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A Câmara Municipal de São Paulo retomou nesta quinta-feira, 1, as suas atividades legislativas. A primeira sessão ordinária do ano teve uma duração de dez minutos e foi marcada pelo baixo comparecimento dos vereadores no Plenário 1º de Maio. Embora o painel eletrônico indicasse a presença de 40 parlamentares, a maioria participou de forma remota.

O presidente da Casa, vereador Milton Leite (União Brasil), presidiu a sessão. Durante a abertura dos trabalhos, ele abordou a formação das comissões para este ano. Leite destacou que os partidos têm um prazo de cinco dias úteis para indicar os nomes que farão parte dos colegiados em 2024. A data das eleições ainda será definida.

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Leite também confirmou o retorno das reuniões do colégio de líderes para a próxima terça-feira, 6. Esses encontros entre as lideranças partidárias acontecem semanalmente na Câmara para discutir a pauta de votação dos projetos. "Peço aos senhores e senhoras líderes que se façam presentes para darmos início aos debates da agenda 2024", afirmou.

No encontro do colégio de líderes, os vereadores devem discutir sobre a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação de ONGs, a chamada CPI das ONGs. Proposta pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), a medida gerou críticas por mirar o padre Júlio Lancellotti.

Neste quinta-feira, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) protocolou pedido de cassação de mandato contra o colega Rubinho Nunes (União Brasil) na Câmara. Ele alega que Rubinho cometeu quebra de decoro parlamentar ao "difamar e perseguir" o padre Júlio Lancellotti e as entidades que prestam assistência à população em situação de rua.

Além disso, a Comissão Especial de Estudos Relativos ao Processo de Privatização da Sabesp prorrogou os trabalhos por mais 60 dias. O requerimento solicitando a extensão dos trabalhos foi aprovado em reunião extraordinária.

Prêmio Coronel Hélio Barbosa Caldas

Após o início das atividades legislativas, a Câmara Municipal realizou a entrega do Prêmio Coronel Hélio Barbosa Caldas. A sessão solene foi dedicada à memória das vítimas do incêndio no Edifício Joelma, que completa 50 anos em 2024, prestando homenagens a 11 bombeiros que desempenharam papel crucial na ocorrência.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou a retomada do pagamento do adicional de tempo de serviços para magistrados, conhecido como quinquênio. A aprovação ocorreu em sessão realizada em 11 de janeiro, em meio ao recesso judiciário.

O benefício estava suspenso desde 2006 e consiste no aumento automático de 5% no salário dos juízes a cada cinco anos. Em 2022, o Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o acréscimo e, depois, a decisão do CJF foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Em 20 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou a decisão do TCU e liberou o pagamento retroativo do benefício. O impacto é estimado em R$870 milhões em toda a Justiça Federal, considerando as parcelas não pagas entre 2006 a 2022.

O Congresso Nacional convocou para o próximo dia 5 de fevereiro, às 15 horas, a sessão para inaugurar as atividades legislativas após o recesso parlamentar. A decisão sobre a medida provisória enviada pelo governo que põe fim à política de desoneração da folha deve ser tomada apenas depois do retorno dos deputados e senadores a Brasília.

A expectativa é de que neste primeiro semestre do ano avancem os projetos de lei que regulamentam a reforma tributária aprovada no fim do ano passado e propostas que criam regras para o uso da inteligência artificial, às vésperas das eleições para prefeitos e vereadores.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reativará a Granja do Torto na quinta-feira, 21, como cenário de suas atividades políticas. Ele fará uma confraternização com os ministros de seu governo no local às 20h.

Em sua primeira gestão, de 2003 a 2010, Lula costumava convidar aliados e amigos para discutir política e jogar futebol no Torto. Dessa vez, o compromisso será um jantar. O presidente, de 78 anos, operou uma artrose no fim de setembro. Durante a recuperação, publicou vídeo chutando uma bola e dizendo que logo estaria "perfeito para voltar a jogar bola".

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A Granja do Torto é uma instalação da Presidência da República e serve como residência oficial. O presidente e a primeira-dama, Janja Lula da Silva, visitaram o local na transição de governo para decidir se ficariam na casa até poderem se mudar para o Palácio da Alvorada. Eles acabaram passando o período todo em um hotel próximo à Esplanada dos ministérios até 6 de fevereiro, quando foram para o Alvorada.

