O ex-treinador da seleção brasileira Tite entrou com um processo contra o comentarista e ex-jogador, Neto por conta de xingamentos direcionados a ele, após a eliminação do Brasil da Copa do Mundo do Catar 2022 no dia 9 de dezembro.

“Filho de uma p..., desgraçado, sem-vergonha, burro, idiota, imbecil e vagabundo”, foram os termos usados por Neto. Os xingamentos viraram uma queixa-crime contra ele, por parte de Tite, que ingressou na última quarta-feira (15) no Fórum Regional de Pinheiros, em São Paulo.

"As sete expressões – algumas delas proferidas repetidamente – formam um conjunto inequívoco de ofensas, qualquer que seja o contexto em que proferidas. Possuem elevado caráter pejorativo e não têm outro sentido senão o de atingir a honra do querelante [Tite], ofendido em sua dignidade (respeitabilidade) e seu decoro", disseram os advogados de Tite.  

O ex-treinador e seus advogados se basearam nos artigos 140 e 141 do Código Penal que abordam injúrias e calúnias como crimes. A pena pode levar até um ano de detenção.

A Controladoria Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para retirar o sigilo do processo administrativo que envolveu o general da reserva, ex-ministro da Saúde e hoje deputado eleito Eduardo Pazuello. Em 2021, o oficial participou de um ato político ao lado de Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. Código de conduta militar impede que a participação em eventos de caráter partidário sem autorização do Comando do Exército.

Ainda durante o governo Bolsonaro, por conta da violação do código de conduta, foi instaurado um processo administrativo, mas Pazuello acabou absolvido. Desde então o Exército vinha se negando em dar acesso ao resultado da apuração sob alegação de que se tratava de uma questão pessoal que, por lei, deveria ficar protegida por 100 anos. A justificativa, no entanto, violava todos os precedentes de pedidos de acesso a sindicâncias já encerradas. A CGU entendia que uma vez concluída a apuração, a documentação é pública.

O Exército sustentava ainda que, por conta do posto de general, a exposição do caso Pazuello poderia abalar o princípio da hierarquia militar. Durante o governo Bolsonaro, foram apresentados pedidos de acesso ao processo, mas tanto o Comando como a própria CGU preferiram manter os documentos em sigilo.

O Estadão apresentou um novo pedido no final do ano passado. O pedido foi novamente negado pelo Exército. Ao analisar um recursos no caso, a CGU, que pela Lei de Acesso à Informação, tem poder de rever decisões de outras Pastas do governo federal, decidiu acabar com o sigilo dos documentos.

"O órgão recorrido (Exército) deverá disponibilizar aos requerentes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, o acesso ao inteiro teor do procedimento disciplinar requerido, com o tarjamento, estritamente, de informações pessoais e dados biográficos inerentes a aspectos da vida privada do titular constantes nos autos, tais como: CPF, número de identidade, endereço físicos e de correios eletrônicos, assinaturas, etc", diz o despacho da CGU.

Até o momento, o Exército só havia concordado em divulgar um extrato com mero resumo do processo, relatando apenas que a investigação foi aberta, Pazuello apresentou sua defesa e foi absolvido.

GENERAL NA CPI

O general Pazuello foi nomeado ministro da Saúde no meio da pandemia. Na época, Bolsonaro queria liberar o uso da cloroquina como medicamento para prevenir a contaminação. Os ministros que ocuparam o cargo até então se negaram a fazer isso. Pazuello não se opôs. Ele fez editar documento facilitando o uso do medicamento que não tinha eficácia comprovada. Pazuello também retarnou negociações do governo federal com a gestão do tucano João Doria que se preparava para fabricar a primeira vacina no Brasil.

Numa "live" ao lado de Bolsonaro, Pazuello resumiu sua linha de atuação: "É simples assim: um manda e o outro obedece". A gestão do general na Saúde e a atuação do governo Bolsonaro no combate ao coronavírus foram alvo de uma CPI do Senado. Pazuello terminou indiciado por crimes cometidos durante a pandemia.

