo as regras promulgadas pelo Congresso.

A reforma da Previdência mudou a forma de definir quanto cada trabalhador vai receber na aposentadoria. Agora, o benefício é calculado com base na média de todo o histórico de contribuição - antes da reforma, 20% dos salários mais baixos eram desprezados da conta.

A emenda aprovada pelos senadores voltaria com a regra anterior e estipularia uma "escada" para aumentar o cálculo. Esse porcentual subiria para 90% a partir de janeiro de 2022, quando 10% dos salários mais baixos seriam descartados. Essa regra só passaria a vigorar em janeiro de 2025.

Pela regra atual, depois de promulgada a reforma, as mulheres que entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 15 anos para ter direito ao benefício, e os homens, por 20 anos. Ao atingir esse tempo mínimo de contribuição, o trabalhador terá direito a 60% da média dos salários que recebeu a partir de 1.º de julho de 1994. E cada ano a mais de pagamentos para o INSS, o porcentual aumenta em 2 pontos. Dessa forma, para ter direito a receber 100% dos salários, as mulheres terão de contribuir por 35 anos, e os homens, por 40 anos.

Para as mulheres que já trabalham, as regras são as mesmas. Mas, para os homens, o tempo mínimo de contribuição foi reduzido de 20 para 15 anos. Apesar disso, o valor do benefício na regra de transição só passará a aumentar a partir de 21 anos de pagamentos. Ou seja: entre 15 e 20 anos de contribuição, o benefício será de 60% da média de todos os salários, chegando a 100% apenas com 40 anos de contribuição.

A PEC paralela também modifica outras regras da reforma que está em vigor. Estabelece uma transição mais suave para mulheres. No caso de aposentadoria por idade, o texto prevê o mínimo de 60 anos a partir de 2020 com transição gradual de seis meses a cada dois anos, até atingir 62 anos. Também prevê tempo mínimo de 15 anos de contribuição para os homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho, menor do que os 20 anos exigidos atualmente.

Impacto

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a chamada PEC paralela tem impacto fiscal neutro para a União. Ele pontuou que a proposta permite a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência, apontando uma economia de R$ 300 bilhões para governos regionais em um período de dez anos.

A alteração aprovada nesta terça-feira pelos senadores tem, sozinha, o potencial de aumentar as despesas da União em R$ 20 bilhões em 10 anos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Senado aprova PEC Paralela em 2º turno por 53 votos a 7

O Senado aprovou em segundo turno, com 53 votos favoráveis e 7 contrários, a proposta que permite a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência. A chamada PEC paralela segue agora para a Câmara dos Deputados, onde enfrenta resistências.

A conclusão da proposta foi negociada com a oposição com a aprovação de uma emenda flexibilizando as regras de transição para aposentadoria.

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A reforma da Previdência mudou a forma de definir a quantia que cada trabalhador vai receber na aposentadoria. Agora, o benefício será calculado com base na média de todo o histórico de contribuição; na regra de antes da reforma, 20% dos salários (os mais baixos) eram desprezados da conta.

A emenda aprovada pelos senadores restabelece a regra dos 80% e estipula uma "escada" para aumentar o cálculo. Esse porcentual subiria para 90% a partir de janeiro de 2022, quando 10% dos salários mais baixos seriam descartados. A regra atual só passaria a vigorar em janeiro de 2025.

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Senado pode concluir votação da PEC Paralela

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência (PEC 133/19) para a próxima terça-feira (19). Entre outros pontos o texto permite a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência. Eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União por meio de lei ordinária.

Além de emendas ao texto principal, os senadores também precisam votar a PEC em segundo turno. Alcolumbre já adiou a votação duas vezes, a última tentativa, na última terça-feira (12) pela falta de quórum. Sem votos suficientes para aprovar alterações, no texto, a oposição, pediu o adiamento. Alcolumbre quer concluir a votação dos dois turnos na terça. "Se der tudo certo", ponderou. Ele enfatizou que a proposta será o primeiro item da pauta.

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O texto-base da PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno na semana passada com 56 votos a favor e 11 contra , mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Além de abrir a caminho para inclusão de estados e municípios, o texto estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a Seguridade Social para as crianças, o que estava previsto na proposta inicial de reforma da Previdência. A ideia é de que o benefício, que deverá ser criado posteriormente por lei, concentre recursos em famílias mais pobres e na primeira infância.

