O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17), três projetos de lei com medidas para ajudar no enfrentamento à pandemia de coronavírus no Brasil. Todas as matérias precisam passar ainda por votações no Senado.

Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, o Plenário liberou estados e municípios para usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.

Segundo a autora, a forma de aplicação dos repasses do ministério segue lógica desenhada nos últimos anos que vincula a aplicação a programas e projetos específicos de saúde, originando o conceito de recursos “carimbados”, ou seja, com ações e serviços já predeterminados pela União.

“Isso desconsidera as diversidades locais e engessa a atuação dos municípios”, afirmou. A ideia é liberar esse dinheiro que não foi usado para que os municípios e estados melhorem as atividades de enfrentamento do coronavírus.

Critérios e requisitos

Entre as ações nas quais a Lei Complementar 141/12 permite aplicar os recursos estão vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados.

Entretanto, o projeto estabelece que prefeitos e governadores deverão cumprir compromissos previamente estabelecidos pela direção do SUS, incluir os recursos na programação anual de saúde e na lei orçamentária, além de informar o respectivo Conselho de Saúde.

O uso dos recursos deverá ser comprovado no relatório anual de gestão, mas não serão considerados para calcular futuros repasses financeiros por parte do ministério.

Exportações proibidas

O Plenário aprovou ainda proposta que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de coronavírus no Brasil enquanto perdurar a emergência em saúde pública decretada pelo governo.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) para o Projeto de Lei 668/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e da deputada Carmen Zanotto.

De acordo com o texto, não poderão ser exportados, para evitar sua falta no mercado interno, os seguintes produtos:

- equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas e protetor facial;

- ventilador pulmonar mecânico e circuitos;

- camas hospitalares; e

- monitores multiparâmetro.

O ventilador pulmonar e os monitores são usados para casos mais graves, quando o paciente está internado e com insuficiência respiratória.

Ato do Poder Executivo poderá incluir itens, mas também excluir outros por razões fundamentais, desde que não prejudique a população brasileira.

Álcool para desinfecção

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., que suspende artigo de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para viabilizar a venda de álcool em embalagens maiores que as permitidas atualmente.

Segundo o autor, representantes dos supermercados pediram a liberação de embalagens maiores de álcool líquido, especialmente o com 70% de concentração (GL), que teve sua comercialização restrita pela Resolução 46/02 em virtude dos riscos de acidentes e queimaduras.

O artigo da resolução suspenso pelo projeto proíbe a comercialização de álcool com graduação acima de 54° GL em embalagens maiores que 500g e deve ser na forma de gel desnaturados.

A desnaturação consiste na adição de substâncias com sabores ou odores repugnantes a fim de impedir seu uso em bebidas, alimentos e produtos farmacêuticos sem causar danos à saúde.

O mesmo artigo determina que qualquer álcool etílico abaixo de 54° GL deverá conter desnaturante e que álcool etílico industrial  e para testes laboratoriais deverá ter sua venda restrita a uso institucional, vedada a comercialização direta ao público.

*Da Agência Câmara de Notícias

Debates acalorados, empurrões e brigas ficam só no Plenário. Apesar do forte clima de polarização política que marcou o ano de 2019 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), PT, PSDB e PSL têm uma lista de projetos apresentados em conjunto no ano passado.

O texto que reuniu o maior número de parlamentares foi o que renomeia o Parque Helena, na zona leste da capital paulista. Pela proposta, o local passa a ser chamado de "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu", em homenagem a uma das fundadoras do Centro de Tradições Nordestinas de São Paulo, falecida em outubro.

Maria Cristina também presidiu a ala feminina do Podemos e é mãe da deputada federal e presidente do partido, Renata Abreu. O projeto recebeu o pedido de coautoria de 30 parlamentares de 13 partidos - entre eles PT, PSDB e PSL.

O deputado José Américo (PT) minimiza as diferenças com o PSL. Ele atribui os desentendimentos no Plenário à disputa ideológica, mas garante que existe possibilidade de unidade quando o Parlamento se debruça sobre questões concretas. "A Assembleia é um lugar de negociação e conversa. A gente dialoga com o PSL. Não tem muitos pontos coincidentes, mas tem alguns", sustenta. O parlamentar lembra que parte do PSL chegou a se juntar a partidos de oposição na Alesp, como o PT, na tentativa de barrar pontos da reforma da previdência estadual. Os deputados voltaram ao trabalho após o recesso nessa segunda-feira, 3.

