Mais de 30 parlamentares da bancada de oposição do Congresso Nacional apresentaram à Procuradoria-Geral da República um pedido de investigação contra o General da Reserva Gonçalves Dias, que até esta quarta-feira era ministro do governo Lula.

Dias é considerado homem de confiança do presidente, e foi flagrado facilitando a atuação de invasores do Palácio do Planalto no dia 08 de janeiro. Os parlamentares requerem tratamento isonômico aos demais processados pelos fatos, pedindo que seja apreendido o passaporte do ex-ministro e decretada sua prisão preventiva. 

Sobre o pedido de prisão de Gonçalves Dias, a Deputado Coronel Meira (PL/PE) declarou: “Fui autor do requerimento de convocação, alterado depois para convite do ex-ministro, para participar de reunião na Comissão de Segurança na Câmara dos Deputados, dessa forma, queríamos encontrar respostas para os fatos ocorridos no dia 08/01. O ex-ministro não compareceu, foi apresentado um conveniente atestado médico. Então entramos com uma solicitação conjunta de prisão preventiva, para impedir que o General destrua provas ou tente fugir. ”Apesar do pedido de prisão, é importante salientar que Dias foi apenas um “boi de piranha”, ou seja, um instrumento usado para desviar a atenção de questões mais importantes. Ao longo de oito anos, o ex-ministro sempre agiu como um serviçal, uma sombra de Lula.  Ademais, ao utilizar informações da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), viajar para São Paulo no dia da invasão e não fazer nada, Lula cometeu crime de responsabilidade contra a democracia. Por esse motivo, torna-se necessário o seu impeachment para que se possa preservar a integridade das instituições democráticas". 

Assinam as peças os seguintes congressistas:

Deputado Federal Coronel Meira 

Deputado Federal Nikolas Ferreira 

Deputada Federal Carla Zambelli 

Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio

Deputado Federal Carlos Jordy

Deputada Federal Caroline de Toni

Deputado Federal Cabo Gilberto Silva

Deputado Federal Gilvan da Federal 

Deputado Federal Evair Vieira de Melo

Deputado Federal Rodolfo Nogueira 

Deputado Federal Delegado Caveira

Deputado Federal Delegado Éder Mauro 

Deputado Federal Zé Trovão

Deputado Federal Lucas Redecker 

Deputado Federal Capitão Alden 

Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj

Deputado Federal Daniel Freitas

Deputado Federal Marcel Van Hattem

Deputado Federal Dr. Jaziel 

Deputado Federal Bibo Nunes

Deputado Federal José Medeiros 

Deputado Federal Mario Frias 

Deputado Federal André Fernandes 

Deputado Federal Gustavo Gayer 

Deputado Federal Junio Amaral

Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Deputado Federal Delegado Palumbo 

Deputado Estadual Leandro de Jesus

Deputado Federal Delegado Fábio Costa

Deputada Federal Bia Kicis 

Deputado Federal Sargento Fahur 

Deputado Federal Maurício Marcon

Deputada Federal Daniela Reinehr

Senador Magno Malta

Senador Cleitinho

*Da assessoria

Nesta segunda-feira (17), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou e pediu a condenação à prisão do senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR) por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A peça é assinada por Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República.

No pedido, a PGR afirma que, caso o senador seja condenado, ela cumpra uma “pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos”. Sendo assim, ele perderia seu mandato como parlamentar. O motivo da denúncia é um vídeo onde Sérgio Moro acusa o ministro de vender habeas corpus. Na publicação que viralizou nas redes sociais, é possível ver o senador rindo e dizendo "comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes".

"O denunciado Sergio Fernando Moro emitiu a declaração em público, na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tornou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores", escreveu a vice-procuradora-geral da República.

Para Lindôra, o ex-juiz “agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País”.

No caso, Moro foi denunciado por “atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva” ao ministro do STF, Gilmar Mendes. A Procuradoria-Geral da República deu 15 dias para Sérgio Moro apresentar resposta preliminar à acusação. Além de pedir a condenação do parlamentar, a PGR também defendeu a aplicação de uma multa para a reparação dos danos morais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nessa quarta-feira (12), prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Após receber o parecer da PGR, o ministro deve decidir a questão. Não há prazo para uma tomada de decisão. Na segunda-feira (10), os advogados afirmaram ao Supremo que Torres não oferece risco às investigações e pediram que a prisão fosse substituída por medidas cautelares.

