Tópicos | Previdência Social

A partir de fevereiro, os cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.320 este ano, conforme estipulado pelo Orçamento. 

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60. 

##RECOMENDA##

Para os MEI caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 145,44 para R$ 158,40.  Os valores levam em conta a provável edição de uma medida provisória, nos próximos dias, que eleve o salário mínimo para R$ 1.320. Até agora, o salário mínimo para 2023 está fixado em R$ 1.302, conforme medida provisória editada pelo governo anterior em meados de dezembro. 

Na sexta-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o salário mínimo "vai ser pago normalmente" ao ser perguntado sobre a edição da medida provisória que fixará o valor em R$ 1.320. 

Recolhimento Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo. 

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita. 

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais. 

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

A Polícia Federal (PF) faz nesta quinta-feira (9) uma ação contra organização criminosa suspeita de cometer fraudes previdenciárias. A Operação União Póstuma cumpre 31 mandados de busca e apreensão, em endereços na cidade do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense, incluindo uma agência da Previdência Social em Japeri.

Segundo as investigações, cerca de 700 benefícios têm indícios de irregularidades, o que gerou perdas de R$ 21 milhões à Previdência.

##RECOMENDA##

A investigação constatou que o grupo falsificava documentos públicos e particulares para forjar relações conjugais e obter benefícios previdenciários e assistenciais, em especial pensões por morte.

O esquema criminoso contava com a participação ativa de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que movimentavam os sistemas informatizados da Previdência. Também são suspeitos de participação no esquema advogados, despachantes e um escrevente de cartório.

Outro esquema criminoso envolvia a reativação, sem pedido, de benefícios previdenciários anteriormente suspensos/cessados ou que estavam com pagamentos represados.

Além dos mandados de busca e apreensão, a 3ª Vara Federal de São João de Meriti, na Baixada, decretou medidas de afastamento das funções públicas, arresto/sequestro de bens e suspensão de benefícios. De acordo com a PF, a operação vai evitar prejuízo de mais R$ 110 milhões, com a cessação dos pagamentos dos benefícios investigados.

A ação conta com o apoio da Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do INSS.

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato previdenciário, associação criminosa, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e peculato eletrônico.

Os servidores do Poder Executivo aposentados e pensionistas, que recebem pelo Regime Próprio de Previdência Social, deverão voltar a fazer a prova de vida a partir de hoje (1º) para não terem os benefícios cortados. Suspenso desde março de 2020 por causa da pandemia de Covid-19, o procedimento deve ser feito até 30 de setembro, na maioria dos casos.

A obrigação também vale para os anistiados políticos civis. O calendário será escalonado de acordo com o mês de nascimento. Quem nasceu de janeiro a julho tem até 30 de setembro para fazer a prova de vida de 2020 e de 2021. Quem nasceu nos meses seguintes obedece a um cronograma distinto para a prova de vida de cada ano, conforme o calendário abaixo.

##RECOMENDA##

A prova de vida deve ser feita na agência bancária onde o servidor inativo, pensionista ou anistiado político recebe o pagamento. Algumas instituições financeiras oferecem canais digitais, como caixas eletrônicos e aplicativos móveis. O cidadão deve consultar as opções disponíveis no seu banco.

Caso tenha biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o procedimento pode ser feito pelo celular, no aplicativo Meu Gov.br. As orientações para a prova de vida digital estão disponíveis no aplicativo SouGov.br.

Casos excepcionais, como beneficiários internados em unidades de saúde ou encarcerados ou visitas técnicas para quem não pode se deslocar, são regulamentadas pela Portaria 244 e pela Instrução Normativa 45.

Quem não fizer a comprovação de vida até o fim deste mês será notificado até 10 de agosto, para fazê-la em até 30 dias a partir do recebimento da notificação. Mesmo assim, o Ministério da Economia informa que a data limite, na maioria dos casos está definida para 30 de setembro. O procedimento deve ser feito uma vez por ano, no mês do aniversário.

A prova de vida também vale para os beneficiários com pagamento suspenso ou que chegaram a ter os pagamentos cortados e pediram o restabelecimento do benefício no Sigepe, sistema de dados cadastrais do serviço público federal. Os prazos e as condições são os mesmos que para os demais beneficiários inativos.

Outras informações podem ser obtidas no Portal do Servidor.

As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor neste domingo (1º) e começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.

##RECOMENDA##

Segundo a Secretaria de Previdência, as alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral, também conhecido como o teto do INSS – atualmente R$ 6.101,06 –, pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

O governo disponibiliza na internet uma calculadora da alíquota efetiva, que mostra quanto era descontado do salário antes da reforma e quanto será deduzido com a entrada em vigor das novas regras.

Confira as novas alíquotas na tabela abaixo:

tabela1

Sem mudanças

De acordo com a Secretaria de Previdência, contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.

Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:

I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;

II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;

III – o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.

A Secretaria destaca que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (de forma autônoma) ou que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.

O contribuinte facultativo é a pessoa com mais de 16 anos que não possui renda própria, mas decide contribuir para a Previdência Social. São donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas, por exemplo.

Servidores da União

As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto.

