O presidente Michel Temer venceu a segunda batalha no Congresso para barrar o prosseguimento de mais uma denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Apesar disso, o peemedebista não está livre de esclarecimentos à Justiça. No Supremo Tribunal Federal (STF), Temer é investigado em um inquérito aberto e conduzido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Além da frente de investigação aberta, o Planalto monitora com atenção passos de antigos aliados de Temer que estão presos - como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. A apreensão de auxiliares do presidente é de que ambos partam para a delação premiada e, pressionados, mencionem Temer em relatos à PGR.

A investigação que persiste no Supremo apura corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a edição do Decreto dos Portos neste ano, que mudou regras do sistema portuário. Temer é investigado por esse caso, assim como o ex-assessor Rodrigo Rocha Loures por supostamente atuarem em benefício da empresa Rodrimar, que opera no Porto de Santos.

O inquérito foi aberto pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, mas desde a troca no comando da PGR está nas mãos de Raquel Dodge. A procuradora-geral da República pediu ao Supremo diligências de investigação como o registro do doações feitas pela Rodrimar a Temer e ao PMDB nas últimas disputas eleitorais, além do depoimento do próprio presidente.

O STF expediu na segunda-feira, 23, ofícios com a requisição das informações a autoridades que deverão responder à Corte. Raquel deu 60 dias para a conclusão das investigações pela polícia, o que faz com que o caso possa ser encaminhado à PGR em dezembro. Caberá à procuradora-geral decidir depois das diligências necessárias se vai oferecer uma nova denúncia contra o presidente - seria a terceira acusação criminal contra Temer enviada à Corte neste ano.

O Planalto afirmou em nota, após o pedido de Raquel para ouvir o presidente, que Temer responderá aos questionamentos sobre o Decreto dos Portos.

Delações

Preso há quase 50 dias pela segunda vez, Geddel é considerado por procuradores como um forte candidato a delator depois que investigadores encontraram um apartamento ligado a ele, em Salvador (BA), com o equivalente a R$ 51 milhões em espécie.

Já Cunha tentou negociar delação com a equipe de Janot, mas as tratativas fracassaram. Um dos argumentos na Procuradoria era de que não seria aceito um acordo do ex-presidente da Câmara em que não se falasse do papel da cúpula do PMDB - entre eles, Temer - nos esquemas investigados. O ex-deputado tenta agora emplacar a delação na gestão de Raquel.

Na sexta-feira, 27, Cunha irá prestar depoimento à Justiça Federal em Brasília no âmbito da Operação Sépsis, que apura fraude com recursos do FI-FGTS, administrado pela Caixa. O peemedebista costuma enviar recados ao Planalto em suas declarações à Justiça.

Além de Cunha, outro depoimento marcado para sexta pode levar tensão ao Planalto: é o do delator Lúcio Funaro. O corretor implicou Temer em sua delação e também vai falar à Justiça Federal em Brasília, no mesmo dia de Cunha.

Denúncias paradas

A rejeição da denúncia pela Câmara dos Deputados impede o prosseguimento do caso enquanto Temer é o presidente da República. A acusação será analisada pela Justiça, no entanto, quando o mandato de presidente se encerrar. O procedimento é o mesmo no caso das duas denúncias contra o presidente - a primeira, por corrupção passiva, rejeitada em agosto, e a segunda por organização criminosa e obstrução da Justiça.

Se Temer deixar a Presidência, mas permanecer em cargo com prerrogativa de foro - como uma cadeira no Congresso ou ministro de Estado -, as denúncias deverão tramitar no Supremo Tribunal Federal.

No caso de o peemedebista deixar a Presidência ao fim de 2018 e não assumir cargo que possua foro privilegiado, no entanto, as acusações são remetidas à Justiça de primeiro grau. Na primeira instância, o procedimento de investigação tende a ser mais rápido do que no STF.

