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O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltar a defender, nesta quinta-feira (1º), que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos impulsionados por algoritmos. "Os provedores devem ser responsáveis por aquilo que ganham frutos econômicos", disse o magistrado na abertura do ano judiciário da Justiça Eleitoral.

O ministro deu um recado ao Congresso ao afirmar que o Legislativo atue na regulação das redes sociais. "Faz-se necessário uma regulamentação não só do TSE, porque essa será feita. Como foi feita em 2022, será realizada em 2024", disse.

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Moraes ainda afirmou que a discussão sobre regulamentação das plataformas não deve ser apenas nacional e defendeu que a Organização das Nações Unidas (ONU) entre no debate. "Há 35 países que já regulamentaram as redes sociais sem qualquer risco à liberdade de expressão", disse o ministro.

"Não é mais tempo de ingenuidade por parte das autoridades de se entender que as big techs são grandes depósitos de notícias sem qualquer responsabilidade", declarou.

Diante dos desafios com a desinformação nas redes, o ministro defendeu um novo "equacionamento das regras eleitorais" para a defesa da democracia. Ele criticou a falta de transparência na metodologia dos algoritmos, o "induzimento do eleitorado" e a "utilização perigosa de inteligência artificial durante as eleições".

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou ser necessária uma regulamentação da inteligência artificial (IA) baseada em valores e princípios gerais. Pois, segundo ele, a rapidez com que os avanços da tecnologia ocorrem torna difícil a possibilidade de "apreensão e normatização" de detalhes mais específicos, já que "os detalhes de hoje, não estão mais vigorando amanhã".

A fala de Barroso ocorreu nessa segunda-feira (29), durante palestra de inauguração do ano judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com o tema "Revolução tecnológica, plataformas digitais e inteligência artificial", a conferência do ministro ocorreu na cidade de São José, capital da Costa Rica.

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No início de sua preleção, o ministro falou das mudanças que a internet e as plataformas digitais fizeram na vida da sociedade global. Depois, ele tratou dos malefícios que o uso não regulamentado destas plataformas causam a todos, e citou a "circulação sem filtro da informação, a tribalização da vida causada pelos algoritmos, a crise na imprensa tradicional."

Para Barroso, então, é necessário a regulamentação a fim de "impedir que o mal domine essa tecnologia tão poderosa", disse. Porém, de acordo com o ministro, "é preciso acertar a mão dessa regulação. Nós queremos nos proteger contra aqueles males, mas ninguém quer coibir a pesquisa e o esforço de inovação."

Como exemplo, o ministro trouxe em sua fala a tentativa de regulamentação da União Europeia e dos Estados Unidos. Ele também citou as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está elaborando uma regra para coibir que candidatos alterem autodeclarações de raça entre eleições. A norma, que ainda será discutida em audiência pública no TSE na próxima quarta-feira, 24, se refere especificamente à mudança de autodeclaração para "cor preta ou parda". A proposta consta em uma minuta publicada pela Corte eleitoral com sugestões para a disputa municipal de outubro deste ano.

Pela proposta em discussão, se for constatado que houve uma alteração na autodeclaração de raça em relação ao pleito anterior, o candidato será intimado e terá de justificar a mudança. Caso o concorrente alegue erro ou não se manifeste dentro do prazo estipulado pela Justiça Eleitoral, a alteração será revertida, com a vedação do repasse de recursos públicos destinado a financiar candidaturas negras.

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Minuta

"No caso de ser declarada, no registro de candidatura, cor preta ou parda em divergência com informação do Cadastro Eleitoral ou com anterior pedido de registro, a pessoa candidata e o partido, a federação ou a coligação serão intimados para confirmar a alteração da declaração racial", diz a minuta do tribunal.

Em 2022, levantamento do Estadão mostrou que um grupo de 33 deputados candidatos à reeleição mudou de cor ao disputar a eleição daquele ano. Em 2018, eles haviam se autodeclarado brancos e, em 2022, se apresentaram à Justiça Eleitoral como pardos.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o repasse de recursos do fundo eleitoral para candidaturas de pessoas negras (pretas e pardas) deveria ser proporcional, além da divisão do tempo de propaganda eleitoral na TV e no rádio. A determinação da Corte já valeu para as eleições daquele ano.

Sugestões

As audiências públicas promovidas pelo TSE estão marcadas para os dias 23, 24 e 25 de janeiro e serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia. Outros temas também serão debatidos com o objetivo de melhorar as regras para eleições municipais de 2024.

O TSE vai recolher, até amanhã, sugestões de pessoas e instituições públicas e privadas para aprimorar as resoluções que vão reger a disputa deste ano - o primeiro turno está marcado para 6 de outubro e a segunda etapa de votação, onde houver, será realizada no dia 27 do mesmo mês.

Temas

As ideias podem ser enviadas por meio de um formulário que está disponível no site do TSE. Entre os temas que podem receber propostas estão pesquisas eleitorais e sistemas eleitorais, registro de candidatura, fundo eleitoral, prestação de contas, propaganda política, ilícitos eleitorais, entre outros assuntos.

Para a disputa de outubro deste ano, uma das questões centrais é o uso de inteligência artificial (IA) no pleito. A preocupação da Justiça Eleitoral é com a adoção da tecnologia para espalhar desinformação durante a campanha.

No último dia 5, o TSE divulgou as primeiras propostas de diretrizes sobre a IA nas propagandas eleitorais. O texto veda o uso de conteúdo "fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" com potencial de desequilibrar o pleito. Mesmo assim, especialistas dizem que o desafio será fiscalizar e punir o uso indevido da tecnologia em perfis de campanha não oficiais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu nesta segunda-feira, 8, durante ato no Congresso que marca um ano dos ataques golpistas de 8 de janeiro, a regulamentação das redes sociais para evitar manipulações políticas que culminaram nos atos ocorridos há um ano. De acordo com o magistrado, o "maléfico e novo populismo digital extremista" evoluiu nos métodos utilizados por nazismo e fascismo.

