O sistema de saúde poderá contar com um reforço orçamentário, ainda que temporário, na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que taxa as grandes fortunas brasileiras e destina recursos para a pasta por dois anos.

Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas que vão de 0,5% a 1%. Os recursos arrecadados serão direcionados para amenizar as consequências econômicas e orçamentárias geradas em virtude do combate à covid-19. Segundo o senador, a expectativa de arrecadação anual é de R$ 70 a 80 bilhões.

“Meu projeto da taxação das grandes fortunas está sendo relatado na CAE pelo senador Major Olímpio (PSL-SP). Vou pedir ao vice-presidente [do Senado], Antônio Anastasia (PSD-MG), para agilizar sua inclusão na pauta de medidas urgentes a serem deliberadas durante o estado de calamidade pública”, disse o autor, via Twitter.

Major Olímpio é favorável ao texto, mas fez uma mudança significativa em relação à proposta original: tornou o imposto temporário, com duração de apenas dois anos.

“Apesar de bem construída e fundamentada a proposta, pelo momento de saúde pública vivido, acredito que a instituição permanente desse tributo poderá ser debatida em outro momento, com uma discussão mais ampla”, analisa o relator.

Além disso, Olímpio dividiu a destinação dos recursos que, em vez de irem exclusivamente para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), também beneficiarão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, sendo 50% da arrecadação direcionado ao FNS e 25% para cada um dos demais.

“Os fundos possuem, entre outras finalidades, a transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde destinadas a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial e hospitalar e às demais ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) a serem executados de forma descentralizada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; financiamentos destinados à melhoria da capacidade instalada de unidades e serviços de saúde do SUS; o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico; e viabilização a todos os brasileiros do acesso a níveis dignos de subsistência”, justifica Major Olímpio.

Pelo Twitter, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu a rápida aprovação da proposta na CAE.

“Apoio a aprovação dessa iniciativa, pois haverá uma injeção de bilhões de reais nos cofres públicos”, frisou.

Patrimônio

A proposta considera grande fortuna o patrimônio líquido que excede o valor de 12 mil vezes o limite mensal de isenção do Imposto de Renda. Neste ano, são considerados isentos os rendimentos mensais de pessoas físicas até R$ 1.903,98. Isso soma R$ 22,8 milhões.

Caso seja aprovada, a iniciativa vai resultar na injeção de uma soma bilionária nos cofres do governo, argumenta Plínio. “O presidente da Fenafisco [Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital], Charles Alcântara, diz que o Brasil tem 206 bilionários com fortuna de mais de R$ 1,2 trilhão. Eles pagam proporcionalmente menos impostos que a classe média e os pobres. Se taxasse o patrimônio trilionário dessas famílias em 1%, seria possível arrecadar R$ 80 bilhões.”

Faixas de tributação

O texto prevê três faixas de tributação. Quem tem patrimônio líquido entre 12 mil e 20 mil vezes o limite de isenção (entre R$ 22,8 milhões e R$ 38 milhões) paga 0,5% de imposto. As fortunas entre 20 mil e 70 mil vezes (entre R$ 38 milhões e R$ 133,2 milhões) pagam 0,75%. Milionários com patrimônio acima desse valor são tributados em 1%.

Cada alíquota incide sobre a parcela do patrimônio prevista na respectiva faixa de tributação. Por exemplo: uma pessoa física com patrimônio de R$ 150 milhões deve pagar 0,5% sobre R$ 15,2 milhões (diferença entre R$ 38 milhões e R$ 22,8 milhões — primeira faixa); 0,75% sobre R$ 95,2 milhões (diferença entre R$ 133,2 milhões e R$ 38 milhões — segunda faixa); e 1% sobre R$ 16,8 milhões (diferença entre R$ 150 milhões e R$ 133,2 milhões — terceira faixa). O valor final do IGF é a soma dessas três parcelas.

De acordo com o projeto, pessoas físicas e jurídicas devem pagar o tributo. Quem mora no exterior contribui apenas sobre o patrimônio existente no Brasil.

