O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Augusto Heleno, disse que o prazo para o governo resolver o acúmulo de pedidos na fila de espera do INSS é outubro, "mas há possibilidade de antecipar se houver jato de impulsão na solução do problema", segundo o ministro.

Em entrevista à rádio CBN na manhã desta quarta-feira (29), Heleno defendeu que a decisão de utilizar militares da reserva para diminuir a fila e a saída do ex-secretário da Previdência, Renato Vieira, são amostras da preocupação do governo com a situação da seguridade social.

Sobre o uso de militares, Heleno ainda afirmou que não haverá maiores problemas em sua aplicação. "Há medidas burocráticas que podem ser facilmente aprendidas", disse o ministro, que ponderou que chamar novos servidores públicos para atuar no INSS contraria a intenção do ministério da Economia de reduzir o número de concursados. Para ele, os funcionários públicos do INSS precisam de "estímulo à liderança para resolver o problema".

O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23), o Decreto 10.210/2020, que regulamenta a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. Com a medida, o governo pretende reforçar a equipe de atendimento do INSS para reduzir a enorme fila que aguarda resposta do órgão e que já soma mais de 1,3 milhão de pedidos por benefícios previdenciários.

O decreto é assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e não se restringe ao caso do INSS. A contratação dos militares poderá ser feita por outros órgãos.

Os militares contratados dentro das regras do decreto terão gratificação de 30% sobre o valor que recebem na inatividade. A contratação poderá recair somente sobre os militares das Forças Armadas da reserva remunerada ou reformados e será realizada pelo órgão ou pela entidade interessada, nos termos de edital de chamamento público.

O militar inativo assinará um termo de adesão e a contratação e o encerramento do contrato serão publicados no Diário Oficial da União pelo órgão ou pela entidade contratante.

"A contratação de militar inativo depende de prévia autorização do ministro de Estado da Defesa e do ministro de Estado da Economia, por meio de análise da demanda formulada pelo órgão ou pela entidade requerente", diz o ato. Os pedidos dos órgãos deverão ser encaminhados à pasta da Economia, que consultará a Defesa e se manifestará após a Defesa estabelecer o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão ou pela entidade requerente.

O decreto destaca que "o desempenho de atividades de natureza civil pelo militar inativo constitui serviço remunerado, voluntário e não caracteriza a ocupação de cargo ou emprego público nem o exercício de função pública". Além disso, estabelece prazos para a contratação: para o órgão contratante, até quatro anos, vedada a prorrogação; e para o militar inativo, até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades.

A contratação exclusiva de militares para resolver o problema do INSS está sendo contestada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o jornal O Estado de S. Paulo antecipou. O tribunal alega que a medida do governo criaria uma reserva de mercado e que, portanto, a solução deve prever também a contratação de civis. Nesta sexta-feira (24), governo e TCU farão um reunião para discutir o tema.

Em reação à decisão do governo de contratar militares da reserva para reduzir a fila de espera por benefícios do INSS, servidores preparam uma manifestação para a próxima sexta-feira, 24, "em defesa do concurso e do serviço público". A convocação foi divulgada nesta sexta-feira, 17, pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Segundo o presidente da entidade, Rudinei Marques, as manifestações estão convocadas para todas as agências do INSS no País. O Fonacate representa mais de 200 mil servidores da União.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o fórum cogita também acionar a Justiça contra a medida anunciada pelo governo.

A reação é uma mostra das resistências que serão levantadas à reforma administrativa que a equipe econômica pretende propor para enxugar o tamanho da máquina pública. Os servidores pretendem usar o anúncio do governo como uma admissão pública de que falta mão de obra na administração federal, contrariando o discurso de redução de cargos e limitação de novos concursos.

A manifestação programada para a semana que vem é o primeiro sinal concreto dessa estratégia. O último concurso realizado para o INSS foi em 2016.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, rechaçou na terça-feira a conexão entre a força-tarefa no INSS e o pedido por concursos e disse que são "situações completamente distintas". "Temos convicção de que o Estado brasileiro precisa ser do tamanho que a sociedade pode suportar", afirmou em entrevista coletiva.

No comunicado desta sexta-feira, o Fonacate manifestou "irresignação" com o recrutamento de sete mil militares para assumir "atribuições específicas" de servidores do INSS.

"Além de desrespeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, a medida também configura desvio de finalidade, pois o papel das Forças Armadas é o de atuar em defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem pública", afirma a nota.

"Essa situação escancara os efeitos nefastos do desmonte do serviço público em curso no País, que resulta em prejuízos à população, em especial aos mais pobres, e evidencia o despreparo do governo e a falta de planejamento adequado, que podem gerar um apagão em órgãos essenciais ao Estado", diz a entidade.