A denúncia por organização criminosa pode ser encaminhada ao juiz Sérgio Moro, já que entre os atos listados pela PGR na acusação está atuação no âmbito da Petrobrás. Os processos ligados à petrolífera são de competência de Moro, em Curitiba, quando não envolvem agentes com foro privilegiado. A Câmara trancou a acusação contra Temer e os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha - os demais acusados não possuem foro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou na noite de desta quarta-feira (25) logo após o fim da votação que barrou o andamento da denúncia contra o presidente Michel Temer, uma agenda própria que pretende pautar na Casa. Entre os pontos citados, alguns deles antecipados pelo Estadão/Broadcast, estão uma reforma da Previdência "mais enxuta", projetos na área da segurança pública, saúde e regulamentação do setor de óleo e gás.

Maia defendeu uma reforma da Previdência com alteração apenas na idade mínima para aposentadoria e mudanças nas regras para servidores públicos. Ele disse já ter conversado nesta semana com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para debater o enxugamento. "Se misturou muitos temas e, quando se mistura, acaba somando adversários."

Questionado se o governo ainda teria força para aprovar a proposta, ele admitiu que vai ser "difícil" com a atual base aliada. Temer obteve 251 votos a seu favor para barrar a denúncia, menor do que a maioria simples da Casa, de 257 deputados.

"Cada um tem de conduzir a sua relação da forma que entende. Não vou ficar ensinando ao presidente da República, que foi presidente da Câmara três vezes, como ele tem de manter a relação dele com o Parlamento", disse Maia.

"Temos uma base hoje muito sofrida. Tem de se reorganizar a base. Não adianta ficar falando mal daqueles deputados de partidos da base que votaram contra. Não adianta ficar dizendo ‘quem não votou com o governo não pode estar mais próximo do governo’, porque isso vai nos inviabilizar em votações importantes das reforma", afirmou o presidente da Câmara.

Maia, porém, afirmou que é preciso convencer a sociedade de que essa é uma pauta que vai "salvar o Brasil". Diante da resistência de parlamentares, Maia e aliados já discutem aprovar apenas as mudanças que podem ser votadas por projeto de lei, que exige um número menor de votos para a aprovação.

Ainda sobre a pauta econômica, o presidente da Câmara afirmou que pode votar alguns pontos da reforma tributária e a simplificação do sistema.

O parlamentar fluminense também defendeu uma pauta com maior apelo na sociedade, com foco nas políticas sociais, segurança pública e saúde. "Temos 3 milhões de novos brasileiros novamente na linha da pobreza", afirmou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dos "poderes" que, certamente, revolta a população contra o Governo Temer é o fato de que o presidente do Brasil pode exonerar os seus ministros que têm cargo de deputado federal a seu favor quando necessário. Na votação da segunda denúncia, que acontece nesta quarta-feira (25), Michel Temer (PMDB) exonerou seus auxiliares ministeriais para ajudar a garantir os votos contra a nova acusação da Procuradoria- Geral da República (PGR). 

Na mira de uma boa parte dos pernambucanos insatisfeitos estão quatro auxiliares de Temer: Bruno Araújo (PSDB), Mendonça Filho (DEM), Fernando Filho e Raul Jungmann (PPS), respectivamente, chefes dos Ministérios das Cidades, da Educação, de Minas e Energia e, por último, da Defesa. Os auxiliares ministeriais tentam salvar a pele do presidente que, desta vez, é acusado pela PGR por formação de organização criminosa e obstrução de Justiça. Os ministros Moreira Franco [Secretaria-Geral] e Eliseu Padilha [Casa Civil] também foram denunciados por organização criminosa. 

Para que a denúncia possa dar andamento e ser autorizado a abertura do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) é necessário que 342 dos 513 parlamentares votem contra o parecer do deputado Bonifácio de Andrada, já votado na CCJ pela rejeição da denúncia. 

Em entrevista concedida ao LeiaJá, o deputado federal Daniel Coelho (PSDB) disse que era “uma vergonha para o Brasil” todo esse cenário. “O governo está fazendo de tudo: o que é republicano e o que não é para barrar a denúncia. Tudo para se manter no poder. Uma vergonha a troca de cargos, emendas e vantagens por apoios”.