O imposto também incide sobre o espólio das pessoas físicas. Segundo o texto, cada cônjuge ou companheiro de união estável será tributado individualmente. Mas o projeto admite a possibilidade de cobrança por metade do valor do patrimônio comum. Bens e direitos registrados em nome de filhos menores são tributados com os dos pais.

Isentos

O projeto prevê alguns bens isentos de incidência do IGF. Ficam excluídos do cálculo o imóvel de residência do contribuinte (até o limite de 20% do patrimônio), os instrumentos de trabalho do contribuinte (até 10% do patrimônio), os direitos de propriedade intelectual ou industrial e os bens de pequeno valor. Além disso, podem ser abatidos do IGF valores pagos dos seguintes impostos: Territorial Rural (ITR); Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Transmissão de Bens Intervivos (ITBI); e Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

e-Cidadania

O texto é bem avaliado pela população com acesso à internet. A consulta pública sobre a proposta, para regulamentar o artigo da Constituição que prevê a taxação de grandes fortunas, recebeu o apoio de mais de 222,5 mil internautas até a última quinta-feira (26).

A consulta está no e-Cidadania, portal criado em 2012 pelo Senado Federal para estimular e possibilitar mais participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Fenafisco

O projeto de Plínio Valério se alinha com sugestão encampada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que elaborou um conjunto de propostas de mudança na tributação nacional para gerar fontes de recursos e financiar medidas de enfrentamento aos “efeitos deletérios da pandemia, compensar as perdas de receitas tributárias e socorrer SUS e garantir renda para trabalhadores e camadas mais pobres da população”.

É do Fenafisco, citando a Forbes, o cálculo que aponta a existência de 206 bilionários brasileiros que, em 2019, detinham R$ 1,2 trilhão, quase 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

A carta aberta divulgada pela entidade sugere, além da criação do IGF, uma série de medidas para incrementar os cofres públicos, como o estabelecimento de mais faixas de cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (hoje máxima de 27,5%; a sugestão é de cobrança de faixas de 35% e 40%), além do fim da isenção da cobrança de IRPF sobre lucros e dividendos.

*Da Agência Senado

A Assembleia aprovou nesta quinta (12), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 830/2019, que aumenta de 13,5% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais e implementa o sistema complementar de previdência – o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) – para os profissionais que vierem a integrar o quadro efetivo do Poder Público estadual. Ao todo, 27 deputados foram favoráveis ao projeto do Executivo, aprovado juntamente com a Emenda n° 2 da deputada Priscila Krause (DEM), que adia para 31 de julho de 2020 o início da vigência da nova alíquota.

A matéria recebeu votos contrários de oito deputados: Clarissa Tércio (PSC), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Juntas (PSOL), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Romero Sales Filho (PTB), William Brigido (Republicanos), Wanderson Florêncio (PSC) e Priscila Krause. A proposta, que ainda precisa ser aprovada em Segunda Discussão e em Redação Final antes de ir à sanção do governador, regulamenta a Lei Complementar n° 257, que instituiu o sistema de capitalização para pagamento de aposentadoria dos novos servidores ainda em 2013. O Funaprev, no entanto, aguarda esta regulamentação para vigorar efetivamente.

A deputada Teresa Leitão (PT) discutiu a matéria. “A meu ver, o projeto de hoje é transitório, porque faz as adaptações exigidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, liberando ao Estado o certificado de validade para realizar ações administrativas como empréstimos e convênios federais”, disse. A emenda citada pela petista prevê que os Estados com recursos insuficientes para cobrir os compromissos assumidos com os aposentados – ou seja, com déficits atuariais no sistema previdenciário, como é o caso de Pernambuco – não podem ter alíquotas previdenciárias menores que as da União, sob risco de sofrer penalidades.