A confraternização com ministros ocorrerá um dia após o chefe do Executivo realizar reunião ministerial para avaliar o trabalho da gestão em um ano. O encontro está previsto para quarta-feira, 20, e todos os chefes das pastas devem ser convidados.

Uma comissão especial da Câmara deve aprovar, nesta quarta-feira (13), uma proposta de emenda constitucional que prevê a maior anistia já concedida a partidos e políticos que cometeram irregularidades eleitorais. Esse é o quarto indulto promovido pelo Congresso Nacional em menos de 30 anos, mas o texto, desta vez, é o mais amplo. A proposta é alvo de críticas de dezenas de organizações da sociedade civil, de transparência eleitoral e de combate à corrupção.

O texto das entidades diz que não incidirão sanções "de qualquer natureza" para partidos que apresentaram irregularidades na prestação de contas das legendas apresentadas antes da promulgação da emenda constitucional. Isso quer dizer que todas as multas e recolhimentos de valores podem ser perdoados.

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O montante pode chegar a quase R$ 23 bilhões. O cálculo das organizações considera apenas as contas pendentes de julgamento, "correspondentes à soma dos valores de Fundo Partidário e total de receitas eleitorais informadas pelos diretórios nacionais dos partidos no período 2018 a 2023, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Segundo as organizações, seriam atingidas mais de 232 mil prestações de contas.

Limite

A proposta, que já passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em abril, limita as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário.

O projeto também pretende anistiar os partidos que não cumpriram as cotas de candidaturas de pessoas negras e de mulheres. Esse trecho da proposta repete a estratégia adotada em outra anistia, de abril de 2022.

Naquela data, o Congresso aprovou emenda à Constituição que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020, propondo novamente o adiamento do cumprimento da porcentagem mínima de 30% do repasse do fundo eleitoral a candidaturas femininas.

O novo texto ainda estabelece que siglas devem ceder 20% dos recursos do fundo eleitoral a candidatos negros. A jurisprudência atual do TSE diz que o repasse há de ser proporcional. Isto é, se há 40% de candidaturas negras, 40% dos recursos devem ser destinados ao grupo. Em 2022, pretos e pardos compuseram 49,49% de todos os pleitos.

'Exequível'

O relator da PEC na Comissão Especial, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), justificou a medida por ser "exequível". "É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível", afirmou.

Segundo ele, a PEC nasceu "da constatação de dificuldades vividas pelos partidos" para se adaptar a regras de distribuição de recursos e que as siglas "enfrentaram e continuam enfrentando dificuldades no cumprimento das regras de ações afirmativas". Neste caso, nas próximas eleições, candidaturas de pessoas negras deverão receber metade do montante previsto na atual legislação caso a PEC seja aprovada.

Na carta enviada ontem por mais de 50 organizações da sociedade civil ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o grupo afirma que a aprovação da proposta seria uma "inaceitável irresponsabilidade" do Congresso. "A PEC promove o exato oposto (da transparência, integridade e equidade nos partidos). Aprová-la, portanto, configuraria uma inaceitável irresponsabilidade do Congresso", diz o documento. "Reitera-se que, aprovada desse modo, a proposta consolidará a total impunidade aos partidos políticos pelo descumprimento de determinações legais."

A PEC teve o apoio de líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cinco parlamentares do PT são titulares da comissão especial. Apenas o PSOL e o Novo fizeram oposição à pauta. "A PEC 9 é uma anistia dada pela Câmara dos Deputados para perdoar partidos que desrespeitaram as regras que eles mesmos votaram", disse o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As obras de construção da Linha 17-Ouro do metrô de São Paulo, que estavam suspensas após o governo rescindir o contrato com o Consórcio Monotrilho Ouro (CMO), serão retomadas. Nesta quinta-feira (31) o Estado assinou contrato com uma nova construtora, que será responsável por retomar os serviços. Agora, a previsão é de que as obras sejam concluídas no segundo trimestre de 2025, e a linha entre em operação no ano seguinte.

