A Corte Europeia de Direitos Humanos, na França, negou o recurso apresentado pela defesa de Henrique Pizzolato para que a extradição do condenado no processo do mensalão fosse suspensa. Este era o último recurso de Pizzolato. A informação foi dada por seu advogado Alessandro Sivelli. O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil será devolvido ao Brasil nesta quarta-feira (7). Ele parte de Milão, em voo comercial da TAM.

Três agentes da Polícia Federal, acompanhados de uma enfermeira, chegaram em Milão na segunda-feira para organizar toda a parte burocrática da entrega. Sivelli enviou uma carta a jornalistas onde cita as condições das prisões brasileiras, lembrando que a Corte de Apelação de Bolonha havia negado a extradição justamente por causa "das notícias provenientes de órgãos internacionais que indicavam como dramática e endêmica a situação carcerária brasileira".

O advogado ainda lembra que o próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse "preferir morrer, ao ser preso num cárcere brasileiro". Sivelli também retoma o argumento usado por Pizzolato, de que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em única instância e que não teria tido direito a ampla defesa.

Sivelli aponta o dedo ao ministro da Justiça italiano, Andrea Orlando. "Apesar de (o ministro) ser consciente sobre as condições das prisões brasileiras, ele concedeu a extradição, desse modo também impedindo que Henrique Pizzolato tivesse direito a defesa no processo penal que o vê imputado na Itália e cuja audiência estava marcada para o dia 14 de dezembro". Ele cita também que o Ministério da Justiça italiano em 2001 negou o pedido de extradição ao Brasil de um cidadão que havia cometido os mesmos crimes pelos quais foi condenado Pizzolato por falta reciprocidade.

O advogado termina a carta perguntando "qual será a verdadeira razão para que o governo italiano pise nos direitos de Henrique Pizzolato, cidadão italiano que esperava obter na Itália a justiça que no Brasil lhe fora negada".

O Ministério da Justiça da Itália anunciou nesta quinta-feira (1°) que o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do mensalão, estará disponível para extradição a partir de 7 de outubro. O governo brasileiro terá 20 dias, contados dessa data em diante, para organizar seu retorno ao País. A informação foi dada por Giuseppe Alvenzio, representante do Ministério da Justiça italiano. O governo brasileiro deve ser comunicado oficialmente ainda hoje.

Segundo Albenzio, foi enviada comunicação oficial tanto ao Ministério Público de Módena quanto à Penitenciária Sant'Anna para que avisassem Pizzolato do fato.

Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva no julgamento do mensalão, em 2012. Ele fugiu para Itália em 2013 usando passaporte falso em nome do irmão Celso, morto havia mais de 30 anos, e foi preso em fevereiro do ano passado, na casa de um sobrinho, em Maranello.

O ex-diretor ficou até 28 de outubro de 2014 na penitenciária de Módena, quando o Tribunal de Bolonha negou sua extradição ao Brasil. Ele ficou livre até 11 de fevereiro deste ano, quando a Corte de Cassação concedeu a extradição, decisão contra a qual entrou com o pedido de liminar, derrubada agora. Em 22 de setembro, o Conselho de Estado, segunda instância da justiça administrativa da Itália, derrubou a última liminar que mantinha o brasileiro preso no país europeu.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, prevê que Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado no processo do mensalão, pode ser extraditado da Itália para o Brasil ainda nesta semana. Em entrevista no Conselho Nacional do Ministério Público, Janot comentou a decisão da justiça italiana de extraditar Pizzolato. O próximo passo é que o Estado italiano comunique a embaixada brasileira em Roma que Pizzolato está "disponível" para voltar ao Brasil. A partir daí, a Polícia Federal e a Interpol providenciarão a extradição.

Autoridades brasileiras enviaram para a justiça italiana um relatório sobre as condições de três presídios: o da Papuda, em Brasília, e de Curitibanos e Itajaí, em Santa Catarina. As autoridades italianas tinham demonstrado preocupação com a segurança de Pizzolato no sistema prisional brasileiro.

