Criado sob a alegação de excesso de trabalho, um penduricalho do Ministério Público vai beneficiar com até R$ 11 mil por mês procuradores em férias, licença ou recesso e aqueles afastados para atuar em associações de classe. Similares a sindicatos, as entidades defendem interesses particulares dos filiados. Na prática, mesmo sem dar expediente, integrantes dessas carreiras que já têm 60 dias de férias por ano poderão ganhar adicional de 33% e receber acima do teto constitucional - hoje, o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é de R$ 39,3 mil.

Em julho do ano passado, como mostrou o Estadão, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, havia publicado uma recomendação para que o penduricalho já existente para juízes fosse estendido a todo o MP. Na época, o conselho afirmou que se tratava de "uma orientação". Agora, o órgão define regras para a concessão do benefício por meio de uma resolução aprovada em dezembro e publicada na sexta-feira passada.

Assim como a recomendação, o novo texto não limita o penduricalho por "acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo" ao chamado abate-teto. Presente nas regras da magistratura, a trava chegou a constar de uma minuta de recomendação do CNMP, mas foi retirada na versão final do texto, como também revelou o Estadão. Além disso, no caso dos juízes, o bônus é pago àqueles que acumulam varas e processos nas férias de colegas e o direito foi obtido por meio de lei aprovada no Congresso.

Alcance

As regras mais recentes do CNMP, que visam espelhar o penduricalho da magistratura, valem para o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal; do Trabalho; Militar; e do Distrito Federal e dos Territórios. Caberá ao conselho superior de cada ramo, em 90 dias, definir a quantidade de processos que dará direito ao benefício, o que, para ministros e magistrados que já atuaram em conselhos ouvidos sob reserva, abre margem para o pagamento de forma ampla.

Na época da recomendação, o Ministério Público do Paraná, por exemplo, já havia estabelecido que promotores com mais de 200 ações criminais tinham direito a um extra. Segundo os dados mais recentes, de 2021, o MPU tem 2.319 integrantes - dos quais 1.144, no MPF; 760, no MPT; 48, no MPM; e 367, no MPDFT. Um procurador da República tem salário de R$ 33,7 mil. Questionado, o CNMP não informou estimativas de gastos com o novo adicional. Esse mesmo benefício concedido a juízes é alvo de apuração no Tribunal de Contas da União (TCU).

As novas normas do CNMP preveem um dia de licença a cada três dias de trabalho ou o pagamento do penduricalho. "Observada a disponibilidade financeira e orçamentária, os ramos do Ministério Público da União, por ato do respectivo procurador-geral, poderão indenizar os dias de licença", diz a resolução, o que, na visão de ministros e juízes que atuaram em conselhos, fará do pagamento uma prioridade.

Impacto

Segundo o gerente de Inteligência Técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), Daniel Duque, essa brecha terá impacto fiscal e o novo penduricalho chega em um momento delicado do País, além de se tratar de uma indenização, que fica fora do teto, não uma remuneração, sujeita ao teto e a impostos. "Vai haver aumento de gastos de uma carreira que já é a que tem o maior nível de gasto proporcional em relação ao resto do mundo. Isso é um problema, tendo em vista que há um desafio do governo para solucionar as contas públicas", disse Duque. Quando a recomendação veio a público, o diretor-presidente do CLP, Tadeu Barros, afirmou se tratar de estímulo à "incompetência".

Lista

A lista dos beneficiários é longa. Pelo texto do CNMP, já terão direito ao benefício: presidente e integrantes de conselhos superiores; corregedor-geral; secretário-geral ou diretor-geral; chefes de gabinete de procuradores-gerais; coordenador-geral, coordenador nacional, assessor-chefe, além de secretários, diretores ou coordenadores titulares de órgãos administrativos das procuradorias-gerais. Quem participar de comissões - como as de combate ao trabalho escravo -, grupos de trabalho e até grupos de estudo também terá "acúmulo de processo".

De acordo com a resolução do CNMP, também será beneficiado quem exercer "função relevante singular". Neste caso entram os procuradores afastados para atuar nas associações de classe. Por lei, os membros do MPU com "mandatos classistas" tiram licença remunerada e até três integrantes por entidade são liberados de suas funções. Agora, o valor extra por excesso de trabalho poderá ser recebido enquanto um procurador atua em favor dos colegas, longe do cotidiano das demandas judiciais. Hoje, entidades como Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) representam a categoria.