Os trabalhos serão concluídos pela Agis Construção S.A. A ordem de serviço será assinada no próximo dia 11, e a partir daí a empresa terá 30 dias para retomar as obras, que estão 80% concluídas. A previsão é de que sejam necessários mais 18 meses para a entrega em definitivo.

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"A retomada das obras é um anúncio importante, mas exige sobriedade. Não é momento para qualquer celebração porque a sociedade aguarda esta entrega há uma década", reconheceu Júlio Castiglioni, presidente do Metrô. "O conturbado histórico desta obra da Linha 17 exige mais trabalho e menos palavras."

O acordo com o Consórcio CMO havia sido rescindido de forma unilateral pelo Metrô por descumprimentos contratuais na execução dos trabalhos e no atendimento ao cronograma de obras. Apesar disso, o governo do Estado manteve ativo o contrato de fabricação dos trens, que estão sendo feitos na China.

A construção da Linha 17 se arrasta desde 2011. Nos primeiros oito anos, foram construídas parte das estações e da via elevada, mas atrasos nas execuções causaram rompimentos dos acordos com as empresas responsáveis.

Uma nova leva de licitações foi realizada em 2020, momento em que o governo definiu a empresa para a fabricação dos trens e sistemas - que segue em execução - e que deu ao CMO o contrato para concluir sete das oito estações da Linha 17, além do Pátio Água Espraiada e da via elevada. Esse acordo, porém, foi rompido em maio. O Metrô ainda multou o consórcio em R$ 118 milhões.

A Linha 17-Ouro ligará o Aeroporto de Congonhas à estação Morumbi, da Linha 9-Esmeralda da CPTM - e deveria estar em operação desde 2014. Ela seria um legado da Copa do Mundo no Brasil. A linha é vista como importante por interligar de forma direta o aeroporto à rede de transporte, além de atender a um trecho populoso da zona sul da cidade. Paraisópolis, onde a linha deve passar, é a segunda maior comunidade da capital.

A greve mais longa do metrô do Recife chegou ao fim na manhã desta segunda (28). Após 26 dias de negociações, os metroviários restabeleceram o serviço e reabriram as estações que atendem cerca de 170 mil passageiros diariamente.

O término da paralisação foi votado pelos trabalhadores na noite dessa sexta (25), em uma assembleia convocada pelo Sindicato dos Metroviários de Pernambuco (Sindmetro-PE) na Estação Recife, na área Central da capital.

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Apesar do retorno integral da operação decorrente de algumas conquistas pleiteadas pelos metroviários, a categoria se mantém em estado de greve e agendou uma nova reunião para o dia 5 de setembro.

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Como você acompanhou, Madonna deu um verdadeiro susto em todo mundo ao ter que ser internada em decorrência de uma infecção bacteriana. Desde sua alta, a artista já usou as redes sociais para se declarar para a família e também aos amigos que ficaram ao seu lado durante esse difícil momento.

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E desta vez, a cantora usou seu perfil para mandar um recado ao seus fãs, que ficaram enlouquecidos! Madonna falou pela primeira vez sobre a retomada da sua turnê, a Celebration Tour, que deveria ter início em julho deste ano, mas teve que ser adiada.

"Toda arrumada mas sem ter para onde ir. Mas em breve, muito em breve, eu estarei viajando até vocês"., compartilhou Madonna em uma sequência de fotos.

Vale lembrar que a turnê Celebration é uma comemoração das quatro décadas de carreira da Madonna. Entretanto, ainda não há previsão de apresentações no Brasil.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira, 9, o julgamento sobre o juiz de garantias, modelo criado pela lei anticrime para que um magistrado fique responsável somente pela condução do inquérito criminal.

O julgamento teve início antes do recesso judiciário, com o voto do relator, Luiz Fux. Reiterando críticas à figura, ele propôs flexibilizar a implantação da nova dinâmica nos tribunais de todo País. Logo em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista - mais tempo para analisar o caso.

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É com o voto de Toffoli que o Supremo volta a debater o tema que gerou debates acalorados entre integrantes do sistema de Justiça, inclusive ministros da Corte máxima. Uma das sessões de julgamento sobre o caso inclusive contou com bate-boca entre Fux e o decano Gilmar Mendes, que já pediu que o Supremo acelerasse a discussão sobre o tema.