"A decisão mostra que as autoridades italianas entendem que parte do sistema prisional brasileiro está apto a receber um preso quanto às questões de respeito aos direitos humanos", disse Janot. Pizzolato deve ficar, a princípio, na Papuda, numa ala reservada a outros condenados do mensalão.

Janot disse que deu garantia às autoridades italianas de que o período em que o ex-diretor do BB ficou detido na Itália por acusação de falsificação de documento será descontado no cumprimento de sua pena no Brasil.

A uma pergunta se a decisão da justiça e a boa vontade do governo italiano em extraditar Pizzolato poderia resultar em análise do caso Cesare Battisti, ativista italiano que teve o pedido de extradição para a Itália rejeitado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Janot respondeu que não. "Uma coisa não tem nada a ver com a outra", afirmou.

O Conselho de Estado julga nesta terça-feira, 23, em Roma, o recurso impetrado pela defesa do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato para impedir sua extradição para o Brasil. A audiência estava marcada para as 9h30 desta manhã, mas o caso de Pizzolato será o 18º a ser analisado. O êxito da sentença é previsto para hoje à tarde.

A defesa pede que Pizzolato cumpra sua pena de prisão na Itália e argumenta o fato de que ele é cidadão italiano e que, por isso, o acordo assinado entre Brasil e Itália - para que italianos condenados no Brasil possam cumprir a pena na Itália e vice-versa - não foi respeitado pelo Ministro da Justiça Andrea Orlando quando autorizou sua extradição ao Brasil.

Alessandro Sivelli, advogado de Pizzolato, também argumentará sobre a péssima condição dos cárceres brasileiros e sobre a inconstitucionalidade da ala de vulneráveis. Segundo Sivelli, "a ala de vulneráveis não é definitiva. O Brasil não deu garantias de onde colocará Pizzolato quando houver progressão de regime".

Segundo o representante do Ministério da Justiça da Itália, Giuseppe Alvenzio, a decisão de hoje é definitiva. A extradição pode ser negada ou concedida. Caso seja concedida, o caso volta para o Ministério da Justiça que deve decidir uma nova data a partir da qual o Brasil possa vir buscar Pizzolato e levá-lo para a Papuda.

Pizzolato estava com a extradição marcada para o dia 15 deste mês, mas seus advogados apresentaram recurso na sexta-feira, 12, minutos antes que o expediente fosse fechado, ao meio dia.

Naquela tarde, o Ministério da Justiça decidiu suspender temporariamente a extradição até que o recurso fosse analisado pelo juiz do Conselho, o que aconteceu na segunda-feira, 15, em uma audiência preliminar de urgência. O presidente da sessão Riccardo Virgilio aceitou o recurso impetrado e fixou a audiência para a hoje.

Virgilio não entrou no mérito das argumentações da defesa. Segundo ele, as motivações apresentadas pelo Tribunal Administrativo Regional - que negou o recurso em primeira instância - foram suficientes. Entre elas a do governo brasileiro que, por meio de canais diplomáticos, garantiu que os direitos humanos de Pizzolato seriam respeitados na prisão.

O Conselho de Estado é a segunda e última instância da Justiça administrativa. Em outubro do ano passado, o Tribunal de Bolonha negou a extradição de Pizzolato ao Brasil e o colocou em liberdade. Em fevereiro deste ano, a Corte de Cassação acolheu recurso impetrado pela defesa do Brasil e pelo Ministério Público italiano que pediam a extradição de Pizzolato. A decisão foi ratificada pelo Ministério da Justiça e pelo Tribunal Administrativo Regional do Lazio, primeira instância da Justiça administrativa.

Caso o Conselho decida pela extradição, a defesa de Pizzolato ainda pode recorrer à Corte Europeia de Direitos Humanos. Segundo Andrea Haas, mulher de Pizzolato, o recurso ao Tribunal europeu ainda não foi apresentado, eles apenas notificaram a situação jurídica do caso.