O tucano destacou que o maior problema é a “ajuda” dos ministros na cooptação de parlamentares para ajudar Temer. “Claro que ele [Michel Temer] tem direito de exonerar o ministro e cada ministro tem que se responder pelos seus atos, mas efetivamente o que me preocupa não é o voto de um ministro, mas a atitude de alguns deles em trabalhar na cooptação de parlamentares com a distribuição de cargos, de emendas e vantagens”. 

O deputado falou que esse esquema era muito ruim para a democracia brasileira. “É um filme que a gente tem visto em vários governos e se repete essa história que tem marcado negativamente a recente democracia brasileira”, complementou. 

O parlamentar Silvio Costa (PTdoB), em carta aberta, pediu que para que os deputados renunciassem ao Michel Temer. “É um apelo à impunidade e indignação exposta pelo presidente sobre a denúncia do Ministério Público por organização criminosa e obstrução de Justiça. Beira à falta de decoro”.

Silvio também falou que era “cínica” a salvação de Temer. “Quem tem de se indignar somos nós, que estamos por fora da concha da Câmara. A indignação de Temer é um ato de teatro, uma cena da peça de 2016 que saiu involuntariamente do script. Para retomar o roteiro, precisa manter o poder”, criticou. 

Em defesa de Temer

Esta não é a primeira vez que Temer usa seus aliados pernambucanos a seu favor. Em abril passado, Mendonça, Bruno Araújo e Fernando Filho também foram exonerados e voltaram para os seus respectivos mandatos para garantir que a reforma trabalhista, motivos de diversos protestos na capital pernambucana e no país, fosse aprovada. Provavelmente, a mesma estratégia deve ser utilizada na votação da reforma da Previdência, que se encontra em fase de negociações. 

Recentemente, durante um evento no Recife, Mendonça Filho falou sobre o assunto defendendo mais uma vez as propostas e falou sobre a segunda denúncia envolvendo Temer. Questionado se o governo terá forças para passar as propostas, ele disse acreditar que sim “superado esse momento” da denúncia. “Para consolidar esses avanços e a retomada do crescimento, há a necessidade de aprovar reformas estruturantes como tributária e da previdência para que o Brasil possa consolidar um caminho de retorno ao crescimento econômico”, disse sem se intimidar com as críticas já previstas. 

Também alvo de muitas críticas, o comandante de uma das principais pastas, Bruno Araújo, continua percorrendo um caminho se aproximando do estado. Ele, que já foi cogitado como um dos nomes a concorrer à vaga de governador de Pernambuco, foi convocado no início deste mês pela cúpula estadual do PSDB para assumir a presidência da legenda. Bruno respondeu que aceitava a convocação. “Estamos preparados para realizar nossa convenção estadual e nela fortalecer nossas ideias e compromissos por Pernambuco”, deixou o recado. 

Não fica atrás Fernando Filho que chegou a ser chamado de “traidor” por funcionários da Chesf, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que debatia o processo de privatização de ativos da Eletrobras. O filho do senador Fernando Bezerra Coelho é outro que não parece se intimidar. 

Em entrevista concedida ao LeiaJá, em agosto deste ano, também defendeu Temer. O filho do senador Fernando Bezerra Coelho disse que o presidente tomou medidas “corajosas e necessárias” para o país. “Em um mandato de dois anos, de dois anos e meio, os impactos positivos não serão tão grandes. São muito mais para o futuro. Ele poderia não fazer, mas a determinação do governo de enfrentar isso foi fundamental para o desenvolvimento do país”, minimizou. 

O auxiliar de Temer também falou sobre as reformas previstas e foi direto ao garantir que elas serão feitas de uma forma ou de outra. “Não se trata de fazer ou não fazer. Vai se fazer de todo jeito. O fato é saber se vai fazer antes de quebrar ou depois de quebrar. Vimos exemplos como da Grécia, Portugal e diversos outros países que passaram por dificuldades por não ter reformulado a questão da previdência, então as reformas são extremamente importantes”, argumentou. 

