A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais tempo para que as concessionárias se adaptem a exigências da regulamentação do sistema de arrecadação eletrônica de pedágio nas rodovias federais, estabelecida em fevereiro deste ano. De acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU), as concessionárias têm mais 60 dias para instalar os equipamentos de pista, sistemas, processos e sinalização viária destinados à efetiva operação do padrão 915 MHz. O prazo inicialmente previsto para essa adaptação terminava agora em setembro.

Segundo a regulamentação, os chamados tags, equipamentos de identificação dos veículos, deverão migrar do modelo tecnológico de 5,8 GHz e 915 MHz-Gen2 para o padrão 915 MHz do sistema de arrecadação eletrônica de pedágio. O texto estabelece que a adequação, substituição ou implantação e manutenção dos equipamentos instalados em pista, sistemas, processos e sinalização viária para a arrecadação eletrônica de pedágio é de responsabilidade da concessionária da rodovia. Já os tags serão de responsabilidade das Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio (Amaps) autorizadas pela ANTT.

Carregando um cartaz com o lema “Fazer o outro feliz é ser feliz sem saber”, integrantes da campanha Ajude Ryan realizaram um pedágio solidário neste sábado (6) na Avenida Agamenon Magalhães, próximo à Praça do Derby. Carregando o cartaz, entregando rosas e panfletos, e correndo de carro em carro, o grupo arrecadou dinheiro das 8h até as 11h.

A campanha é para Ryan Tenório de Brito Barros, de dois anos e oito meses. O garoto nasceu com a síndrome de Ondine, desordem rara que provoca perda do controle da respiração durante o sono. Toda vez que o menino dorme, sofre parada respiratória.  Devido a doença, a criança não pode deixar a unidade hospitalar nenhum momento sequer.

A família de Ryan é natural de Arcoverde, mas ele nasceu em um hospital do município de Custódia, no Sertão de Pernambuco. Com 19 dias, o menino foi transferido para o Hospital Barão de Lucena, no Recife, onde vive internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) até hoje. 

Para deixar o hospital, Ryan precisa de um marca-passo diafragmático, equipamento que custa R$ 450 mil. A família não possui dinheiro suficiente parar arcar os custos do marca-passo. A mãe do menino, Carolynne de Brito, engravidou aos 15 anos, e tem que “viver” com o filho no hospital, não conseguindo concluir os estudos ou começar a trabalhar. Atualmente, ela possui apenas um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pai não procura a criança.

O menino está se adaptando a ventilação mecânica, equipamento que, apesar de portátil, não o livra do respirador. A família entrou na justiça pedindo que o Estado custeasse o equipamento. O Juiz da 6ª Vara da Fazenda decidiu que o Governo deveria bancar o marca-passo, mas o Estado recorreu. 

As pessoas que se sensibilizaram com a história de Ryan começaram a divulgar o caso nas redes sociais e o menino foi ficando mais conhecido. Até a última sexta-feira (5), já haviam sido arrecadados R$ 25 mil. “O pessoal tem sido muito solidário, sabe a difícil vida que Ryan tem. Quem conhece ele apoia, pois é um menino muito simpático e amoroso”, diz o professor Michel Santos, que é organizador da campanha. Ele era uma das cinco pessoas que arrecadaram dinheiro nesta manhã.

A analista de pessoal Fabiana Maria da Silva também já participou do grupo. Emocionada, ela disse que se engajou assim que soube da dificuldade de Ryan. “Eu soube em março, através do Facebook. Comecei a divulgar a situação, compartilhar com todo mundo”, comenta. A analista, entretanto, estava muito preocupada. No mesmo local estava acontecendo panfletagem para dois candidatos ao Governo do Estado. "As pessoas podem achar que é algo político".

Na verdade, frequentemente alguém estendia a mão para fora do carro para contribuir com a campanha. Quem não conhecia, era convidado a receber o panfleto que resumia a história. O auxiliar técnico em eletrônica, Jeferson Marques da Silva, foi uma das pessoas que se sensibilizou. “Eu tenho uma filha. A gente percebe que isso poderia estar acontecendo com qualquer um”, esclarece. O motorista Valter José também se esforçou para conseguir ajudar. “Eu fui fazer uma entrega e passei por aqui. Quando terminei o serviço, resolvi fazer a volta para conseguir doar”, diz. 

