A Assembleia aprovou nesta quinta (12), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 830/2019, que aumenta de 13,5% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais e implementa o sistema complementar de previdência – o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) – para os profissionais que vierem a integrar o quadro efetivo do Poder Público estadual. Ao todo, 27 deputados foram favoráveis ao projeto do Executivo, aprovado juntamente com a Emenda n° 2 da deputada Priscila Krause (DEM), que adia para 31 de julho de 2020 o início da vigência da nova alíquota.

A matéria recebeu votos contrários de oito deputados: Clarissa Tércio (PSC), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Juntas (PSOL), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Romero Sales Filho (PTB), William Brigido (Republicanos), Wanderson Florêncio (PSC) e Priscila Krause. A proposta, que ainda precisa ser aprovada em Segunda Discussão e em Redação Final antes de ir à sanção do governador, regulamenta a Lei Complementar n° 257, que instituiu o sistema de capitalização para pagamento de aposentadoria dos novos servidores ainda em 2013. O Funaprev, no entanto, aguarda esta regulamentação para vigorar efetivamente.

A deputada Teresa Leitão (PT) discutiu a matéria. “A meu ver, o projeto de hoje é transitório, porque faz as adaptações exigidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, liberando ao Estado o certificado de validade para realizar ações administrativas como empréstimos e convênios federais”, disse. A emenda citada pela petista prevê que os Estados com recursos insuficientes para cobrir os compromissos assumidos com os aposentados – ou seja, com déficits atuariais no sistema previdenciário, como é o caso de Pernambuco – não podem ter alíquotas previdenciárias menores que as da União, sob risco de sofrer penalidades.

A deputada defendeu, no entanto, que uma futura proposição para uma reformulação mais ampla da previdência dos servidores estaduais seja discutida intensamente com a sociedade. “Houve debate no atual projeto, mas poderia ter havido mais. Quando a reforma de fato vier a esta Casa será necessário garantir aos servidores um direito que eles tem: o de conhecer os dados e fazer propostas”, afirmou Teresa, que apresentará uma nova emenda no intervalo de votações a fim de exigir que o Funaprev seja gerido por uma empresa de natureza pública. Outra emenda já apresentada pela deputada, que previa a progressividade das alíquotas, fora rejeitada pela Comissão de Justiça.

Krause também foi à tribuna discutir o PLC. “A reforma feita em âmbito federal oferece possibilidades de escolhas aos governadores e, diferentemente do seu discurso político, Paulo Câmara escolheu o caminho mais penoso para os servidores pernambucanos”, afirmou, referindo-se à opção do Executivo pela alíquota linear de 14% para todas as carreiras. A democrata citou o artigo 11 da Emenda Constitucional n° 103, que permite que o Estado possa optar pela progressividade nas alíquotas, seguindo o que foi definido em âmbito federal.

“Paulo Câmara disse, em diversas ocasiões, que o pobre deve pagar menos e o rico precisa pagar mais. A progressividade da alíquota possibilitaria a concretização deste discurso, mas, quando o governador tem a possibilidade de fazer isso, ele age de forma contrária”, criticou. Cálculos apresentados pela parlamentar, a título de exemplo, mostram que o servidor pernambucano que ganha um salário mínimo deverá pagar R$ 139,74 com a alíquota de 14%, valor superior aos R$ 74,85 descontados do servidor federal, cuja alíquota, nesta faixa de renda, é de 7,5%.

A postura do gestor pernambucano também foi tema de críticas do deputado Alberto Feitosa (SD), que ocupou a tribuna antes da votação do texto. “O Consórcio do Nordeste, movimento encabeçado pelos governadores da região, posicionou-se contrário à reforma da previdência federal, dizendo que ela era contra os trabalhadores e os mais necessitados. E o que se vê hoje é uma reforma que cria a capitalização em Pernambuco e que é pior do que a de Bolsonaro, porque não tem escalonamento”, posicionou-se Feitosa, que chamou de “irresponsáveis” os discursos contrários à reforma federal.

Questões de Ordem

Priscila Krause apresentou um requerimento pedindo que o Plenário votasse, em destaque, a Emenda n° 1. O texto, proposto pelo deputado Antonio Coelho (DEM) e rejeitado pela Comissão de Justiça, também estabelecia progressividade nas alíquotas. O requerimento não foi acatado.

“É importante que os parlamentares tenham a permissão de aperfeiçoar o texto do Executivo, como aconteceu no âmbito federal”, disse Feitosa. Romário Dias (PSD) também defendeu o recurso, embora fosse contrário ao mérito do texto. Para Antônio Moraes (PP), a Emenda nº 1 é inconstitucional “porque a progressividade deve ser tratada em lei ordinária, e estamos votando uma lei complementar”, entendimento compartilhado por Tony Gel (MDB).

Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) orientou a bancada a votar contra o requerimento. “Não vamos entrar no debate mais amplo da reforma. O texto que estamos votando hoje é apenas uma adequação legislativa, exigida pela Emenda 103. Caso contrário, Pernambuco se tornará inadimplente e não poderá assinar convênios ou contratar empréstimos”, afirmou. O parlamentar informou, ainda, que a Casa criará uma comissão especial, no próximo ano, para discutir uma mudança mais ampla da Previdência.

A condução da votação desta quinta também foi objeto de Questão de Ordem. A reunião foi presidida pelo deputado Joel da Harpa (PP), quinto suplente da Mesa Diretora. O líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo, questionou o fato, já que o segundo vice-presidente da Mesa, deputado Guilherme Uchoa (PSC), estava presente no Plenário.

“Fui convidado pelo presidente e, como suplente da Mesa Diretora, tenho toda a legitimidade para conduzir os trabalhos”, disse Joel da Harpa, que se colocou à disposição para deixar a presidência da sessão caso outros representantes da Mesa se prontificassem a assumir a função, o que não ocorreu. “Lamentável usar a tribuna para tratar de um assunto que é interna corporis”, acrescentou Isaltino Nascimento.

Confira como os deputados votaram:

Sim (A favor)

Adalto Santos (PSB)

Alberto Feitosa (SD)

Antônio Moraes (PP)

Claudiano Martins Filho (PP)

Clodoaldo Magalhães (PSB)

Clovis Paiva (PP)

Diogo Moraes (PSB)

Doriel Barros (PT)

Eriberto Medeiros (PP)

Fabíola Cabral (PP)

Fabrizio Ferraz (PHS)

Francismar Pontes (PSB)

Guilherme Uchoa (PSC)

Henrique Queiroz Filho (PL)

Isaltino Nascimento (PSB)

João Paulo (PCdoB)

Joaquim Lira (PSD)

Pastor Cleiton Collins (PP)

Professor Paulo Dutra (PSB)

Roberta Arraes (PP)

Rogério Leão (PL)

Romário Dias (PSD)

Romero Albuquerque (PP)

Sivaldo Albino (PSB)

Teresa Leitão (PT)

Tony Gel (MDB)

Waldemar Borges (PSB)

Não (Contra)

Clarissa Tércio (PSC)

Delegada Gleide Ângelo (PSB)

Juntas (PSOL)

Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB)

Priscila Krause (DEM)

Romero Sales Filho (PTB)

Wanderson Florêncio (PSC)

William Brigido (Republicanos)

*Da Alepe