O VAI E VEM DO CASO PAZUELLO

No palanque com o presidente

No dia 23 de maio de 2021, o então ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello subiu num palanque com o presidente Jair Bolsonaro. No ato político, o presidente criticou governadores que incentivaram o isolamento social como forma de evitar o alastramento da covid 19. O regimento militar proíbe que militares participem de atos políticos sem autorização do superior. O Exército abriu uma sindicância para apurar o caso. Pazuello se defendeu e foi absolvido.

O sigilo de 100 anos

No dia 7 de julho de 2021, o Exército negou acesso ao processo disciplinar, já arquivado, do caso Pazuello. Alegou que eram informações pessoais protegidas por 100 anos. O caso foi parar na CGU, em grau de recurso, e a Controladoria, ignorando julgamentos anteriores que permitiam o acesso a processos disciplinares já concluídos, aderiu aos argumentos do Exército para considerar que a divulgação dos documentos poderiam abalar a hierarquia das Forças Armadas.

Sigilo reeditado

O Estadão apresentou um novo pedido de acesso ao processo de Pazuello em dezembro de 2022. Mais uma vez o requerimento foi rejeitado. Foi apresentado mais um recurso ao Comando da Força que foi julgado já no governo Lula. A resposta foi assinada pelo coronel Emílio Ribeiro, subchefe do gabinete do Comandante. O oficial se limitou a dizer que ratificava as decisões anteriores do governo Bolsonaro e que elas estavam "em conformidade" com a Lei de Acesso à Informação.

A revogação

A CGU anunciou na sexta-feira, 3, a produção de 12 enunciados com entendimento sobre o que deve ou não permanecer em sigilo. Um dos enunciados diz que sindicâncias militares devem ter mesmo tratamento das civis, ou seja, após a conclusão os documentos são públicos.

O parecer

Novo parecer da CGU determina a liberação do processo e dá 10 dias para Exército retirar o sigilo do caso Pazuello.

O ex-prefeito do Rio de Janeiro e atual deputado federal, Marcelo Crivella (Republicanos), tornou-se réu no processo que ficou conhecido como QG da Propina. A Justiça Eleitoral aceitou a denúncia feita pelo Ministério Público, dando segmento ao processo que chegou a passar dois anos parados até ser encaminhado para a Justiça Eleitoral.

Crivella e mais 25 pessoas vão responder pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A defesa de Marcelo Crivella afirmou que "não há nenhuma prova contra o ex-prefeito que justificasse um processo criminal. Sendo assim, a defesa acredita que o arquivamento deve ser mantido”.

A Justiça de São Paulo negou pedidos da defesa do empresário Thiago Brennand para revogar seu decreto de prisão preventiva e trancar o processo em que ele responde por agressões físicas, sexuais e psicológicas em série contra mulheres.

Por unanimidade, a 5.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou três habeas corpus. Os desembargadores concluíram que há indícios suficientes para manter a ordem de prisão do empresário e para seguir com a ação penal.

"A prova é farta no sentido dos indícios de cometimento dos delitos, que a instrução poderá aclarar", diz um trecho do voto do desembargador Geraldo Pinheiro Franco, relator dos HCs, que foi acompanhado por Tristão Ribeiro e Geraldo Wohlers.

Thiago Brennand chegou a ser preso em outubro do ano passado, quando foi localizado nos Emirados Árabes Unidos, após passar quase um mês foragido com o nome da lista de difusão vermelha da Interpol. Ele foi solto depois de pagar fiança e se comprometer a ficar no país. A extradição ainda não foi feita.

"As informações colhidas até o momento evidenciam indícios de um comportamento reiterado do paciente de agressões verbais, físicas e morais, de excessos negativos, de desconsideração com o próximo, de desrespeito à lei, de sentimento de impunidade em face de seu poderio econômico, de ameaças, que ofendem sim a ordem pública, notadamente pela repetição de condutas", destacou o relator.