Ele chegou a classificar o julgamento como a 'única forma de organizar fuga para frente decente do Judiciário', fundamentando o apelo com citação à Operação Lava Jato.

Em janeiro de 2020, à época, presidente do Supremo Tribunal Federal, Toffoli chegou a despachar sobre a implantação do juiz de garantias. A decisão foi assinada dias antes de a lei anticrime entrar em vigor, em meio ao recesso judiciário daquele ano.

Na ocasião, o ministro - favorável à figura - reduziu o alcance do modelo e adiou sua implementação, sob o entendimento de que seria necessário um regime de transição. No entanto, dias depois, o relator da ação, Luiz Fux, derrubou a liminar do colega, suspendendo a implementação do juiz de garantias até que o colegiado do Supremo pudesse se manifestar sobre o caso.

A trava imposta à discussão sobre o tema foi mantida por três anos, até que o caso voltou a pauta do STF no primeiro semestre. Nas primeiras sessões de julgamento, Fux chegou a apresentar justificativas para a decisão de suspender a implantação do juiz de garantias. Disse que agiu por 'responsabilidade' com o Poder Judiciário.

Após a leitura do voto de Toffoli, na tarde desta quarta, 9, quem se manifestará é o ministro mais novo na Corte máxima, o recém-empossado Cristiano Zanin. O julgamento sobre o juiz de garantias será o primeiro do qual participará o indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Plenário da Corte máxima.

O STF volta a debater não só a figura do juiz de garantias, mas outros tópicos da lei anticrime, como acordos de não persecução penal e a liberação automática de presos.

No voto lido em junho, Fux defendeu a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência - ponto criticado por entidades da sociedade civil. O relator ainda não considerou razoável o relaxamento automático de prisões se a a investigação não for concluída após a prorrogação de 15 dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retornar o julgamento da constitucionalidade da criação do juiz de garantias na próxima quarta-feira (9), a partir das 14 horas. A proposta cria juízes para ficarem à frente de investigações criminais.

O juiz de garantias é a figura responsável pela legalidade das investigações, com a função de decretar prisões, quebras de sigilo e buscas. Seu papel seria o de um fiscalizador e protetor das garantias fundamentais dos indivíduos, validando, ou não, parâmetros utilizados pelos órgãos persecutórios na busca pela elucidação de fatos supostamente ilícitos.

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Concluído o inquérito, a denúncia criminal do Ministério Público seria analisada obrigatoriamente por outro juiz, que pode recusá-la ou aceitá-la. Neste caso, cuidaria da instrução do processo e da sentença.

O juiz de garantias foi criado em 2019, na Lei Anticrimes. Em 2020, o ministro do STF Luiz Fux suspendeu a implantação da figura, argumentando que era necessário haver uma maior discussão sobre o tema antes da sua introdução no sistema judicial brasileiro.

O julgamento foi paralisado em janeiro de 2020 e retomado em junho deste ano. No dia 28 daquele mês, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

Somente Fux votou no tema até agora. Ele se posicionou contra a implementação do juiz de garantias nas investigações criminais.

A expectativa é que o julgamento se encerre nesta semana.

Drogas

Também nesta semana, o ministro Gilmar Mendes deve apresentar o voto sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Ele pediu vista na sessão da última quarta-feira (2).

A expectativa, porém, é que o julgamento seja retomado apenas na semana que vem.

Os ministros julgam uma ação que pede que artigo n.º 28 da chamada Lei de Drogas seja declarado inconstitucional.

Eles analisam recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo após a prisão em flagrante de um homem que portava três gramas de maconha dentro de Centro de Detenção Provisória, em Diadema, na Grande São Paulo.

A Corte agora discute a criação de um critério, como determinada quantidade de drogas, para eliminar "injustiças" na distinção entre usuários da droga e traficantes. A intenção é eliminar aspectos subjetivos no enquadramento de suspeitos.