PT e PSL voltaram a se encontrar na autoria de outro projeto de lei, que determina prioridade na assistência a policiais que forem vítimas de violência no exercício da profissão. O projeto, inicialmente proposto pela Bancada Ativista (PSOL), recebeu pedidos de coautoria de dez deputados de PSOL, PROS, PSL, Republicanos, PT, PL e PSB.

"A questão partidária é muito forte na Alesp. No final, a política é um mercado onde se disputam votos", afirma Raquel Marques, codeputada da Bancada Ativista. Ela comemora a união de partidos como PT e PSL na autoria do projeto de lei que dá prioridade ao atendimento de policiais agredidos em serviço. "Existem opiniões diferentes sobre a atuação dos policiais. O que ninguém diverge é de que eles precisam de mais suporte. A gente conseguiu se encontrar na humanidade", analisa.

Parte da bancada feminina deixou as diferenças ideológicas de lado na apresentação de outro texto, assinado por cinco deputadas de PL, PSL, PT, Republicanos e PCdoB. O projeto institui a política pública chamada de "Menstruação sem tabu", que pretende promover ações educativas sobre a menstruação e distribuir absorventes de forma gratuita.

O primeiro ano da nova legislatura foi marcado por acalorados debates ideológicos entre representantes da esquerda e da direita. Já na diplomação dos eleitos, em dezembro de 2018, houve confusão com direito a vaias aos parlamentares petistas e gritos de "Lula livre". Em dezembro de 2019, o deputado Arthur do Val (sem partido), o Mamãe Falei, quase trocou socos com colegas após chamar de "vagabundos" os manifestantes contrários à reforma da previdência estadual.

O Conselho de Ética da Alesp atingiu a marca recorde de 21 denúncias ou representações recebidas por quebra de decoro parlamentar - a maioria dos processos envolve parlamentares de PSL, PSOL e PT.

Janaina Paschoal (PSL), que integra a autoria do projeto da "Menstruação Sem Tabu" com PT e PCdoB, também afirma trabalhar em cima de pautas. "Quando você concorda com alguém por ser aquela pessoa, você já começa errando. Quando você discorda só por ser aquela pessoa também", diz a deputada, que assegura que o partido não é importante na hora de apoiar "boas ideias".

Em outro caso, os interesses da base eleitoral levaram à união de PT, PSDB e MDB. Três parlamentares das siglas se juntaram para pedir a classificação de Euclides da Cunha Paulista, no oeste do Estado, como município de interesse turístico. O título permite que o governo local receba recursos estaduais para investir na infraestrutura turística.

Um dos autores da proposição, Mauro Bragato (PSDB) relata que a autoria conjunta foi um pedido dos vereadores do município para facilitar sua tramitação. Ele divide a autoria da proposta com Márcia Lia (PT) e Itamar Borges (MDB). "Sempre há um caminho para conversar, para dialogar, para apresentar projetos em conjunto. A gente sempre fica satisfeito de estar junto, mas, nos dias atuais, as coisas estão mais difíceis", argumenta o deputado.

Dia do samurai e heavy metal

Dos 1.340 projetos apresentados em 2019, 41% estão relacionados a interesses turísticos, utilidade pública de entidades, datas comemorativas e denominações. As propostas de denominação de espaços públicos somaram 166 em 2019. Professores (17) e profissionais ligados à carreira policial (10) foram os que mais receberam homenagens nos casos em que a profissão acompanha o nome do homenageado.

Outras 139 proposições solicitaram o reconhecimento de utilidade pública de entidades e 133 demandaram a classificação de municípios como de interesse turístico ou estância turística.

A instituição de dias, semanas ou meses comemorativos totalizaram 70 projetos, entre os quais estão alguns dos mais inusitados apresentados na Alesp em 2019. A deputada Valeria Bolsonaro (PSL), por exemplo, quer instituir o "Dia do Cover" no Estado, para promover a valorização da profissão artística. O "Dia do Samurai" e o "Dia do Heavy Metal", respectivamente dos deputados Coronel Nishikawa (PSL) e Coronel Telhada (PP), também aguardam deliberação da Alesp.