CLT

Na iniciativa privada, o empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem 30 dias de férias, recebe hora extra ou banco de horas e, ao atuar em comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa) ou sindicato, não ganha um extra, mas estabilidade de um ano após o fim do mandato. Ao cobrir férias de um chefe, o trabalhador tem direito a receber salário igual ao do superior. Um magistrado disse que a regra para os procuradores com mandato classista é uma forma de incluí-los na "festa".

"Isso não tem correspondência legal com os trabalhadores da iniciativa privada. Se não houver previsão legal em legislação específica, a meu ver tal resolução, neste ponto, é ilegal", disse o professor de Direito do Trabalho da FMU Ricardo Calcini, sobre os critérios para procuradores que representam a carreira em associações. "Indenizar acaba por criar uma verba indenizatória que afronta o Fisco, por não ter recolhimento de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda", afirmou.

O aumento das remunerações sem o aval do Legislativo é criticado por especialistas em Direito. "A matéria deveria, por sua importância e reflexos, ser editada expressamente em lei", afirmou Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da USP. "Quanto ao aspecto jurídico, sem dúvida, o ato é questionável", disse. Segundo ele, o Congresso pode suspender a medida.

Artifício

Para Conrado Hübner Mendes, professor de Direito Constitucional da USP, as carreiras jurídicas usam de mecanismos para romper o teto. "Esses artifícios costumam partir de uma operação marota de embutir na remuneração benefícios indenizatórios. Indenização não conta no teto nem paga tributo. A maioria das coisas que se colocam na categoria de indenização simplesmente não poderia estar."

O teto do funcionalismo subirá em breve, o que leva a um efeito cascata. A partir de abril, ministros do STF ganharão R$ 41,6 mil. CNMP, ANPR, ANPT e ANMPM não responderam até a conclusão desta edição.

Os presidentes dos seis tribunais regionais federais (TRFs) divulgaram nota conjunta de repúdio aos atos de violência e às invasões cometidas nesse domingo (8) por manifestantes em Brasília.

Os desembargadores afirmam estar confiantes de que os responsáveis pelas depredações serão “objeto de rápida investigação e adequada repreensão. As magistradas e magistrados federais reiteram o seu dever de – no exercício da jurisdição – combate ao crime e às ameaças à preservação da democracia, objeto de compromisso constitucional com o povo brasileiro”.

Na nota, os magistrados reafirmam o compromisso com o Estado Democrático de Direito, com liberdades e direitos fundamentais, “os quais somente serão respeitados e garantidos com a atuação independente e harmônica do Judiciário, do Legislativo e do Executivo”.

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) também disse confiar que as autoridades competentes aplicarão medidas rígidas de apuração e de punição aos que promoveram “lamentável e atroz agressão e violência ao povo brasileiro”.

Em nota, os procuradores-gerais reafirmaram o papel do Ministério Público como defensor do Estado Democrático de Direito e colocaram-se ao lado dos poderes da República para prevenir e reprimir “atos criminosos e antidemocráticos”.

  Sete novos procuradores de Justiça serão empossados pelo presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Marcos Antônio Matos de Carvalho, na próxima quarta-feira (14), em sessão solene de posse, às 16h, no Salão dos Órgãos Colegiados do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na Rua do Imperador, 511, bairro de Santo Antônio.

Tratam-se de Ana Maria do Amaral Marinho, Andréa Fernandes Nunes Padilha, Edson José Guerra, Hélio José de Carvalho Xavier, Liliane da Fonseca Lima Rocha, Maria Ivana Botelho Vieira da Silva e Ulisses de Araújo e Sá Júnior.

Após a posse, será apresentado o especial de Natal - MP Ilumina, quando o MPPE inaugurará sua iluminação natalina, com participação da Orquestra de Câmara do Alto da Mina.

Reunidos nesta terça, 19, no Fórum Digital Corrupção em Debate, promovido pelo Estadão e o Instituto Não Aceito Corrupção, integrantes do Ministério Público Federal e do Estadual debateram a atuação da Procuradoria-Geral da República no governo Bolsonaro, chefiada por Augusto Aras. Um dia após novo ataque do chefe do Executivo ao sistema eleitoral, durante encontro com embaixadores, procuradores questionaram o comportamento da PGR, frequentemente acusada de alinhamento com o Planalto.