Confira as alíquotas:

tabela2

Tabelas: Reprodução/Ministério da Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está atualizando os seis sistemas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários (Prisma, Sibe, Sabi, Plenus, Sispagben e SUB), para adequação à Emenda Constitucional nº 103, que modificou o funcionamento da Previdência Social. O texto base da reforma proposta pelo governo foi aprovado em 22 outubro de 2019.

Também está em atualização o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de dados que guarda as informações de todos os contribuintes da Previdência Social, assim como o simulador de aposentadoria (acessado no Meu INSS).

##RECOMENDA##

“No momento", diz nota divulgada pelo INSS, "estão habilitados para operação os sistemas para concessão de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência e a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”. Esses benefícios somam mais da metade de toda demanda de segurados recebida diariamente pelo INSS.

A autarquia garante que “as adaptações dos sistemas não geram nenhum impacto na rotina de análise dos requerimentos feitos por quem já possuía direito adquirido antes da publicação da emenda, ou seja, a análise dos requerimentos, feitos conforme as regras anteriores, segue normalmente”.

 

A partir de 1º de fevereiro de 2020, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada com salários mais altos pagarão mais à Previdência Social. Já quem ganha até R$ 2,5 mil mensais terá um alívio em seus salários, já que a alíquota de contribuição ficará menor para essas faixas de renda com a aprovação da reforma da Previdência.

O governo conseguiu aprovar novas alíquotas progressivas para a Previdência, que vão de 7,5% a 14%. Em casos especiais, de servidores que ingressaram na carreira até 2013 e têm direito à aposentadoria com valor maior que o teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45), elas continuam avançando até chegar a 22%. A cobrança será feita por faixa de renda, como já acontece no Imposto de Renda.

##RECOMENDA##

Por trás da mudança, está o objetivo do governo federal de fazer com que "quem ganhe mais pague mais". Quem ganha apenas um salário mínimo (R$ 998), por exemplo, passará a pagar uma alíquota de 7,5%, em vez da atual de 8%. O governo estima que cerca de 20 milhões de trabalhadores serão beneficiados com essa medida.

Ao contrário das mudanças nas regras de aposentadoria e pensão, que passam a valer imediatamente após a promulgação do texto, a mudança nas alíquotas só entra em vigor 90 dias após a promulgação.

Nas regras atuais, as alíquotas do INSS variam de 8% até 11%. No serviço público, são de 11%.

Pela nova regra, as novas alíquotas no INSS e no setor público vão de 7,5% a 14% e serão cobradas progressivamente, por faixa de renda. Isso significa que todos serão tributados em 7,5% na parcela até um salário mínimo, em 9% na parcela entre um salário mínimo e R$ 2 mil, e assim sucessivamente.

No caso de servidores públicos federais, há algumas modalidades de aposentadoria que permitem benefício acima do teto do INSS. Nesses casos, as alíquotas avançarão ainda mais, chegando a 22% sobre a parcela que exceder o teto remuneratório de R$ 39 mil.

Quando apresentou a proposta de mudança nas alíquotas, o governo sofreu com a pressão de servidores, que acusavam a equipe econômica de "confisco" e ameaçavam ir à Justiça. Apesar disso, a reclamação não ressoou no Congresso, que aprovou a proposta sem alterações.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado concluiu nesta quarta a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência Social. A votação final da proposta está prevista para a terça-feira (22).

Crítico da reforma, o senador Paulo Paim (PT-SP) se disse perplexo com os números apresentados por pesquisadores da Unicamp em audiência pública sobre a Previdência Social realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã. Eles contestam os números do governo, usados para justificar a reforma.

##RECOMENDA##

Paim afirmou que o governo também esqueceu de trabalhar com o fator previdenciário, que já reduz em 50% o valor da aposentadoria, o que tornaria injustificável o deficit apontado pelo governo para defender a reforma da Previdência.

No dia 22, as nove emendas apresentadas à PEC da Previdência serão votadas primeiro na CCJ, em sessão prevista para ter início às 11h. Na parte da tarde, a proposta será votada em Plenário.

*Da Agência Senado

 

Muitos estados e municípios já não conseguem arcar com o financiamento de seus regimes próprios de Previdência Social, o que leva a quadros de constantes atrasos no pagamento dos benefícios e de comprometimento da capacidade de investimentos. Esse foi o cenário apresentado pelo representante da secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Allex Rodrigues, durante debate nesta segunda-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

“Falo dos estados e municípios, mas falo também do governo federal, todos com sérias dificuldades para honrarem as despesas obrigatórias. Já há vários municípios e estados sem pagar aposentados. São casos de conhecimento público. Se não resolvermos o deficit estrutural que assolou o regime da Previdência pública, se não descomprimirmos o Orçamento, se não deixarmos sobrar nenhuma outra receita para investimentos em outras políticas, em pouco tempo o Congresso Nacional terá que decidir quais compromissos com a sociedade o Orçamento irá cumprir, e quais outros terão que ser suspensos”, alertou o representante do governo.

##RECOMENDA##

Rodrigues ainda detalhou que a secretaria de Previdência, desde que ainda era um ministério à parte na estrutura do governo federal, há muitos anos recebe prefeitos e governadores "todos os dias" relatando quadros de dificuldades crônicas na manutenção de seus regimes próprios de aposentadoria de servidores. Disse que a sustentabilidade desses sistemas foi corroída por um índice expressivo de "aposentadorias precoces", mesclado com o aumento da sobrevida do brasileiro.