O município de Tupã, no oeste paulista, pode se tornar a "capital estadual do lanche" se uma proposta do deputado Ricardo Madalena (PL) for aprovada. Segundo consta na justificativa do projeto, é uma homenagem ao "sabor e o modo peculiar de preparo oferecidos pelas lanchonetes tupãenses".

A tese de que o Brasil vive uma fase de "semiparlamentarismo" encontra respaldo nos dados da Câmara dos Deputados no primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. Dos projetos votados em 2019, apenas 21% tiveram como autor o Poder Executivo - a menor parcela, no primeiro ano de mandato, desde o começo do governo Lula, em 2003. Analistas políticos começaram a falar em semiparlamentarismo quando, diante da falta de articulação política do governo no Legislativo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passou a definir a pauta de votações à revelia do Executivo.

Em tese, o presidente da Câmara e os líderes partidários têm autonomia para escolher o que é ou não votado. Na prática, porém, o Poder Executivo costuma impor sua agenda.

No ano inaugural do primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, 68% dos projetos votados eram de autoria do Executivo. No segundo ano, a taxa foi ainda maior: 86%.

O predomínio do governo se manteve no primeiro ano de Dilma Rousseff: 59% dos projetos votados eram de autoria do Executivo. No segundo mandato, porém, a então presidente perdeu o comando da Câmara: apenas 26% das propostas votadas vieram do Palácio do Planalto.

Foi nessa época que Eduardo Cunha (MDB-RJ), então presidente da Casa, se aliou à oposição para aprovar as chamadas "pautas bomba" - projetos que ampliaram gastos e que ajudaram a desestabilizar o governo.

Michel Temer, que tomou posse após o impeachment de Dilma, formou uma ampla base de apoio na Câmara, mas em seu primeiro ano o Executivo não dominou a pauta de votações: apenas 34% das propostas que passaram pelo crivo do plenário vieram do Planalto.

Mesmo em condições atípicas, porém, tanto no segundo mandato de Dilma quanto no "mandato-tampão" de Temer o Executivo teve participação maior na agenda da Câmara em comparação com Bolsonaro.

Poucos projetos do Executivo foram a voto no ano passado porque Bolsonaro nunca priorizou a formação de uma base parlamentar ampla, e também por ter resistências a negociar com os partidos. Atualmente, o presidente não está filiado a nenhuma legenda, e sua base formal tem cerca de 30 deputados, de um total de 513.

"Bolsonaro não tem condições de tocar uma agenda de governo no Legislativo", disse o cientista político Guilherme Jardim Duarte, doutorando na Universidade Princeton, nos EUA, referindo-se à falta de articulação do presidente na Câmara e no Senado. "É o que o cientista político Fernando Limongi chama de 'presidencialismo de desleixo'. Em qualquer lugar do mundo, quem toca a agenda legislativa é, sobretudo, o Executivo, tanto em regimes parlamentaristas quanto em presidencialistas. A agenda legislativa do presidente tem problemas, basta verificar os números de rejeição de medidas provisórias e como os vetos do presidente são derrubados."

O Estadão Dados analisou a autoria dos projetos votados na Câmara a partir do banco de dados que alimenta o Basômetro. Trata-se de uma ferramenta online que permite medir o grau de governismo de partidos e indivíduos. A base de dados reúne os resultados de todas as votações realizadas desde 2003.

'Minoritário'

Para cientistas políticos ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, a queda da proporção de projetos de autoria do Executivo votados pelos deputados pode ser considerada "normal" para um governo que não procurou ter uma maioria no Congresso. "O patamar atingido na era Bolsonaro é reflexo de um presidente que levou ao limite essa opção por construir um governo minoritário", afirmou o cientista político Rafael Cortez, da Tendências Consultoria.

Diretor da consultoria Pulso Público, Vítor Oliveira avaliou que o Planalto tem muitas "ferramentas" para intervir na produção legislativa, como o poder de veto, o pedido de urgência, a possibilidade de editar medidas provisórias e a liberação de emendas parlamentares. Para Oliveira, no entanto, essa queda da "taxa de dominância" do Executivo no Parlamento - registrada a partir do segundo mandato de Dilma - é resultado da dificuldade de articulação com a maioria do Congresso.

Prioridades

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que sua gestão dá prioridade a projetos da própria Casa, mesmo quando há convergência com o Executivo. "Muitos projetos de deputados foram utilizados porque tinham convergência, e nós priorizamos o projeto da Casa", disse Maia. "Alguns, inclusive, já existiam antes dos projetos do governo."

