O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima afirma que o julgamento, desta quarta-feira (13), do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre envio dos processos de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro atrelado a casos de caixa 2 para a Justiça Eleitoral, por competência absoluta, pode representar a destruição de todo trabalho da Operação Lava Jato - que completa 5 anos no domingo.
"Corremos o risco não só para o futuro das investigações da Lava Jato, mas para tudo o que ela vez até hoje. É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção real de se tomar essa decisão. Porque podem jogar cinco anos no lixo, por uma questão técnica sem relevância."
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Em entrevista ao Estadão, Carlos Lima disse que se o STF decidir pela competência exclusiva da Justiça Eleitoral para julgar casos em que crimes comuns estiverem atrelados a crimes eleitorais, todos os condenados até aqui na Lava Jato - foram 159 - podem ter seus processos anulados, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Lava Jato está em um momento crítico com essa votação no STF da competência da Justiça Eleitoral para julgar os casos de crimes comuns atrelados a caixa 2?
SANTOS LIMA - É um momento delicado, porque depois de quatro anos uma questão que deveria ter sido colocada lá no começo e que tem uma consequência que não estão falando. Não estamos tratando se vai ser distribuído os depoimentos da Odebrecht para a Justiça Eleitoral ou as novas investigações. Tecnicamente, o que estão dizendo, se reconhecerem (a competência exclusiva da área eleitoral), os advogados podem anular, porque seria de competência absoluta. Conexão é a conveniência de se investigar e de se julgar junto. Mas nunca foi uma necessidade. Se o STF mandar tudo ser enviado para a Justiça Eleitoral, por que não vão anular a condenação do Lula? Do Eduardo Cunha? A condenação do caso triplex não é só pelo triplex, é um dinheiro de corrupção encaminhado também para o Partido dos Trabalhadores. Então, também tem uma questão eleitoral.
Corremos o risco não só para o futuro das investigações da Lava Jato, mas para tudo o que ela vez até hoje. É delicado. É quase inacreditável que haja uma intenção real de se tomar essa decisão. Porque podem jogar cinco anos no lixo, por uma questão técnica sem relevância.
O segundo problema é que a Justiça Eleitoral não funciona. É uma justiça emprestada, porque ela é federal, mas usa as estruturas da Justiça Estadual. O caso da Dilma/Temer foi paradigmático: não importa as provas. Ali foi um caso de absolvição por excesso de provas. Havia provas suficientes, o ministro Herman Benjamin foi muito feliz na exposição dele. Aí vem o Gilmar (Mendes, ministro do STF) e faz o que sempre faz: 'façam o que eu quero'. Como é um tribunal misto, com gente vindo da advocacia, com muita força política nessas nomeações, as coisas não funcionam.
Às vezes eu me espanto que alguns... você pode viver no mundo etéreo das normas, mas se você pensar nas consequências e na realidade da Justiça Eleitoral, eu não consigo imaginar que eles (STF) tomem essa decisão. Eu entendo o ministro Marco Aurélio Mello, o Dias Toffoli, o Gilmar Mendes, o Ricardo Lewandowski. Mas o restante (dos ministros), eu não consigo compreender.
Por que agora esse debate sobre envio dos processos à Justiça Eleitoral, se desde 2015 se tem provas de conexão dos crimes de corrupção e lavagem com caixa 2 eleitoral?
É que alguns julgadores da Segunda Turma do Supremo descobriram isso nesse momento de dividir os processos. Ao invés de voltar para quem fez o acordo, começaram a levantar a questão de que tem suspeita eleitoral e mandar para a Justiça Eleitoral. Fez-se a luz lá em alguma mente lá como uma saída para essa questão. Não tem sentido. Estamos subordinando combate à corrupção, lavagem de dinheiro a um crime menor, que é o crime de falsidade ideológica em prestação de contas.
O certo é a posição da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e já havia jurisprudência, de dividir o que é da Justiça Eleitoral e mandar para ela e o resto corre na Justiça comum. A justiça comum é o poder judicial propriamente dito. Essa é a estrutura do Poder Judiciário, composto por pessoas dedicadas somente àquilo: os procuradores criminais são procuradores naquele investigação, não são emprestados.
As consequências serão incontroláveis.
Não fica ofensivo para os desembargadores dos TREs, tanto federal como estadual, essa suspeita de que eles não darão conta?
Não tenho que ficar agradando ninguém. Há tempos que tenho falado que a questão é mais profunda que mudar as leis penais e processuais. Precisamos mudar a forma pelo qual temos um sistema eleitoral criminógeno. Por que ele precisa de tanto dinheiro? E falava também que precisávamos implementar uma Justiça Eleitoral que funcionasse. Para mim, então, a crítica à Justiça Eleitoral não surge agora, nesse episódio. Não estou falando mal de ninguém especificamente. Ela é uma justiça feita pelos políticos, para julgar políticos, segundo critérios políticos. Quero uma justiça que seja composta por juízes e procuradores para julgar as eleições.