Na defesa por concursos, o Fonacate afirma ainda que há defasagem no quadro de pessoal de outros órgãos. Segundo a entidade, faltam 21.471 servidores na Receita Federal, enquanto a Controladoria-Geral da União atua com um quadro funcional 61,5% menor do que a lotação ideal. Ainda de acordo com o Fórum, no Banco Central defasagem de pessoal é de 43,9%, e no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 65%.

"É uma realidade que deve se agravar nos próximos anos, tendo em vista o anúncio de que não haverá novos concursos", diz a nota. "Ressaltamos que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para os demais órgãos que sofrem com a falta de pessoal."

O presidente Jair Bolsonaro repetiu nesta quarta-feira (15) que a ideia do governo é convidar militares para participar de mutirão para "diminuir essa fila enorme que está no INSS". Antecipada pelo Estadão/Broadcast, a contratação de militares da reserva é uma medida encontrada pelo governo para reduzir fila de 1,3 milhão de pedidos sem análise há mais de 45 dias até o fim de setembro de 2020.

"Não é convocar. Eles podem aceitar o convite para trabalhar ganhando 30% dos seus proventos. E não tem qualquer encargo trabalhista, não tem nada. É muito simples. Então a primeira ideia é realmente convidar os militares a participar desse mutirão para a gente diminuir essa fila enorme que está no INSS", disse o presidente em frente ao Palácio da Alvorada.

Devem ser contratados até 7 mil militares da reserva das Forças Armadas para este serviço. Bolsonaro disse que gostaria de publicar já nesta quarta-feira o decreto para encaminhar as contratações, mas que ainda está discutindo o texto.

"Lógico que tem de ter um treinamento antes (ao militar). Se aprovado, (trabalha) quase como um atendente. Juntar papelada, orientar, esse trabalho aí", disse Bolsonaro.

Os militares da reserva contratados temporariamente para essa função receberão um adicional de 30% sobre a remuneração, pago pelo próprio INSS. O custo estimado pelo governo é de R$ 14,5 milhões ao mês durante nove meses - ao todo, um gasto de R$ 130,5 milhões.

O governo vai contratar até 7 mil militares da reserva das Forças Armadas para auxiliar no atendimento nas agências do INSS e liberar servidores do órgão para reforçar a análise dos benefícios. O objetivo, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, é pôr fim à fila de 1,3 milhão de pedidos sem análise há mais de 45 dias até o fim de setembro de 2020. O governo vai publicar um decreto esta semana para viabilizar as contratações.

Marinho evitou dizer que vai "zerar" a fila de benefícios atrasados porque, para ele, trata-se de um "preciosismo". Eventualmente, ressalvou o secretário, pode haver "um ou dois" pedidos em análise há mais de 45 dias por outros motivos, mesmo após a força-tarefa.

Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, os militares da reserva contratados temporariamente para essa função receberão um adicional de 30% sobre a remuneração, pago pelo próprio INSS. A Secretaria estima um custo de R$ 14,5 milhões ao mês durante nove meses - ao todo, um gasto de R$ 130,5 milhões. Marinho disse que haverá remanejamento de recursos dentro da própria pasta para acomodar a despesa.

Segundo o secretário, o custo compensa porque a redução da fila evitará que o governo tenha que pagar correção monetária sobre os benefícios concedidos em atraso. O gasto com a correção monetária chegou a R$ 200 milhões no ano passado, quando a fila de pedidos já estava crescendo, e poderia chegar a R$ 300 milhões neste ano. Parte desse valor deve ser economizada com a estratégia anunciada hoje.

Os militares serão chamados - a apresentação será voluntária - e treinados ao longo de janeiro e fevereiro. A partir de março, haverá a implementação integral da nova estratégia. Em abril, Marinho estima que as medidas já poderão operar com força total.

A partir daí, o secretário diz que a fila começará a cair num ritmo de 150 mil a 160 mil pedidos ao mês. Sem a estratégia, o governo levaria cerca de 15 meses para acabar com a fila, prazo agora reduzido a seis meses.

Mesmo após setembro, segundo o secretário, não há expectativa de que o estoque de processos pendentes seja zerado por completo. A meta, diz Marinho, é que os casos não fiquem acumulados - ou seja, que o número de novos pedidos seja similar ao número de processos concluídos.

O secretário disse que há 988 mil pedidos que entram todos os meses no INSS e que não é possível zerar o estoque. O governo trabalha, porém, para que a entrada de requerimentos seja compatível com a capacidade de análise do órgão.