"O PGR tem que fugir das polarizações, ser técnico, mas não pode transmitir dúvida, se age por interesses pessoais ou se tem medo de contrariar", afirmou Ubiratan Cazetta, procurador regional da República da 1ª Região e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. "O procurador-geral tem que ser incômodo, dizendo sim e não. Isso é o que se espera."

Eles participaram do painel 'O Ministério Público na investigação da corrupção'. Também integraram a mesa o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, e a ex-procuradora-geral de Justiça de Goiás, Ivana Navarrete Pena. A jornalista Eliane Cantanhêde, do Estadão, foi a mediadora do debate.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo Mário Luiz Sarrubbo e a ex-procuradora-geral de Justiça de Goiás, Ivana Navarrete Pena, também defenderam uma atuação incisiva da PGR no painel.

"A inação também tem seu preço", adverte Ivana Pena. "Talvez eu fale de um modelo mais protagonista, necessário para enfrentamento do quadro grave. Espero que haja ação correspondente às violações, aos retrocessos que estamos assistindo."

A procuradora lembra que a responsabilidade do cargo ocupado por Augusto Aras 'é altíssima'. Ela ressalta que os deveres inerentes ao chefe do Ministério Público Federal, voltados ao Estado Democrático de Direito, 'falam muito mais alto'.

Ubiratan Cazetta considera que o cargo 'reúne uma série de obrigações' e lembrou que cada ocupante da PGR tem seu estilo próprio. "Precisamos ter uma mensagem clara para a sociedade. A PGR não tem partidarismos, mas não tem medo de agir quando há desvios."

Mário Sarrubbo disse que 'as instituições um pouco fora da casinha, com tanta barbaridade, em um contexto de ataques' e ponderou que o PGR 'fica no meio do fogo, tentando se posicionar dentro dos parâmetros da instituição Ministério Público'.

"A PGR tem função fundamental, deve ser provocada, e precisa efetivamente agir", afirmou o procurador-geral de Justiça de São Paulo. "O que a gente percebe é que a PGR procura ter muita responsabilidade e procura manter a estabilidade do sistema. Mas é muito difícil, em um contexto de polarização".

Segundo Sarrubbo, o procurador-geral Augusto Aras ocupa 'posição difícil, procurando ser sereno'. "Talvez a gente espere um pouco menos de serenidade nesse momento", reflete. "Mas acho que ele é sereno, equilibrado e confio no trabalho do procurador-geral da República se houver algo que chegue nos limites. Acho que o papel dele deverá ser feito, é o que a gente espera de um procurador-geral da República", seguiu.

'Que cada general ande com a Constituição nas mãos e saiba quais são os limites'

No mesmo evento, o procurador-geral de Justiça de São Paulo Mário Luiz Sarrubbo disse que não acredita que as Forças Armadas afiancem qualquer rompimento do sistema constitucional'. O chefe do Ministério Público paulista ressaltou que 'o que a gente espera das Forças Armadas é que cada oficial, cada general, ande com a Constituição nas mãos e saiba quais são os limites, independente dos cargos'.

A menos de três meses do primeiro turno das eleições gerais e, em meio a imbróglio envolvendo o papel das Forças Armadas no processo eleitoral, Sarrubo mandou um recado direto ao presidente Jair Bolsonaro. "O papel delas (Forças Armadas) é manter o equilíbrio. Estão sob chefia do presidente, mas enquanto o presidente agir de acordo com a Constituição e respeitar os demais poderes. Em algum momento vamos ter que ter um papel mais incisivo das Forças Armadas, de falar: 'opa pera lá, o Brasil vai bem, o Supremo decide, o Legislativo legisla e o senhor toca o Poder Executivo da maneira que bem entender, dentro dos limites legais e constitucionais."

Sarrubbo alertou para a importância da diferença entre instituição e cargos. "O Ministério Público já viveu muito essa questão de cargos junto aos Poderes. A gente não pode confundir os papeis. Uma coisa é a instituição, MP, não podemos nunca esquecer dessa missão de exercer a contento aquilo que se espera, que a Constituição pediu para o MP exercer."

