O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) publica a Emenda Constitucional 132, que insere na Constituição do Brasil as alterações no Sistema Tributário Nacional aprovadas neste ano e promulgadas na quarta-feira (20), pelo Congresso Nacional em solenidade que contou com a presença de muitas autoridades. Além dos presidentes do Congresso e Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, pela ordem, prestigiaram o evento o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet.

A reforma tributária promulgada na quarta-feira é a maior desde a ditadura militar e faz mudanças na tributação sobre o consumo no País.

O texto foi aprovado na última sexta-feira (15), depois de mais de 30 anos de debate.

O desafio agora será a regulamentação por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Poder Legislativo em 2024.

As novas regras criam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

A proposta também estabelece um Imposto Seletivo que compensará o fim do IPI e servirá para desestimular o uso de produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.

O princípio da reforma é deslocar a cobrança do imposto da origem, onde a mercadoria é produzida, para o destino, onde é consumida.

O governo terá um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributação do consumo.

Em discurso no Congresso durante a cerimônia de promulgação da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez nesta quarta-feira, 20, um apelo ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e afirmou que conta com a Suprema Corte para que a Emenda Constitucional que altera as regras tributárias no Brasil sejam acolhidas "com generosidade" para que a reforma seja consolidada ao longo dos anos.

"Essa emenda constitucional tem um guardião e o guardião é o Supremo Tribunal Federal. Contamos com o Supremo Tribunal Federal para que, na pessoa do ministro e presidente Barroso, essa emenda seja recebida com a generosidade que ela merece para que possamos consolidar essa reforma ao longo dos anos. Para que a litigiosidade dê espaço a concórdia, entendimento, transparência e justiça tributária , disse o ministro da Fazenda.

No início do seu discurso, Haddad agradeceu a oportunidade de se manifestar, afirmando que é "incomum" que um ministro participe de um dia histórico.

Ainda, fez um aceno ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Segundo ele, sem as liderança de ambos não seria possível chegar ao resultado alcançado.

O deputado Washington Quaquá (PT-RJ) agrediu o deputado Messias Donato (Republicanos-ES) durante a sessão de promulgação da reforma tributária, que teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Donato afirmou que registrará boletim de ocorrência sobre o incidente. A assessoria de um dos parlamentares gravou vídeo com a cena.

Quaquá veio tirar satisfação de deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que cantavam "Lula/ladrão/seu lugar é na prisão" para o chefe do Executivo.

Com o celular em mãos, disse que faria uma representação contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), e o chamou de "viadinho". Em seguida, foi repelido por Donato, que o pegou no seu braço. Quaquá então esbofeteou Donato na cara.

A confusão então se alastrou. "Agressão aqui, pô. Que isso, você deu um tapa na cara", disse Nikolas. Quaquá se retirou da confusão naquele momento.

"(Donato) me agrediu e dei um na cara dele. Eles estavam xingando Lula", admitiu Quaquá. "Esse deputado segurou minha mão e me empurrou. Tomou um tapa na cara."

Quaquá prosseguiu. "Se me empurrar, dou de novo. A esquerda é muito passiva com a violência da direita. Comigo bateu, levou."

Até o momento, o Conselho de Ética arquivou todos os 19 casos analisados em 2023.

Quaquá é um dos vice-presidentes do PT, e, diferente do acontecimento de hoje, tinha mais proximidade com bolsonaristas. No começo do ano, por exemplo, publicou uma foto ao lado de Eduardo Pazuello (PL-RJ), hoje deputado federal, que foi ministro da Saúde no governo Bolsonaro durante a pandemia.

A ida de Lula ao Congresso Nacional novamente rendeu cenas do que aconteceu no primeiro dia de atividade do Legislativo federal neste ano. De um lado, apoiadores do petista puxaram "olê, olê, olê, olá; Lula, Lula"; do outro, a oposição respondeu com "Lula ladrão, seu lugar é na prisão". As cenas se repetiram nesta quarta-feira, 20.