Cabe ao presidente da Câmara pautar as votações. Questionado sobre o fato de que o Executivo é autor de apenas 21% dos projetos votados na Câmara em 2019, Maia avaliou que esse baixo índice pode ser resultado da "desorganização" do governo Jair Bolsonaro. "A gente organiza (a agenda do Congresso) com as propostas existentes dos deputados", afirmou.

Quem analisa apenas as taxas de governismo na Câmara em 2019 e no primeiro ano dos mandatos presidenciais anteriores pode concluir que Bolsonaro teve uma base parlamentar tão fiel quanto os antecessores.

Em 2019, cerca de 75% dos votos dos deputados coincidiram com a orientação emitida pelo líder do governo na Câmara. A taxa não é distante da que foi observada no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (78%) ou na gestão de Michel Temer (77%). Na verdade, como a maioria da Câmara tem perfil conservador, os projetos votados não contrariam o governo, que acaba orientando voto favorável. É o que explica a alta taxa de governismo de Bolsonaro, apesar de ele não ter construído uma base ampla de apoio e de não negociar a aprovação de projetos de seu interesse.

Na prática, o governo passou a "pegar carona" na agenda da Câmara dos Deputados. Sob a gestão Bolsonaro, a influência do Executivo na pauta legislativa tem sido mais tímida - o que, por enquanto, não se traduziu em mais derrotas para o Planalto.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa projeto de lei que prevê possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda (IR), em favor de projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. A sugestão, que consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018, é de autoria do ex-senador Edison Lobão. A matéria encontra-se pronta para pauta no colegiado.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990) que, atualmente, apenas permite a dedução das doações realizada aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, sem ampliar essa possibilidade a recursos destinados diretamente a projetos específicos em favor dessa parcela da população. O PLS, então, modifica a sistemática de doação, passando a permitir a doação direta para os projetos aprovados por conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Lobão observou, na justificativa do projeto, que não há impedimentos à medida relativos à responsabilidade fiscal, uma vez que as doações, na prática, já são feitas e não geram gastos tributários adicionais. Para ele, a aprovação da matéria proporcionará ao contribuinte maior poder de fiscalização e controle sobre o dinheiro doado, por permitir que o doador indique o projeto e a entidade beneficiária.

O autor afirmou que “o objetivo do presente projeto é suprir a lacuna legal existente, deixando expressa a possibilidade de doação direta na legislação tributária, o que vai fortalecer e viabilizar a obtenção de recursos para projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a crianças e adolescentes”. Para ele, o projeto vai “fomentar práticas que ampliem investimentos em área assegurada como prioridade absoluta pela Constituição e pelo ECA”.

Apoio do relator

Com parecer favorável, o relator do PLS 546/2018, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), observa que a forma como a dedução poderá ser realizada aumenta os valores destinados às instituições que cuidam de crianças e adolescentes, pois o contribuinte, no instante em que realiza a doação, já terá conhecimento do montante do imposto efetivamente devido.

“É como se o cidadão retirasse o dinheiro que seria destinado à Receita Federal e o destinasse diretamente aos projetos. Uma medida democrática, visto que o indivíduo escolhe diretamente onde deseja que seu tributo seja aplicado”.

Além disso, segundo o relator, o benefício social gerado pelo projeto será mais relevante do que a eventual diminuição de recursos da União, pois o texto prevê a manutenção dos limites atualmente em vigor, de 6%, para o abatimento do imposto devido.

“Não há qualquer mudança no limite global para dedução já previsto em lei. Apenas muda-se a sistemática de doação”, explicou o relator.

*Da Agência Senado

No final do ano passado, a Medida Provisória (MP) 889/2019 criou uma nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o saque-aniversário, que permite ao trabalhador fazer retiradas anualmente no mês de seu aniversário. Essa MP, após ser alterada pelo Congresso Nacional, também aumentou o valor do saque imediato (que é outra modalidade de retirada): de R$ 500 para R$ 998, desde que atendidas certas condições. A MP, depois de ser aprovada pelo Congresso, foi convertida na Lei 13.932/2019. Mas ainda tramitam no Senado diversas propostas que alteram as regras do FGTS para, entre outros objetivos, liberar saques para uso em educação e saúde.