A defesa do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado por envolvimento no mensalão, entrou com recurso nesta sexta-feira (12) para tentar impedir sua extradição ao Brasil. A apelação foi feita ao Conselho de Estado, segunda e última instância da justiça administrativa.

A liminar foi depositada um pouco antes do meio-dia (7h no horário de Brasília), quando fecha o departamento de recursos do Conselho. Pizzolato atualmente está preso em Modena.

Depositado em caráter de urgência, o recurso será analisado pelo juiz de turno que pode acolher ou não o pedido. Em casos urgentes, a resposta pode ser dada inclusive aos sábados pelo juiz de plantão. Caso seja acolhido o pedido, a extradição poderá ser suspensa novamente até a data da audiência - ou Pizzolato poderá ser mandado de volta ao Brasil para aguardar o julgamento do caso.

Os advogados do ex-diretor estão correndo contra o tempo, porque o governo brasileiro já acenou que virá busca-lo na segunda-feira (15) primeiro dia do prazo estipulado para a extradição. Segundo Vladimir Aras, secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot já articulou com o Ministério da Justiça para que a Polícia Federal vá buscar Pizzolato "no primeiro minuto do primeiro dia de prazo".

Na semana passada, o Tribunal Administrativo Regional do Lazio não acolheu o recurso apresentado pela defesa e autorizou a extradição. A partir da próxima segunda-feira, o governo brasileiro tem 20 dias para providenciar o retorno de Pizzolato.

O ex-diretor do Banco do Brasil foi condenado no processo do mensalão a 12 anos e 7 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Henrique Pizzolato fugiu para a Itália com os documentos falsos do irmão morto em 1978, e acabou sendo preso em Maranello, em fevereiro de 2014.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério da Justiça acertaram nesta quarta-feira (10) que o retorno de Henrique Pizzolato ao Brasil será já em 15 de junho, primeiro dia do prazo estipulado para a extradição. A data foi confirmada ao Estado pelo secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Aras.

"O procurador-geral (da República, Rodrigo Janot) já articulou com o Ministério da Justiça para que a Polícia Federal vá buscá-lo no primeiro minuto do primeiro dia de prazo", afirmou o procurador, um dos responsáveis pelas tratativas do processo de extradição do petista, condenado no julgamento do mensalão.

Segundo ele, a viagem de volta ao Brasil só será adiada se o Conselho de Estado, instância máxima de questões administrativas na Itália, aceitar algum recurso de Pizzolato suspendendo a decisão. "Se não houver liminar, será no próprio dia 15", disse Aras.

O secretário esteve nesta quarta-feira em evento no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, com o Janot e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O ministro informou ter pedido à PF para que adote logo as medidas necessárias. "Já solicitei agora à tarde ao diretor-geral da PF (Leandro Daiello) que tome todas as providências para que desloque o pessoal, a equipe, e tome as providências necessárias para que a extradição seja feita. Não havendo qualquer outra situação jurídica de suspensão, ela será realizada no menor tempo possível", explicou.

Cardozo não quis falar sobre a decisão da Itália, justificando ser assunto de outro país. "Apenas digo que o pleito do Estado brasileiro foi atendido", comentou.

O Brasil tem até 3 de julho para buscar Pizzolato, pois ele será liberado pela Justiça italiana a partir de 15 de junho e o prazo para a extradição é de 20 dias. Chegando ao País, ele será levado para cumprir a pena no presídio da Papuda, em Brasília, mesmo local em que ficaram presos outros condenados no mensalão, como José Dirceu e José Genoino.

Uma ala do presídio passou por reforma na gestão do ex-governador petista Agnelo Queiroz e conta com privilégios que outros presos não têm, como banheiro reservado com água quente. Pizzolato deverá ficar preso sozinho numa cela.