Para assistir ao vídeo do ocorrido, basta clicar aqui.

Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano. Em visita ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (9), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo vai trabalhar para promulgar a reforma tributária “o mais rápido possível”.

A Câmara aprovou a PEC em julho, mas o Senado promoveu uma série de mudanças para garantir aprovação nesta quarta-feira (9). Pelo regimento, uma PEC só pode ser promulgada se as duas casas concordarem com o texto. Até que isso aconteça, a proposta pode ficar indo e voltando entre Câmara e Senado. Por essa razão, parlamentares e governo avaliam a possibilidade de fatiamento da proposta ou a supressão de alguns trechos incluídos pelos senadores.

Para o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o ideal seria a promulgação do texto aprovado pelo Senado, mas ele ressaltou que o momento é de construção de entendimento a fim de garantir a adoção de um novo sistema tributário no Brasil.

O senador está otimista com a possibilidade de promulgação em dezembro: "Temos que trabalhar para que a proposta toda seja promulgada. Esse é o ideal. É lógico que precisa da construção de entendimento sobre as exceções e as modificações aprovadas pelo Senado. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está determinado, assim como o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o governo, em que nós tenhamos um novo sistema tributário. Tendo por horizonte que isso é o central, eu estou muito confiante de que até a metade de dezembro nós teremos o texto da reforma tributária promulgado". 

Padilha, que esteve no Congresso Nacional na manhã desta quinta para agradecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; ao relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), e aos demais senadores pela aprovação da reforma tributária, afirmou que a hipótese de “fatiamento” da reforma tributária “sempre existiu” e será analisada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara dos Deputados. A expectativa do governo, segundo Padilha, é concluir a votação na Câmara “o mais rápido possível”.

"Essa é uma hipótese que sempre existiu, já foi feita em outros momentos. Estávamos muito dedicados a concluir a votação da reforma tributária no Senado — afirmou.  Ao comentar a conversa que teve com Pacheco nesta quinta-feira (9), Padilha disse que reforçou a importância da aprovação da PEC para o país:  — Viemos fazer agradecimento ao Senado pela aprovação da reforma tributária. Disse a Pacheco que foi uma vitória da política, é uma reforma do Brasil", assinalou.

*Da Agência Senado

O presidente de Uganda, Yoweri Museveni, sancionou nesta segunda-feira (29) uma nova lei contra a comunidade LGBT+ que inclui duras punições para relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, até mesmo pena de morte. A norma é amplamente criticada pelos governos ocidentais e descrita como uma das mais repressivas do mundo.

A versão do projeto de lei assinada pela presidência de Uganda não criminaliza aqueles que se identificam como LGBT+, mas prescreve pena de morte para "homossexualidade agravada", que é definida como casos de relações sexuais envolvendo pessoas infectadas pelo HIV, bem como sexo com menores de idade e outras categorias de pessoas vulneráveis.

Um suspeito condenado por "tentativa de homossexualidade agravada" pode ser preso por até 14 anos, de acordo com a legislação. Criticada pela ONU e por países como os Estados Unidos, a lei foi aprovada no Parlamento em 21 de março. Os legisladores, por sua vez, defenderam a norma, afirmando que essas medidas protegem a cultura nacional e seus valores.

Os EUA alertaram sobre as consequências econômicas da legislação descrita pela Anistia Internacional como "draconiana e excessivamente ampla". Os líderes do programa de Aids da ONU, do Plano de Emergência do Presidente dos EUA para Alívio da Aids e do Fundo Global, em uma declaração conjunta, disseram que "estão profundamente preocupados com o impacto prejudicial" da legislação sobre saúde pública e resposta ao HIV.