A deputada defendeu, no entanto, que uma futura proposição para uma reformulação mais ampla da previdência dos servidores estaduais seja discutida intensamente com a sociedade. “Houve debate no atual projeto, mas poderia ter havido mais. Quando a reforma de fato vier a esta Casa será necessário garantir aos servidores um direito que eles tem: o de conhecer os dados e fazer propostas”, afirmou Teresa, que apresentará uma nova emenda no intervalo de votações a fim de exigir que o Funaprev seja gerido por uma empresa de natureza pública. Outra emenda já apresentada pela deputada, que previa a progressividade das alíquotas, fora rejeitada pela Comissão de Justiça.

Krause também foi à tribuna discutir o PLC. “A reforma feita em âmbito federal oferece possibilidades de escolhas aos governadores e, diferentemente do seu discurso político, Paulo Câmara escolheu o caminho mais penoso para os servidores pernambucanos”, afirmou, referindo-se à opção do Executivo pela alíquota linear de 14% para todas as carreiras. A democrata citou o artigo 11 da Emenda Constitucional n° 103, que permite que o Estado possa optar pela progressividade nas alíquotas, seguindo o que foi definido em âmbito federal.

“Paulo Câmara disse, em diversas ocasiões, que o pobre deve pagar menos e o rico precisa pagar mais. A progressividade da alíquota possibilitaria a concretização deste discurso, mas, quando o governador tem a possibilidade de fazer isso, ele age de forma contrária”, criticou. Cálculos apresentados pela parlamentar, a título de exemplo, mostram que o servidor pernambucano que ganha um salário mínimo deverá pagar R$ 139,74 com a alíquota de 14%, valor superior aos R$ 74,85 descontados do servidor federal, cuja alíquota, nesta faixa de renda, é de 7,5%.

A postura do gestor pernambucano também foi tema de críticas do deputado Alberto Feitosa (SD), que ocupou a tribuna antes da votação do texto. “O Consórcio do Nordeste, movimento encabeçado pelos governadores da região, posicionou-se contrário à reforma da previdência federal, dizendo que ela era contra os trabalhadores e os mais necessitados. E o que se vê hoje é uma reforma que cria a capitalização em Pernambuco e que é pior do que a de Bolsonaro, porque não tem escalonamento”, posicionou-se Feitosa, que chamou de “irresponsáveis” os discursos contrários à reforma federal.

Questões de Ordem

Priscila Krause apresentou um requerimento pedindo que o Plenário votasse, em destaque, a Emenda n° 1. O texto, proposto pelo deputado Antonio Coelho (DEM) e rejeitado pela Comissão de Justiça, também estabelecia progressividade nas alíquotas. O requerimento não foi acatado.

“É importante que os parlamentares tenham a permissão de aperfeiçoar o texto do Executivo, como aconteceu no âmbito federal”, disse Feitosa. Romário Dias (PSD) também defendeu o recurso, embora fosse contrário ao mérito do texto. Para Antônio Moraes (PP), a Emenda nº 1 é inconstitucional “porque a progressividade deve ser tratada em lei ordinária, e estamos votando uma lei complementar”, entendimento compartilhado por Tony Gel (MDB).

Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) orientou a bancada a votar contra o requerimento. “Não vamos entrar no debate mais amplo da reforma. O texto que estamos votando hoje é apenas uma adequação legislativa, exigida pela Emenda 103. Caso contrário, Pernambuco se tornará inadimplente e não poderá assinar convênios ou contratar empréstimos”, afirmou. O parlamentar informou, ainda, que a Casa criará uma comissão especial, no próximo ano, para discutir uma mudança mais ampla da Previdência.

A condução da votação desta quinta também foi objeto de Questão de Ordem. A reunião foi presidida pelo deputado Joel da Harpa (PP), quinto suplente da Mesa Diretora. O líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo, questionou o fato, já que o segundo vice-presidente da Mesa, deputado Guilherme Uchoa (PSC), estava presente no Plenário.

“Fui convidado pelo presidente e, como suplente da Mesa Diretora, tenho toda a legitimidade para conduzir os trabalhos”, disse Joel da Harpa, que se colocou à disposição para deixar a presidência da sessão caso outros representantes da Mesa se prontificassem a assumir a função, o que não ocorreu. “Lamentável usar a tribuna para tratar de um assunto que é interna corporis”, acrescentou Isaltino Nascimento.