O processo por estupro, registro não autorizado da intimidade sexual, sequestro, cárcere privado e constrangimento ilegal corre na Comarca de Porto Ferreira (SP).

Os desembargadores também rejeitaram a tese da defesa de que houve 'excessos' nas acusações do Ministério Público de São Paulo.

"A contextualização dos fatos, trazida pelo Ministério Público, não invade a honra do paciente, nem traz a julgamento fatos exteriores àqueles a serem examinados", rebateu Pinheiro Franco. "Uma coisa é a desqualificação da vítima mediante a apresentação de fatos alheios aos autos, outra coisa é o Ministério Público, legitimamente, trazer aos autos indicações da conduta do agente de crime para serem sopesadas a tempo próprio e em caso de condenação."

Um grupo de 42 famílias de vítimas do incêndio na Boate Kiss estuda ir à Justiça contra a Netflix. O motivo é a série ficcional Todo Dia a Mesma Noite, que retrata a história do desastre do dia 27 de janeiro de 2023, quando 242 pessoas morreram após a boate em Santa Maria (RS) pegar fogo. Os parentes afirmam que não foram consultados e dizem estar incomodados com parte das cenas e com o que classificam como comercialização da tragédia.

O empresário Eriton Luiz Tonetto Lopes é um dos líderes do movimento, e alega ter sido pego de surpresa pela obra audiovisual. "A maioria não foi ouvida, então me achei no direito de protestar", conta ele que perdeu a filha Evelin, com 19 anos na tragédia. De acordo com ele, os responsáveis pela série não procuraram os familiares de outras vítimas além das retratadas nas obras.

Lopes garante que os pais não vão procurar qualquer indenização da empresa. "Não queremos dinheiro da Netflix, a gente quer que parte desse valor arrecadado seja usado para ajudar os sequelados", diz. Lopes é bastante crítico pelas ações comerciais que envolvem a memória da tragédia, como venda de camisetas, canecas e garrafas d'água.

Segundo ele, uma empresa já estuda a criação desses produtos com imagens ligadas à tragédia. "Nosso intuito é parar por aí, que não seja mais comércio. Estão lucrando com a tragédia desses pais. "Não queremos dinheiro. Queremos justiça e que parem de comercializar nossos filhos", afirma.

'Minissérie é diferente do que já foi produzido até agora'

Advogada que representa as famílias, Juliane Korb, diz que as medidas legais ainda estão sendo avaliadas, já que é necessário avaliar as queixas dos familiares em relação à lei. "Ainda estamos estudando a o que podemos fazer juridicamente a respeito de algumas informações desses pais." De acordo com ela, o principal motivador para esse movimento dos pais foi a surpresa e falta de comunicação sobre a produção da Netflix.

"Uma minissérie é muito diferente de tudo que foi produzido até hoje de conteúdo jornalístico. Muitos pais não tiveram estrutura psicológica de entrar naquele ginásio para fazer o reconhecimento dos seus filhos, e muitos até hoje não tiveram coragem de se deparar com essas imagens", afirma. "E a série traz no trailer imagens desse momento."

A cena do ginásio onde os corpos foram levados no dia tragédia é uma das que compõem o trailer da minissérie de cinco episódios que estreou em 25 de janeiro. Juliane diz que o primeiro pedido a ser feito diretamente à Netflix é uma adequação desse trailer pois, de acordo com ela e com Lopes, as imagens já despertaram problemas psicológicos em alguns familiares que conseguirem "se blindar" de cenas que remetessem ao ginásio.

"Faltou muita sensibilidade, porque os familiares envolvidos de forma direta com a associação tinham conhecimento. Mas faltou sensibilidade da plataforma aos demais pais serem pelo menos comunicados que estava acontecendo", diz Juliane. Segundo ela, esses pais são favoráveis que a história siga sendo contada, mas defendem que isso seja feito por meio de conteúdos jornalísticos e documentários.