 

Se aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.

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PEC paralela pode ser votada em 2º turno, diz Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tenta concluir ainda nesta terça-feira, 12, a votação da PEC paralela na Casa. A proposta permite a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência. Alcolumbre citou a possibilidade de concluir a votação em dois turnos do plenário nesta terça e deixar o texto pronto para ser votado na Câmara, onde a PEC enfrenta resistências.

"Eu acho que tem 50 senadores (no Senado). Se chegar mais tarde até 60, eu acho que dá até para a gente votar em segundo turno", declarou Alcolumbre, após a sessão de promulgação da reforma da Previdência.

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Ao discursar na sessão, Alcolumbre afirmou que, do jeito como está, o texto da PEC paralela permite um ajuste fiscal de R$ 350 bilhões em dez anos.

Ele defendeu ainda que Câmara e Senado discutam a reforma tributária por meio de uma comissão mista e aprovem um texto no primeiro semestre de 2020.

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Senado aprova PEC paralela em 1º turno por 56 votos a 11

O plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de Estados, Distrito Federal e municípios na reforma da Previdência. A chamada PEC paralela foi aprovada com 56 votos favoráveis e 11 contrários.

Na sequência, irão votar separadamente quatro emendas que sugerem alterações no texto. As alterações serão aprovadas apenas se houver 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.

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Uma emenda do PT garante aposentadoria integral, com 100% da média das contribuições, para todos os casos de aposentadoria por incapacidade. O texto da PEC paralela faz uma diferenciação para acidentes ou doenças que não sejam decorrentes do trabalho. Nessas situações, a proposta prevê pagamento de 60% da média das contribuições, mais dois pontos porcentuais por ano de contribuição acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem).

O PROS apresentou uma emenda excluindo a exigência de idade mínima, tempo de contribuição e de atividade prevista na reforma da Previdência no caso de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Uma emenda da Rede flexibiliza as regras de transição no cálculo dos salários de contribuição para concessão de aposentadoria no regime geral e no sistema próprio da União. O PSDB, por sua vez, propôs uma alteração que garante abono de permanência para o servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar e permanece em atividade.

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Policiais ganham regras mais brandas de aposentadoria

Policiais, bombeiros, agentes prisionais e outras carreiras ligadas à segurança pública poderão contar com regras mais brandas para se aposentar, se for aprovada a chamada PEC paralela, uma proposta de emenda à Constituição que traz emendas e sugestões de mudanças não incluídas na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Uma das emendas do senador Major Olimpio (PSL-SP), acolhida parcialmente pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), permite que uma lei complementar estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais federais, dando margem para alterações futuras conforme regras previstas na reforma para os militares em análise na Câmara dos Deputados.

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Também podem ser beneficiados integrantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes prisionais e socioeducativos e integrantes das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Polícia Federal.

Editada para acelerar os debates em torno da nova Previdência e evitar o retorno à Câmara do texto principal (a PEC 6/2019) já aprovado pelos deputados, a PEC paralela, que recebeu o número PEC 133/2019, abre brecha para a entrada de estados e municípios na reforma e inclui uma série de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas.

"Com uma lei complementar, de natureza federal, o Executivo vai fazer o regramento dos policiais militares e bombeiros militares em simetria com as Forças Armadas. Também vai permitir fazer um regramento geral para todos os policiais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, chegando até aos nossos guardas municipais. Vamos fazer a sustentação disso no Plenário, temos um grande acordo para que seja aprovado e com certeza será confirmado na Câmara dos Deputados", defendeu Major Olímpio.

Integralidade e paridade

Outra emenda acatada parcialmente pelo relator que pode flexibilizar as regras para servidores da área de segurança pública garante que policiais federais, policiais ferroviários federais e policiais rodoviários federais que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). O texto consolidado pelo relator mantém a exigência de idade mínima de 55 anos para homem e mulher prevista na PEC 6/2019.

Também podem ser contemplados agentes prisionais, socioeducativos e integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados.