Confira como os deputados votaram:

Sim (A favor)

Adalto Santos (PSB)

Alberto Feitosa (SD)

Antônio Moraes (PP)

Claudiano Martins Filho (PP)

Clodoaldo Magalhães (PSB)

Clovis Paiva (PP)

Diogo Moraes (PSB)

Doriel Barros (PT)

Eriberto Medeiros (PP)

Fabíola Cabral (PP)

Fabrizio Ferraz (PHS)

Francismar Pontes (PSB)

Guilherme Uchoa (PSC)

Henrique Queiroz Filho (PL)

Isaltino Nascimento (PSB)

João Paulo (PCdoB)

Joaquim Lira (PSD)

Pastor Cleiton Collins (PP)

Professor Paulo Dutra (PSB)

Roberta Arraes (PP)

Rogério Leão (PL)

Romário Dias (PSD)

Romero Albuquerque (PP)

Sivaldo Albino (PSB)

Teresa Leitão (PT)

Tony Gel (MDB)

Waldemar Borges (PSB)

Não (Contra)

Clarissa Tércio (PSC)

Delegada Gleide Ângelo (PSB)

Juntas (PSOL)

Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB)

Priscila Krause (DEM)

Romero Sales Filho (PTB)

Wanderson Florêncio (PSC)

William Brigido (Republicanos)

*Da Alepe 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 503/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a privatização de empresas estatais no último ano de mandato do presidente da República, do governador ou do prefeito. A proposta de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o projeto, no ano de encerramento do mandato não poderá ocorrer a alienação de bens e ativos do patrimônio permanente das estatais e a transferência, total ou parcial, do controle societário ou das operações de responsabilidade dessas empresas.

Cabral afirmou que o objetivo da proposta é estabelecer critérios e limites para que a gestão estatal não se possa transformar em instrumento de dilapidação do patrimônio público. Segundo o deputado, a Lei de Responsabilidade Fiscal enfatizou o controle de gastos e descuidou da preservação do patrimônio público.

“Certamente, nada disso implica na irrelevância do esforço por alcançar o equilíbrio fiscal do Estado. O que se pretende é impedir medidas açodadas para garantir recursos de caixa com fins imediatos ou, pior, para agradar setores”, explicou Cabral.

Inicialmente, o projeto de lei será discutido nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

O Palácio do Planalto encaminhou nesta quinta-feira (23) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que trata da recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. O texto prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado por igual período. Pelo projeto, os estados que desejarem aderir ao plano terão que cumprir contrapartidas. Entre elas, a privatização de companhias dos setores financeiros, de energia e de saneamento, bem como a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos atuais 11% para, no mínimo, 14%.

O projeto diz que os estados deverão rever o regime jurídico único dos servidores estaduais “da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União”. Precisam também instituir o regime de previdência complementar.

Se for aprovado, o projeto determina que os estados que aderirem ao programa ficarão impedidos, durante a recuperação fiscal, de conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados públicos e militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”.

Os estados também não poderão realizar concursos públicos, contratação de pessoal, nem criar cargos ou promover alteração na estrutura de carreira do funcionalismo “que implique aumento de despesa”, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício.

Também há no projeto a exigência de redução nos incentivos ou benefícios de natureza tributária em que houve renúncia fiscal de, pelo menos, 20% ao ano.

O governo chegou a sancionar, no fim de 2016, uma lei que trata da renegociação das dividas dos estados com a União. Mas a lei complementar foi publicada com vetos ao trecho que tratava da recuperação fiscal. Durante a tramitação no Congresso foram retiradas as exigências de privatização de recursos. Em seu lugar, os deputados inseriram a criação de um programa de desestatização, sem especificar as áreas pretendidas.

Na manha desta quinta-feira, o presidente Michel Temer se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para debater a tramitação do projeto em regime de urgência. O governo quer que o projeto seja votado no Congresso até a primeira quinzena de março.