Um pouco mais discreto, Jungmann também tem a mesma linha de pensamento dos demais. Em entrevista a um veículo, ele disse que Temer tinha o direito de continuar na presidência até o fim do mandato. “Constitucionalmente ele tem esse direito”, frisou. Ainda falou que o governo tem conseguido a capacidade de se manter governando e mantido a governabilidade. “É isso o que importa para o Brasil”, ressaltou o ministro. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta tarde que manterá a sessão plenária desta quarta-feira, 25, em que está marcada a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer, mesmo com o problema de saúde ao qual o chefe do Executivo foi acometido hoje.

Maia disse acreditar que o governo conseguirá mobilizar quórum suficiente de 342 deputados no plenário para que a votação, de fato, possa começar. Com cerca de 120 dos 513 deputados da Casa, a oposição segue sem registrar presença no plenário para tentar provocar o adiamento da votação.

Em discurso nesta quarta-feira, 25, no plenário da Câmara, o advogado de defesa do presidente Michel Temer, Eduardo Carnelós, desqualificou a denúncia contra o peemedebista e atacou o ex-procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, responsável por apresentar a peça acusatória. Para Carnelós, Janot usou métodos "sórdidos" para apresentar uma denúncia sem provas e sem investigação prévia.

"A denúncia veio vazada em termos confusos. Ela nem mesmo se faz inteligível em algumas partes do texto. Ela atenta contra a língua portuguesa, atenta contra o bom senso", disse o advogado, da tribuna do plenário. Para ele, Janot usou "flechas construídas a partir de bambus enlameados" para atacar "vilmente" e depor Temer por meio da segunda denúncia, por organização criminosa e obstrução de justiça.

Carnelós também rebateu argumento de que a denúncia é um passo prévio para investigação. "Não é verdade. A investigação deveria ter sido realizada antes da denúncia", disse. Segundo ele, Janot "preferiu não investigar", mas, sim, construir uma denúncia a partir de "relatos mentirosos", daqueles que queriam ser premiados, em uma referência aos irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, cuja delação embasa a denúncia.

O advogado afirmou que, no direto penal, para que uma denúncia seja apresentada, o Ministério Público deve ter elementos fortes para afirmar que os acusados cometeram os crimes. "Não se trata, portanto, de pedir autorização para investigar alguém. Não pode ser instaurada a partir do nada", disse. "Simples delações são iguais a nada para recebimento de denúncia", defendeu.

Carnelós afirmou que a segunda denúncia contra Temer representa uma fase "muito triste" da história do Brasil, porque "manchou" a imagem da instituição Ministério Público Federal. "Vossas excelências terão oportunidade ímpar de dizer que não compactuam com os métodos sórdidos que se valeu o ex-procurador-Geral da República para formular e construir essa acusação", declarou.

A negociação política para barrar duas denúncias criminais contra o presidente da República, Michel Temer, tem um custo que pode chegar a R$ 32,1 bilhões. Essa é a soma de diversas concessões e medidas do governo negociadas com parlamentares da Câmara entre junho e outubro, desde que Temer foi denunciado pela primeira vez, por corrupção passiva, até a votação da segunda acusação formal, pelos crimes de organização criminosa e obstrução da Justiça - o que está previsto para esta quarta-feira (25).

O preço para impedir o prosseguimento das denúncias supera em R$ 6 bilhões os recursos previstos por Temer para pagar parcelas de famílias beneficiárias do programa Bolsa Família ao longo do ano que vem. O programa de complementação de renda foi orçado em R$ 26 bilhões, em 2018. Também é maior do que o custo total para a construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, atualmente estimado em cerca de R$ 30 bilhões.

Temer precisa de 172 votos a seu favor, ausências ou abstenções para barrar a segunda denúncia. Na primeira votação, ele obteve 263 votos. Segundo aliados, o presidente tem 240 votos garantidos, mas poderá chegar a 270 votos, resultado que confortaria o Palácio do Planalto e deverá servir como espelho para estratégias de tramitação das reformas tributária e da Previdência.