"O progresso de Uganda em sua resposta ao HIV está agora em grave perigo", disse o comunicado. "A Lei Anti-Homossexualidade de 2023 obstruirá a educação em saúde e o alcance que pode ajudar a acabar com a Aids como uma ameaça à saúde pública." Essa declaração observou que "o estigma e a discriminação associados à aprovação da lei já levaram à redução do acesso à prevenção, bem como aos serviços de tratamento" para pessoas LGBT+.

A presidente do Parlamento de Uganda, Anita Among, disse em comunicado que o presidente "atendeu aos clamores de nosso povo" ao assinar o projeto de lei. "Com muita humildade, agradeço aos meus colegas membros do Parlamento por resistirem a toda a pressão de valentões e teóricos da conspiração apocalíptica no interesse de nosso país", disse o comunicado.

Ainda que a homossexualidade seja criminalizada em Uganda desde as leis em vigor durante a colonização, nunca houve, desde a independência, em 1962, uma condenação por atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo.

O debate sobre a lei no Parlamento foi marcado por insultos homofóbicos. O próprio presidente se referiu a pessoas que sentem atração por outras do mesmo sexo como "pervertidas". A homossexualidade é criminalizada em mais de 30 dos 54 países africanos. (Com agências internacionais).

O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação.

O texto, que tem como primeiro signatário o deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovado na semana passada pela Câmara e chegou ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial à PEC 390/2014.

A iniciativa estabelece que a União ajudará estados e municípios a pagar esses profissionais usando recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.

A aprovação da proposta foi uma reação do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de bloquear o pagamento do piso. A Corte deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e a eventual redução na qualidade dos serviços, com a apresentação de proposta de solução.

O relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida não cria despesas sem contrapartidas e por essa razão soluciona o impasse judicial.

"O que ocorrerá são recursos que, até então, estavam destinados para a formação de superávits primários ou para a quitação de dívidas e passarão a ter uma destinação claramente mais útil para a sociedade", explicou.

Contarato é autor do projeto que instituiu o piso nacional salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2.564/2020 que gerou a Lei nº 14.434, de 2022).   O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acredita que com a aprovação da medida e sua posterior promulgação o STF deve reverter o bloqueio.

"Eu considero que é o instrumento que o Supremo Tribunal Federal necessita para poder destravar o piso nacional da enfermagem no Brasil, que é um desejo muito genuíno e sincero do Senado Federal desde sempre e de todos os senadores e senadoras", disse.

Em seu voto, Contarato ressaltou que o impacto da PEC está estimado em R$ 19 bilhões. Frente a isso, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) avalia que o incremento necessário para o cumprimento do piso será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Por outro lado, a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

Teto de gastos

De acordo com o texto, o valor destinado as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficará fora do teto de gastos da União. A matéria estabelece ainda um período de transição para que esses entes, que terão um aumento das despesas com pessoal, contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma vai retirar as despesas com o piso salarial do cálculo do limite de despesas com pessoal. Dessa forma, nenhuma despesa que tenha esse objetivo será computada como gastos com pessoal no primeiro ano de vigência da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC. No segundo ano, somente 10% das despesas serão computadas; 20% no terceiro ano e, assim, sucessivamente, com incrementos de 10% ao ano, até que a totalidade dos gastos com o piso salarial seja computada no limite de gastos com pessoal. Atualmente o limite com despesa de gasto com pessoal é de 65% da receita corrente líquida (RCL) do ente.

"Não faz sentido incluir, de pronto, nos gastos com pessoal, as despesas para pagar o piso salarial das áreas associadas a enfermagem. Com todos os problemas citados, os estados e municípios vinham tentando se organizar para não atingir o teto de 65%. Não se pode esperar que, de uma hora para outra, consigam reorganizar suas finanças de forma a acomodar o aumento de despesas que esta PEC provocará. A proposta de escalonar seu impacto, ao longo de dez anos, é bastante razoável, pois dá tempo para se organizarem, alterando o ritmo de contratações ou de concessão de reajustes salariais", justificou Contarato.