A Raquel Dodge defende a competência 'bipartida'?
Eu também defendo isso. Que fique com a Justiça Eleitoral o crime menor de caixa 2 eleitoral, que nunca dá nada e prescreve.
Nesses cinco anos de Lava Jato várias foram as investidas para se esvaziar as investigações. Dessa vez, há algo mais preocupante?
Eu brinco com o Deltan (Dallagnol, coordenador da força-tarefa) sempre a respeito disso, que ele vai ser aquele pastor que grita 'é o lobo, é o lobo!' Todas as vezes era o lobo. No julgamento da execução da pena em segundo grau (no STF, em 2016 e 2017) teríamos um prejuízo grande, porque não poderíamos executar a pena, o sistema ficaria mais ineficiente. Mas continuaria a ter as pessoas condenadas, os julgamentos e os recursos encaminhados. Poderia levar anos, mas haveria julgamento.
Agora não, corremos o risco de tudo o que foi feito na Lava Jato ser destruído. Boa parte dos crimes, se for eleitoral, estaria prescrito. Estamos tendo conexão com fatos prescritos, fatos antigos. Se não estão prescritos em abstrato, como dizemos, estão prescritos em concreto, com as penas que venham a ser dadas.
Isso só existe porque é o interesse. Não é uma questão meramente jurídica, constitucional. Existe um grande interesse. E talvez seja uma das últimas grande tentativas que eles vão ter. Essa e o julgamento da execução da pena em segunda instância que volta em abril.
Minha esperança é que ainda seja 7 votos a 4. Os quatro que têm um visão contra a Lava Jato historicamente (Gilmar, Lewandowski, Toffoli e Marco Aurélio). Mas não vejo que o STF possa assumir o preço. Qualquer julgamento tem que ter um pé na realidade. O preço desse julgamento desta quarta-feira, 13, é a destruição de tudo que foi feito. Se eles disserem que a competência é absoluta e é da Justiça Eleitoral, eles anulam todos os feitos. Anula tudo. Pode ser que não anule amanhã, mas depois da decisão vários pedidos serão feitos, habeas corpus.
Se era para decidir isso, era para decidir lá no começo da Lava Jato.
Já havia sido provocado?
A alegação de que é dinheiro de campanha é uma das mais antigas técnicas de defesa que eu conheço. Tivemos mais de 200 habeas corpus. Já vi casos que alegavam isso e mostravam que cindia. A interpretação era que haveria a cisão. O problema do STF e da Justiça brasileira é que permitem essa reabertura, da reabertura, da reabertura (dos casos). Decidem quatro vezes e ninguém está contente, veja o caso da execução da pena em segunda instância.
A Suprema Corte pode até reclamar que nós podemos ser um pouco agressivos. Mas é o Supremo que está se colocando nessa posição. Eles que estão renovando e renovando... É uma crítica que faço desde antes da Lava Jato.
O Poder Judiciário está chegando em um momento em que está em uma crise de finalidade. Ele precisa resolver problemas, precisa entregar a solução. Ele não consegue mais na área cível e na área criminal resolver o problema e entregar. A maioria das pessoas não espera mais uma decisão justa, espera uma decisão. Para que eu possa recorrer. Mas se passa dez, vinte anos sem decisão. Não tem justiça que funcione assim. Mesmo que você ganhe, no final das contas você já perdeu, porque se passaram muitos anos.
Muitos acham que o MPF está extrapolando suas funções ao cobrar atenção à votação no STF...
Não vejo nenhuma ilegitimidade de qualquer cidadão de fazer uma crítica do serviço público. Eles (Judiciário) são serviço público, os ministros do Supremo são servidores, que têm uma série de restrições: têm quer dar decisões motivadas e tal. E se o serviço não funciona, temos o direito de criticar. Nem institucionalmente, os advogados vão lá se manifestar.
Cada vez mais nos aproximamos de um modelo de escritório de advocacia. Se temos um ponto de vista temos que defende-lo. Porque senão o outro lado vai colocar seu ponto de vista e vai fazer ele prevalecer. A imprensa é um canal onde se estabelece esse contraditório de opiniões. Sempre brinco que todo mundo vai sempre dizer que a denúncia do ex-presidente Fernando Collor pelo ex-procurador-geral Aristides Junqueira era inepta. É o hábito de não ler, não saber, ouvir falar e repetir. Porque foi a versão da época, ninguém aparecer para se defender. Pode não ser a melhor denúncia do mundo, mas não era inepta.
Nos Estados Unidos, cada decisão que o Supremo toma é esmiuçada, ela é criticada. Não é uma questão pessoal. Aqui não, vale porque é um ministro do Supremo.