A proposta atende em parte ao pleito do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que apresentou emenda para assegurar a integralidade e a paridade para todos policiais que ingressaram no serviço até a data da reforma. O senador, que apresentou outras sugestões para garantir direitos diferenciados para profissionais de carreiras ligadas à segurança pública, afirmou que, se as reivindicações dos policiais em relação à reforma não forem atendidas, o Brasil passará por uma grave crise no setor:

"Se não forem atendidas essas demandas dos policiais, o país vai entrar numa grave crise de segurança pública, e nós vamos infelizmente vivenciar o que meu estado vivenciou em 2017, que foi a greve dos policiais, quando não se podia ir para as escolas, não se podia abrir os comércios, não se podia ir para os hospitais. Se o profissional da segurança pública entender que o país não o está acolhendo, não está entendendo sua importância, o país vai entrar em colapso na segurança pública", disse o senador na quarta-feira, durante o debate na CCJ.

PEC 6/2019

Além da idade mínima de 55 anos para aposentadoria para policiais federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, a PEC 6/2019 exige 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício na função. Os policiais terão direito à pensão integral em caso de morte decorrente do trabalho e 100% da média dos salários para aposentadoria por invalidez. Para quem está na carreira, a proposta estabelece uma regra de transição: idade mínima de 52 anos (mulheres) ou 53 (homens), com pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta.

Hoje não há idade mínima para que policiais se aposentem, mas sim uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.

*Da Agência Senado

 

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Com PEC paralela, economia vai a R$ 945 bi

Com novas mudanças que reduzem em R$ 35 bilhões o impacto global da reforma da Previdência em dez anos, a criação da chamada PEC paralela recebeu nesta quarta-feira, 4, o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Agora, o texto que estende os efeitos da reforma para servidores de Estados e municípios será encaminhado ao plenário e votado separadamente da reforma principal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), evitou estabelecer um prazo para conclusão da proposta paralela.

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A estratégia acelera o andamento da proposta em pelo menos 30 dias se comparado com uma tramitação normal, em que o texto começaria a ser discutido da estaca zero. A tentativa de governistas é fazer com que a PEC paralela seja votada nos mesmos prazos da reforma principal, cujas votações no plenário estão previstas para 24 de setembro (1.º turno) e 10 de outubro (2.º turno).

Mesmo com as mudanças aceitas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a PEC paralela ainda proporciona uma economia considerável adicional em dez anos. Se o texto principal tem uma potência fiscal de R$ 870,5 bilhões para a União na próxima década, esse impacto para o governo federal poderá subir para R$ 945 bilhões com a aprovação do texto paralelo.

Já a adesão de Estados e municípios à reforma - que terá de ser aprovada por cada Assembleia Legislativa com extensão para os governos municipais - pode elevar a economia global da reforma para até R$ 1,295 trilhão em dez anos. Essa economia pressupõe que todos os governadores e prefeitos aceitem entrar na reforma. Além de ceder a partidos e corporações na PEC paralela, o relator propôs pontos que encontram resistência no Congresso, como a cobrança de contribuição previdenciária para o agronegócio e entidades filantrópicas (com exceção de Santas Casas e instituições de assistência social).

Mais mudanças. Na quarta, Jereissati acolheu quatro novas mudanças na paralela. A sugestão para se criar um benefício universal para crianças em situação de pobreza reduziu a economia do texto em R$ 10 bilhões em uma década. Já a aposentadoria de 100% do valor em caso de incapacidade que gere deficiência ou seja provocada por doença neurodegenerativa teve impacto de R$ 5 bilhões. O relator também acolheu a possibilidade de acúmulo de pensões caso haja dependente com deficiência intelectual, mental ou grave, com impacto de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões.

Jereissati também flexibilizou as regras para os policiais. Em uma emenda, ele permitiu que policiais que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com a totalidade do último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). Além disso, o texto garante a idade mínima de 55 anos para homem e mulher nesses casos. A redução de economia com as duas mudanças é de R$ 17 bilhões.

Após ter sido batizada de "PEC da Balela" por parlamentares da oposição nos debates na CCJ, o presidente da Casa defendeu o texto. "Se não colocarmos Estados e municípios na reforma, a União terá de socorrê-los daqui a alguns anos, deixando de direcionar recursos para áreas importantes. Não seria um ajuste completo se Estados e municípios ficassem de fora da reforma", afirmou Alcolumbre ao participar do encerramento dos trabalhos da comissão.

A inclusão dos governos regionais na reforma não foi feita pela Câmara porque não houve ambiente político para a aprovação dessa parte. Mas, segundo Alcolumbre, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assegurou que a proposta de Jereissati incluída na PEC paralela tem condições de ser aprovada pelos deputados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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CCJ inicia reunião para discutir e votar Previdência

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou na manhã desta quarta-feira o complemento do voto a favor da aprovação da proposta (PEC 6/2019). Até o momento da leitura, haviam sido apresentadas 486 emendas. Ele retirou mais alguns pontos, entre eles a possibilidade de que o valor da pensão por morte seja menor que um salário mínimo.