A PF avalia a hipótese de buscar Pizzolato em avião comercial, mas essa decisão ainda será tomada. Com dupla cidadania, Pizzolato fugiu para a Itália pouco antes de ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e 7 meses de prisão por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro no caso do mensalão. Ele teria simulado empréstimos para lavar dinheiro do esquema de compra de apoio político para o governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pizzolato sempre negou as acusações e se diz um preso político, versão não aceita na Itália.

Pizzolato foi capturado em Maranello, no norte da Itália, em fevereiro de 2014, e desde então passou quase 1 ano na penitenciária de Modena aguardando o processo de extradição, acusado de ingressar no país com documentos falsos de um irmão morto. Esse tempo será descontado da pena no Brasil.

A extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado por envolvimento no mensalão, fica adiada para junho. Nesta quarta-feira, 06, seus advogados entraram com um pedido de liminar para tentar impedir sua extradição da Itália para o Brasil. Uma audiência foi marcada para junho para considerar o caso e só então as autoridades brasileiras poderão eventualmente transferi-lo ao País. A medida frustra os planos do Brasil que eram de extraditá-lo a partir do dia 11 de maio.

O recurso foi entregue ao Tribunal Administrativo de Roma. Ao contrário do que vinha sendo defendido, que ele seria inocente, agora o argumento da defesa é que Pizzolato se dispõe a cumprir sua pena de prisão na Itália. "O Tribunal, seguindo o recurso que apresentamos, suspendeu de forma temporária o processo de extradição e fixou pela decisão uma audiência no dia 3 de junho", declarou o advogado de Pizzolato, Alessandro Sivelli, em um comunicado. " Certamente nesta data Henrique Pizzolato ficará na Itália", insistiu.

Há duas semanas, o governo italiano deu o sinal verde para que o brasileiro seja extraditado, o que abriu a possibilidade para que a transferência ocorresse a partir do dia 11 de maio. Com o recurso, porém, a defesa acredita que todo o processo está adiado.

Segundo Sivelli informou no início da semana, o recurso tem como base tratado judicial entre Brasil e Itália ratificado em 2014 e transformado em lei nacional pelo Parlamento italiano há dois meses. Em um dos trechos da lei, fica permitido que um italiano que tenha cometido crime no Brasil cumpra sua pena de prisão na Itália e vice-versa para os brasileiros. Para Sivelli, o governo de Renzi errou ao dar o sinal verde e violou as regras da lei aprovada no Parlamento ao permitir a extradição.

Procuradores brasileiros ouvidos pelo jornal O Estado de S.Paulo confirmaram que o tratado foi negociado entre os dois países, mas ainda depende de aprovação do Senado brasileiro e depois de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor. Dessa forma, mesmo que para a Itália o tratado já esteja ratificado, para o Brasil não tem validade ainda.

Além disso, a medida só teria eficácia na avaliação de procuradores brasileiros se Pizzolato tivesse iniciado o cumprimento da pena no País e posteriormente alegasse a necessidade de transferência para a Itália para ficar perto de sua família, o que não é o caso uma vez que seus parentes moram no Brasil e ele fugiu. Apesar disso, até que o recurso seja julgado, o Brasil não pode buscá-lo na Itália.

Em Roma, porém, o Ministério da Justiça admite que a lei italiana é o que vai pesar, e não o fato de o novo tratado não ter sido aprovado ainda no Brasil.

A aprovação do tratado na Itália foi uma estratégia de um grupo de parlamentares em Roma que defendem Pizzolato e que decidiram que usariam o acordo justamente para frear sua extradição.

Segundo a nota emitida por Sivelli, a decisão do governo "contradiz a lei aprovada pelo Parlamento italiano, que da ao cidadão italiano, preso no Brasil, o direito de cumprir pena na Itália". "Pizzolato sempre declarou que está disposto a cumprir a pena na Itália", disse.

A extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil, pode ainda esbarrar em uma manobra jurídica de sua defesa, o que obrigou Brasília a adiar a busca do condenado. Pela lei italiana, uma decisão do Ministério da Justiça pode ser alvo de um recurso no Tribunal Administrativo Regional. Mas representantes brasileiros insistem que o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália não abre essa brecha.

Há uma semana, o governo italiano de Matteo Renzi anunciou que deu o sinal verde para a extradição de Pizzolato, condenado em 2013 no caso do mensalão a 12 anos e sete meses de prisão por ter autorizado um repasse de R$ 73,8 milhões que o banco mantinha no Fundo Visanet para uma das empresas de Marcos Valério de Souza, operador do mensalão. Em troca, recebeu propina de R$ 336 mil. Pizzolato fugiu para a Itália com um passaporte falso e acabou sendo preso pouco antes de sua condenação no Brasil.

Agora, a reportagem confirmou com fontes envolvidas no processo de extradição no Brasil e na Itália que a possibilidade de um recurso era o que estaria adiando o retorno do brasileiro. Originalmente, as autoridades programaram levar Pizzolato para Brasília na última quinta-feira, dia 23. Depois, a informação é que ele estaria liberado somente a partir do dia 11 de maio.

"Todos cidadão italiano tem direito de questionar um pronunciamento do governo", disse ao Estado Miqueli Gentiloni, advogado que defendeu o Brasil no caso. Ele explicou que, agora, a disputa sequer envolve o governo brasileiro, já que se trata de um caso entre Pizzolato e o Ministério da Justiça italiana. "Não há nada que o Brasil possa fazer agora", indicou.

Gentiloni indicou que não foi informado se um recurso foi apresentado. "Mas de todas as formas isso não passaria mais por mim. Meu trabalho já terminou", explicou.

Ao jornal de Bolonha Il Resto del Carlino, o advogado de Pizzolato, Alessandro Sivelli, confirmou que entraria com um recurso. Nesta quinta, o advogado se recusou a comentar se havia depositado qualquer tipo de iniciativa para barrar a extradição. "Não falaremos com a imprensa e não daremos qualquer detalhe", declarou seu escritório.

O governo brasileiro esta ciente da possibilidade de recurso no caso Pizzolato, mas trata a hipótese com reservas porque quer demonstrar para a Itália que seu entendimento é o de que vale o tratado.

Nesse sentido, o Brasil encara oficialmente o assunto como se a extradição estivesse resolvida, embora as autoridades saibam que há brecha para recurso. Para evitar constrangimento de ir buscar Pizzolato e ser impedido por causa de um possível recurso, o Brasil deve aguardar uma definição da defesa do ex-diretor.

Segundo explicaram ao Estado fontes do Ministério da Justiça, se um caso é entregue ao Tribunal Administrativo em caráter de urgência, ele é rapidamente considerado e, em poucos dias, Pizzolato poderia ser liberado para aguardar o julgamento em liberdade. Uma audiência, porém, seria estabelecida apenas dois meses depois, na qual o governo teria de justificar o motivo pelo qual deu o sinal verde para a extradição.

Por enquanto, o Ministério da Justiça da Itália não recebeu qualquer notificação, o que poderia significar que o caso ainda não foi considerado ou que não existe uma decisão final.

Para representantes brasileiros em Roma, não existe mais recurso, já que o tratado de extradição prevê que a palavra do ministro da Justiça é a última instância. As autoridades brasileiras continuam trabalhando com a possibilidade de embarcar Pizzolato em um voo ao Brasil a partir de 11 de maio, data que coincide com o fim do prazo que se daria para qualquer novo recurso.

Autoridades do governo e da Procuradoria-Geral da República (PGR) brasileira comemoraram a oficialização por parte da Itália da autorização para extraditar o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão. Um dos compromissos firmados pelo governo para garantir o retorno do condenado por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva é a garantia de que Pizzolato irá receber assistência oferecida pelo Consulado da Itália na prisão.