"Hoje também é o momento de olharmos para o futuro e reafirmamos a urgente necessidade de neutralização de um dos grandes perigos modernos da democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista", disse Moraes, durante o seu discurso.

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O ministro afirmou que as recentes inovações de tecnologia de informação e o acesso universal às redes sociais, com crescimento das chamadas big techs e ampliação do uso da inteligência artificial, potencializaram a desinformação fraudulenta e intensificaram os discursos de ódio.

"A ausência de regulamentação e inexistente responsabilização das plataformas somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos tornaram os usuários suscetíveis a demagogia e manipulação política, possibilitando o novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores", disse Moraes.

O magistrado ressaltou que a preocupação com a "captura furtiva" da vontade do eleitorado em meio ao avanço das redes sociais é um problema discutido em todas as democracias.

Ele avaliou que não há razoabilidade em manter a internet como "terra de ninguém". "O que vale para o mundo real deve valer para o mundo virtual", defendeu.

Inércia das instituições democráticas e monetização as redes

O presidente do TSE e ministro do STF afirmou ainda que as redes sociais, em busca do lucro, nada fizeram para impedir o avanço dos "novos populistas digitais extremistas", classificados pelo magistrado como inimigos da democracia e do Estado de direito.

Moraes afirmou que, pelo contrário, as redes sociais criaram mecanismos para monetizar o avanço do populismo digital extremista. "E, para atingir seus objetivos, (as redes sociais) aproveitaram-se da total inércia das instituições democráticas e organizaram sua máquina de desinformação, com a criação de suas milícias digitais, que vem atuando sem restrições nas redes sociais, por ausência de regulamentação", completou.

O ministro reforçou que as democracias não podem mais ignorar o poder político das redes sociais como meio de desinformação massiva utilizados por grupos extremistas.

"Essa nova realidade exige a imediata regulamentação e controle da desinformação, não só em defesa da democracia, mas também em proteção à dignidade da pessoa humana", insistiu o magistrado.

Moraes ressaltou ainda ter certeza absoluta de que, na defesa incansável da democracia, o País aprenderá as lições do passado para evitar novas tentativas de golpe no futuro.

As autoridades chinesas divulgaram nesta sexta-feira (22) um projeto de regulamentação para a indústria de jogos online. As propostas incluíam proibir menores de dar gorjeta aos jogadores e limitar os gastos dos usuários no jogo.

As empresas de jogos não estão autorizadas a definir recompensas para induzir comportamentos como prêmios por logins diários, recargas pela primeira vez ou recargas contínuas, de acordo com o projeto de proposta divulgado pela Administração Nacional de Imprensa e Publicações (NPPA, na sigla em inglês).

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A proposta também proíbe menores de dar gorjetas a anfitriões que transmitem jogos ao vivo e impede que empresas ofereçam serviços de loteria baseados em probabilidade para usuários menores de 18 anos.

A NPPA disse que busca comentários públicos sobre as regras até 22 de janeiro de 2024. Fonte: Dow Jones Newswires.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tornou inválida uma lei municipal que regulamentou as dark kitchens (restaurantes e lanchonetes que funcionam apenas no sistema de entrega) na capital. A Corte acatou parcialmente um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que alega que a lei é inconstitucional. O Município informou que avalia as medidas e poderá recorrer.

A lei que regulamentou o serviço foi aprovada pela Câmara Municipal no ano passado e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) logo depois. Em maio deste ano, Nunes regulamentou a operação das dark kitchens por meio de decreto.

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A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, porém, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que a lei viola a Constituição paulista, uma vez que não foram apresentados estudos técnicos prévios e nem realizadas audiências públicas, como determina a lei.

Na semana passada, o Órgão Especial do TJ-SP acatou o pedido e deu prazo de 180 dias para que uma nova lei seja aprovada. "Esse tempo aparenta não ser pouco nem excessivo para que, com os estudos técnicos exigíveis, possa reinstaurar-se o processo legislativo correspondente à necessidade local de disciplinar a atuação das dark kitchens", diz trecho do acórdão, que teve o desembargador Ricardo Dip como relator.

À reportagem, a Prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria Geral do Município "analisa as medidas judiciais que serão adotadas". A Câmara Municipal, por sua, declarou que ainda não foi intimada da decisão. "Assim que for, a Procuradoria da Casa vai avaliar quais medidas serão tomadas", sustentou.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados. Também foram votados três destaques, dos quais dois foram aprovados.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica, com muitos votos contrários da oposição, e foram apreciados três destaques, dos quais dois foram aprovados. 

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Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores incluíram uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos on-line. Também foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contrários) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalação de máquinas físicas.

Por 36 votos a favor e 25 contrários, os senadores decidiram manter a publicidade de bets em arenas esportivas e o patrocínio das casas de jogos a atletas — emenda que proibia essas práticas tinha sido apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), mas acabou rejeitada.

Quota fixa

O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). A loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

O projeto estabelece a tributação dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados. A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após pagamento dos prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 88%. O texto também determina que os operadores deverão pagar uma outorga de até R$ 30 milhões pela exploração das apostas.

De acordo com o projeto, não configura exploração de modalidade lotérica o fantasy sport, esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais. Assim, a modalidade fica dispensada de autorização do poder público.

Distribuição da arrecadação

Do valor arrecadado, 2% irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).

No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.

No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.

Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio. 

Autorização

Para que seja possível a exploração pelo agente operador (ou seja, a empresa que explora o sistema de apostas), a futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo. As pessoas jurídicas deverão cumprir vários requisitos, como ter sede e administração no território nacional, ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias, e atender a exigências técnicas e de segurança cibernética.

O procedimento administrativo de autorização tramitará em meio eletrônico, e, durante sua análise, o acesso será restrito apenas ao interessado e quem o represente. A autorização só será expedida se, após o exame da documentação e a avaliação da capacidade técnica e financeira da empresa e da reputação e conhecimento de seus controladores e administradores, o Ministério da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares. Também será recolhido um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento (limitado a R$ 30 milhões).