Tasso acrescentou outros pontos à PEC paralela, como a previsão de benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza. A PEC paralela vai contemplar a inclusão de estados e municípios nas novas regras para aposentadoria.

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"O impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as mudanças, e da PEC paralela é de R$ 1 trilhão e 312 bilhões em 10 anos, em nossa estimativa", afirmou Tasso.

Na última quarta-feira (28), ele já havia defendido a aprovação do texto como veio da Câmara, com a supressão de partes da proposta, como a parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando assim que a PEC voltasse à análise dos deputados.

Em linhas gerais, a proposta de reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Rito

Agora, haverá a leitura dos votos em separado, que são relatórios alternativos apresentados por outros senadores que não o relator. Até o momento, são três votos em separado. Em seguida, começa a fase de discussão. De acordo com a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), cada um poderá falar por até 10 minutos.

PEC paralela

Por acordo de líderes feito nesta terça-feira (3), a CCJ também deve votar nesta quarta-feira (4) a PEC paralela, proposta que vai reunir pontos que ficaram de fora na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), como a inclusão de estados e municípios. O texto da PEC paralela foi sugerido por Tasso no anexo do relatório e, de acordo com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), será apresentado formalmente como sendo de autoria da própria comissão, pois uma PEC precisa ter no mínimo 27 assinaturas para ser apresentada e esse é o número de integrantes da CCJ.

"A celeridade dessa proposta e a tramitação dela praticamente em conjunto com a PEC principal só vai ser possível porque nessa construção com todos os líderes, do governo, da oposição, dos partidos independentes, houve o diálogo e o entendimento", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na saída da reunião de líderes.

Veja pontos da PEC paralela:

- Permissão para que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de Previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo;

- Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as santas casas e as entidades de assistência;

- Cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador;

- Cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde;

- Inclusão na seguridade social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza;

- Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade;

- Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;

- Regra de transição para servidores com deficiência;

- Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;

- Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;

- Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;

- Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;

- Incidente de prevenção de litigiosidade.

*Da Agência Senado

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PEC paralela da Previdência será votada na quarta

Os senadores fecharam um acordo, nesta terça-feira, 3, para acelerar a tramitação da PEC paralela da Previdência. Conforme adiantado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votará nesta quarta-feira, 4, o texto principal da reforma e já colocará em votação a criação do texto paralelo com as alterações sugeridas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O acordo permitirá que as duas propostas - a reforma aprovada na Câmara e a PEC paralela - já sejam direcionadas ao plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou que vai tentar fazer com que os dois textos sejam votados no plenário até o dia 10 de outubro, data prevista para a conclusão da votação da reforma na Casa.

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O acordo abrevia a tramitação da PEC paralela em 30 dias, de acordo com Alcolumbre. Isso porque a previsão inicial era que esse texto só começasse a tramitar no Senado após o primeiro turno da reforma no plenário - programada para 24 de setembro.

O acordo não envolve o conteúdo da proposta, que enfrenta resistência na Casa. "É um acordo de procedimentos, vamos ganhar 30 dias. Vamos votar amanhã (quarta) com o acordo de procedimentos, com os destaques, todos os senadores lá vão se manifestar, os favoráveis e os contrários. O mesmo calendário está mantido da reforma da nova Previdência com esta novidade", declarou Alcolumbre.

Na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), declarou que não vai encerrar a sessão desta quarta-feira, 4, enquanto as votações do texto principal e da PEC paralela não forem concluídas. "A não ser que haja um acordo de líderes, do contrário estou pronta para varar a madrugada." Ela calcula que a reforma principal será aprovada pela comissão com 15 votos contra 10.

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Alcolumbre quer concluir PEC Paralela até novembro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), quer concluir a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela que, entre outros pontos, inclui Estados e municípios na reforma da Previdência até o fim de novembro na Casa.

“Eu acho que a gente conclui final de novembro [PEC Paralela] e entrega para a Câmara dos Deputados”, afirmou hoje (29) o senador, após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), na residência oficial da presidência da Câmara.