Saque-aniversário e saque imediato

O saque-aniversário é opcional e poderá ser retirado a partir de abril deste ano. Ele permite retiradas a cada ano, mas seu valor varia conforme alguns critérios, como o saldo que cada trabalhador tem em sua conta do FGTS. Além disso, quem optar pelo saque-aniversário perde o direito de sacar todo o saldo se for demitido sem justa causa.

Outra modalidade de retirada opcional é o saque imediato, que pode ser feito até 31 de março. Essa retirada pode chegar a R$ 998, desde que atendidas certas condições relacionadas ao saldo do FGTS em julho de 2019. O saque imediato só pode ser feito uma vez (com a exceção daqueles que têm direito aos R$ 998, mas só haviam sacado até R$ 500 antes da alteração que ampliou esse limite até R$ 998).

A lei que criou o saque-aniversário e ampliou o limite do saque imediato também permite retiradas do FGTS caso o trabalhador ou seus dependentes tenham doenças raras.

Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que presidiu a comissão encarregada da análise da Medida Provisória 889/2019, as mudanças aprovadas são fundamentais para a economia brasileira, pois os recursos poderão ser aplicados na construção civil, setor importante para a geração de emprego e renda. Ele afirmou ainda que as alterações "desobstruíram a burocracia" relacionada aos saques do FGTS.

"Esperamos que a Caixa Econômica Federal [agente operador do FGTS] possa implementar dentro das políticas do governo a construção de habitações populares, os empréstimos para pessoas físicas e, com isso, movimentar a economia, com geração de emprego e renda", enfatizou o senador.

Saúde e educação

Entre os projetos em análise no Senado está o PLS 703/2015, que abre mais cinco possibilidades de saque do FGTS motivadas por questões de saúde: doença grave, incapacitante ou rara; doença que demande cuidados permanentes ou de alto custo; doença que necessite de tratamento multidisciplinar; doença ou condição que dispense carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e doença ou condição que motive isenção do imposto de renda. O projeto é de autoria do senador Romário (Podemos-RJ).

Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), Romário argumenta que o saque em situações de doença grave, por exemplo, é uma questão humanitária: os recursos poderiam garantir novas possibilidades de tratamento ou mesmo o sustento da família.

"Hoje o saque do FGTS é permitido quando o trabalhador ou seus dependentes estão em estágio terminal. Com essa proposta, queremos adequar a lei para que os recursos também possam ser utilizados quando ainda for possível prolongar a vida do trabalhador ou de seu dependente, ou para amenizar seu sofrimento", declarou.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), por sua vez, apresentou o PL 1.232/2019, que permite ao trabalhador sacar o dinheiro de sua conta no FGTS para comprar órteses e próteses para dependentes com deficiência.

Com foco na área da educação, o PL 2.390/2019, do senador Major Olimpio (PSL-SP), permite o saque para pagamento de matrícula e mensalidades escolares em curso superior ou técnico profissionalizante — e isso pode ser feito pelo trabalhador, por seu cônjuge ou pelos dependentes.

O PL 1.540/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), amplia as possibilidades de saque do FGTS para saúde e educação, seja para pagamento de curso de nível superior ou para cirurgias essenciais à saúde. Styvenson afirmou que a liberação do FGTS nos casos de doenças e cirurgia visam promover justiça social, pois o Sistema Único de Saúde (SUS) não suporta todas as demandas.

"O governo liberou o saque do FGTS para aquecer a economia. Neste caso, é para a saúde pública, para a sobrevivência das pessoas que estão esperando atendimento", explicou o senador à Rádio Senado.

Saque aos 60 anos

A senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES) tem se dedicado a facilitar o acesso do trabalhador ao FGTS por meio de vários projetos. Entre suas propostas está o PL 5.518/2019, que permite ao trabalhador sacar o saldo de sua conta aos 60 anos — de acordo com a regra atual, uma das possibilidades de saque surge quando o trabalhador atinge 70 anos. Rose explica que o intuito é amparar o trabalhador idoso, que, com o avanço dos anos, tem sua renda cada vez mais comprometida com o aumento de gastos decorrente da idade avançada.

Outro projeto de lei da senadora é o PL 5.521/2019, que permite o uso do fundo para aquisição de imóvel na planta, nos termos de regulamento do Conselho Curador do FGTS.

Já o Projeto de Lei (PL) 5.448/2019, também apresentado por Rose, determina que os servidores públicos comissionados (sem vínculo efetivo com a administração pública) também poderão ter acesso ao FGTS.