O procurador-geral insistiu sobre a necessidade de o País não esquecer as duas décadas de regime militar (1964-1985). "É importante revisitar. A Espanha quer reabrir os arquivos da ditadura do Franco (general Francisco Franco, 1936 -1975) para que a população saiba o que aconteceu, para que aventura totalitária que existe em vários cantos do mundo não volte. Acho que o Brasil precisa disso. Revisitar, lembrar o que aconteceu nas duas décadas de escuridão para entender quais são os papeis."

Sarrubbo afirmou que a questão não envolve ideologia, mas sim 'defesa da Constituição e do exercício do papel de cada instituição'. Segundo o procurador, o papel do Ministério Público é 'colocar a Constituição embaixo do braço e defendê-la, doa a quem doer'.

Ele retomou o raciocínio sobre a missão dos militares. "Que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica saibam do seu importante papel. Não de poder moderador, que sabe que não é. Nenhuma linha da lei fala em poder moderador. As Forças Armadas têm um papel fundamental de garantia da ordem e da independência dos Poderes."

Segundo o procurador-geral de Justiça, não é papel das Forças Armadas 'ficar dando pitaco ou mesmo fiscalizar' as eleições. "Ouvi a barbaridade, recentemente, de fazer uma apuração paralela. Isso não é possível."

O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Alagoas que concedeu aos procuradores do Estado a prerrogativa de portarem arma de fogo. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que considerou que não é cabível que o Estado outorgue o porte de armas de fogo a categorias funcionais não contempladas pela legislação federal.

"Além de extravagar as hipóteses da lei federal, a lei complementar alagoana introduz uma hipótese de autorização ao porte de arma cuja disciplina se revelaria incipiente a nível estadual, na contramão do regramento preciso desenvolvido em âmbito federal, com o Estatuto do Desarmamento, e em total desconsideração ao significativo avanço promovido por este marco legal de política criminal cujo escopo demanda a uniformidade de um regramento nacional", ponderou Alexandre em seu voto.

A decisão foi proferida durante julgamento realizado no Plenário Virtual da corte - no qual os ministros depositam seus votos à distância - entre os dias 18 e 25 de fevereiro. Os ministros acolheram a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, que sustentou que o Estatuto do Desarmamento não contemplou os Procuradores estaduais entre os agentes públicos que podem deter o porte de arma.

Ao defender a norma, o governo de Alagoas argumentou que o Estatuto do Desarmamento estabeleceu 'um rol meramente exemplificativo' para o porte de arma e argumentou que a lei estadual tem o objetivo de 'salvaguardar os procuradores, conferindo porte funcional tal qual aquele previsto para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público'.

Em seu voto, Alexandre detalhou a criação do Estatuto do Desarmamento, ressaltando que, na referida lei, o porte de arma ficou restrito a um conjunto específico de agentes públicos, que eventualmente podem ter um porte funcional, concedido em razão de suas atribuições, mas ainda cumprindo as formalidades previstas na lei.

O ministro também destacou que o Poder Legislativo centralizou, em âmbito federal, dentro das competências de um órgão da União, a Polícia Federal, a atribuição de conceder o porte funcional para aqueles que 'comprovarem os requisitos legais para sua obtenção'. Assim, os agentes públicos estaduais e municipais se submetem à autorização de órgão federal.

Nessa linha, o magistrado entendeu que, caso fosse permitido que normas estaduais ou municipais concedessem o porte de armas a outros agentes públicos que não aqueles elencados na lei federal, 'parcela significativa da disciplina conferida ao porte de arma não se lhes aplicaria, por ausência de previsão legal'.

Isso porque o Estatuto do Desarmamento 'condicionou o porte de algumas categorias de forma peculiar, limitando-o operacionalmente para uns, além de afastar determinados requisitos para sua obtenção em relação a outros', explicou o ministro.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou arquivar o inquérito que ele próprio instaurou contra os procuradores da extinta Operação Lava Jato. O objetivo era verificar se a força-tarefa de Curitiba tentou investigar ilegalmente os ministros da Corte.

Martins disse que todas as medidas para a produção de provas foram esgotadas sem que tenham sido encontrados 'elementos indiciários mínimos' para seguir com a investigação.