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Nessa quarta (28), Tasso Jereissati fez a leitura do seu parecer favorável à proposta. No relatório, o senador também apresentou e detalhou pontos da chamada PEC Paralela. O texto contempla pontos considerados fundamentais pelos senadores, mas que vão tramitar em outra proposta, para dar celeridade à matéria principal, que deverá ter sua votação final no plenário do Senado até o dia 10 de outubro.

Após a conclusão da tramitação da PEC Paralela no Senado, a matéria seguirá para a Câmara onde será debatida na Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente em uma comissão especial.

O principal ponto da PEC Paralela é a mudança nas regras de aposentadorias de servidores de estados e municípios. Pela proposta, os estados que aprovarem uma lei ordinária, por maioria simples, em suas assembleias legislativas ficam com as mesmas regras da reforma aprovada pelo Congresso. Dessa forma, as normas nacionais valeriam automaticamente para os municípios daquele estado. Os prefeitos que não estiverem de acordo terão de aprovar um projeto rejeitando a adesão à reforma.

Para Rodrigo Maia, a forma como a questão de estados e municípios foi incluída na PEC Paralela poderá facilitar o debate na Câmara. “Acho que um debate agora com menos polêmica vai facilitar o nosso trabalho. Acredito que, da forma como o senador Tasso colocou no texto a questão de estados e municípios, facilita muito a nossa vida porque eles terão que, por lei ordinária, aprovar nas suas assembleias, o que vai mostrar um engajamento de forma transparente dos governadores e dos seus deputados”.

Segundo o senador Tasso, a reunião foi importante para definir o acordo entre os presidentes das Casas legislativas de dar celeridade à votação da PEC Paralela até o fim do ano. “Vamos ter quase que uma continuidade da votação da PEC Paralela no Senado e na Câmara”. Ele destacou que a inclusão de estados e municípios na reforma representará economia de R$ 350 bilhões em dez anos.

De acordo com o projeto enviado pelo governo federal, a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do parecer do relator na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

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Relatório da Previdência suprime aposentadorias especiais

O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE), entregou nesta terça-feira (27) seu parecer sobre a proposta que será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Apesar do parecer favorável ao texto aprovado pelos deputados, o tucano decidiu suprimir do texto dois temas polêmicos: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as regras para aposentadorias especiais.

Tasso garante que a supressão dos pontos não implica em alteração de mérito, o que obrigaria o texto a nova análise dos deputados. Para o senador, se as supressões forem acatadas pelo plenário da Casa, a reforma poderá ser promulgada.

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O relator confirmou que pontos que não entraram na proposta já aprovada pela Câmara estarão contempladas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela. Nesse texto, além da definição de regras para aposentadorias de servidores de estados e municípios, a ideia é trazer novidades.

“Vamos colocar pra discussão na CCJ e no plenário pontos que vão elevar de uma maneira relevante a receita como a contribuição previdenciária de entidades filantrópicas”, disse Tasso. A exceção, nesse caso, seriam as Santas Casas e as entidades de Assistência Social, que cobram dos seus usuários e não contribuem para Previdência. O relator acrescentou que também será rediscutida na PEC Paralela a contribuição para agroexportador.

Essas duas receitas passariam a ser cobradas gradativamente em cinco anos, segundo o senador.  “Estamos fazendo isso porque não achamos justo e nem correto, por exemplo, instituições filantrópicas ricas, riquíssimas, que cobram alto dos seus funcionários, não contribuam do lado patronal para a Previdência Social, ficando isso ao encargo do subsídio dado pelo trabalhador. Quem ganha R$ 5 – R$ 10 mil está subsidiando essa situação”. Para Tasso, todas essas empresas não lucrativas têm a obrigação de pagar a Previdência Social, que ele explica que não é um imposto.

Sobre a pensão por morte, Tasso Jereissati disse que a ideia é de que em nenhum caso o benefício seja inferior a 1,6 salário mínimo.

Se aprovadas as alterações que virão por meio da PEC paralela, a expectativa de Tasso é de que a economia para a União, descontando o que deverá ser atenuado na questão social e acrescentando novas receitas, seja de cerca de R$1,350 trilhão.

Cronograma

A expectativa da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), é de que o relatório seja lido na reunião do colegiado de amanhã (28). Como pelo regimento há um prazo mínimo de 48 horas após apresentação do relatório para a leitura, a confirmação depende de um acordo entre os líderes que se reunirão nesta terça-feira.

