O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco exigiu a assinatura de mais um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela empresa de telemarketing Provider. Assédio moral, irregularidade nas jornadas de trabalho e problemas nos pagamentos dos profissionais motivaram o encaminhamento de mais um TAC, após a empresa descumprir o compromisso firmado em dezembro de 2013, em frente às dificuldades financeiras atestadas pelo grupo.
Entre as obrigações da empresa estão o pagamento de férias, vale-transporte e ticket-alimentação. Respeito às pausas e aos intervalos dos funcionários, além do fim das práticas de discriminação e assédio moral também fazem parte das exigências. O documento fixa multa de R$ 10 mil por trabalhador atingido ou por cláusula desrespeitada; caso seja impossível determinar a quantidade de profissionais atingidos, o investimento da multa sobre para R$ 50 mil.
##RECOMENDA##Sob a mesma multa, o TAC impede a Provider de prorrogar as jornadas de trabalho acima do limite previsto em lei, com exceção a ocasiões especiais. Uma ouvidoria interna será criada para garantir o sigilo e a identidades dos denunciantes de casos de desrespeito profissional ou pessoal. Também ficou acertada a obrigação de recolher mensalmente a contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Por descumprimento dessas cláusulas, foi afixada multa de R$ 50 mil.
Histórico – Em dezembro de 2013, após diversas denúncias e fiscalizações constatarem irregularidades na remuneração dos funcionários, o Grupo Provider assinou TAC com o MPT se comprometendo a realizar o pagamento integral salários dos trabalhadores, que afirmavam não receber os valores desde outubro daquele ano.
Em fevereiro de 2014, diante dos constantes protestos de trabalhadores, o Ministério decidiu ajuizar ação cautelar de indisponibilidade de bens, que serviria como medida preparatória para futura ação de execução do título extrajudicial firmado em 2013. A ação foi suspensa após a Provider aceitar assinar o TAC, em audiência realizada no dia 27 de fevereiro.
Com informações da assessoria