Neste domingo (7), a campanha vai continuar. Um show beneficente será realizado na Boca da Mata Bar, no bairro de Dois Irmãos, na Zona Norte da cidade. O evento terá participações de Blacklist, Citrus Club, Os Baleiros, Pimentas do Reino, Madeira Delay, DJ Ravi Moreno e DJ Vinícius Leso. A entrada vai custar R$ 15, que será revertido para a compra do marca-passo.Para doar, os interessados podem depositar uma quantia na conta bancária de Ryan, cujos dados estão disponíveis no blog da campanha. 

Por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a CCR ViaOeste, concessionária que administra o Sistema Castelo/Raposo, vai reajustar as tarifas em três praças de pedágio da Rodovia Castelo Branco a partir desta quarta-feira, 13. O aumento tem base na inflação medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 6,37%, sobre a base das tarifas que vigorou entre junho de 2013 e maio de 2014. A Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) havia autorizado o reajuste de 6,13%, abaixo da variação contratual.

O TJSP já havia concedido decisão semelhante à CCR AutoBan, que controla o Sistema Anhanguera-Bandeirantes.

A partir da 0h desta quarta-feira, o pedágio de Itapevi da Castelo, no km 33 do sentido interior, receberá aumento de R$ 7 para R$ 7,20. Os outros dois que receberão reajuste serão os pedágios de Osasco, no km 18 do sentido interior e de Barueri, no km 20, sentido capital, que vão cobrar R$ 3,60 - o valor anterior era de R$ 3,50.

Nos demais pedágios do Sistema Castelo/Raposo, os preços permanecerão os mesmos.

Litoral

As tarifas dos pedágios do Sistema Anchieta-Imigrantes, da Ecovias, também sofrerão aumento com base em decisão do TJSP. As praças que foram reajustadas foram: São Vicente, no km 280 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, onde o aumento será de R$ 6 para R$ 6,20; a do bloqueio Eldorado da Rodovia dos Imigrantes, no km 20, onde o valor vai subir de R$ 3 para R$ 3,20; a do bloqueio Batistini da Imigrantes, no km 24, que vai de R$ 5 para R$ 5,20; e as praças de Piratininga, no km 32 da Imigrantes, e de Riacho Grande, no km 31 da Anchieta, onde os valores vão subir de R$ 22 para R$ 22,40.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a empresa Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica a atuar como Administradora de Meio de Pagamento para Arrecadação Eletrônica de Pedágio (Amap). A decisão está publicada no Diário Oficial da União. Com o aval, a empresa poderá comercializar e operar os serviços nas rodovias concedidas pelo governo federal, conforme a Resolução ANTT 4.281, de 17 de fevereiro de 2014.

Pela resolução, as concessionárias de rodovias federais são obrigadas a operar com as Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio autorizadas pela ANTT. A norma ainda diz que, depois da autorização, será encaminhada comunicação da ANTT às concessionárias, que deverão iniciar as tratativas em até 10 dias após o recebimento desta comunicação, para implementação da operação da Amap no âmbito de sua concessão.

Em busca do apoio perdido nas hostes empresariais e no setor financeiro, a presidente Dilma Rousseff deve anunciar na próxima semana a redução do "pedágio" que será exigido pelo governo para a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas fiscais, o chamado Refis.

Em discussão no Congresso, a regra prevê a antecipação de 10% do total das dívidas até R$ 1 milhão e 20% para débitos acima desse valor. A presidente está disposta a reduzir à metade esse "pedágio" no Refis, informou uma fonte graduada ao jornal "O Estado de S. Paulo". Dilma reuniu, na quinta-feira, empresários de 36 setores para discutir parte das reivindicações.