Independentemente do acordo, Simone garante que o relatório será lido ainda esta semana em reunião extraordinária da CCJ, que, na falta de um acordo, pode ser lido nesta quinta-feira (29) ou, no máximo, na sexta-feira (30).

Feita a leitura será dado prazo de uma semana para vista coletiva na CCJ. A expectativa do presidente do Senado é de que até o dia 10 outubro a Casa vote a proposta em segundo turno no plenário.

 

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Alcolumbre reforça PEC paralela para Estados e municípios

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), afirmou, nesta segunda-feira (19), que tem conversado com prefeitos e governadores sobre a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência por meio da tramitação de uma “PEC paralela”. 

"Isso é papel do Senado, como casa da Federação, fazer esse debate e incluir os estados e os municípios para ajustar as contas do governo federal, que foi o que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que está tramitando na CCJ e constituir uma nova proposta chamada de PEC Paralela para incluir estados e municípios", salientou Davi.

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Alcolumbre observou que os senadores estariam comprometidos em estender as regras previstas na PEC 6/2019 para os servidores públicos de outros entes da federação. A PEC paralela, explicou o presidente, é na verdade, uma nova proposta de emenda que deve começar a tramitar no Senado a partir de um destaque de algum senador em Plenário.

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Major Olímpio: PEC Paralela pode reincluir Estados

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), disse nesta quarta-feira, 10, ser "um caminho" a reinclusão dos Estados e municípios na reforma da Previdência no Senado, fazendo voltar o assunto à Câmara através de uma PEC Paralela. De acordo com o senador, que defende a reinclusão dos entes federativos, a possibilidade foi discutida na terça-feira entre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e lideranças.

Nesse cenário, os deputados teriam de analisar o que foi alterado pelo Senado em uma proposta fatiada. Já em relação aos pontos nos quais houve concordância dos senadores sobre o que foi aprovado na Câmara, haveria promulgação. Dessa forma, por exemplo, se o Senado fizer alterações, o retorno de alguns pontos à Câmara não alongaria o prazo para que as regras onde houve concordância passem a valer.

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Questionado se um acordo nesse sentido já está costurado, Major Olímpio disse que não, mas que conversas estão sendo feitas com as bancadas. "Não está costurado. Nós conversamos ontem (terça) em reunião de líderes na casa do Davi, todos nós estamos conversando com as nossas bancadas", disse o senador.

Rnquanto a Câmara analisa a reforma, a comissão criada no Senado para acompanhar a tramitação da proposta recebe os governadores do Piauí, Wellington Dias, do Paraná, Ratinho Júnior, e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, para debater as mudanças nas regras de aposentadoria.

A jornalistas, o líder do PP no Senado, Esperidião Amin (SC), citou que a ideia "é muito simples": "O que é de concordância das duas Casas, aprovamos aqui e promulgamos, o que acrescentamos ou não concordamos, a Câmara estará debatendo", disse o senador.

De acordo com Amin, há duas opções dentro dessa alternativa: a inclusão dos Estados e municípios impositivamente e, em segundo, a possibilidade de os entes aderirem À reforma por lei complementar. Essa segunda opção poderia ter mais receptividade na Câmara, avalia a presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS). "É o Estado que vai decidir se vai fazer a reforma (nessa opção)", disse a senadora.

Na Câmara

A discussão sobre a PEC Paralela foi citada mais cedo pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "A gente precisa resolver os Estados e municípios também, mas incluir agora e ter uma derrota (na Câmara) eu acho que vai azedar a relação do Parlamento com os governadores. Não foi possível, vamos ver se o Senado consegue ajustar isso e a partir daí volta como PEC paralela e a gente faz o debate em um ambiente menos tensionado", ponderou Maia.

Ao anunciar a retirada da emenda que pedia a reinclusão de Estados e municípios no plenário da Câmara, o líder do Partido Novo, Marcel Van Hattem (RS), mencionou a chance de sair o acordo de uma PEC Paralela.

"Retiramos para que seja posteriormente em acordo construído com o presidente Rodrigo Maia, presidente Davi Alcolumbre, para que seja reincluído no Senado Federal, posteriormente reenviada a esta Casa sobre a forma de uma PEC Paralela, que tramitará na Comissão de Constituição e Justiça, que terá uma comissão especial, e que se comprometerá a ainda no semestre que vem a votar essa matéria tão importante para Estados e municípios", disse Van Hattem.

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