“O deficit financeiro nos regimes próprios das prefeituras de capitais passou de R$ 7 bilhões para R$ 11 bilhões entre 2017 e 2018. E os deficits atuariais das prefeituras como um todo também são crescentes, em torno de R$ 1 bilhão”, finalizou Rodrigues.

Críticas sindicais

Enquanto a fala do representante do governo se ateve aos regimes próprios ligados ao poder público nos municípios, os representantes de entidades sociais voltaram suas críticas para o impacto da PEC 6/2019 sobre o regime geral de Previdência (RGPS) e, consequentemente, na economia das cidades.

Aurora Miranda, da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Anfip), entende que a reforma terá um impacto arrasador para a economia da maioria das cidades do interior do país. A entidade avalia que o texto atual impedirá que milhões de trabalhadores se aposentem, e mesmo quem conseguir se aposentar, terá seus vencimentos achatados, gerando um círculo vicioso de empobrecimento por todo o país.

“Dados do próprio governo mostram que 70% dos municípios dependem do pagamento de benefícios previdenciários. E isso não é só no Nordeste, não; é em todas as regiões. Nos grotões deste país, quem faz 50 anos de idade já está completamente fora do mercado de trabalho e ainda muito longe da aposentadoria. O dinheiro da Previdência hoje é o motor da economia de mais de 3 mil cidades, é o que movimenta o comércio, mercearias, padarias, farmácias e ajudam na educação de filhos e netos. Esse sistema, que reduz a pobreza e a miséria, será paulatinamente destruído pelas novas regras, levando a uma queda no acesso à renda de milhões de famílias e na arrecadação municipal”, lamentou.

Ela ainda alerta que a informalidade tem explodido no país, fruto da reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), o que também impacta a arrecadação previdenciária. Ela ainda teme que os próprios trabalhadores acabem por se desinteressar em contribuir para um sistema "sabendo que não irão se aposentar".

Perdas bilionárias

José da Mota Filho, da Sociedade Brasileira da Previdência Social (SBPS), afirmou que a PEC 6/2019 retirará R$ 5,2 bilhões da economia real já a partir de 2020, somente no que tange às novas regras de acesso ao abono salarial. E que o impacto será maior a cada ano que passa. Mota Filho é outro que criticou o impacto da reforma para a economia de pequenas cidades, utilizando levantamentos da própria Previdência.

“76,7% dos municípios recebem mais recursos do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] do que do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. É evidente que a restrição dos benefícios, a diminuição dos valores e as supressões ao longo do tempo impactarão essas cidades. Isso vai ter que ser compensado por um aumento do FPM na reforma tributária”, disse o diretor da SBPS.

Mas Mota Filho fez questão de ressaltar também o impacto do dinheiro do INSS para as grandes capitais. Lembrou que São Paulo recebe hoje R$ 25,7 bilhões a mais por ano de recursos de aposentadorias e pensões do que do FPM. Já o Rio de Janeiro recebe R$ 16 bilhões a mais.

“Todo esse dinheiro, tanto faz se vai para grandes capitais ou pequenos municípios do interior, transforma-se quase todo, automaticamente, em consumo. As famílias mais pobres não têm capacidade de poupança, especialmente as que recebem entre 1 e 2 salários mínimos. Então todo este dinheiro é transformado em consumo de itens básicos, serviços, bens duráveis, saúde e educação. E tudo isso também vira ICMS [imposto estadual] que volta para estados e municípios”, afirmou.

Ao final, Mota Filho ainda criticou o governo por "nada fazer" no combate a empresas que sonegam a Previdência. O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), disse que estes débitos já passaram de R$ 600 bilhões, com índices de apropriações indébitas que atingem R$ 30 bilhões por ano.

*Da Agência Senado

O Senado deverá incluir os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social por meio de uma segunda proposta de emenda à Constituição (PEC). Com isso, o texto principal da reforma (PEC 6/2019) deverá ser aprovado pelos senadores no próximo semestre sem alterações.

A nova PEC caminhará ao mesmo tempo que a PEC 6, mas permitirá que o grosso da reforma da Previdência seja promulgado mais cedo. O Senado deve analisar o texto da reforma principal em agosto e, sem efetuar mudanças sobre ele, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais.

##RECOMENDA##

A informação foi confirmada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão especial que acompanha a reforma da Previdência. Ele disse que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já chancelou o plano. Davi vai conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para garantir que a PEC paralela tenha um caminho suave entre os deputados também.

Tasso se diz “extremamente favorável” à inclusão dos estados e municípios na reforma. Eles já constavam da versão original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foram excluídos na preparação do substitutivo da comissão especial. Para o senador, isso se deveu à atmosfera conflituosa que envolveu o assunto na Câmara. Ele acrescentou que o Senado terá mais ponderação.

“Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos estados e municípios é essencial para que a reforma seja completa. Foi um equívoco [da Câmara], num momento de muitas discussões. A questão foi colocada talvez de uma maneira muito emocional. Se conseguirmos passar aqui, quando voltar para Câmara, será outro clima”, avaliou.