A descriminalização significaria que o porte de maconha para consumo pessoal deixaria de ser crime, sem ter mais punição no âmbito penal. O tráfico de drogas não está sendo tratado pelos magistrados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na véspera da retomada do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ação que pode torná-lo inelegível, Jair Bolsonaro se reuniu, nessa segunda-feira (26), com parlamentares federais e estaduais do PL na Assembleia Legislativa de São Paulo. Como mostrou o Estadão, o encontro integra um roteiro de viagens que o ex-presidente tem feito pelo País para se defender e difundir o discurso de que é "perseguido".

Depois do encontro com os correligionários, Bolsonaro declarou que não é "insubstituível", mas indicou que ainda é o principal nome do Partido Liberal. "Não existe ninguém insubstituível. Tem muita gente no momento muito mais competente do que eu, mas que não tem o conhecimento nacional que eu tenho. Além de eu ter 28 anos de Parlamento, 15 de Exército brasileiro, eu tive quatro de presidente da República. E eu consegui, graças a Deus, o carinho de uma parte considerável da população."

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O TSE retoma hoje o julgamento da ação que pode cassar por oito anos os direitos políticos de Bolsonaro. Ele é acusado de abuso de poder político, conduta vedada, desordem informacional e uso indevido dos meios de comunicação em razão de reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em julho do ano passado. Na ocasião, o então presidente disse, sem apresentar provas, que as eleições no Brasil não seriam confiáveis.

"É justo cassar os direitos políticos de alguém que se reuniu com embaixadores? Não é justo falar: ‘Atacou a democracia’. Aperfeiçoamento, buscar, colocar camadas de proteção, isso é bom para a democracia", disse Bolsonaro, ontem.

APERFEIÇOAMENTO

Ainda de acordo com o ex-presidente, não houve "ataque à democracia" no evento no Alvorada. "Eu já fui multado, no meu CPF, em R$ 20 mil, por causa daquela reunião com embaixadores. O que não podemos aceitar passivamente no Brasil é que possíveis críticas ou sugestões de aperfeiçoamento no sistema eleitoral sejam tidas como um ataque à democracia", disse ele.

Ontem, em São Paulo, o ex-presidente foi recebido pelo presidente da Assembleia paulista, André do Prado (PL), e pelo deputado estadual Gil Diniz (Republicanos). O ex-secretário de Comunicação Social (Secom) Fábio Wajngarten acompanhou a reunião na Casa. No domingo, Bolsonaro almoçou com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Nessa série de viagens - Bolsonaro esteve em Porto Alegre na semana passada -, o ex-chefe do Executivo busca ajudar Valdemar a aumentar o número de filiados do PL para disputar prefeituras em 2024. Em São Paulo, o maior dilema do bolsonarismo está na capital. O ex-ministro do Meio Ambiente e hoje deputado Ricardo Salles, que se colocou como candidato à Prefeitura, tem tido atritos com Valdemar.

NUNES

Dentro da legenda, uma frente defende um caminho mais "moderado", em oposição a uma ala mais radical da sigla ligada ao ex-presidente. Discute-se até mesmo uma filiação do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Também há possibilidade de o MDB ficar com a capital e abrir mão de outras disputas em favor do PL.

Durante a reunião na Assembleia, parte dos parlamentares manteve a resistência ao apoio do PL a Nunes. Bolsonaro evitou falar sobre a disputa na capital paulista. "Não quero entrar em detalhes. Tive uma conversa com ele (Nunes) e um empresário falou: ‘Anuncie apoio ao Ricardo Nunes’. E o que eu falei naquele momento? Vamos ter que tomar muitas tubaínas juntos ainda."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quinta-feira (22) o julgamento do juiz de garantias. A análise entrará em sua quarta sessão, ainda sem votos.

Os advogados inscritos só terminaram de apresentar seus argumentos, nas chamadas sustentações orais, nesta quarta-feira.

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O ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema, começou a apresentar seu voto, mas não conseguiu concluir a leitura. É esperada uma posição crítica ao dispositivo.

"Todos os juízes brasileiros são juízes de garantias, seja durante a investigação ou instrução processual, incumbindo-lhes por óbvio zelar pelos direitos fundamentais assegurados pela Constituição", afirmou mais cedo.

Uma decisão liminar de Fux trava, há três anos, a implementação do juiz de garantias, figura aprovada no pacote anticrime e inicialmente prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020.