Além das concessões, de junho a outubro, o Planalto ainda empenhou R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares individuais de deputados, que têm execução obrigatória desde 2015. O ritmo de liberações, no entanto, é definido pelo governo e foi um dos trunfos para barrar a primeira denúncia. Se fossem consideradas, a conta subiria para R$ 36,3 bilhões.

Sem dinheiro para pagar o compromisso de fato e perto de liberar todas as emendas disponíveis, o Planalto passou a negociar em outras frentes.

Impopular, o governo Temer recuou da liberação da exploração de minério na Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), na Amazônia, depois de mobilização internacional contrária. Nesta semana, porém, decidiu dar descontos de 60% em multas ambientais e transformar os pagamentos em compromissos de gastos dos entes privados com reflorestamento e conservação do ambiente. A medida pode tirar dos cofres mais de R$ 2,7 bilhões.

Segundo parlamentares ligados a centrais sindicais, o governo promete apoiar tentativas congressuais de retomar algum tipo de contribuição para o custeio dos sindicatos.

O governo indicou também que vai desistir de privatizar o Aeroporto de Congonhas (SP), cujo leilão poderia arrecadar R$ 6 bilhões. Administrado pela Infraero, o controle político do terminal está nas mãos do PR, do ex-deputado Valdemar Costa Neto, condenado no mensalão.

Bancada ruralista

Temer fez concessões em programas de parcelamento de dívidas para empresários e produtores rurais, e em atos de interesse de bancadas temáticas como a dos ruralistas, que tem 214 deputados em exercício e poderia, sozinha, garantir a salvação do mandato do peemedebista.

Pleitos antigos da bancada foram atendidos recentemente pelo governo. Os ruralistas já haviam sido agraciados com um pacote de descontos nas alíquotas de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), usado para custear aposentadorias, e condições mais benéficas para quitar dívidas com o fundo, cujo prazo de adesão foi postergado para novembro. Até agora, o governo não recorreu de um projeto de resolução do Senado que anistiou um passivo de R$ 17 bilhões não pagos ao Funrural.

Temer também sancionou ontem, com vetos, a Medida Provisória do Refis, deixando de arrecadar R$ 4 bilhões, conforme estimativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A pasta era contrária à renúncia. O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) negou que essas decisões do governo tenham sido influenciadas por acordos em troca de apoio nas votações./ COLABORARAM ADRIANA FERNANDES e ANDRÉ BORGES

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou nesta terça-feira, 24, pedido feito pela oposição para votação separada, no plenário da Casa, da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

O pedido foi feito por parlamentares do PT por meio de questão de ordem apresentada durante a sessão plenária desta terça. Ao embasar sua decisão, o presidente da Câmara lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que a peça acusatória deve ser analisada de uma vez só.

Ele ressaltou que o próprio Supremo enviou a denúncia como uma só peça jurídica para o Legislativo. Nesse contexto, afirmou, não cabe à Câmara inovar, sob o risco de ferir a Constituição Federal. O pedido foi a segunda tentativa da oposição para tentar fatiar a votação da denúncia.

Ontem, o deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B-MA), integrante da oposição, entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a votação separada. O ministro Marco Aurélio Mello foi sorteado relator do caso.

Deputados da base aliada do presidente Michel Temer dizem que o peemedebista deverá ter "entre 260 e 270 votos" na quarta-feira, 25, na Câmara dos Deputados, quando o plenário vota a admissibilidade da segunda denúncia criminal contra ele. Temer recebeu 13 deputados e três ministros durante jantar no Palácio da Alvorada, em Brasília, para fazer um prognóstico detalhado, partido por partido, dos votos.