A presidente Dilma também deve anunciar a extensão, até 31 de dezembro de 2015, do programa de desoneração da folha de pagamento, criado em 2011. É uma "cortesia" que será jogada no colo de quem ocupar o Palácio do Planalto no próximo ano. Na tentativa de aplacar os ânimos empresariais, Dilma avaliou internamente ser uma "medida necessária" neste momento.

Na avaliação do Planalto, as duas iniciativas devem ajudar a estimular investimento, considerado um calcanhar de Aquiles da economia brasileira, além de elevar a arrecadação tributária, o que também ajudará a fechar as contas públicas neste ano.

Em 2013, a desoneração da folha de salários custou R$ 13,2 bilhões ao Tesouro Nacional. Em compensação, o governo arrecadou R$ 21,8 bilhões com a reabertura do "Refis da crise" e a renegociação de dívidas fiscais de bancos e multinacionais brasileiras no exterior. Neste ano, outros R$ 12,5 bilhões do Refis devem engordar os cofres públicos, como previsto no decreto de reprogramação orçamentária divulgado ontem.

Preços - Embora recheado de acenos de boa vontade aos empresários de vários setores, a obsessão de Dilma em sua avaliação reservada sobre o cenário econômico é clara: "Inflação, inflação e inflação", relata uma fonte do governo. Esse segue como principal drama às vésperas da eleição. E a presidente, também em sua pele de candidata, fará "de tudo" para evitar um descontrole.

A estratégia de represamento dos preços administrados, informa-se nos bastidores, seguirá ao longo deste ano. No setor de energia, o governo considera que as empresas elétricas ganharam um fôlego com os reajustes anuais ordinários, "acima de um dígito", além do colchão representado pelo empréstimo de R$ 11,2 bilhões. Essas empresas "têm caixa", segundo um auxiliar de Dilma, para segurar este ano, embora não possam voltar a investir pesadamente, sobretudo a combalida Eletrobras.

Combustíveis - A Petrobras deve ser autorizada a reajustar seus preços ainda este ano. Depois da eleição, é claro. Dilma avalia ainda não haver "espaço" para um reajuste agora, já que o índice oficial de inflação tem rodado muito próximo ao teto de 6,5% anuais. "Com 5,5% ou 5,8% no fim do ano, aí, é possível um reajuste", diz a fonte. O aumento de gasolina tem um "efeito cascata" forte na economia. E, além disso, a Petrobras "não vai levar" tudo o que pedir. "Só um pedaço."

A aposta de Dilma, segundo essa versão, está no efeito defasagem da elevação dos juros básicos da economia. Assim, o Banco Central não elevará a taxa Selic em sua reunião de quarta-feira. O presidente do BC, Alexandre Tombini, está "otimista" com a trajetória de queda acentuada em alguns preços, sobretudo no setor serviços, cujo índice ficou abaixo de 9% em 12 meses na prévia desta semana (IPCA 15).

O índice de difusão da inflação também está cedendo, e o preço dos alimentos, "como previsto", recuou bastante. O efeito defasagem dos juros deve ocorrer agora, mesmo com a pressão sobre o setor de serviços nos 30 ou 40 dias da Copa do Mundo.

Boa parte dos servidores do Complexo Portuário de Suape, diariamente, precisam atravessar - e, claro, pagar - pedágio para chegar ao local de trabalho. Após reunião, nesta quinta-feira (20), em São Paulo, com representantes da Concessionária Rota do Atlântico, o presidente da Força Sindical, Aldo Amaral, recebeu garantias de que o caso será avaliado e estudado. A empresa prometeu pesquisar o número de trabalhores que sofrem com a situação e, então, diminuir os custos. A resposta deverá ser dada até a segunda quinzena de abril.

Para chegar ao local de trabalho, os empregados não têm vias alternativas. Atualmente, o preço do pedágio pode variar de R$ 2,80 (para motocicletas, motonetas e bicicletas a motor) até R$ 50,40 (para caminhões que possuem reboque).