Ele voltou a dizer nesta quarta que esperou um ‘amadurecimento’ do tema e que, se tivesse sido prontamente adotada, a mudança criaria um ‘caos’ na Justiça criminal.

"Não é possível tratar de temas jurídicos sem uma percepção prática", pregou. "Sem um estudo, sem dizer como isso vai ser implementado, como se pode impor ao Poder Judiciário uma lei de tamanha envergadura?"

O ministro também adiantou que vê irregularidades formais na tramitação do projeto de lei que deu origem ao juiz de garantias. Fux chamou a iniciativa de ‘lei surpresa’.

"Uma lei que surgiu não se sabe da onde, para entrar em vigor em 30 dias, durante o recesso forense", criticou. "Por que não se incluiu, há 35 anos atrás (data da aprovação da Constituição), o juiz das garantias entre as garantias constitucionais dos réus?"

A grande novidade é a divisão da ação penal, com um juiz responsável por conduzir a investigação e outro designado apenas para julgar e sentenciar os réus. A ideia foi dar maior imparcialidade ao processo, evitando que uma ‘contaminação’ do magistrado na fase de instrução influencie o resultado do julgamento.

"Desde que o mundo do Direito é mundo, nós sempre aprendemos que a prova são os elementos de convicção levados ao juiz para que ele julgue", rebateu Fux.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 21, o julgamento do juiz de garantias. A análise chega em sua terceira sessão, sem que a votação tenha começado.

Os advogados inscritos vão terminar de apresentar seus argumentos, nas chamadas sustentações orais, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai ler o parecer do Ministério Público.

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Só então os ministros vão começar a votar. O primeiro será o ministro Luiz Fux, relator do caso, que deve trazer um posicionamento crítico ao projeto.

Uma decisão liminar de Fux trava, há três anos, a implementação da mudança, aprovada no pacote anticrime e inicialmente prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020.

A legislação estabelece uma divisão da ação penal, com um juiz responsável por conduzir a investigação e outro designado apenas para julgar e sentenciar os réus, em uma tentativa de garantir maior imparcialidade no julgamento.

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 15, publica a Medida Provisória 1.174/2023, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. A MP foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, semana passada em evento no Estado do Ceará.

Na ocasião, Lula disse que a medida deve investir quase R$ 4 bilhões entre 2023 e 2026 e possibilitará a conclusão de mais de 3,5 mil obras de infraestrutura escolar que estão paradas ou inacabadas durante seu governo e o da ex-presidente Dilma Rousseff.

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"O Pacto Nacional contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional cujos valores tenham sido repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas, que estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor desta Medida Provisória", diz o ato. "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que possuam obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão manifestar interesse em sua retomada ao FNDE, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal", completa.

Cinco meses após ser suspenso, o edital para a instalação de 20 mil câmeras e tecnologia de reconhecimento facial na cidade de São Paulo foi retomado pela Prefeitura. O conteúdo do programa Smart Sampa foi parcialmente modificado após uma série de críticas por determinar o emprego de instrumentos para identificar a cor de pele e a "vadiagem", assim como o número de equipamentos com biometria facial dobrou de 500 para mil. O resultado do pregão é previsto para 23 de maio.

O uso de reconhecimento facial é contestado em diferentes partes do País e no exterior, principalmente pelo o que organizações chamam de uma violação a direitos individuais e também pelo histórico de falsos positivos, principalmente envolvendo pessoas negras. O custo anual estimado de todo o programa é de R$ 70 milhões anuais, mas será selecionada a empresa que fizer a menor oferta.

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A tramitação do edital foi liberada no fim de abril pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). A gestão Ricardo Nunes (MDB) tem argumentado que o programa dará mais agilidade ao atendimento de ocorrências pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) e outros órgãos de segurança, inclusive estaduais.

O total de 20 mil é programado para ser alcançado até 2024, às vésperas das eleições municipais, nas quais Nunes deve buscar a reeleição. A instalação está no Programa de Metas da Prefeitura, que cumpriu apenas 13 das então 77 metas até o ano passado.