Outra proposta da senadora, o PLS 524/2018, permite a empresas que utilizam energia solar fotovoltaica em sua matriz energética serem financiadas com recursos do fundo.

O PLS 392/2016, por sua vez, permite o saque mesmo em casos de pedido de demissão por parte do trabalhador.

Também de autoria da senadora, o PL 1.455/2019 estabelece que os trabalhadores que passarem um ano ininterrupto fora do regime do FGTS poderão sacar o benefício a partir do mês de aniversário — hoje, o tempo mínimo exigido é de três anos fora do regime para poder realizar o saque. Rose enfatizou que o desemprego é a razão principal para que o trabalhador fique fora do regime do benefício. Nesse sentido, a senadora entende que ficar um ano sem uma atividade que alimente o fundo já é o suficiente para amparar o cidadão e permitir o saque.

"Basta à ideia equivocada de que o Estado deve tutelar o trabalhador e decidir por ele como investir os seus próprios recursos. O FGTS deve servir para amparar o trabalhador. Por isso, nada mais justo do que autorizar o saque quando o trabalhador permanecer por pelo menos um ano fora do regime do FGTS, ou quando chegar à terceira idade", disse ela.

Correção monetária

O Projeto de Lei (PL) 3.254/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê que os depósitos feitos nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou proposta similar: o PLS 229/2018 prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além da correção pelo INPC, o projeto de Paulo Paim altera a composição do Conselho Curador do FGTS — órgão que define onde são aplicados os recursos do fundo. Para que haja paridade no conselho, o senador propõe que trabalhadores, empresários e governo tenham exatamente o mesmo número de representantes. Atualmente, o governo tem mais representantes nesse órgão.

O projeto de Paim também determina incidência de juros de 3% ao ano sobre o valor atualizado do saldo do fundo e a imposição de sanções mais rigorosas ao empregador que não fizer os depósitos do FGTS no prazo legal. E, assim como as propostas de Rose de Freitas, permite o saque da conta vinculada quando o trabalhador pedir demissão; quando fizer 60 anos; e após doze meses ininterruptos fora do regime do FGTS.

*Da Agência Senado

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) divulgou, nesta quinta-feira (16), os projetos selecionados no Programa Capes Entre Mares, que vai pagar bolsas de estudo para pesquisas sobre o combate ao derramamento de óleo nas praias brasileiras. Foram selecionadas 12 propostas das 278 submetidas. 

Serão destinados R$ 1,3 milhão para projetos de sete áreas temáticas: avaliação dos impactos ambientais e socioeconômicos, biorremediadores, dispersão do óleo, processamento de resíduos, tecnologia aplicada à contenção do óleo e saúde coletiva. Cada uma delas receberá até R$ 100 mil, juntamente com uma bolsa de mestrado, a ser implementada até junho de 2020. Os pesquisadores não selecionados podem recorrer da decisão em até três dias úteis. O resultado final será publicado depois da análise dos eventuais recursos.

Conforme a coordenação, a iniciativa foi desenvolvida para atender a pedido feito pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação, formado pela Marinha do Brasil, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama), criado no âmbito do Plano Nacional de Contingência para responder rapidamente às necessidades de limpeza das praias e contenção da mancha de óleo em águas brasileiras.

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A Black Friday, programada para a sexta-feira (29), no varejo de todo o País, foi adiantada no Congresso para esta quarta-feira (27). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pautou para as 10 horas uma sessão conjunta de deputados e senadores para apreciar 11 vetos presidenciais e 24 projetos que abrem crédito extra no Orçamento.

A análise dos projetos estava sendo adiada em meio a uma insatisfação de parlamentares com a liberação de emendas prometidas pelo governo na votação da reforma da Previdência. A gestão Bolsonaro pretende liquidar todas as votações nesta quarta. "Vai ser a Black Friday", disse o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Entre as propostas, os parlamentares analisam os vetos do presidente Jair Bolsonaro à minirreforma eleitoral, aprovada pela Câmara em setembro. Pelo menos seis vetos à proposta devem ser derrubados. Dos pontos que podem ser retomados pelos congressistas, está o que abre brecha para um aumento do fundo eleitoral a critério dos parlamentares.