Desde maio o Senado se reúne com os governadores para articular pautas de interesse dos estados, entre as quais está a aplicação das novas regras previdenciárias para eles de imediato. O apoio à inclusão é tido como um consenso.

O senador Humberto Costa (PE), líder do PT — partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também está de acordo com essa alteração.

"Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada estado e município defina a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias", apontou.

Ele alertou, porém, que ainda não tem certeza sobre o caminho escolhido para fazer essa mudança, e evita falar na aprovação imediata da PEC 6.

Em junho, a Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou um estudo sobre a situação dos regimes previdenciários estaduais. O documento identificou quadros graves em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, onde o sistema consome cerca de 30% da receita líquida.

O desequilíbrio decorre em grande medida de regras favoráveis aos segurados, como aposentadoria precoce e benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo. O problema dos estados é agravado pelo fato de cerca de metade dos seus servidores pertencerem a categorias que têm tratamento especial, notadamente professores e militares.

O analista responsável pelo estudo, Josué Pellegrini, foi confirmado na semana passada como novo diretor da IFI. Em entrevista à Rádio Senado, ele defendeu a inclusão de estados e municípios na reforma, antes que o descontrole dos gastos consuma outros setores do Orçamento.

“O deficit das previdências estaduais é bastante elevado na grande maioria dos estados e tende a crescer, pressionando e dificultando o cumprimento das outras atribuições, como saúde, educação e segurança”, afirmou.

A "PEC paralela"

O recurso da “PEC paralela” não é inédito, e inclusive, já foi usado em uma reforma previdenciária em 2003, quando o Senado analisava a proposta que se tornaria a Emenda Constitucional 41. Aquela reforma extinguiu a aposentadoria integral no serviço público e a paridade de reajustes para servidores aposentados, além de instituir cobrança sobre o valor da aposentadoria.

Na ocasião, senadores da base do governo que eram críticos do texto firmaram um acordo para não promover alterações sobre a proposta principal, de modo a permitir a sua promulgação rápida. Em troca, apresentaram uma segunda PEC sobre o mesmo assunto, que corrigiria os pontos polêmicos. Ela foi chamada de “paralela” porque tramitou ao mesmo tempo que a PEC que continha as regras que ela mudaria.

A PEC paralela de 2003 foi apresentada uma semana depois da aprovação do texto principal da reforma na comissão especial do Senado. Promulgada em 2005, ela se transformou na Emenda Constitucional 47, que, entre outros pontos, garantia a integralidade e a paridade para servidores ainda na ativa e instituía regras de transição.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi um dos principais articuladores daquele arranjo. Ele rejeita a perspectiva de o Senado apenas “carimbar” a PEC 6, sem fazer nenhuma alteração sobre o conteúdo que a Câmara enviar, mas observa que a estratégia de um texto à parte pode ser bem-sucedida, como aconteceu em 2003.

“Eu estava rebelde em relação à reforma e a alternativa que criamos foi a PEC paralela. Ela resolveu para melhor a situação de muitos trabalhadores. Não posso ser contra [a ideia]”, disse.

Principais pontos da reforma

Na quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência. Estudo da Instituição Fiscal Independente apresenta os principais pontos e estima o impacto fiscal do novo formato da proposta, em comparação com a versão original (veja detalhes na galeria de imagens acima). O segundo turno deve ficar para o segundo semestre. Só depois de uma nova aprovação a proposta virá para o Senado.

Nos dias seguintes, os deputados analisaram destaques que pretendiam modificar pontos específicos do texto, a maioria foi rejeitado, mas vingaram os regimes especiais para policiais da União e para professores, a redução do tempo de contribuição para homens e as novas regras sobre a concessão de pensões.

 

*Da Agência Senado

 

A partir desta segunda-feira (13), os pedidos de revisão do valor do benefício, do recurso ou cópias dos processos do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS), serão realizados apenas pela internet, no “Meu INSS” ou pelo telefone 135. A mudança faz parte do projeto “Transformação Digital”, implantado pelo INSS para ampliar a oferta de serviços digitais.

Estes tipos de serviços representam em média 70 mil atendimentos presenciais por mês nas agências. O Meu INSS é acessível através de computador ou celular, nele é possível acessar diversos serviços, além de poder atualizar dados cadastrais.

##RECOMENDA##

Para acessar os serviços de cópia de processo, revisão e recurso, basta ir em “Agendamentos/Requerimentos”, escolher o requerimento ou clicar em “Novo Requerimento”, atualizar os dados caso seja pedido e logo em seguida escolher a opção “Recurso e Revisão” ou “Processos e Documentos”, conforme o que busca.

 

Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.

##RECOMENDA##

Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma.

Licença

A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.

Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão psicológica.

O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.

Fraudes

Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.

“[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse na ocasião.

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”.

A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.

Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão psicológica.

O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.

Fraudes

Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.

“[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse na ocasião.

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”.

Oito mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades do Recife e Paulista, no Grande Recife, após a Polícia Federal de Pernambuco deflagrar a Operação Garoa, que visa combater crimes de fraude contra a Previdência Social. Cinco servidores do INSS já foram afastados das atividades e impedidos de exercer função pública. Além de terem as suas contas bancárias bloqueadas, eles estão impedidos de sair do Brasil.