Fundo Social

A PEC estabelece ainda como fonte adicional de recursos para o pagamento da assistência financeira, os recursos vinculados ao Fundo Social, sem prejuízo da parcela que estiver destinada à educação. O Fundo Social foi instituído pela Lei 12.351, de 2022, com o objetivo de formar uma poupança de longo prazo com os recursos arrecadados com a exploração do petróleo, sobretudo nos contratos de partilha na região do pré-sal.

Contarato observou em seu voto que, em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021 com um superávit financeiro dos fundos da União de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social destinada à saúde pública e à educação.

Debate

A Lei nº 14.434 fixou o piso salarial em R$ 4.750 para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325) para os técnicos em enfermagem, e 50% daquele valor (R$ 2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras. 

Os senadores foram unânimes em reforçar o pedido para que o STF, em especial o relator do voto, ministro Luís Roberto Barroso, viabilize o pagamento do piso. Para eles, a PEC atende aos questionamentos feitos na ação.

"Essa PEC de hoje dá respaldo legal de onde vão ser retirados os recursos para pagar esse piso da enfermagem", disse Zenaide Maia (Pros-RN), relatora do projeto que definiu o piso salarial da categoria.

Na avaliação dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Sérgio Petecão (PSD-AC), a medida busca reforçar a série de projetos já aprovados pelo Congresso Nacional e transformados em lei que buscam oferecer constitucionalidade e viabilidade financeira para aplicação do piso.

"Ainda que as nossas decisões sempre tenham sido corretas no mérito, mas falhas na forma. Acho que elas alcançarão, com esse voto a favor, o objetivo verdadeiro de fazer justiça a quem, especialmente na pandemia, fez jus a esta distinção e a este reconhecimento", afirmou Amin.

Setor privado

Apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Soraya Thronicke (União-MS) e Flávio Arns (Podemos-PR) manifestaram preocupação em relação a resposta do Congresso para que as instituições privadas também tenham condições de pagar o piso sem promover demissões em massa.

Eles defenderam a aprovação de projetos, já em tramitação no Senado, que auxiliam o setor a arcar com o aumento das despesas que serão geradas com o cumprimento da lei. O senador Izalci citou como exemplo projeto de sua autoria que inclui empresas do setor de saúde entre as beneficiadas do programa de desoneração da folha (PL 1.378/2022). "A nossa reivindicação é para colocar na pauta a desoneração da folha, caso contrário, isso não será resolvido e teremos que novamente votar essa questão no Plenário", avaliou Izalci.

Diante da preocupação, Rodrigo Pacheco informou que já esteve com o indicado a assumir o Ministério da Economia do próximo governo, Fernando Haddad, e que já antecipou essa preocupação. Segundo ele, há interesse da equipe econômica do novo governo em buscar uma viabilidade financeira para o setor privado. O que, na visão dele, não impede que o STF já delibere sobre o que diz respeito às instituições públicas e filantrópicas.

"Em recente conversa com o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, ele se comprometeu, já em janeiro, a deliberar a respeito do espaço fiscal e dos recursos necessários para as medidas compensatórias para a iniciativa privada, que viriam, a princípio, por uma desoneração da folha de pagamentos. Assim como existem para 17 setores da economia nacional essas desonerações, que pudesse eventualmente ser também em relação aos hospitais", concluiu. 

*Da Agência Senado

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (18) a promulgação da Lei 14.214/2021, que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma determina que estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias recebam, de forma gratuita, absorventes para sua higiene pessoal. O presidente Jair Bolsonaro havia vetado a lei no ano passado, mas o Congresso Nacional derrubou esse veto e restaurou o programa.

A derrubada do veto aconteceu após meses de mobilização das parlamentares e organizações da sociedade civil, que classificavam o veto como um ato contra as mulheres. O projeto que deu origem à lei, o PL 4.968/2019, da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), havia sido aprovado pelos senadores em setembro do ano passado com o objetivo de combater a precariedade menstrual (que é a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação).