O Congresso precisa limpar a pauta para votar o Orçamento de 2020. Os deputados e senadores correm para aprovar a proposta e permitir a destinação de emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios no ano que vem, sem vinculação com programas federais.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a líderes partidários que, a partir de semana que vem, haverá votações às segundas-feiras para limpar a pauta do Legislativo.

Para esta quarta, Alcolumbre determinou o cancelamento de todas as comissões na Câmara e no Senado enquanto durar a sessão conjunta do Congresso Nacional.

No Senado, uma sessão será realizará nesta quarta após a do Congresso. Os senadores deverão votar a medida provisória do programa Médicos pelo Brasil, que foi discutida na Câmara nesta terça-feira (26). Se a votação não for concluída, a MP caduca na sexta, impossibilitando o lançamento do edital elaborado pelo governo.

Sem ambiente político para elevar em R$ 2 bilhões o dinheiro para campanhas eleitorais no ano que vem, líderes de bancadas na Câmara preparam um "plano B", que inclui um aumento menor no chamado fundo eleitoral - usado para financiar as candidaturas - e regras mais brandas para uso de recursos públicos pelos partidos. A previsão é de que as legendas tenham de R$ 2 bilhões a R$ 2,5 bilhões para as disputas municipais, valor maior que o R$ 1,7 bilhão destinado em 2018.

A articulação está sendo conduzida pelo presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), e já recebeu o aval de líderes de outras siglas do chamado Centrão - bloco informal formado ainda pelo PP, PL, Republicanos (ex-PRB) e DEM - e do PT. Juntos, eles formam maioria na Câmara. Num almoço, nesta quarta-feira, 28, na residência oficial, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou os principais pontos da proposta.

Durante a negociação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o deputado Cacá Leão (PP-BA) anunciou a retirada da proposta de aumento do fundo. O recuo foi motivado pela reação das redes sociais e também por crítica do presidente Jair Bolsonaro a Maia.

O presidente da Câmara pediu ao governo o uso de um fundo com recursos recuperados da Lava Jato para ajudar no combate às queimadas na Amazônia. Bolsonaro rebateu afirmando que, se o deputado estivesse tão preocupado com a preservação ambiental, que utilizasse recursos do fundo eleitoral.

Tanto parlamentares do Centrão quanto do PT não descartam elevar o valor destinado ao fundo, mas admitem, reservadamente, que a manobra está mais difícil agora. De acordo com Paulinho, o acordo já tem maioria da Casa.

"Não temos acordo na redistribuição do fundo eleitoral. Nós queremos travar a possibilidade de virar um balcão de negócios. Queremos que o fundo eleitoral seja distribuído baseado na proporção de deputados e senadores de cada partido de acordo com a última eleição", disse.

Atualmente, as campanhas são financiadas com recursos públicos de duas formas. A principal é o fundo eleitoral, que tem uso exclusivo nas disputas, e o outro é o Fundo Partidário, que é uma espécie de "mesada" com dinheiro público destinado a bancar despesas do dia a dia dos partidos, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, realização de eventos e contratação de pessoal, mas que também pode usar para bancar gasto de candidato.

A mudança defendida por Paulinho tem como base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo, aprovado em junho no Congresso. Isso porque o fundo eleitoral é composto por recursos de emendas de bancadas estaduais, que teve seu valor atrelado a 0,8% da receita corrente líquida da União com a PEC.

Partidos na TV. A medida retoma ainda propostas que podem trazer novos custos indiretos à União, como a volta do programa partidária no rádio e na TV, extinto em 2017 para criação do fundo eleitoral. Essas inserções são revertidas em benefícios fiscais às emissoras.

A proposta permite ainda que as siglas usem o dinheiro para impulsionar postagens na internet, hoje previsto apenas como gastos eleitorais.

Outra regra que deve ser flexibilizada é a que trata sobre o pagamento de advogados em defesa de filiados. Em maio, o TSE endureceu as penas impostas aos partidos no julgamento das contas anuais e proibiu que partidos paguem a defesa de investigados.

A restrição tem como objetivo impedir que o dinheiro público do Fundo Partidário seja usado para defender políticos na mira da Lava Jato, por exemplo.