Ao fim da pesquisa da quantidade de trabalhadores que pagam pedágio, o presidente da Força Sindical de Pernambuco irá para uma segunda reunião para ter uma reposta definitiva por parte da Rota do Atlântico para solucionar o impasse. "Temos nos empenhado bastante para que a partir do dialogo os direitos dos trabalhadores sejam garantidos Este é o objetivo da Força Sindical de Pernambuco", concluiu Aldo Amaral.

Exclusivamente neste final de semana, a Operação Verão libera um novo acesso para o Litoral Sul do Estado. Uuma das pistas até o Distrito de Nossa Senhora do Ó, em Ipojuca, será disponibilizada para os condutores. O trecho tem aproximadamente 5,5 km, com início a partir da rotatória conhecida como curva do boi, em Suape, até a PE-038. 

Liberada provisoriamente, a rodovia integra o sistema viário da Via Expressa (PE-009). O percurso exige pedágio e possibilita aos motoristas uma nova opções para praias como Porto de Galinhas, Cupe, Muro Alto e Maracaípe. No sábado (18), a operação especial libera a pista das 10h às 16h, para os motoristas no sentido Recife/Ipojuca. Já no domingo (19), a volta para Recife é liberada das 12h às 20h, para veículos que deixam o Litoral Sul. Após esses horários, a pista será novamente bloqueada para a continuidade das obras de conclusão. 

No retorno das praias, os motoristas não irão pagar a tarifa do pedágio para entrar no sistema concessionado, pois seguirão direto pela pista liberada, cruzando o complexo de Suape pela PE-009. Segundo a Secretaria de Defesa Social, o condutor que utilizar a nova via economiza, a partir do conjunto de elevados do Dom Helder, aproximadamente 8,2 km de extensão, se comparado ao trajeto pela PE-060. O ganho no tempo da viagem pode ser de 20 minutos.

Com informações da assessoria 

Os índios vão reabrir dia 1º de fevereiro os pedágios na Transamazônica, em Humaitá, sul do Amazonas. A cobrança será feita apesar da ameaça de um novo ataque dos brancos que, no dia 26 de dezembro, atearam fogo aos postos instalados na área indígena. A decisão foi anunciada na presença de dois generais do Exército, entre eles o comandante militar da Amazônia, Eduardo Villas Bôas, em reunião com lideranças indígenas na aldeia dos tenharins, nesta segunda-feira, 6. O general havia pedido o fim do pedágio em nome da paz na região. Os conflitos começaram após o desaparecimento de três homens em área da reserva há 21 dias.

Além de terem se negado a atender o apelo, os caciques prometeram estourar as pontes e isolar a reserva caso haja novo ataque dos brancos. Eles foram informados de que estaria sendo preparada uma nova ação para o próximo dia 14. "O povo tenharim já decretou que o pedágio vai continuar, independente dos protestos de algumas pessoas. Demos um intervalo para não atrapalhar a força-tarefa (que busca os desaparecidos)", anunciou o cacique Aurélio Tenharim, depois de expor que o pedágio é uma compensação pela construção da Transamazônica na terra indígena, que teria causado mortes de índios. "Esperamos quatro anos para negociar e nenhum governo apareceu", afirmou.

Villas Bôas, que estava na companhia do general Ubiratan Poty, comandante da 17ª Brigada de Porto Velho, do corregedor do Ministério Público Estadual José Roque Marques, e dos comandos da Força Nacional de Segurança e Polícia Rodoviária Federal, argumentou que a cobrança era ilegal e acirrava os ânimos, mas os índios não se convenceram. Disseram que ilegal era a atividade dos 'flanelinhas' nas cidades e que o pedágio é a principal fonte de renda das aldeias. "Não podemos caçar, plantar, nem cortar pau para fazer artesanato, pois o Ibama não deixa", afirmou Zelito Tenharim. Ele questionou a ausência de representantes do governo no encontro. "O general está aqui, mas cadê o Executivo? A construção de uma usina vai inundar parte da reserva, mas o projeto não foi discutido com os povos. Nós vamos cobrar por isso."