"Nós consideramos essa decisão extremamente importante e histórica", disse o procurador regional da República e secretário de Cooperação Jurídica Internacional da PGR, Vladimir Aras. Na esfera judicial, o Brasil teve de convencer a Justiça italiana de que o presídio que receberia Pizzolato não é um local de risco e não oferece ameaças à dignidade do preso. Ele irá cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conforme determinado pelo ex-ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2013.

Depois, o desafio foi negociar com o governo italiano a extradição de Pizzolato, mesmo ele sendo um cidadão italiano nato. "Pela primeira vez de fato um cidadão italiano é entregue a uma nação estrangeira", completou Aras. "O fato de termos um crime de corrupção como base nos pareceu muito importante na decisão italiana de abrir essa exceção e extraditar um nacional. O compromisso de combate à corrupção foi colocado na decisão", disse o diretor do departamento internacional da Advocacia-Geral da União (AGU), Boni Soares.

No início do mês, o governo brasileiro encaminhou uma carta à Itália, com compromissos do País em relação à extradição. O conteúdo do documento não foi divulgado. Nesta sexta-feira, autoridades brasileiras confirmaram um dos acertos feitos com a Itália: a garantia de que Pizzolato terá acesso a uma assistência consular, por ser cidadão italiano. "Qualquer cidadão tem direito a várias assistências quando está preso e o estrangeiro tem uma a mais, que o acesso à sua representação consular", explicou Vladimir Aras.

Aurélio Viotti, chefe da divisão de cooperação internacional do Ministério de Relações Exteriores (MRE), assegurou que a assistência consular está prevista na Convenção de Viena, da qual o Brasil é signatário, e é "absolutamente normal". Segundo ele, os consulados brasileiros também monitoram os presos do País no exterior para garantir o bem do cidadão.

Condenado a 12 anos e 7 meses de prisão, Pizzolato terá descontado do total da pena o período que já permaneceu preso na Itália, de 11 anos. Desta forma, com cerca de 1 ano e 2 meses de pena cumprida no Brasil em regime fechado, Pizzolato já terá cumprido um sexto do período que deve permanecer na prisão e, portanto, poderá pedir a progressão de regime para o semiaberto, no qual pode sair para trabalhar durante o dia.

O pedido deverá ser analisado pelo ministro relator das execuções penais do mensalão no STF, Luís Roberto Barroso. Caberá ao ministro analisar eventuais consequências do comportamento de Pizzolato, que podem dificultar a progressão de regime. O Ministério Público, normalmente, é chamado a se manifestar nesses casos.

Ressarcimento

Governo e Procuradoria não descartam a possibilidade de pedir o ressarcimento dos custos com o processo de extradição. Esta seria a primeira cobrança de ressarcimento por extradição, de acordo com Boni Soares, da AGU. Os custos devem ser calculados pela PGR e pela AGU em conjunto. Só a tradução do trecho do acórdão do processo do mensalão que cita Pizzolato, por exemplo, custou em torno de R$ 20 mil. Caso toda a decisão fosse traduzida, o valor seria de R$ 468 mil.

Além da tradução, o País gastou com viagens à Itália e contratação de advogados locais. No total, foram feitas quatro viagens. "A análise (sobre ressarcimento) está sendo feita", disse Soares.

É preciso aguardar que o governo italiano indique a data oficial a partir da qual será iniciada a contagem de 20 dias para concluir da extradição. A "logística" do retorno de Pizzolato ainda não está definida. Fontes envolvidas apontam que Pizzolato deve voltar em um avião de carreira.

Cooperação

O secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, destacou a importância da cooperação entre os diversos órgãos brasileiros no processo de extradição. "Definitivamente, o papel e a atuação coordenada e articulada dos órgãos públicos brasileiros geram sim em resultados efetivos", afirmou.