Do total, 2,5 mil câmeras serão distribuídas pelo centro, região que vive um aumento de casos de furtos e roubos. O programa inclui também 3 mil unidades com capacidade de leitura de placas, além de modelos com outras funcionalidades.

A previsão é de que a central de monitoramento do Smart Sampa seja provisoriamente instalada na sede da Prefeitura, no Viaduto do Chá. Posteriormente, os planos da gestão Nunes é transferir o espaço para o Palácio dos Correios, no Vale do Anhangabaú, cuja proposta de concessão por 100 anos está em negociação com a União. O programa irá operar com uma série de bancos de dados, inclusive de órgãos de segurança estaduais e federais.

A instalação das câmeras será feita de forma paulatina. Nos primeiros dois meses, por exemplo, serão 200 novos equipamentos do tipo na cidade. O edital prevê que aos 200 equipamentos cheguem a cada uma das subprefeituras da cidade, principalmente no entorno de equipamentos municipais, como escolas, parques e unidades de saúde, e áreas de grande circulação.

O edital também prevê a integração do sistema a 20 mil câmeras privadas instaladas na cidade, de concessionárias, empresas e da população em geral. No caso do reconhecimento facial, está previsto que as imagens de rostos possam ser arquivadas, com data, horário e endereço, inclusive com a detecção de faces parcialmente cobertas (como por óculos e barba, por exemplo). Outra funcionalidade é o rastreamento de pessoas consideradas suspeitas, com o monitoramento de movimentos e atividades, a partir de diferentes tipos de características, como cor da roupa e forma física.

Após as críticas, o edital passou a incluir dois novos anexos, com uma política de segurança da informação e um relatório sobre o impacto de proteção de dados. Segundo a Prefeitura, a intenção é "eliminar dúvidas existentes, suprimir possíveis riscos, garantir a segurança dos dados e apresentar diretrizes éticas para assegurar equidade e imparcialidade, evitando qualquer possível discriminação, preconceito ou violação dos direitos individuais no uso da tecnologia".

O Município destacou que, diferentemente de outras cidades, adotará um protocolo mais rígido de aplicação de reconhecimento facial. Dessa forma, apenas detecções com 90% de paridade serão consideradas, enquanto as demais serão automaticamente descartadas. Além disso, há a promessa que todos os alertas serão analisados por um agente treinado e capacitado.

O programa é inspirado em exemplos dos Estados Unidos, como Chicago e Dallas. No Brasil e no exterior, há diversos casos de pessoas inocentes erroneamente detidas após erros em sistemas de reconhecimento facial, o que motivou o banimento da tecnologia em algumas cidades, com o São Francisco e Portland.

Introduzida no País especialmente para a Copa do Mundo, a Olimpíada e outros eventos de grande porte há quase uma década, o reconhecimento facial está em uma segunda onda de difusão nos últimos três anos. Incentivos do governo Jair Bolsonaro (PL), o fortalecimento da segurança pública na agenda política, esforços de empresas do setor e até a pandemia da covid-19 estão entre os motivos apontados por especialistas ouvidos pelo Estadão.

Parte dos especialistas em direito digital e organizações entrevistadas pelo Estadão após o lançamento do programa defenderam o banimento da tecnologia no País. Também há aqueles que defendem a aplicação responsável da biometria facial, chamam as críticas de "ludismo" e citam que em caso de eventuais problemas, deve haver o aprimoramento e não a suspensão do uso. Propostas semelhantes foram suspensas nos últimos anos pela Justiça de São Paulo, como uma aplicada no Metrô paulistano e da concessionária da Linha 4-Amarela, que tinha o viés comercial.

A Petrobras obteve autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para retomar a produção de mais seis instalações localizadas nos campos de Taquipe, Buracica, Fazenda Alvorada, Rio do Bu e Cidade de Entre Rios no Polo Bahia Terra. Antes, a Petrobras já tinha sido autorizada a voltar com a produção em 10 instalações do polo. A autorização saiu na última sexta-feira (28).

Em comunicado, a companhia informou que já iniciou o processo para retomar a produção dessas instalações que, somado à produção das unidades já autorizadas pela ANP, possibilitará o restabelecimento de aproximadamente 43% da produção total do Polo Bahia Terra. A Petrobras também alegou estar trabalhando para garantir o retorno seguro do processo produtivo dessas instalações no menor tempo possível.