Os investigados poderão responder na Justiça pelos crimes de estelionato majorado, formação de quadrilha e inserção de dados falsos em sistema de informação, além de outros crimes a serem revelados com a conclusão da investigação. As penas somadas podem alcançar mais de vinte anos de prisão. Não ocorreram prisões até o momento.

##RECOMENDA##

Segundo a PF, as investigações tiveram início em dezembro de 2017, a partir de relatórios do órgão de inteligência da Previdência Social, que indicou uma série de irregularidades constatadas em benefícios assistenciais concedidos na Agência de Previdência Social (APS) em Paulista com possível participação de servidores.

Um relatório demonstrou que, no ano de 2016, a referida agência concedeu o montante correspondente a 19% da espécie Amparo Social ao Idoso em nível nacional, enquanto que a média por agência seria 3,21%. Isto é quase seis vezes mais que a produtividade comum.

Benefícios de Amparo Social ao idoso estavam sendo concedidos para pessoas cujos processos continham documentos de identificação com fotos idênticas. Segundo a polícia, com o avanço das análises foi possível identificar que após a concessão, os benefícios eram transferidos entre várias cidades, inclusive entre Estados distantes, o que é considerado como um fato incomum nessa espécie de benefício destinado aos idosos, cuja condição física geralmente impossibilita esses tipos de deslocamentos.

Algumas pessoas estavam se passando por titulares destas fraudes, o que pode gerar a prisão em flagrante delito. Os servidores estão sendo investigados pela suspeita de alterar os inscrições dos benefícios e cadastrar em instituições financeiras sediadas em municípios no interior do Estado.

Com essa operação, a PF aponta que se descobriu uma organização criminosa especializada na prática de fraudes à Previdência Social, atuando principalmente na região Nordeste. Assim, pessoas idosas foram criadas para obter benefícios no INSS em contas bancárias também falsas.

As investigações devem prosseguir para identificar outros possíveis envolvidos e mais benefícios fraudados, na tentativa de evitar um desvio de mais de 12 milhões de reais.

Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina projeto (PLS 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (2), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE).

A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e é vista como "um grande avanço" ao sistema previdenciário e "um enorme benefício" aos próprios estagiários, segundo Pimentel. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

##RECOMENDA##

Mais direitos

Em entrevista à Rádio Senado, a autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que tornou-se comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

Ela acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que portanto incluir os estagiários virou "uma questão de justiça social". Por fim, disse crer que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo no que tange à comprovação de experiência para o mercado.

Menos oneroso

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.

*Da Agência Senado

LeiaJá também

--> Estágio e Trainee: O que as empresas buscam?

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa a prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida (PSB), por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores municipais em 2016. A ausência do repasse foi constatado durante uma auditoria especial do TCE.

O relator do processo, o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, considerou “insuficientes” as alegações da defesa, frisando que foram pagos pela Prefeitura, de juros e multas, pelo atraso no recolhimento das contribuições, R$ 315.402,30. Por isso, foi imputado um débito à prefeita nesse mesmo valor, que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2017, e aplicada também uma multa no valor de R$ 7.955.

##RECOMENDA##

Segundo o voto do relator, que julgou o processo na Segunda Câmara na última quinta-feira (26), a responsabilidade por haver deixado de recolher à previdência social, no prazo da lei, resultando no pagamento indevido de juros e multas é de Débora Almeida.

Em sua defesa, a prefeita alegou que o atraso foi motivado pela crise financeira que atinge não só o município de São Bento do Una, mas a maioria dos municípios brasileiros, e também pelo fato de a Prefeitura ter sido obrigada a arcar com o aumento do salário mínimo e do piso salarial dos professores. 

Além disso, acrescentou, a cidade estava atravessando um longo período de estiagem, o que obrigou a administração municipal a investir R$ 575 mil apenas com o aluguel de carros-pipa.

A Polícia Federal em Pernambuco e a Força-Tarefa Previdenciária estão realizando nesta segunda-feira (2) a Operação Calabarismo na Região Metropolitana do Recife (RMR). A investigação apura a concessão irregular do benefício de Pensão por Morte em uma agência da capital. Os prejuízos detectados até o momento chegaram a R$ 143 mil.

Nas ruas estão 35 policiais federais e integrantes da força tarefa dando cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão, em endereços de servidora pública lotada na agência da Previdência Social do Pina, na Zona Sul, e intermediários; além de 17 mandados de intimação, no bairro do Pina, da Iputinga e na cidade de Camaragibe. Os oficiais também estão dando ciência da decisão judicial que determina o afastamento da servidora pública implicada e a suspensão de aposentadorias irregulares.

##RECOMENDA##

As investigações começaram ainda em 2014, após a identificação de benefícios de Pensão por Morte fraudados na Agência da Previdência Social do Pina. Segundo a Polícia Federal, o esquema consistia em considerar a qualidade de dependente/união estável entre instituidor e beneficiário sem comprovação.

Com a operação desta segunda-feira, os investigadores pretendem descobrir a participação de outras pessoas no golpe. Os crimes investigados são estelionato contra entidade de direito público e inserção de dados falsos em sistema de informações. As penas somadas ultrapassam os 17 anos de reclusão. A Força-Tarefa Previdenciária conta com integrantes do Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Tabocas - Na última semana, foi deflagrada a Operação Tabocas, tendo como alvo uma agência da Previdência Social de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata Norte de Pernambuco. Uma servidora é acusada de conceder benefício previdenciário com a utilização de documentos falsos. 