Publicidade

Os canais eletrônicos utilizados pelo agente operador deverão exibir claramente dados como o número e data de publicação da portaria de autorização, endereço físico de sua sede, contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria.

As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação. Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.

Ainda, serão proibidas as divulgações de afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, ou que deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento financeiro. O texto também veda ao agente operador adquirir direitos de eventos desportivos para qualquer forma de exibição de sons e imagens.

Integridade das apostas

Os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo, sendo nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipulação de resultados e corrupção.

Os recursos dos apostadores não poderão ser dados em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas e o agente operador deverá adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.

Serão impedidos de apostar o menor de idade, a pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas, o agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade, a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta, e qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.

Prescrição das apostas

O apostador perde o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos se o pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica mantida no agente operador e não for reclamado pelo apostador no prazo de 90 dias, contado da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta.

Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

Penalidades

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, com penas aos agentes operadores que infringirem as regras legais e regulamentares, as quais vão de advertência a multas de até 20% sobre o produto da arrecadação. Segundo o texto, a multa não poderá ser inferior à vantagem obtida pelo infrator e nem superior a 2 bilhões de reais por infração.

Entre as penas impostas, poderá ocorrer suspensão parcial ou total do exercício das atividades por até 180 dias, cassação da autorização, proibição de obter nova autorização por até 10 anos, proibição de participar de licitação por prazo não inferior a 5 anos, e inabilitação para atuar como dirigente de empresa que explore qualquer modalidade lotérica por até 20 anos.

No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadação em caso de multas, estas poderão variar de 50 mil reais a 2 bilhões de reais por infração.

O Ministério da Fazenda também poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase anterior à tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração da infração prevista, se o investigado firmar termo de compromisso no qual se obrigue a cessar a prática sob investigação e corrigir as irregularidades apontadas.

Relatório

O projeto foi aprovado na forma do relatório, também de Angelo Coronel, aprovado previamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas — o texto tramitou simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp). Entre as modificações acrescentadas na CAE, está a que propõe passar de três para cinco anos o prazo de duração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas. Já em relação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, outra emenda aumenta o limite de uma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

Também foi acrescentada ao texto a utilização da tecnologia de reconhecimento facial na identificação da identidade dos apostadores e a tributação pelo imposto de renda de pessoa física (IR) do prêmio líquido em 15%.

Já entre as emendas acolhidas, encontra-se a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendo em vista a necessidade de novas fontes de recursos à seguridade social e a regulamentação de setor cujos resultados resguardam, ainda que em parte, aleatoriedade, acrescentou-se previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor.

Por fim, Coronel acolheu quatro emendas de Plenário: duas que equiparam o tratamento tributário das premiações de fantasy sport com as de apostas esportivas, uma que especifica que são brasileiras as organizações esportivas profissionais que não podem ter participação de sócios ou acionistas de operadoras de loteria, e a que determina ao Ministério da Fazenda tomar medidas de acompanhamento da atividade dos clientes das bets de modo a prevenir o vício em jogo.

Na discussão da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil já é o segundo maior mercado do mundo de jogos. Para ele, a regulamentação é necessária, “sem brechas”, para gerar empregos no país e controlar o acesso às plataformas de apostas.

— Tem gente que não quer que regulamente, e está explorando os jogos. Não quer que regulamente porque o ganho deles é muito maior. Porque eles não distribuem nenhum tipo de ganho com o governo.

Publicidade

Girão defendeu seu destaque com restrições à publicidade nos estádios, chamando atenção para os excessos verificados.

— Até visualmente fica ruim você assistir a um jogo hoje: é só “aposte, aposte, aposte”. É uma lavagem cerebral.

Jorge Kajuru, em sentido contrário, defendeu a manutenção da publicidade das bets, que considera constituir grande fonte de renda para a televisão e para muitos clubes. Também Angelo Coronel e Otto Alencar (PSD-BA) se manifestaram contra o destaque.

Máquinas físicas

Na defesa de seu relatório, Angelo Coronel criticou colegas que tentam “fazer a cabeça” da opinião pública contra um projeto que considera benéfico para o Brasil.

— Andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares. Isso é uma falácia. Não existe nada disso de máquinas instaladas em lugares físicos. Quem quer jogar, não vai deixar de pegar seu celular na comodidade de sua casa.

Girão, por sua vez, defendeu o destaque de Tereza Cristina que exclui a possibilidade de máquinas físicas —segundo ele, o texto-base efetivamente abriria uma brecha para a instalação de dispositivos eletrônicos em estabelecimentos comerciais. Portinho sustentou que a instalação de máquinas físicas levaria a um problema de segurança pública em torno da disputa de territórios.

Jogos virtuais

Ao defender sua emenda que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, Carlos Portinho salientou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogos de cassino — os quais, segundo ele, poderiam ser tratados em outro projeto. Ele protestou contra a inclusão dos jogos virtuais no texto, lembrando que nos jogos reais a margem de lucro é menor.

— É o liberou-geral, meus amigos. É a desgraça da família brasileira. É o cassino, é o blackjack. (...) A regra é a manipulação. O lucro das casas de apostas de jogos virtuais é de 70%.

Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a falta de providências contra os cassinos virtuais e cobrou alíquotas tributárias mais elevadas sobre as casas de apostas para atendimento às demandas de saúde.

Angelo Coronel, por sua vez, argumentou que a regulação proporcionará meios de fiscalização e controle para uma prática que já existe.

Depois da votação, Kajuru avaliou que a aprovação do destaque desmoralizaria o Senado, pois considera certo que, em defesa da arrecadação, o governo fará acordo para derrubar o item quando do reexame do projeto pela Câmara.

— É isso que vai acontecer. Nós, senadores, vestimos a camisa de idiotas para o país.

*Da Agência Senado

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 11, o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, que tem o objetivo de proteger moradores de rua. A regra veda o uso de materiais, estruturas e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público que tenham como objetivo afastar pessoas em situação de rua, idosos, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população.