A proposta tem sido tratada na Câmara como uma minirreforma eleitoral, já que uma mudança mais ampla nas regras já para o ano que vem é dada como improvável. No início do mês, Maia chegou a afirmar que iria pautar uma mudança na forma de eleger vereadores no ano que vem e adotar o sistema distrital misto. O modelo, porém, sofre resistência de algumas siglas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em janeiro de 2018, o Diário Oficial paulista publicou uma lei "autorizando" o governo estadual a instalar, em Itapeva, um restaurante do Programa Bom Prato - que oferece refeições saudáveis e acessíveis à população de baixa renda. Um ano e meio depois, a equipe técnica responsável pelo programa afirma não ter nada em andamento sobre o assunto.

Emparedados entre Câmara dos Deputados e câmaras municipais, os deputados estaduais - que têm, pela Constituição Federal, competência para legislar sobre pouca coisa - buscam visibilidade apresentando centenas de projetos sem efeito prático, que consomem tempo nas comissões, mobilizam técnicos e retardam a tramitação de outras pautas.

A prática de apresentar projetos de lei "autorizativos" - que, se aprovados, concedem licença para que o governo realize ações que nem sequer planeja ou deseja concretizar - levou parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a entregarem 266 propostas na Legislatura passada, entre 15 de março de 2015 e 14 de março deste ano, segundo levantamento feito pelo Estado.

Desses, 25 foram aprovados em plenário, mas nenhum saiu do papel até hoje. Entre os que receberam o aval da Assembleia, apenas 11 foram sancionados pelo governador. Dos 11, cinco versam sobre algo que já era feito pelo governo independentemente da Alesp, três não deram em nada e outros três ainda têm chance de sair do papel.

As informações sobre o desfecho das propostas aprovadas foram levantadas pelo governo a pedido da reportagem.

Há ainda um conjunto de 14 projetos autorizativos aprovados pela Assembleia e integralmente vetados pelo governador. Em cinco desses casos, os deputados derrubaram o veto e promulgaram as leis, fazendo valer uma autorização ao governo que ele próprio não quis.

Apesar de a maioria não chegar nem sequer a ser aprovada, técnicos da Alesp relatam um desgaste de tempo e energia em função dos autorizativos, que deixam a pauta mais longa. A maior parte - 251 - chegou a ser designado para três comissões da Alesp antes de ser arquivada. Além disso, 165 tiveram ao menos um parecer publicado.

Técnicos ressaltam ainda que o trabalho é feito em função de algo que fica a critério do Poder Executivo realizar ou não.

Na gestão Alckmin, a Procuradoria-Geral do Estado fez uma recomendação de rejeitar todos os projetos autorizativos. "Esses projetos são inconstitucionais. A Assembleia não pode autorizar o governador a fazer alguma coisa que é da competência dele exclusiva", disse ao Estado o ex-procurador Elival da Silva Ramos.

A apresentação de propostas autorizativas vem sendo questionada por parlamentares da nova legislatura. "Nem tudo no Legislativo é político, temos funções técnicas também. Projetos autorizativos de iniciativa do Legislativo são medidas políticas que distorcem uma função que deveria ser técnica baseada na Constituição", disse o deputado Heni Ozi, líder do Novo na Casa.

Para Barros Munhoz (PSB), veterano da Assembleia e ex-líder do governo Geraldo Alckmin, os autorizativos são "uma forma de conviver com essa norma draconiana de que as assembleias não podem legislar sobre nada". "Hoje 90% cabe à União legislar. Isso torna inconstitucional a maioria os projetos da Assembleia", afirmou.

A deputada Mônica Seixas (PSOL), da bancada ativista, reconhece que os autorizativos não determinam a execução de propostas, mas diz que eles ajudam a pautar temas relevantes.

"É a partir da apresentação de um projeto de lei que a proposta nele contida é debatida na Casa e que se pode convocar uma audiência pública, por exemplo. Acabar com os autorizativos, sem oferecer uma alternativa, limita as possibilidades de pautar a agenda pública", disse.

A deputada Marina Helou (Rede), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, afirmou que os membros do colegiado firmaram recentemente o entendimento informal de que não se aceitará mais grandes volumes de autorizativos.

Segundo ela, em uma sessão recente da CCJ, 12 de 130 projetos em pauta tinham esse rótulo - em torno de 10%.

De acordo com Conrado Hubner Mendes, professor de direito constitucional da USP, a competência dos deputados estaduais é residual, trata-se de um espaço limitado para se legislar. "A repartição de competências está explícita na Constituição Federal e a União tem uma lista enorme de competências específicas. E há competência genérica sobre interesse local, que vai se consolidando aos poucos", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.