Sem previsão de votar a proposta de reforma da Previdência Social nos próximos dias, este nosso tão conceituado e limpo Congresso Nacional deverá analisar nesta semana projetos que tratam do casamento entre pessoas do mesmo sexo e do aborto e ainda a previdência social e sua reforma. As apostas continuam, e olha lá que dependendo desse governo e deste parlamento, se não tiver dinheiro é pouco provável que saia essa reforma da previdência. O governo quer votar a reforma ainda neste ano, mas, como a base aliada indica que não há o número de votos suficientes para aprovar as mudanças, a proposta pode ser pautada só na semana que vem. Cada dia mais esse país se acaba e o estado de letargia das pessoas causa impressão gigante. Pelo visto está tudo bem neste país. Meu Deus!!

Geraldo Julio e Diogo Moraes

O deputado Estadual Diogo Moraes (PSB) participou, ao lado do prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), da vereadora Natália de Menudo (PSB) e de lideranças locais, da inauguração da Rua José Moreira Lins, pavimentada com recursos parlamentares destinados pelo ex-vereador Estéfano Menudo, além de recursos da Prefeitura do Recife e aporte do Governo de Pernambuco. 

2018 chegou

Com objetivo de ouvir a população sobre a nova rua, Diogo Moraes, Geraldo Julio e Natália de Menudo percorreram toda a extensão da via, conversando com a comunidade em uma porta a porta.

Votos aqui

De olho nos votos da metropolitana e prestigiando a ação, o deputado Diogo Moraes, que tem aliança firme com a vereadora socialista, destacou em sua fala a admiração pela jovem parlamentar que tem se destacado na Câmara do Recife e também a relação de amizade e consideração que tem pelo Prefeito Geraldo Julio. “Geraldo é um prefeito que está presente.

A voz de Geraldo

O prefeito Geraldo Julio agradeceu a presença dos populares e destacou a felicidade de encerrar 2017 com importantes entregas na capital pernambucana. “Foi um ano difícil para todos os brasileiros, mas fazendo com determinação, garra e vontade, como o povo faz, a gente está conseguindo fazer as coisas.

Tadeu Alencar

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) acompanhou a agenda administrativa do governador Paulo Câmara no Sertão do Estado. O governador esteve nos municípios de Araripina, Serra Talhada e Belém do São Francisco, realizando ações nas áreas de segurança pública e educação.

Em busca de votos

Em Araripina, entregou novas viaturas para a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), que atenderá outros municípios da região. Já em Serra Talhada, Paulo inaugurou a nova sede da 1ª Companhia do 14° Batalhão de Polícia Militar (BPM) e também fez a entrega de novas viaturas para reforçar a segurança na região.

Mais andança

Os últimos compromissos foram em Belém do São Francisco, onde visitou a Agropecuária Roriz Dantas (AGRODAN), maior exportadora de manga do Brasil e fez o anúncio da Escola Técnica Estadual de Belém do São Francisco.

Valorizando Paulo Câmara

Tadeu Alencar destaca ainda os resultados do Governo do Estado na educação, área que, reforça o parlamentar, é uma grande marca da gestão Paulo Câmara. “Este ano, por exemplo, o Sertão foi destaque no Prêmio IDEPE, que avalia o desempenho das escolas públicas do Estado.

PTB Mulher de Pernambuco é empossada no Recife

Durante reunião do PTB Mulher Nacional no Recife, a comissão feminina do partido em Pernambuco foi empossada. O colegiado será presidido pela vice-prefeita de Igarassu, Elcione Ramos.

Lideranças

O PTB Mulher de Pernambuco será representado por 21 lideranças que terão a missão de instalar comissões provisórias nos municípios do Estado, ampliando a participação feminina da atividade política e nos espaços de poder. A comissão estadual é formada por prefeitas, vice-prefeitas, vereadoras e militantes. A solenidade contou com a participação de Marly Iglesias, vice-presidente nacional do PTB Mulher.

Pernambuco recebe primeiro encontro de capacitação do Selo UNICEF

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) dá início, na próxima semana, ao 1º Encontro de Capacitação do Selo UNICEF – Edição 2017-2020 para os municípios da Paraíba. Equipes do UNICEF e parceiros estarão reunidos em três municípios-polo com gestores públicos dos 123 municípios pernambucanos participantes desta edição do Selo UNICEF.

As cidades escolhidas

Serão 29 municípios no polo de Salgueiro, em 12/12, 31 em Arcoverde, em 13/12, 29 em Caruaru, em 14/12, e, por último, 34 municípios, também em Caruaru, em 15/12. Os encontros terão a participação de representantes do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e dos profissionais indicados por cada município como articulador (a) municipal do Selo UNICEF e mobilizador (a) de adolescentes e jovens. 

No Brasil

A atual edição foi lançada em maio e cerca de 1.900 municípios de 18 estados se inscreveram até o início de setembro. Agora, este primeiro encontro dá início à fase de implementação, com a apresentação da metodologia que será utilizada e do caminho a ser percorrido pelos municípios participantes em direção à certificação. A agenda inclui ainda apresentação da situação da infância e adolescência no Semiárido, o processo de monitoramento de indicadores sociais e a forma como os municípios participantes serão avaliados, além de sessão de debates e espaço para dúvidas.