Perícias

Após aprovar um pente-fino nos benefícios do INSS, o governo vai convocar os próprios servidores federais afastados por motivos de saúde para a realização de perícias médicas. O objetivo é verificar quem já está apto para retomar as atividades. Em meio às reclamações sobre filas de pedidos em atraso, os funcionários do INSS serão o foco prioritário da ação.

Marinho informou ainda que há hoje 1.514 dos 23 mil servidores do INSS afastados. A expectativa, segundo ele, é que dois terços (aproximadamente mil deles) retomem o trabalho.

"A ideia é começar ainda este mês o trabalho (das perícias)", disse o secretário. Ele ressaltou que todos os servidores afastados passarão pela perícia.

A Medida Provisória antifraude, convertida em lei no ano passado, alterou o status dos peritos do INSS, transformando-os em peritos federais. Com isso, eles têm agora o condão para realizar a avaliação também dos servidores.

O governo também passará a restringir daqui para frente a cessão de servidores do INSS para outros órgãos, para evitar mais desfalques num corpo técnico já reduzido diante do alto volume de aposentadorias. Dados do Ministério da Economia mostram que mais de 6,3 mil servidores do INSS têm entre 51 e 60 anos, e outros 3,5 mil, mais de 60 anos.

Marinho justificou as medidas da força-tarefa para reduzir a fila de pedidos em atraso junto ao INSS com a necessidade de equilibrar o ritmo de ingresso de solicitações e a capacidade de atendimento. Além disso, segundo ele, o início das perícias do INSS nos auxílios e benefícios pagos pelo órgão aumentarão a demanda por atendimento em agências.

Além das perícias, o secretário confirmou que o governo vai contratar 7 mil militares da reserva das Forças Armadas para auxiliar no atendimento. Isso vai permitir deslocar cerca de 2,1 mil a 2,5 mil funcionários do próprio INSS para a análise de benefícios.

Em mais uma audiência pública para debater a reforma da Previdência Social, nesta sexta-feira (13), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) recebeu representantes sindicais e especialistas que criticaram a proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado. Os participantes disseram que o discurso em favor da reforma é falacioso e que ainda há tempo de lutar para que os senadores não aprovem o texto como está.

Perdão a grandes devedores, sonegação, cálculo incorreto do deficit da Previdência e necessidade de reforma tributária foram alguns dos problemas apontados pelos expositores para demonstrar que o governo não precisa reformar o setor como o disposto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019.

O vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), César Roxo, afirmou que o governo levanta premissas verdadeiras sobre os problemas do país, mas as conclusões são falsas. Segundo ele, as receitas passaram a ser menores do que as despesas a partir de 2014, mas o problema não foi o aumento das despesas, e sim a redução das receitas.

“O governo não fala, mas se nós olharmos as contas da seguridade social, vamos verificar ali que as receitas da seguridade social são maiores do que as despesas ao longo dos anos, só muda a partir da crise em 2014”, afirmou, defendendo que é preciso fazer uma reforma tributária.

O consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos criticou a forma como tem sido veiculada na mídia a reforma da Previdência. Segundo ele, as informações divulgadas não são verdadeiras e a grande mídia não dá espaço para a crítica ao projeto.

“Eu mesmo tive a oportunidade, em julho, de escrever um artigo em parceria com o economista Paulo Kliass, que esteve na Comissão de Justiça, em parceria com o dr. José Pires da Mota Filho, presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, contestando os economistas que defendem a reforma da Previdência. Enviei o artigo para o jornal Valor Econômico, para O Estado de S. Paulo, e não quiseram publicar. Foi publicado no [site] Congresso em Foco, publicado pelo DIAP, mas a grande imprensa não quis publicar, porque não convém”, lamentou.

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Gabriel Magno Pereira da Cruz, criticou o argumento de que a aposentadoria especial do magistério seria um privilégio. Ele afirmou que, segundo pesquisas da Universidade de Brasília e da Universidade Federal de Santa Catarina, apenas 0,6% das escolas públicas brasileiras têm estrutura e infraestrutura considerada ideal no Brasil:

“Os profissionais da educação brasileira estão inseridos nesse modelo e ambiente de profundas desigualdades”.

O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Antonio Alves de Azevedo, avaliou que ainda há tempo para convencer os senadores a  modificar o texto da PEC 6. O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, afirmou que continuará debatendo o tema até o fim, e que é otimista:

“Vamos continuar com as nossas audiências públicas, que vão estar aqui em debate por todo o período, até o dia 10 de outubro, quando está prevista a votação em segundo turno no Plenário. A votação no primeiro turno será no dia 24 de setembro. Vamos fazer o bom debate na certeza do que eu sempre digo: que o pessimista é um derrotado por antecipação. Eu prefiro sempre ser otimista na expectativa de que a gente construa de fato um país para todos”.

*Da Agência Senado