"Das informações prestadas pelas autoridades estatais não se verifica a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade de eventuais crimes, o que induz à convicção de que o arquivamento do presente inquérito é medida que se impõe", escreveu.

O presidente do STJ também mandou comunicar a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a decisão. Ela atendeu a um pedido da Procuradora-Geral da República (PGR) e deu uma liminar em março do ano passado suspendendo a investigação.

Aberto de ofício pelo ministro em fevereiro do ano passado, com respaldo no regimento interno do STJ, o inquérito vinha sendo conduzido pelo próprio Martins em sigilo.

A instauração veio na esteira das mensagens hackeadas da Lava Jato, tornadas públicas depois que a defesa do ex-presidente Lula recebeu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para acessar o acervo da Operação Spoofing, deflagrada em meados de 2019 contra o grupo responsável pelo ataque cibernético.

Os efeitos da aprovação da Lei da Improbidade Administrativa ainda tentam ser revertidos pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), que criticam o enfraquecimento de ações anticorrupção e querem retomar a autorização das Procuradorias ingressarem com ações de improbidade, sobretudo, contra políticos. A discussão é considerada e foi levada à reunião do grupo nessa terça-feira (23), em Brasília.

Sancionada há menos de um mês, a nova Lei da Improbidade Administrativa é considerada um “retrocesso” e retirou a permissão da Fazenda Pública de promover ações contra atos lesivos ao patrimônio público.

A modalidade culposa também foi removida e o infrator só pode ser punido, caso fique comprovado o dolo, a intenção de praticar o crime contra a Administração.

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Alteração inconstitucional

"Neste ponto, houve um grande retrocesso na alteração legislativa. As Procuradorias, que defendem os Estados em juízo, detêm clara e inequívoca legitimidade para promover as ações que questionem atos lesivos ao Tesouro estadual”, afirmou o procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis.

Junto com a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape), a Conpeg anunciou que vai apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para reverter o dispositivo da nova lei.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a devolução de valores gastos com diárias e passagens a procuradores da extinta Operação Lava Jato. Em despacho proferido nesta terça-feira, 9, o ministro apontou que o modelo de funcionamento da força-tarefa 'viabilizou uma indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro'.

"Resta configurado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico. Diante desse cenário, cumpre à Corte de Contas adotar as medidas a seu cargo para recuperar gastos que não foram geridos conforme a boa e regular gestão dos recursos públicos, em especial considerando os princípios da economicidade e da impessoalidade", registrou o ministro em seu despacho.

Dantas ainda indicou que deverão responder pelo dano tanto os 'agentes responsáveis pelos atos irregulares quanto aqueles que dele se beneficiaram de maneira imprópria', de acordo com os valores que 'excedem as despesas que teriam ocorrido caso adotado outro modelo, como a mera remoção dos interessados a atuar na Operação'.

Nessa linha, o ministro determinou que sejam calculados os 'prejuízos' ligados ao modelo escolhido pela força-tarefa - com pagamento de diárias e passagens em vez da remoção dos procuradores - e ainda ordenou a citação das pessoas responsáveis pela proposta de tal ajuste, mencionando diretamente a análise sobre o 'papel' de Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa que deixou o Ministério Público Federal e deve entrar para a política, disputando uma vaga à Câmara dos Deputados em 2022. Em caso de uma eventual condenação, Deltan pode ser declarado inelegível, após o trânsito em julgado do processo.

Dantas também mandou citar o procurador-geral que autorizou a constituição da força-tarefa, Rodrigo Janot, 'considerando não haver restado descartada a possibilidade de ela ter sido criada com o viés de beneficiar os procuradores envolvidos'. Além disso, os Procuradores-Gerais e Secretários-gerais que autorizaram os pagamentos das diárias e passagens também serão chamados a prestar informações no âmbito do processo.

O despacho foi proferido após representações do Ministério Público de Contas e de Parlamentares que apontavam supostas irregularidades na gestão administrativa da Operação Lava Jato. Ao avaliar o caso, Dantas considerou que o modelo adotado pela força-tarefa 'garantia aos procuradores participantes o auferimento de vultosas somas a título de diárias, sem que tenham sido minimamente analisadas alternativas mais interessantes sob a perspectiva do Estado'.