Em dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) havia vetado a lei, sob argumento de que a expressão "técnicas construtivas hostis" poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de terminologia ainda "em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico". Depois, o Congresso derrubou o veto.

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Padre Júlio Lancelotti é conhecido pelo trabalho que realiza com a população em situação de rua em São Paulo e por ser um defensor dos direitos humanos.

A regulamentação ocorreu durante o lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis pelo governo federal, que terá verba de R$ 982 milhões. Segundo Lula, "não há nada mais degradante na vida humana do que alguém não ter onde morar". O presidente disse que irá construir casas para "todo mundo", mas afirmou que a população em situação de rua terá prioridade.

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ordenou que o governo federal elaborasse um Plano de Ação e Monitoramento para a Efetiva Implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Segundo o ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, a elaboração dessa estratégia vinha sendo feita desde antes da determinação do STF.

O primeiro dos sete eixos prioritários do novo programa é paras as áreas Assistência Social e Segurança Alimentar, com verba de R$ 575,7 milhões, que serão repassados a Estados e prefeituras. No eixo de Saúde, om R$ 304,1 milhões de verba prevista, uma das frentes envolve formar 5 mil profissionais que atuam no cuidado às pessoas em situação de rua e a ampliação de unidades de acolhimento para essa população. A meta é abrir 52 novos pontos neste ano.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, virou uma das principais atrações em solenidade no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 12. Na cerimônia, a plateia de petistas saudou Moraes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) gritando "Xandão, Xandão".

Antes mesmo que Moraes inicia-se seu discurso, foi puxado um coro com a expressão "sem anistia". É uma referência a palavra de ordem dos apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em referência ao antecessor Jair Bolsonaro, para quem os petistas defendem cadeia por conta de atos cometidos durante o governo passado.

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Moraes participou de solenidade em que Lula anunciou R$ 1 bi para assistência à população de rua. Em julho, o ministro foi responsável por decisão impedindo que moradores de rua fosse retirados à força. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar de Moraes. A decisão atingiu Estados, o Distrito Federal e os municípios.

A decisão também vedou o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

Nesta sexta-feira (1º), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalia se coloca em consulta pública a regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil.

Desde 2009, resolução da entidade proíbe a fabricação, a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como vape. 

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Com a publicação da pauta da reunião, na última quarta-feira (22), a Anvisa informou ter recebido diversos pedidos de manifestação oral e de acesso às dependências da agência por representantes do setor regulado, de entidades civis e pela população em geral para acompanhar a deliberação. 

Estão previstas ainda manifestações públicas em frente à sede da Anvisa, em Brasília, por entidades interessadas na matéria. “A diretoria colegiada decidiu que a citada reunião pública será conduzida sem a presença de representantes do setor regulado, de entidades civis e da população em geral, com o objetivo de resguardar a normalidade da sua realização.”  

O debate será transmitido por meio do canal oficial da Anvisa no YouTube. Interessados podem enviar manifestações orais para conhecimento dos diretores conforme instruções disponíveis. O material será publicado no site da agência e reproduzidos durante a reunião.  

Relatório

No ano passado, a diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, relatório técnico que indicava a necessidade de se manter a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular desse tipo de produto, como o aumento das ações de fiscalização e a realização de campanhas educativas. 

O documento configura uma espécie de etapa de diagnóstico e estudo, com informações e dados sobre os prováveis efeitos de uma regulação, servindo para verificar impacto, propor cenários para atuação e subsidiar a tomada de decisão. O relatório, portanto, consolida todas as evidências coletadas pela equipe técnica da Anvisa. 

Entenda

Os dispositivos eletrônicos para fumar são também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Embora a comercialização no Brasil seja proibida, os dispositivos podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado. 

Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ou de uso único; produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém, em sua maioria, propileno glicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), em sistema aberto ou fechado; produtos de tabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham a pen drives, dentre outros. 

“A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa nº 46, de 28 de agosto de 2009. Essa decisão se baseou no princípio da precaução, devido à inexistência de dados científicos que comprovassem as alegações atribuídas a esses produtos.” 

Perigo à saúde

Com aroma e sabor agradáveis, os cigarros eletrônicos chegaram ao mercado com a promessa de serem menos agressivos que o cigarro comum. Entretanto, a Associação Médica Brasileira (AMB) alerta que a maioria absoluta dos vapes contém nicotina – droga psicoativa responsável pela dependência e que, ao ser inalada, chega ao cérebro entre sete e 19 segundos, liberando substâncias químicas que trazem sensação imediata de prazer. 

De acordo com a entidade, nos cigarros eletrônicos, a nicotina se apresenta sob a forma líquida, com forte poder aditivo, ao lado de solventes (propilenoglicol ou glicerol), água, flavorizantes (cerca de 16 mil tipos), aromatizantes e substâncias destinadas a produzir um vapor mais suave, para facilitar a tragada e a absorção pelo trato respiratório. “Foram identificadas, centenas de substâncias nos aerossóis, sendo muitas delas tóxicas e cancerígenas.”

“O cigarro eletrônico em forma de pen drive e com USB entrega nicotina na forma de ‘sal de nicotina’, algo que se assemelha à estrutura natural da nicotina encontrada nas folhas de tabaco, facilitando sua inalação por períodos maiores, sem ocasionar desconforto ao usuário”, destacou a AMB. 

“Cada pod do cigarro eletrônico no formato de pen drive contêm 0,7 mililitro (ml) de e-líquido com nicotina, possibilitando 200 tragadas, similar, portanto, ao número de tragadas de um fumante de 20 cigarros convencionais. Ou seja, pode-se afirmar que vaporizar um pen drive equivale a fumar 20 cigarros (um maço).” 

Ainda de acordo com a entidade, o uso de cigarro eletrônico foi associado como fator independente para asma, aumenta a rigidez arterial em voluntários saudáveis, sendo um risco para infarto agudo do miocárdio, da mesma forma que os cigarros tradicionais. Em estudos de laboratório, o cigarro eletrônico se mostrou carcinógeno para pulmão e bexiga. 

Surto de doença pulmonar

Entre agosto de 2019 e fevereiro de 2020, foi registrado um surto de doença pulmonar em usuários de cigarros eletrônicos. Apenas nos Estados Unidos, foram notificados quase 3 mil casos e 68 mortes confirmadas.  

Congresso Nacional

Além do debate no âmbito da Anvisa, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que permite a produção, importação, exportação e o consumo dos cigarros eletrônicos no Brasil. 

Jovens

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, 22,6% dos estudantes de 13 a 17 anos no país disseram já ter experimentado cigarro pelo menos uma vez na vida, enquanto 26,9% já experimentaram narguilé e 16,8%, o cigarro eletrônico. 

O estudo ouviu adolescentes de 13 a 17 anos que frequentavam do 7º ano do ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio das redes pública e privada. 

Controle do tabaco

O Brasil é reconhecido internacionalmente por sua política de controle do tabaco. Em julho de 2019, tornou-se o segundo país a implementar integralmente todas as medidas previstas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no intuito de reduzir o consumo do tabaco e proteger as pessoas das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs). 

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou, nessa terça-feira (3), o projeto de lei que regulamenta o piso salarial de enfermeiros e técnicos de enfermagem. A Prefeitura do Recife repassou, na última sexta-feira (29), aos profissionais de enfermagem da rede própria de saúde e de organizações sociais contratadas pelo município, o pagamento que garantiu o piso da categoria, conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2022. Com o repasse de R$ 4.437.334,35 pelo Governo Federal, o repasse para as categorias de auxiliares e técnicos de enfermagem foi implantado no contracheque dos servidores, regularizando o período de maio a agosto de 2023.

“Acabei de sancionar o projeto de lei de autoria do Executivo para fazer a regulamentação do pagamento do piso para enfermagem e técnico de enfermagem. A matéria foi apreciada pela Câmara e agora o município está devidamente autorizado para poder fazer a regularização dos pagamentos devidos. Quero agradecer a toda a nossa equipe e nossos parceiros que nos ajudaram tanto na interlocução, quanto na condução dessa pauta que agora é a mais nova lei do Recife e com isso a cidade vai conseguir seguir com os pagamentos”, afirmou João Campos. 

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No momento da sanção, também estavam presentes a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque, o presidente da Câmara de Vereadores do Recife, Romerinho Jatobá, a enfermeira da Rede Municipal, Priscila Ferraz, e o técnico de enfermagem da Rede Municipal, Benjamim da Saúde.

*Da assessoria de imprensa

Na manhã desta segunda (2), entregadores por aplicativo realizaram um protesto em frente à Câmara Municipal do Recife, no bairro da Boa Vista, na área central do Recife. Os trabalhadores queimaram pneus na Rua Princesa Isabel para chamar atenção do governo federal pela regulamentação da atividade.

A mobilização convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores Entregadores com Moto e Bike por Aplicativo do Estado de Pernambuco (SEAMBAPE) reforça a luta por melhores condições de trabalho e pelo reajuste da porcentagem repassada pelos aplicativos.

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O presidente do SEAMBAPE, Rodrigo Lopes, explicou que o ato faz parte do "Breque Nacional" proposto pelas organizações voltadas à busca de direitos dos profissionais. A principal reivindidação é o pagamento da "hora logada", ou seja, o entregador recebe pelo tempo que fica à disposição da plataforma ao invés de só ser pago pela entrega realizada.

"Os valores pagos pelo tempo de trabalho dos entregadores é super baixo, valores que não garantem o mínimo de autonomia financeira e por consequência muitos sofrem com acidentes de trabalho, ficando com sequelas permanentes e até perdem a vida na tentativa de aumentar seus rendimentos com horas exaustivas trabalhadas", pontuou o representante em nota.

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A China implementou esta semana a nova regulamentação para o conteúdo gerado por Inteligência Artificial (IA), que é mais flexível que o rígido plano inicial, com o qual o país espera estar na vanguarda do setor, mas com a continuidade da censura na internet.

Os avanços rápidos da IA generativa provocaram alarmes em todo o mundo sobre o potencial desta tecnologia para ser utilizada em campanhas de desinformação e outros crimes, como, por exemplo, a criação de conteúdos considerados como "deepfake", que podem mostrar uma pessoa pronunciando uma declaração que ela nunca fez.

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As empresas chinesas entraram na corrida para desenvolver serviços que imitem o diálogo humano desde que a empresa OpenAI, com sede em San Francisco (EUA), lançou a interface generativa ChatGPT, que está proibida no país asiático.

Os analistas afirmam que a nova regulamentação, baseada em 24 diretrizes, é mais flexível que o rascunho do projeto apresentado há alguns meses porque Pequim pretende estimular a criação de empresas locais nesta indústria, dominada pelos Estados Unidos.

A seguir os principais pontos da regulamentação da China, voltados para os serviços ao público em geral:

- Uma ética para a IA -

A IA generativa "tem que aderir aos valores fundamentais do socialismo" e evitar ser uma ameaça para a segurança nacional. Não pode promover o "terrorismo", a violência ou o "ódio étnico", segundo as diretrizes.

Os provedores de serviço devem informar quais conteúdos são gerados por IA e adotar medidas para impedir discriminação de gênero, idade ou raça ao criar os algoritmos.

Todos os programas de IA devem ser treinados para obter seus dados de fontes sem infringir a propriedade intelectual de terceiros. As pessoas devem dar o consentimento para que suas informações sejam utilizadas para configurar esta tecnologia.

- Medidas de segurança -

As empresas que desenvolvem softwares voltados para o grande público "devem adotar medidas efetivas para prevenir que menores de idade se tornem excessivamente dependentes ou viciados nos serviços de IA", afirma a norma.

Também devem ser adotados mecanismos para denunciar o conteúdo inapropriado e apagar o conteúdo ilegal.

- Aplicação -

A regulamentação é, tecnicamente, um conjunto de "medidas adicionais" que estão submetidas às leis chinesas já existentes.

"Desde o início, e de uma maneira um pouco diferente da União Europeia (UE), a China adotou uma abordagem mais vertical ou mais restrita no momento de criar a legislação pertinente, com foco em temas específicos", afirmou o escritório de advocacia internacional Taylor Wessing.

No rascunho eram contempladas multas de até 100.000 yuanes (13.824 dólares, 68.800 reais) em caso de infração, mas a regulamentação que entrou em vigor determina uma advertência ou suspensão para quem não cumprir as normas. E multas elevadas serão aplicadas apenas em caso de violação das leis.

- Apoio à inovação -

Jeremy Daum, pesquisador do Centro para China Paul Tsai da Faculdade de Direito de Yale, destacou que uma versão preliminar do projeto pretendia, em parte, manter o controle rígido da censura de conteúdo online. Mas, desde então, várias restrições à IA generativa que eram citadas em versões anteriores foram atenuadas.

O governo reduziu o alcance das regras para que sejam aplicadas apenas aos programas que estão disponíveis para a população em geral, excluindo o uso para pesquisa.

"Esta mudança pode ser interpretada como um indicador de que Pequim apoia a ideia de uma corrida pela IA, na qual deve permanecer competitivo", afirmou Daum.

Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets". Além disso, será enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2018, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde sua criação.

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Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.

"Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva", afirmou Ana Moser, Ministra do Esporte.

O que acontece, na prática?

A Medida Provisória confere aos ministérios da Fazenda e do Esporte, em conjunto, novas ferramentas para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em eventos de temática esportiva.

"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$2 bilhões por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.

Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos para a regulação e fiscalização do setor, em linha com as melhores práticas internacionais.

No Ministério da Fazenda (MF) será criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.

Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa. A secretaria será criada por um decreto que deve ser publicado em breve no Diário Oficial da União.

"Vale ressaltar a atuação do Ministério do Esporte, comandado pela ministra Ana Moser e sua equipe, que foram fundamentais para suprir essa lacuna da não regulamentação das apostas no Brasil", afirmou o assessor especial da Secretaria Executiva do MF, Francisco Manssur.

Como vai funcionar?

Os textos editados estabelecem que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.

As empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.

A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.

Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes são para as Operadoras.

Conscientização

Os textos estabelecem que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.

Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios online, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.

Com informações do Ministério da Fazenda

O governo deve enviar ao Congresso Nacional em setembro um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos. Entre os itens da proposta negociada com as empresas, está a definição de remuneração para os trabalhadores das plataformas - que seria baseada no salário mínimo atual -, além de regras de proteção social e jornada de trabalho.

Os pontos são debatidos por grupo tripartite criado em junho para discutir a regulação dos aplicativos. A mesa de negociações inclui representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas de serviços.

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"As coisas estão indo mais rápido do que eu imaginava", disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ao Estadão/Broadcast. "Há disposição de que tenha remuneração mínima, controle para não ter excesso de jornada, proteção social, Previdência. Nos conceitos, (as negociações) está indo bem. Vamos ver na hora de precificar esses conceitos."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicou uma portaria, nesta quarta-feira (12), com as regras sobre o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, com outras atividades remuneradas, ou rendimentos. O documento autoriza outras fontes de renda associadas ao benefício, mas veda o acúmulo de mais de uma bolsa para o mesmo fim.

A portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) proíbe o acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado com outras bolsas, nacionais, ou internacionais, de mesmo nível, que sejam financiadas com recursos públicos federais. A exceção é para quando o segundo benefício for uma complementação concedida por alguma entidade parceira da Capes e prevista em acordo para essa finalidade.

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Para o período de março de 2023, a fevereiro de 2024, a Capes disponibilizou a concessão de 93,2 mil bolsas pela Cota de Bolsas da Pró-Reitoria e também pelos Programas Institucionais de Fomento à Pós-Graduação, que envolve 51 programas de pesquisa e a formação de recursos humanos.

Participam desses programas, cerca de 6 mil instituições de ensino e pesquisa que, segundo a portaria, terão a função de estabelecer os critérios de permissão, ou vedação, do acúmulo de bolsas em seus regimentos internos, assim como de acompanhar e fiscalizar a concessão dos benefícios. Os casos de acúmulo de benefício deverão ser registrados na Plataforma Sucupira, ferramenta que coleta informações e serve como referência do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG). Os coordenadores do projetos das bolsas são os responsáveis por realizarem os registros e manterem as informações atualizadas.

O Ministério da Saúde publicou portaria que estabelece os critérios e parâmetros da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. O ato define os valores que serão repassados aos entes e vem depois da sanção, na semana passada, da lei que assegura R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso.

Pela lei, o piso nacional de enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

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A portaria, publicada em edição extra da sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU), era necessária para viabilizar os pagamentos. A norma diz que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

"As parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023", cita o texto. "Caberá aos gestores estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, observando os valores de referência a serem disponibilizados no Portal do FNS e a contratualização vigente", acrescenta.

A portaria ainda dá prazo de 30 dias, após o FNS creditar os valores nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu nesta terça-feira (9) a regulamentação de serviços de streaming e de direitos autorais na internet. A  ministra compareceu a audiência na Comissão de Educação (CE) do Senado, requerida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), para apresentação dos planos do Ministério da Cultura (MinC) no atual governo. 

Arns, que presidiu a reunião, relembrou a carreira musical de Margareth Menezes, cantora baiana e ativista cultural, com laços com a culutra africana. 

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— Conhece a cultura na teoria e na prática. Ela tem toda a abertura para a cultura popular brasileira e vem apresentar também os desafios dessa área que sofreu tanto no decorrer da pandemia. Tantos empregos foram perdidos, tantas iniciativas canceladas — ressaltou o senador. 

Margareth defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que insere a cultura entre os direitos sociais na Carta Magna. Segundo a ministra, a medida elevará a cultura à condição de política de Estado. 

— O primeiro ato do presidente Lula foi reerguer o ministério, no dia 1º [de janeiro]. [A aprovação] é importantíssima para que nunca mais se desmonte o Ministério da Cultura. São 7,5 milhões de trabalhadores. Como a gente vai ficar sem o Ministério da Cultura? — avaliou Margareth, referindo-se a governos anteriores que rebaixaram o status da pasta para secretaria. 

 A recriação do MinC foi apreciada em todos os depoimentos dos senadores presentes. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) observou que a ministra enfrentará muitos desafios e pediu atenção para o setor artístico religioso. 

—  A senhora vai ter uma responsabilidade muito grande nos próximos anos que é fazer o Brasil se apaixonar de novo por esse ministério, ao ponto de que nunca mais ninguém pense em acabar com ele. Tenho outro pedido, ministra. A gente tem um fenômeno acontecendo no Brasil, que é o movimento gospel. Nós temos indicação do IBGE [ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] de que, em poucos anos, nós vamos a 52% [da população que poderá pertencer ao movimento]. Peço-lhe para trazer esse povo mais para próximo do MinC — solicitou Damares. 

Regulamentações 

Ao apresentar os trabalhos do MinC para os próximos anos, Margareth apoiou a regulamentação de áreas como os VOD (Video On Demand, serviços em que o usuário escolhe o vídeo que quer assistir). O senador Humberto Costa (PT-PE) apontou que serviços de streaming não se submetem a regras de outros setores audiovisuais, como a taxa da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquota de 11% sobre os lucros de produções audiovisuais enviados ao exterior.

Segundo a ministra, o assunto é pauta prioritária na Agência Nacional do Cinema (Ancine). — Nós estamos escutando as propostas já existentes e analisando o que existe em outros países para propormos um projeto renovado e atualizado. Inclusive estamos estudando a proposta do senador Humberto —  disse Margareth, referindo-se ao PLS 57/2018.

  O projeto do senador, arquivado no final da legislatura passada, disciplina a comunicação audiovisual sob demanda e a incidência da Condecine sobre esse serviço e a distribuição de vídeo doméstico, abrangendo as plataformas de compartilhamento. Além disso, promove conteúdos audiovisuais brasileiros e produções cinematográficas regionais. 

A ministra também vê urgência na regulamentação de direitos autorais no ambiente digital e revelou que o MinC está trabalhando para apresentar proposta nessa área. Margareth ainda mencionou dificuldades sobre a regulamentação na área de inteligência artificial (IA) ao responder questionamento da senadora Leila Barros (PDT-DF). Leila trouxe exemplo do impacto que os avanços tecnológicos têm trazido ao mercado cultural.  —  Foi divulgada, recentemente, uma música criada por inteligência artificial que simulava a voz do rapper Drake, que viralizou. Nesse caso, a música, os instrumentos, a voz e a ilustração que acompanhavam a publicação foram criados por inteligência artificial. O episódio levou a gravadora do artista a tomar medidas judiciais para a retirada da obra das plataformas online — exemplificou Leila. 

Descentralização dos recursos

  A ministra apresentou planos para a atuação descentralizada do MinC por meio de financiamento de atividades culturais em todas as cidades do Brasil, com repasses de recursos federais a estados e municípios. De acordo com ela, o Sistema Nacional da Cultura que organiza a gestão pública da cultura, previsto na Constituição, está sendo fortalecido com a aprovação Lei Complementar 195 de 2022, que ficou conhecida como Lei Paulo Gustavo, que destina R$ 3,8 bilhões ao setor cultural até o final de 2023. Segundo a ministra, os repasses estarão disponíveis a partir do dia 12 de maio, data prevista para a assinatura de decreto que regulamenta a lei. 

— Isso é importantíssimo, porque é mais um elemento que as cidades vão ter para subsidiar o seu fazer cultural como projetos de festivais e de criação de centros culturais. Todos os estados e os municípios que submeterem o seu plano de ação (ao MinC) podem, após aprovação, lançar os seus editais e repassar os recursos para os agentes culturais. Essa aprovação não será uma questão de escolha do ministério, é só questão de adequação — explicou. 

Segundo a ministra, em julho deverá ser regulamentada a Lei 14.399 de 2022, conhecida como lei Aldir Bianc, que terá vigência de cinco anos, com valor previsto de R$ 3 bilhões a serem repassados aos entes federados, que auxiliarão na fiscalização da política pública. 

— Durante esse período, será repassado o valor de R$ 1,5 bilhão para os estados e a outra metade para os municípios. A prestação de contas será julgada a partir do fazer cultural e não como se fosse o mesmo que fazer uma ponte. Não dá para ser dessa forma — salientou. 

Danos ao patrimônio 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) questionou as ações do ministério quanto a conservação e a restauração de patrimônios históricos, diante da restrição orçamentária. Izalci lembrou do incêncio no Museu Nacional no Rio de Janeiro e do abandono do Teatro Nacional em Brasília, que está há quase dez anos parado. 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) compartilhou a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Santa Catarina (SC). 

— O Iphan de Santa Catarina teve a prudência de desenvolver o maior número possível de projetos. Eu nunca passei um ano sem destinar algum recurso para o Iphan e, se possível, mais do que um, ajudando a valorizar a memória arquitetônica e histórica do estado — disse o senador, respondendo a crítica da senadora Teresa Leitão (PT-PE) à gestão do Iphan no governo passado. 

Falecimento de Rita Lee 

A notícia da morte da cantora Rita Lee, aos 75 anos, comoveu a ministra durante a sua apresentação. Os senadores fizeram um minuto de silêncio em homenagem à cantora e ao ex-deputado federal, David Miranda, que faleceu na terça-feira (9). 

*Da Agência Senado

O debate sobre a aprovação do Projeto de Lei 2630/20 agita os corredores da Câmara dos Deputados desde a semana passada. As plataformas digitais também ficaram em alerta diante da regulamentação e da possibilidade de criminalizar a divulgação em massa de informações falsas nas redes. Deputados conservadores e bigtechs como o Google, o Twitter e a Meta fizeram uma campanha contra o PL das Fake News.  

Em discussão no Congresso há três anos, o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB) cria a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Aprovado no Senado, o texto ganhou urgência na Câmara e deveria ter ido a plenário nessa terça (2), mas foi adiado por falta de apoio. Ainda com possibilidade de alterações, o adiamento se deu em meio a especulações de parlamentares da direita e de um movimento das empresas de mídias digitais para barrar as propostas. 

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O Projeto de Lei foi proposto pelo senador Alessandro Vieira, ex-Cidadania. Jefferson Rudy/Agência Senado

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Com a elaboração de normas, diretrizes e mecanismos balizados pela Constituição Federal, o PL das Fake News almeja reforçar as liberdades individuais, como a liberdade de manifestação, e o acesso à informação nas redes sociais. Dessa forma, ele foi estruturado para enfraquecer a manipulação no ambiente virtual através da desinformação, que ganhou força com o uso de robôs e contas falsas. 

Pontos principais

O texto-base traça princípios a serem adotados por plataformas com mais de 10 milhões de seguidores no Brasil. Entre os pontos de maior destaque está a moderação de compartilhamentos e a transparência dos algoritmos usados pelos provedores. No caso de app de conversa, o envio de uma mesma mensagem seria limitado a cinco usuários ou para um grupo, com no máximo 256 membros. No período das eleições e em casos de emergência e calamidade pública, o envio cai para uma mensagem por usuário. 

Outra resolução do texto é marcar o conteúdo como falso sem prejudicar a privacidade das conversas. A intenção é proteger os usuários e prevenir práticas ilícitas no meio virtual. É debatida a inclusão de um novo tipo penal com punição de um a três anos e multa para quem publicar ou financiar o compartilhamento em massa de conteúdos e mensagens com fake news capazes de comprometer as eleições ou causar dano à integridade física. Nesse sentido, o encaminhamento desse conteúdo seria interrompido e as contas alcançadas teriam a informação verificada sobre o assunto.  

---> Conheça o texto original do PL 2630/20

Os gastos com impulsionamento e o público-alvo desses conteúdos, assim como que os financiou seriam expostos. As plataformas ainda ficariam obrigadas a pagar uma porcentagem dos lucros com conteúdo jornalístico ou protegidos por direitos autorais. Em caso de decisões judiciais que julguem o post como falso, a empresa teria 24h para retirar a publicação, com o risco de multa de até R$ 1 milhão por hora de descumprimento.  

Outras punições voltadas aos provedores de forma gradativa são: advertência, multa e, em casos mais graves, a suspensão temporária das atividades no país ou até a proibição de exercício no Brasil.  

Anatel pode ficar responsável pelo monitoramento da regulamentação. Divulgação

Participação do Poder Público

Ao Poder Público seria conferida a competência de disponibilizar meios de denúncia aos usuários e deixar claro os conteúdos promovidos pelo setor público. Também ficaria a cargo dos gestores a inclusão de diretrizes de uso seguro e responsável da internet nas práticas educacionais, bem como a produção de diagnósticos sobre os efeitos da desinformação. 

Parlamentares da direita acusam o PL das Fake News de promover censura. Sem relação com o texto-base de Alessandro Vieira, os deputados contrários criaram ficções como a formação de um "Ministério da Verdade" e a futura proibição de textos biblícos nas redes.

A principal alegação dos opositores se dá pelo suposto controle do Estado sobre os usuários. A regulamentação, de fato, aproxima o Estado das plataformas digitais, mas, conforme o texto-base, apenas não ultrapassa os limites constitucionais. A criação de um órgão específico para acompanhar o processo de regulamentação não foi descartado. Outra possibilidade é deixar esse papel nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou permitir a autorregulamentação das redes.

Nos últimos anos, as casas de apostas pela internet invadiram os times de futebol, o mercado publicitário e também os bolsos dos brasileiros. Sem regulamentação para operar em solo nacional, empresas como PixBet, Betfair, BetNacional, Betano e centenas de outras têm sede no exterior, mas movimentam bilhões dos apostadores nacionais. As estimativas são de que o dinheiro que passa por essas empresas chegue a R$ 12 bilhões este ano, pelas contas de Magno José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal e fundador do site BNL Data.

Mas a operação dessas empresas por aqui não é exatamente ilegal, apesar da falta de regulamentação. Em 2018, no governo de Michel Temer, essas apostas foram legalizadas no País, mas se estabeleceu um prazo máximo de quatro anos para que fossem regulamentadas pelo Ministério da Fazenda. Esse prazo venceu em dezembro passado e, como isso não aconteceu, elas operam hoje em uma espécie de limbo regulatório. Sem fiscalização, as suspeitas de manipulação de resultados e de lavagem de dinheiro também proliferam.

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O potencial arrecadatório dessa atividade não passou despercebido ao novo governo. O Ministério da Fazenda não tem ainda números oficiais sobre a movimentação dessas empresas, mas o ministro Fernando Haddad já afirmou que pretende usar a tributação dos jogos para compensar a perda da arrecadação causada pela revisão na tabela do Imposto de Renda, que terá ampliação da faixa de isenção a partir deste ano. A estimativa do governo é de arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 6 bilhões por ano com a cobrança de tributos sobre as apostas esportivas.

ZONA CINZENTA. "O setor de casas de apostas é importante na economia global e opera hoje no País em uma zona cinzenta, apesar de já patrocinar clubes de futebol brasileiros. Isso deixa de movimentar a economia, gerar empregos, e o consumidor não tem a segurança jurídica de estar protegido por regras", diz Danielle Maiolini Mendes, advogada especialista em direito esportivo na CSMV Advogados.

Mesmo as empresas que atuam hoje no País sem a obrigação de pagar impostos torcem pela regulamentação da atividade, mesmo que isso signifique, a princípio, alguma perda financeira.

"A regulamentação, certamente, irá contribuir para o desenvolvimento ainda maior do mercado, que tem grande potencial de crescimento no Brasil nos próximos anos. Atualmente, o governo não arrecada impostos, e isso acaba favorecendo o mercado paralelo", diz Alexandre Fonseca, country manager da Betano no Brasil.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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