 

Logo após participar de uma reunião na casa do presidente Temer na qual foi discutida uma nova versão para o texto da reforma da Previdência Social, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que é do DEM, disse  que, se o presidente tivesse voto, daria para votar o pacote de mudanças previdenciárias hoje quinta feira. Porem em posse do mapa da tendência de votos em mãos, Maia ressaltou que, neste momento, "não tem voto" para aprovar a reforma. A situação de Temer não é a mesma da semana retrasada quando ele tinha dinheiro de rolo para comprar os parlamentares, agora a fonte anda meio seca. O presidente da Câmara disse que, apesar das dificuldades enfrentadas pelo governo para atrair votos dentro da própria base aliada para aprovar as alterações nas regras previdenciárias, vai tentar o tempo todo fazer valer a amizade e votar a reforma para ajudar o presidente temer. Rodrigo Maia conversou com jornalistas mas pra quem o ouviu sentiu um presidente desanimado demais para tocar o projeto da reforma da previdência.

 

Briga no PSDB

 

Logo após o ultimato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para que os tucanos desembarquem do governo, agora é o presidente em exercício do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), quem cobra uma posição dos próprios ministros do partido.

 

Batendo forte

 

O senador Tasso alertou que, caso os ministros tucanos não deixem o governo, ficarão numa situação difícil pois essa posição deverá ser tomada na Convenção Nacional da legenda marcada para 9 de dezembro.

 

Jogando a toalhaO presidente Temer começou a consultar líderes e presidentes de partidos da base aliada sobre a reforma que pretende fazer até o fim deste ano.

 

Mais forte

 

Pelo visto Temer já sinaliza que a mudança será maior do que o imaginado e que afetará mais do que as quatro pastas que hoje estão com o PSDB. A raiva agora é com os tucanos que serão depenados.

Fora

 

Alvo da fúria dos deputados que formam o chamado centrão, o ministro Antônio Imbassahy deve mesmo rodar  nos próximos dias. Imbassahy diz que o senador Tasso joga contra ele.

Senado ou Governo?

Pré-candidato a governador, o ministro da Educação, Mendonça Filho, inaugurou a creche municipal Tia Nelize Cordeiro em Ipubi, no Sertão. A obra teve início em 2012, mas ficou paralisada durante um longo período na gestão do prefeito anterior e foi retomada pela atual gestão municipal, só foi concluída este ano 2017. Mendonça está de olho em um cargo executivo.

 

Dinheiro

 

Mendonça mandou investir R$ R$ 619.999,96 de recursos federais pactuados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A contrapartida do município foi R$ 120.974,31.

O desabafo de Humberto

O senador Humberto Costa afirmou que considera “absurda, irresponsável e mentirosa a declaração dada por alguém que ele não conhece, a respeito de algo jamais citado por quem quer que fosse depois de mais de uma década do fim de sua gestão à frente do Ministério da Saúde”.

A denúncia

O ex-subsecretário de Saúde do Rio César Romero afirmou que Humberto Costa recebia propina do empresário Miguel Iskin, que atua no setor de próteses e equipamentos médicos.

Como?

As vantagens indevidas foram pagas, segundo o relato, durante o período em que o petista ocupou o cargo de ministro da Saúde, entre 2003 e 2005. Romero firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal e prestou depoimento em ação penal que apura o desvio de R$ 16 milhões na Secretaria de Saúde do Rio durante a gestão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). O poço da podridão somente aumenta neste país.

De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta quinta-feira (17) pelo Tesouro Nacional, o déficit previdenciário dos estados brasileiros apresentou crescimento de 10% em 2016.

O relatório mostra que o resultado passou de R$ 76,672 bilhões em 2015 para R$ 84,463 bilhões no ano passado. “Tal crescimento é indício do problema da insustentabilidade dos regimes de previdência estaduais, tendo em vista o consumo cada vez maior de recursos financeiros, que poderiam ser direcionados para atender e ampliar os serviços básicos exigidos pela sociedade”, diz o Tesouro em nota oficial.

##RECOMENDA##

A análise também aponta uma diferença de R$29,5 bilhões entre o cálculo do déficit feito pelos próprios estados e o valor apurado pelo Tesouro Nacional. Os governos regionais informaram um déficit previdenciário de quase R$ 55 bilhões. Entretanto, nos cálculos do Tesouro, o déficit chegou a R$ 84,463 bilhões. “Os cálculos são feitos com ajustes necessários para apurar o custo real dos inativos e pensionistas para o Tesouro do estado”, diz a nota.

Segundo o documento do Tesouro, os números do estado de São Paulo respondem pela maior parte dessa discrepância (R$ 17 bilhões). “Isso é fruto da forma como esse estado apresenta o repasse de recursos para a cobertura do déficit previdenciário, tratando-o como um tipo de contribuição patronal suplementar para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o que acaba melhorando seu resultado.”

A CPI da Previdência reúne-se na segunda-feira (12), às 14h30, para ouvir representantes de centrais sindicais, associações e confederações de trabalhadores. Esta será a décima audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como os desvios de recursos.