No documento de nove páginas, o ministro do TCU indicou que levantamento realizado por sua assessoria, composta de Auditores Federais de Controle Externo concursados, encontrou despesas que 'saltam aos olhos'. Dantas cita os casos dos procuradores Diogo Castor de Mattos, 'que recebeu R$ 387 mil em diárias para atuar na Lava Jato de 2014 a 2019 em Curitiba, mesmo residindo naquela capital à época', e Orlando Martello Junior, 'oficialmente lotado em São Paulo, mas casado com uma procuradora residente em Curitiba', sendo que seu deslocamento à capital do Paraná entre 2014 a 2021 resultou no pagamento de R$ 461 mil em diárias, além do dispêndio de R$ 90 mil em passagens.

"Há, ainda, o caso de Carlos Fernando do Santos Lima, que atuou na Lava Jato de 2014 a 2018 e recebeu R$ 361 mil a título de diárias, além de ter dado ensejo ao pagamento de passagens que somaram mais de R$ 88 mil; de Antonio Carlos Welter, que recebeu R$ 506 mil em diárias e deu origem a gastos de R$ 186 mil com passagens; de Januário Paludo, a quem foram pagos R$ 391 mil em diárias e que deu causa ao pagamento de R$ 87 mil em passagens, entre outros", segue o ministro.

Somente os casos citados indicam despesas de mais de R$ 2,5 milhões. Na avaliação de Dantas, ficou 'evidente' que o modelo da extinta força-tarefa 'atenta contra o princípio da impessoalidade, tanto por privilegiar os agentes administrativos em detrimento do interesse público, quanto por não adotar critério imparcial para a escolha desses mesmos agentes'.

"Denota-se que um pequeno grupo de procuradores, que de modo algum retrata a imensa maioria dos membros do Ministério Público Federal, tivesse descoberto uma possibilidade de aumentar seus ganhos privados e favorecer agentes amigos, no âmbito da atividade funcional de combate à corrupção, admitindo-se como práticas naturais o patrimonialismo, a personalização e a pessoalidade das relações administrativas. Criavam-se, então, regras particulares e se toleravam os benefícios pontuais, evidentemente não extensíveis à sociedade como um todo ou mesmo aos demais membros do Ministério Público Federal", ponderou Dantas em seu despacho.

COM A PALAVRA, A FORÇA-TAREFA

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com a extinta força-tarefa, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

As principais associações que representam integrantes no Ministério Público se uniram e divulgaram nesta quinta-feira, 14, uma nota conjunta defendendo, mais uma vez, a rejeição integral da Proposta de Emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O texto amplia a influência política sobre o famoso 'Conselhão' e está prestes a ser votado pela Câmara. Integrantes do MP tem se mobilizado contra a PEC 5, criticando com veemência o texto e apontando 'riscos à democracia'.

Diferentes expoentes do MP, como o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, frisaram que 'não há acordo' sobre o texto.

Na nota conjunta, as associações dizem que 'não têm como concordar com um texto que fragilize a independência e a autonomia institucionais'. A ANPR diz ainda que 'proposta atual afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público'.

No texto divulgado nesta quinta-feira, 14, as entidades reconhecem o diálogo com o Congresso, apontando negociações inclusive com o presidente da Câmara, Arthur Lira, além de outras lideranças da casa. No entanto, defendem que a continuidade da discussão, 'em consonância com o delineamento e os princípios constitucionais do Ministério Público'.

Além da ANPR, assinam a nota conjunta o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM.

No documento, as entidades elencam pontos em que ainda preocupam os integrantes do Ministério Público, como o modo de escolha do Corregedor Nacional - que seria indicado pelo Congresso Nacional, com aumento da interferência política no órgão -, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com as associações, se tais medidas forem aprovadas, vão levar ao 'enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público'.

Em nota, a ANPR reconheceu o acolhimento de reivindicações das entidades em alguns pontos, como a exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos Procuradores-Gerais nos conselhos superiores dos MPs, a garantia de participação dos quatro ramos do MPU no conselho, a iniciativa do CNMP para o código de ética e a possibilidade de revisão dos atos finalísticos. "Neste último caso, contudo, há ambiguidades no texto que merecem ser esclarecidas para afastar a violação da independência funcional", pondera a associação.