No veto que apresentou a seis trechos do projeto, Jair Bolsonaro argumentou que havia falta de previsão de fontes de custeio e incompatibilidade com a autonomia dos estabelecimentos de ensino. Na semana passada, às vésperas da votação do veto, que ocorreu no dia 10 de março, Bolsonaro assinou um decreto que prevê a proteção da saúde menstrual e a distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene. No entanto, os parlamentares preferiram derrubar o veto e garantir essa atenção às mulheres por meio de lei.

Durante a análise do veto, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que foi relatora do projeto no Senado, afirmou que os congressistas não podiam se iludir com o decreto presidencial, ressaltando que esse dispositivo não torna o combate à pobreza menstrual uma política de Estado. Além disso, ela apontou que o decreto  de Bolsonaro diminui a quantidade de mulheres atendidas pela iniciativa.

"A gente tem de derrubar por inteiro esse veto da pobreza. Não se iludam com essa história de decreto, essa política tem de ser de Estado. Claro que uma lei tem muito mais poder que um decreto, que a qualquer hora o presidente pode derrubar. Eu acho isso uma falta de respeito ao Congresso", disse a senadora na ocasião.

Dispositivos restaurados

Com a decisão do Congresso, foi restaurado o artigo 1º do projeto, que previa "a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual".

Também foi retomado o artigo 3º, que apresentava a lista de beneficiadas: estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade social extrema; mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. A faixa etária varia de 12 a 51 anos.

Outro dispositivo recuperado prevê que as despesas com a execução das ações previstas na lei devem ocorrer por conta das dotações orçamentárias oferecidas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Fundo Penitenciário Nacional.

*Da Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios de forma fatiada. Após uma discussão com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manteve a decisão de promulgar a mudança no cálculo do teto de gastos a partir do ano que vem e a abertura de R$ 15 bilhões fora do teto para despesas da covid-19 em 2021.

Outros dispositivos, como o limite para o pagamento de precatórios, com espaço de R$ 43,8 bilhões, dependerá de votação na Câmara.

O artigo que abre o gasto fora do teto em 2021 foi alterado pelo Senado, que acrescentou no mesmo dispositivo a vinculação do espaço fiscal de 2022, calculado em R$ 62,2 bilhões.

A cúpula do Congresso, porém, "cortou" esse dispositivo no meio e decidiu promulgar o extrateto de R$ 15 bilhões, contrariando senadores críticos à PEC.

A vinculação dependerá de análise na Câmara. Há temor de que os deputados rejeitem o "carimbo", abrindo margem para outros gastos de interesse do presidente Jair Bolsonaro no ano que vem.

O presidente Jair Bolsonaro promulgou, nesta sexta-feira (8), diversas alterações em legislações que haviam sido vetadas por ele, cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Foi promulgada lei que barrou a possibilidade de despejos pelo não pagamento de aluguel até o fim de 2021, em função da pandemia de Covid-19. Com isso, essas medidas estarão proibidas para aluguéis residenciais de até R$ 600 e comerciais de até R$ 1.200 mensais.

A proposta também suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que ainda não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel. Além disso, o projeto aprovado e recuperado agora pelos congressistas interrompe a desocupação coletiva ou remoção forçada em propriedades urbanas e rurais, como em assentamentos.

Bolsonaro promulgou ainda uma alteração que, na prática, isenta serviços de streaming de vídeo (oferta de vídeo por demanda) de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O presidente também promulgou proposta que permite, dentro da Política de Inovação da Educação Conectada, que escolas de educação básica possam receber recursos do governo federal como forma de apoio financeiro para contratação de serviço de acesso à internet e aquisição de dispositivos eletrônicos e de recursos educacionais digitais.

Foram promulgadas mudanças que instituíam normas provisórias aplicáveis a parcerias da administração pública com o terceiro setor durante a vigência da pandemia e que previam prorrogação das medidas emergenciais para a aviação civil em razão da crise sanitária.