Devem participam da audiência Nílton Paixão, presidente da Central Pública do Servidor; Rosana Colen Moreno, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Valeir Ertle, secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Antônio Carlos Cordeiro, da Intersindical - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; e Mário Teixeira, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

##RECOMENDA##

Além de representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros; da União Geral dos Trabalhadores; e da Central Sindical e Popular também são esperados na comissão.

*Com a Agência Senado

A mulher trabalha 5,4 anos a mais do que o homem ao longo de cerca de 30 anos de vida laboral, segundo simulação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O trabalho extra é resultado dos afazeres domésticos. O cálculo foi feito a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o Ipea, nesse período de aproximadamente 30 anos, as mulheres somam, em média, 22,4 anos de contribuição para a Previdência Social. Um total de 44,4% das mulheres às quais foram concedidas aposentadorias em 2014 atingiram até 20 anos de contribuição.

##RECOMENDA##

A pesquisadora do Ipea Joana Mostafá explica que essas informações foram obtidas por meio de uma parceria que possibilitou o acesso a microdados do extinto Ministério da Previdência Social – atualmente Secretaria da Previdência Social, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo Joana, as interrupções na contribuição previdenciária feminina são causados por situações como desemprego, trabalho informal, afastamento do mercado de trabalho para cuidar dos filhos, entre outras. Com base nesse cenário, o Ipea lançou uma nota técnica na última semana na qual defende que as idades de aposentadoria de homens e mulheres devem ser diferentes.

“A princípio, a diferença [no sistema em vigor hoje, em que a mulher se aposenta cinco anos mais cedo que o homem] é justificada”, disse a pesquisadora. Atualmente, para se aposentar, o homem deve acumular 35 anos de contribuição e a mulher, 30. Há ainda a opção da aposentadoria por idade, que exige 15 anos de contribuição e idade de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de reforma da Previdência, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, altera esse modelo e estabelece como condição para a aposentadoria no mínimo 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para homens e mulheres. Um dos argumentos do governo para a mudança é que as mulheres vivem mais que os homens.

Acordo social

Segundo dados do IBGE, ao atingir os 65 anos, a mulher tem uma sobrevida 3,1 anos superior à do homem. Mas, para Joana Mostafá, usar a sobrevida como base para equiparação das aposentadorias está em desacordo com a função da Previdência. “O acordo da Previdência é um acordo social. Ele visa, entre outras coisas, compensar algumas desigualdades do mercado de trabalho”, afirma.

A pesquisadora destaca que outros fatos, além da jornada dupla de trabalho, distanciam a realidade feminina da masculina. “Estamos falando da desigualdade ocupacional, da diferença de salários e da taxa de desemprego, que é maior entre as mulheres do que entre os homens. A mulher poderia contribuir mais [para a Previdência] se não fossem essas dificuldades”, afirma.

A pesquisadora Luana Mhyrra, professora do Departamento de Demografia e Ciências Atuariais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), corrobora dizendo que os sistemas nos quais os participantes ganham de acordo com o que poupam e com o tempo que contribuem são modelos de capitalização, diferentes da proposta previdenciária brasileira.

“Os fundos de Previdência complementar [privados] são exemplos de fundos capitalizados, que atualizam e capitalizam o dinheiro aplicado pelo contribuinte. Isso não se aplica ao RGPS [Regime Geral da Previdência Social] do Brasil, uma vez que quem contribui hoje não o faz para sua própria aposentadoria e sim para aqueles que já estão aposentados. Pensar que a mulher precisa contribuir mais porque vive mais é coerente quando se pensa em um fundo capitalizado”, ressalta.

Queda na desigualdade

De acordo com o governo, ao equiparar-se a idade de aposentadoria masculina e feminina, a desigualdade no mercado de trabalho tende a cair. Recentemente o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a defasagem entre os salários de homens e mulheres acabará em até 20 anos.

A pesquisadora Joana Mostafá admite que tem havido uma redução na desigualdade de renda. Segundo ela, dados da Pnad apontam que em 1995 o rendimento da mulher equivalia a 55% do rendimento dos homens. Passados 20 anos, em 2015, esse percentual havia subido para 76%. Joana alega, entretanto, que a melhora não é verificada em outros indicadores. Ela cita como exemplo a participação da mulher no mercado de trabalho. “Desde 2005, está em 60%. Não se move”, afirma.

Em debate na Câmara dos Deputados, a assessora especial da Casa Civil da Presidência da República Martha Seiller disse que as justificativas para manutenção da diferença de idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres já não se sustentam como antigamente.

Martha lembrou que a pirâmide demográfica brasileira está cada vez mais desfavorável à manutenção de um sistema previdenciário equilibrado, já que a base jovem tem diminuído, devido à queda na taxa de natalidade, ao crescente número de idosos no topo, com o avanço da expectativa de vida. "Como é que esse sistema previdenciário sobrevive com uma mudança tão brusca na taxa de natalidade e expectativa de vida sem passar por mudanças?", questionou.

A assessora da Casa Civil disse que as regras de transição previstas na reforma para vigorar em 20 anos podem compensar as desigualdades ainda existentes. Ela acrescentou que a diferença de cinco anos é a maior entre os regimes de outros países que ainda consideram a necessidade de diferenciação.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando