A Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) recebeu habilitação do Ministério de Minas Energia (MME) para ter acesso aos benefícios fiscais do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A decisão está presente em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 09.
O projeto habilitado envolve reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, incluindo seccionamento da linha de transmissão 230 kV Assis - Chavantes na subestação Salto Grande, com a construção de trecho de linha de transmissão 230 kV com 12 quilômetros, circuito simples, entre o seccionamento da linha de transmissão 230 kV Assis - Chavantes e a subestação Salto Grande; adequação, na subestação Assis, do módulo de entrada de linha 230 kV associado a linha de transmissão 230 kV Assis - Salto Grande com a substituição do sistema de proteção e adequação do sistema de teleproteção; e adequação, na subestação Chavantes, do módulo de entrada de linha 230 kV associado a linha de transmissão 230 kV Salto Grande - Chavantes com a substituição do sistema de proteção e adequação do sistema de teleproteção. Agora, a empresa precisa requerer habilitação do projeto no Reidi à Receita Federal.
##RECOMENDA##Também foi publicada hoje autorização aprovando o enquadramento no Reidi do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto do 27º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT CTEEP). A ação envolve reforços em instalação de transmissão de energia elétrica na subestação Bandeirantes, compreendendo a instalação de dois módulos de entrada de linha em 34,5 kV.
O incentivo fiscal do Reidi consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas à utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. A adesão ao Reidi é condicionada à regularidade fiscal da Pessoa Jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal. Pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi.