Em nota publicada nas redes sociais no domingo, 29, a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) declarou apoio à produção, disse estar ciente e afirma que se sentiu representada pela minissérie. Acrescenta ainda que a obra retrata as famílias que chegaram a ser processadas por críticas ao trabalho do Ministério Público na época.

A reportagem não conseguiu contato com a Netflix até a publicação deste texto.

Mais um capítulo na batalha travada entre Pedro Scooby e Luana Piovani acaba de acontecer. Depois da atriz revelar que está sendo processada pelo ex-marido e dele se pronunciar com uma nota enviada por sua assessoria de imprensa, agora foi a vez do próprio surfista ir às redes sociais para fazer um desabafo daqueles sobre tudo o que está acontecendo.

Em Portugal, Scooby publicou um vídeo na noite desta sexta-feira (27), onde afirma que está cansado de ter que desmentir diversas histórias e fica triste por ter sempre que fazer isso em datas importantes em sua vida, já que desde o nascimento de Aurora, sua filha com Cíntia Dicker, ele vem passando por diversas barras - e na última quinta-feira (26), a pequena completou um mês de vida, logo quando Luana revelou todo o novo bafafá que os dois vêm enfrentando.

Com cara de bastante cansado e abalado, ele explica o porquê de estar em terras lusitanas e repete diversas vezes ao mencionar todas as histórias que envolvem Luana: "Estou no meu limite".

Coincidência ou não, o tal desabafo foi feito pouco tempo depois de uma conta no Instagram que supostamente seria de Dom, filho mais velho de Scooby e Luana, fazer um post apoiando o pai. A conta, no entanto, está fora do ar neste momento.

Uma mulher entrou com uma ação acusando o ex-campeão de boxe Mike Tyson de estupro no início dos anos 90, depois que ela o conheceu em uma casa noturna na cidade de Albany, nos Estados Unidos. A mulher, que o está processando por US$ 5 milhões (cerca de R$ 25,6 milhões), disse que Tyson a estuprou em uma limusine e que ela sofreu "danos físicos, psicológicos e emocionais" desde então.

A declaração da mulher não diz a data do suposto abuso, mas afirma apenas que aconteceu no início dos anos 90 - mais ou menos na mesma época em que Desiree Washington disse que Tyson a estuprou em Indianápolis. Tyson foi condenado por esse caso em 10 de fevereiro de 1992 e cumpriu três anos de prisão.

A ação legal em Nova York foi movida sob a Lei de Sobreviventes Adultos (Adult Survivors Act) do estado, que dá às vítimas de agressão sexual uma janela de um ano para abrir processos por agressões que aconteceram anos ou mesmo décadas antes.

A mulher disse em seu depoimento que entrou na limusine de Tyson e o boxeador imediatamente começou a tocá-la e a tentar beijá-la. "Eu disse várias vezes que 'não' e pedi para ele parar, mas ele continuou a me atacar", disse a mulher. "Ele então puxou minhas calças e me estuprou violentamente."

A mulher está tentando manter seu anonimato porque, disse ela, a publicação de seu nome "certamente representaria um risco para mim de mais danos mentais, assédio, ridículo ou constrangimento pessoal".

O advogado da mulher, Darren Seilback, disse em um documento separado que seu escritório não simplesmente aceitou a palavra da mulher, mas investigou suas alegações e determinou que elas são "altamente confiáveis". Seilback afirmou na terça-feira que não poderia comentar mais sobre o caso. Uma mensagem da reportagem solicitando comentários de Tyson sobre o caso foi enviada a uma agência que o representa.

O Ministério Público Federal (MPF) ratificou integralmente, nesta segunda-feira (23) a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Vale, a Tüv Süd e 16 pessoas físicas em razão do desastre em Brumadinho em 2019.

A denúncia imputa às pessoas físicas denunciadas o crime de homicídio qualificado, por 270 vezes (número de mortos no desastre); crimes contra a fauna; crimes contra a flora; e crime de poluição. As pessoas jurídicas foram denunciadas pelos crimes ambientais - contra a fauna e a flora e crime de poluição.