Ele está preso desde 14 de janeiro em função das investigações sobre os atos golpistas ocorridos no dia 8 daquele mês. Na ocasião, Torres estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.

No pedido de soltura, a defesa também citou a situação da família de Anderson Torres. “Após a decretação da custódia cautelar do requerente, suas filhas, infelizmente, passaram a receber acompanhamento psicológico, com prejuízo de frequentarem regularmente a escola. Acresça-se a isso o fato de a genitora do requerente estar tratando um câncer. O postulante, de seu turno, ao passo que não vê as filhas desde a sua prisão preventiva, entrou em um estado de tristeza profunda, chora constantemente, mal se alimenta e já perdeu 12 quilos”, afirmam os advogados.

A Procuradoria-Geral da República denunciou mais 203 investigados por incitação aos atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando radicais invadiram e depredaram as dependências do Supremo, Congresso e Planalto. O Ministério Público Federal imputa ao grupo, que foi preso no acampamento em frente ao QG do Exército em Brasília, incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa.

O número de denunciados pela ofensiva antidemocrática chega a 1.390 - 239 apontados como executores, 1.150 como incitadores e um policial legislativo acusado de suposta omissão ante a depredação das sedes dos Três Poderes.

O Supremo Tribunal Federal ainda vai julgar o recebimento das denúncias apresentadas pela PGR, tornando réus os acusados. Tal decisão deve ocorrer de forma colegiada, ou seja, com pronunciamento de todos os integrantes da Corte máxima. Ainda não há data para que ela ocorra.

Em caso de recebimento das denúncias, há uma expectativa de que a instrução dos processos se dê ainda no âmbito da Corte máxima.

Com a nova leva de acusações desta terça-feira, 4, a PGR diz ter finalizado as denúncias relativas aos presos em meio aos atos golpistas, na Praça dos Três Poderes - considerados executores do vandalismo - e aos detidos no dia 9 de janeiro, no acampamento em frente ao QG do Exército em Brasília - classificados como incitadores.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR, diz que agora os procuradores vão se dedicar à identificação dos financiadores da ofensiva e à apuração sobre a omissão de agentes públicos no dia dos ataques.

No dia 16 de março, o ministro Alexandre de Moraes finalizou a análise de todos os pedidos de soltura feitos pelos detidos durante a ofensiva antidemocrática. Segundo dados divulgados na ocasião, 294 investigados seguiam presos - 86 mulheres e 208 homens.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a libertação de 12 pessoas que foram detidas em frente a quartéis do Exército em Rio Branco e Belém.

No parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, o subprocurador Carlos Frederico Santos também pediu que os acusados respondam às acusações na primeira instância da Justiça Federal de seus estados, e não perante o STF.

No entendimento de Santos, os acusados não têm foro privilegiado no STF ou qualquer ligação com os investigados que foram presos em frente ao quartel do Exército em Brasília no dia dos atos antidemocráticos.

Para justificar o pedido de soltura, o subprocurador argumentou que os investigados são acusados da prática do crime de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais, cuja pena máxima é inferior a 4 anos de prisão, não sendo cabível a prisão preventiva.

Para a PGR, os 12 presos devem cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como proibição do uso de redes sociais, de manter contato com outros investigados ou com pessoa que participou de acampamentos em quartéis.

Conforme levantamento do gabinete de Alexandre de Moraes, dos 1,4 mil presos no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) permanecem presos no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta segunda-feira, 20, mais 150 investigados pelos atos golpistas do 8 de janeiro, sendo que 16 deles são acusados como executores das depredações - eles foram flagrados dentro do Palácio do Planalto no dia em que parte das dependências das sedes dos três Poderes foram destruídas. Já os outros 134 denunciados são apontados como incitadores dos crimes e foram detidos no acampamento golpista montado em frente ao QG do Exército em Brasília.

Ao primeiro grupo, dos executores, são imputados crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito (golpe de Estado); dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado. Já os incitadores são acusados de incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa.

Com as novas denúncias, o número de acusados pelos atos golpistas do dia 8 chega a 1.187. Todos os alvos da mais recente leva de imputações da Procuradoria-Geral da República estão em liberdade provisória, devendo cumprir medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

O Supremo Tribunal Federal ainda vai julgar o recebimento das denúncias apresentadas pela PGR, tornando réus os acusados. Tal decisão deve ocorrer de forma colegiada, ou seja, com pronunciamento de todos os integrantes da Corte máxima. Ainda não há data para que ela ocorra.

Na última quinta-feira, 16, o ministro Alexandre de Moraes finalizou a análise de todos os pedidos de soltura feitos pelos detidos durante a ofensiva antidemocrática. Ao todo, seguem presos 294 investigados - 86 mulheres e 208 homens. Apesar das liberações, como mostrou o Estadão, já há relatos de descumprimento das medidas cautelares, o que pode levar os infratores de volta à prisão.

Na manhã de sexta-feira, 17, a Polícia Federal abriu a oitava fase da Operação Lesa Pátria com o objetivo de prender 32 investigados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu restrições da Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos diretivos em empresas públicas.

Na última quinta-feira, 16, Lewandowski atendeu a pedido do PCdoB (autor de ação que pede a invalidação de trechos da lei) e suspendeu a quarentena de 36 meses imposta a pessoas que tenham ocupado cargos públicos ou trabalhado em estrutura decisória de partidos políticos ou campanhas eleitorais. A decisão será avaliada pela Corte em julgamento virtual que se inicia em 30 de março.

A PGR já se manifestou antes sobre o mérito da ação e defendeu a anulação das restrições. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se alinhou ao governo e sustentou que a proibição de indicar políticos para o comando de estatais viola o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado.

Antes disso, contudo, Aras havia enviado parecer favorável à Lei das Estatais. Ele havia afirmado que a lei visa a coibir conflitos de interesses dado que, "historicamente, nomeações ocorridas por critérios técnicos reduzem os casos de corrupção ou falha ética em instituições". O órgão mudou de posição às vésperas do julgamento virtual, que iniciou em 10 de março.

A análise foi interrompida por pedido de vista de André Mendonça um dia após a abertura do plenário virtual. Em gesto visto como um "atropelo" ao colega, que pediu mais tempo para analisar os autos, Lewandowski concedeu a liminar sob justificativa de urgência da matéria.

A decisão do ministro é provisória e, se referendada pela maioria dos ministros, valerá até a análise do mérito da ação, que ainda não tem data para ser julgado.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo nesta terça-feira, 15, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido para obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro.

A notificação é praxe. O ministro já cobrou e recebeu informações preliminares da Advocacia do Senado e agora vai aguardar o parecer da PGR para tomar uma decisão.

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a abertura de CPI não depende da vontade dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Os ministros vêm reafirmando o posicionamento de que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais, como o mínimo de assinaturas e a indicação de um fato concreto a ser investigado, não há margem para engavetar os pedidos.

Quem acionou o STF foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Ela afirma ter reunido 42 assinaturas, de parlamentares em exercício, para instalar a CPI. O regimento interno exige o apoio de no mínimo um terço dos senadores, o que corresponde a 27 assinaturas.

Pacheco resiste a criar a comissão. Ele afirmou ontem ao Supremo que não abriu a CPI porque o pedido foi feito em janeiro e o regimento interno do Senado proíbe que as investigações parlamentares se estendam por mais de uma legislatura.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou seu posicionamento sobre a Lei das Estatais na véspera do julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, apresentada pelo PCdoB, começou a ser julgada nesta sexta-feira (10), no plenário virtual da Corte, e segue até a próxima sexta-feira (17).

A legenda pede a invalidação de trechos da lei sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB). Os dispositivos questionados proíbem a indicação de pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos políticos ou campanhas eleitorais nos três anos anteriores para cargos de direção em estatais.

Em manifestação enviada à Corte em 28 de fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia defendido a constitucionalidade da lei. Aras tinha afirmado que a lei visa a coibir conflitos de interesses dado que, "historicamente, nomeações ocorridas por critérios técnicos reduzem os casos de corrupção ou falha ética em instituições".

Em documento enviado à Corte em 5 de março, contudo, Aras passou a argumentar que a proibição de indicar políticos para o comando de estatais viola o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado. O documento entrou nos autos do processo na quinta-feira (9).

Alinhamento

O novo parecer se alinha à posição do governo. Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) criticou as restrições impostas pela Lei das Estatais e sustentou que órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) já têm competência para garantir o respeito aos princípios da Administração Pública e a punição em caso de desvios.