O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) convidou a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, para esclarecer a remoção da participação social na revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), em reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. A portaria 457, de autoria da chefe da pasta, é alvo de críticas por parte do Legislativo desde a sua publicação em fevereiro deste ano, por supostamente ferir o debate coletivo que acompanha a formação do plano.
Para o deputado federal, a revisão do plano não deve ser feita somente entre os 14 membros do próprio Ministério, uma vez que o documento prevê diretrizes de planejamento, programas e ações da área a nível nacional. “Ele é feito em espaços públicos, com o pluralismo de falas. A participação social na elaboração das políticas é um direito constitucional e um dos fundamentos da nossa República”, considera.
##RECOMENDA##E completa: “Ele é fruto das reivindicações e do trabalho da sociedade civil organizada, que se reuniu em conferências estaduais e municipais até a consolidação do Plano, em 2009”.
Anteriormente à chamada de Gadêlha, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Yuri Costa, já havia expresso, em nota pública, a sua preocupação com a alteração do texto. “Para garantir os preceitos constitucionais e democráticos, é imprescindível a participação social legítima, inclusive com representação de minorias, além de previsão de tempo suficiente para aprofundamento e amadurecimento das discussões”, diz a nota.
O CNDH manifestou também indignação quanto à falta de transparência do processo proposto, o qual veda a divulgação das discussões em curso antes do encerramento das atividades, comprometendo a democratização da informação.
A portaria assinada pela ministra, de acordo com Túlio Gadêlha, é um grave ataque ao PNDH 3, construído por meio de um amplo debate coletivo. “É inaceitável a exclusão dos vários segmentos da sociedade na reavaliação do Plano. Consideramos gravíssimo o sigilo imposto às discussões e aos documentos produzidos pela comissão que reavalia o PNDH3. Estamos diante de um claro ataque ao princípio da transparência”, avalia.
Plano Nacional
O PNDH3 foi aprovado em 2009 e está em vigor desde então. Uma de suas principais finalidades é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como, criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. Ele é uma construção coletiva, que considerou propostas aprovadas em 27 conferências em todos os estados e no Distrito Federal, 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, conferências livres, regionais, territoriais, municipais ou pré-conferências, nas quais aproximadamente 14 mil pessoas participaram do processo de revisão e atualização do PNDH-2 e elaboração do PNDH-3.