"Nós deveremos ter entre 260 e 270 votos pelo arquivamento da denúncia. Todo esse grupo que esteve com o presidente fez uma reanálise de todos os partidos. Já tivemos uma votação expressiva de 263 e mais três deputados que declararam seu voto no microfone e não no painel", disse após o jantar o deputado Beto Mansur (PRB-SP), contador informal de votos do Palácio do Planalto.

O vice-líder do governo cobrou fidelidade da base governista, mas disse que possíveis retaliações de infieis são tema para depois da votação. Segundo ele, muitos parlamentares na base votam contra e o Planalto deve privilegiar quem vota pró-Temer. Ele admitiu que a liberação de emendas parlamentares ajuda o governo a conseguir votos e que ainda há alguns deputados insatisfeitos com promessas não cumpridas.

"Essa será possivelmente a última chance de parlamentares que se dizem aliados e partidos que se dizem alinhados de estarem na base do governo", disse Mansur. "Esse é um momento importante para a gente definir a base. Se tivermos uma votação expressiva é lógico que vai refletir em votações futuras como reforma tributária e reforma da Previdência. Quem estiver conosco estará, quem não estiver conosco, vai estar fora do governo."

Na primeira denúncia, quando o crime em questão era corrupção passiva, Temer obteve 263 votos a seu favor e contra o seguimento da acusação - 227 foram desfavoráveis ao presidente. O resultado da votação de quarta-feira será, segundo partidários de Temer, um espelho da base de sustentação e governabilidade do peemedebista.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), disse que os decretos e portarias assinados por Temer nas últimas semanas - que agradaram à bancada ruralista - não têm vinculação com a votação da denúncia. "Isso não é estratégia para a votação", afirmou.

"O que nós ouvimos de todos os líderes da base é podemos ter uma votação ainda melhor do que na primeira denúncia. A base está consciente do papel de responsabilidade que tem com o País. Os deputados estão unidos em torno da rejeição", disse André Moura.

Participaram do jantar os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Antônio Imbassahy (Governo) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social), além dos deputados Baleia Rossi (SP), líder do PMDB, André Moura (PSC-SE), líder do governo no Congresso, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara, Lelo Coimbra (PMDB-ES), líder da maioria na Câmara, Efraim Filho (PB), líder do DEM, Pauderney Avelino (DEM-AM), Fabio Faria (PSD-RN), Carlos Marum (PMDB-MS), Arthur Lira (PP-AL), Beto Mansur (PRB-SP), Nilson Capixaba (PTB-RO), Evandro Roman (PSD-PR) e Darcísio Perondi (PMDB-RS).

O ministro Marco Aurélio Mello foi sorteado nesta segunda-feira, 23, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do mandado de segurança que pede a votação separada na Câmara das denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

O mandado foi protocolado nesta segunda-feira pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), integrante da oposição. A votação da aceitação ou não das denúncias no plenário da Casa está marcada para quarta-feira, 25. No mandado, o deputado pede que a Câmara realize quatro votações, por acusação.

"A primeira é de que Temer é líder da organização criminosa. A segunda, de que Padilha é membro dessa organização. A terceira, de que Moreira também é membro. A quarta acusação é de que Temer obstruiu Justiça", afirmou. Segundo ele, o mandado visa anular ato da Mesa Diretora, presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ), que determinou que as denúncias fossem votadas de forma unificada.

Temer e os ministros foram denunciados conjuntamente pela PGR por organização criminosa. O presidente também foi denunciado sozinho por obstrução da Justiça. As acusações têm como base as delações dos executivos do grupo J&F e do corretor Lúcio Funaro, apontado pela Lava Jato como suposto operador financeiro de propinas a políticos do PMDB. A denúncia foi apresentada em setembro pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Quando o STF enviou a denúncia para análise da Câmara, a Corte não desmembrou. A oposição e membros do chamado Centrão (base aliada) chegaram a defender a votação em separado da peça acusatória. O presidente da Câmara, porém, negou o pedido, assim como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Além do pedido ao STF, Rubens Júnior também pretende fazer questão de ordem nesse sentido no plenário da Câmara na sessão será terça-feira, 24.