Os autos estavam em análise no MPF em Brasília. Mas a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou que o prazo para o fim do julgamento está marcado para a quarta-feira, 25, e encaminhou o processo, que correrá na Justiça Federal de Minas.

O MPF destacou, na petição, que poderá aditar a denúncia, se for o caso, e acrescentar ou substituir denunciados ou fatos delituosos. "Isso se deve ao fato de que novos fatos e autores podem surgir durante a instrução criminal. A urgência da ratificação da denúncia reside no teor da decisão da ministra Rosa Weber, que chamou a atenção para a possibilidade de prescrição de alguns crimes", explica a procuradora Mirian Moreira Lima.

A ministra determinou à Justiça Federal de Minas que promova imediatamente o andamento da ação penal após analisar petição de familiares das vítimas. Eles pediram o imediato cumprimento da decisão anterior devido ao risco de prescrição em abstrato dos crimes ambientais.

O processo criminal, com 84 volumes, foi distribuído à 2.ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte (antiga 9ª Vara), que deverá decidir se recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Procurada para comentar o assunto, a Vale reafirmou, em nota, "seu profundo respeito para com as famílias impactadas direta e indiretamente pelo rompimento da Barragem 1, em Brumadinho" e afirmou que "segue comprometida com a reparação e compensação dos danos". A companhia reforçou ainda que sempre pautou suas atividades por premissas de segurança e seguirá contribuindo com as autoridades, assim como tem feito desde 2019.

A mineradora também informou que, a partir oferecimento da denúncia, compete ao advogado David Rechulski, a defesa jurídica processual.

Rechulski, por sua vez, divulgou nota afirmando: "Com relação à ratificação integral da denúncia do Ministério Público de Minas Gerais pelo Ministério Público Federal, (a defesa) se manifestará de forma mais completa e ampla em momento oportuno. Não obstante, pode desde logo afirmar que considera absolutamente impensável uma acusação que imputa dolo de forma verticalizada, desde os primeiros níveis operacionais até o presidente da companhia, como se todos, agindo com vontade única, atuassem direcionados a deliberadamente fazerem ou deixarem a barragem se romper, ocasionando, preponderantemente, a trágica morte de seus próprios colegas de empresa e pessoas no entorno. Essa teoria não é minimamente razoável e isso será claramente demonstrado."

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, ordenou à Justiça Federal de Minas que promova 'imediatamente' o andamento do processo penal em que executivos e funcionários da mineradora Vale foram denunciados pelas mortes causadas após o rompimento da barragem de Brumadinho. A determinação leva em consideração o 'risco iminente' de prescrição de crimes ambientais descritos na peça de acusação.

A decisão atende um pedido de familiares das vítimas do tsunami de lama que, no dia 25 janeiro de 2019, deixou 259 mortos e onze desaparecidos. O grupo acionou o Supremo após a Segunda Turma da Corte máxima decidir, em dezembro de 2022, que caberia à Justiça Federal julgar o caso, e não à Justiça estadual.

Com a decisão do STF, foi invalidado o recebimento da denúncia contra onze executivos e funcionários da Vale e outros cinco da consultoria Tüv Süd. A peça descreve homicídio doloso, por 270 vezes, e delitos contra a fauna e a flora, além de crime de poluição.

Ao analisar o caso, Rosa Weber alertou para 'risco iminente' de prescrição de todos os delitos imputados na denúncia cuja pena máxima não exceda a dois anos, considerando que os fatos foram consumados em 25 de janeiro de 2019. Em tais casos, o prazo prescricional é de quatro anos.

A ministra ponderou que, dadas as 'circunstâncias excepcionais' do caso, a falta de publicação do acórdão da Segunda Turma não impede 'a eficácia da decisão', no sentido de determinar a imediata remessa dos autos ao juízo da 9.ª Vara Federal de Belo Horizonte, para que dê andamento ao caso.