Os caciques das etnias tenharim e jiajoy prometeram colaborar com as investigações sobre o desaparecimento de três homens, no dia 16 de dezembro, no trecho da Transamazônica que corta a reserva. O episódio causou uma onda de revolta em Humaitá, no Natal, em que uma multidão destruiu a sede da Fundação Nacional do Índio (Funai) e outras bases indígenas na cidade. As famílias acusam os índios, que permanecem isolados na reserva, mas eles negam. Em documento entregue aos militares, os oito líderes pediram segurança do Exército nos limites da reserva e aos índios que estudam e trabalham na cidade. Pediram ainda um plano emergencial para atendimento na saúde, suprimento de alimentos e uma reunião com o governo em Brasília.

Investigações

Nesta terça-feira, 7, o general reuniu-se com o prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo (PMDB), e outras lideranças locais para discutir a crise. Do bispo dom Francisco Merkel ouviu um alerta: "Outros corpos podem surgir e a questão não pode ser resolvida ao nível local. Brasília tem de acordar." O encontro com as famílias dos desaparecidos teve choro e protestos. "Temos certeza de que nossos maridos foram mortos e queremos acabar com essa angústia. Tenho vergonha de ser brasileira porque, em outro país, um crime desses é cadeira elétrica", desabafou Erisneia Azevedo, esposa de Stef Pinheiro, um dos desaparecidos.

O general disse que as investigações da Polícia Federal estão no final e a conclusão deve ser anunciada nos próximos dias. Segundo ele, as provas devem esclarecer o desaparecimento e, se houve crime, os culpados serão punidos. Alertado pelo advogado das famílias, Carlos Terrinha, de que a cobrança do pedágio será uma "tragédia anunciada com derramamento de sangue", ele disse que a Força Nacional, a Polícia Rodoviária Federal e a Funai vão tentar demover os índios da cobrança. As forças permanecem na região até o fim do conflito.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que acabe com a cobrança de taxa de adesão e de mensalidade pelo serviço de pagamento automático de pedágio nas rodovias federais geridas por concessionárias. A representação foi feita pelo Ministério Público, que questionou a cobrança na Ponte Rio-Niterói, mas a decisão vale para todas as concessionárias de rodovias federais. A agência terá 30 dias para cumprir a decisão, mas ainda cabe recurso ao TCU.

Em seu voto, o ministro José Múcio defendeu que seja possível aos usuários fazer a escolha de cobrança automática do pedágio sem pagar custo adicional, desde que o motorista não usufrua qualquer serviço adicional. A decisão afeta empresas como Sem Parar, DBTrans e Conectcar, entre outras.

A ANTT e as concessionárias de rodovias argumentaram que não são responsáveis pela administração do sistema de pagamento automático, mas apenas pela implementação de sua infraestrutura básica. Por essa razão, o órgão e as empresas avaliam que não há impedimento para cobrança de taxa ou mensalidade pelo serviço.

Custo repassado

O TCU, por outro lado, avaliou que o programa de exploração das rodovias e os contratos de concessão preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática. Por essa razão, o órgão avalia que a cobrança não pode ser feita. "Tendo em vista se tratar de obrigação contratual da concessionária, a disponibilidade dos dois tipos de cobrança, é irregular exigir do usuário o pagamento de qualquer quantia adicional", afirma o acórdão do TCU. "Não se pode repassar esse custo para o usuário", disse José Múcio.

Para o ministro, seria o mesmo que cobrar uma taxa do usuário para custear a contratação de uma empresa terceirizada para a qual os funcionários dos guichês de pedágio trabalham. O TCU mencionou, porém, que não há impedimento para cobrança de taxa ou mensalidade para outros serviços oferecidos pelo equipamento, como estacionamento de shopping ou cinema, por exemplo.

O ministro recomendou ainda que a ANTT encaminhe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma representação sobre as empresas que fornecem o serviço. Para o TCU, há suspeita de concentração na oferta dessa funcionalidade, o que seria prejudicial à concorrência.

A diretora da ANTT Natália Marcassa afirmou que a agência vai cumprir a determinação, mas a decisão terá pouco efeito prático, uma vez que o serviço não é atribuição nem da agência nem das concessionárias.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.