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A ANP interditou 38 unidades que compõem o Polo, operado pela Petrobras, em dezembro do ano passado, alegando motivos de segurança por causa do "risco e iminente aos trabalhadores, à população e ao meio ambiente". A ANP, porém, disse, à época, que não mediria esforços para que a retomada da produção ocorresse o mais rápido possível.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lançou nesta sexta-feira, 10, a plataforma 'Mãos à Obra' para permitir que prefeitos e governadores atualizem o estado de obras paralisadas ou inacabadas em suas regiões. A apresentação do aplicativo foi feita em agenda no Palácio do Planalto que reúne Lula, ministros e prefeitos.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, criticou o contexto encontrado pela nova gestão em relação a esses dados. O governo ainda lida com um número desatualizado de obras paralisadas, levantado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que dá conta de 14 mil empreendimentos parados.

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Para montar o novo plano de investimentos, contudo, o governo precisa atualizar esse número, assim como o estado de execução de cada obra e os valores necessários para concluir os empreendimentos.

"A ideia é saber cada obra que está paralisada, o que falta, em que pé está, quais já podem começar a partir do momento que botar as mãos as obras, para todo mundo estar conversando numa única plataforma e colocar todas as obras para andar", disse a ministra na agenda, que é fechada à imprensa, mas tem trechos transmitidos pelo Planalto.

Esther Dweck afirmou que a plataforma é também um sistema de "escuta" com os entes da federação, que possibilitará uma uniformidade de dados para o Brasil. "É um sistema de escuta também, dá um certo espaço de conversa com Estados e municípios, para que a gente tenha informações e todos tenham as mesmas informações", disse a ministra.

Ela explicou ainda que as informações coletadas também contarão com uma divulgação externa por meio da plataforma de obras do governo federal - segundo ela, ferramenta que só não foi descontinuada pelo antigo governo por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a ministra, haverá capacitação de funcionários das prefeituras para que eles possam usar a nova plataforma. "Vamos usar rede de parcerias, que existe desde 2015, onde estão todos os Estados, e 39 associações de prefeitura, que farão com que a gente chegue onde pessoas serão capacitadas e vão poder prover qualquer tipo de informação necessária a prefeito que queira e irá usar sistema", afirmou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, nesta sexta-feira (10), que há cerca de 14 mil obras paralisadas em todas as áreas no País e destacou que grande quantidade de obras precisará ser reconstruída durante seu governo. De acordo com ele, há também 186 mil casas do Minha Casa, Minha Vida paralisadas.

Em reunião com ministros com foco na infraestrutura, o presidente destacou a importância do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que o classificou como "extraordinário".

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"O sucesso do PAC foi porque a gente começou ouvindo os governadores de cada Estado, dos milhares de prefeitos e depois construímos um arcabouço de propostas de política de infraestrutura que foi fácil de executar", disse, em fala inicial no encontro, na manhã desta sexta-feira. "O momento mais rico de investimento em infraestrutura do nosso país foi a execução do PAC porque envolvia os governos federal, estadual e municipal."

Lula disse que, lamentavelmente, descobriu uma grande quantidade de obras paradas. O presidente citou uma ponte que liga Petrolina, no Sertão de Pernambuco, e Juazeiro, no norte da Bahia, chamando-a de "ponte picolé", numa crítica à situação da obra.

"A ponte parou e ficou igual um sorvete, um picolé mesmo, um palito", disse ele. "Vamos ter que terminar esse picolé, já que não dá para chupar o lado que está pronto, vamos fazer o lado que falta." Em contraponto, ressaltou a rapidez que os seus ministérios lidaram com as grandes chuvas que atingiram o litoral paulista, no fim de fevereiro.

O presidente afirmou que, após sua viagem à China, programada para o fim de março, ele passará a viajar o País para inaugurar casas, creches, escolas, estradas e universidades.

"Temos que colocar esse país em funcionamento", declarou Lula.

Ele disse que não se pode "ficar chorando o dinheiro que falta". "Temos que utilizar bem o dinheiro que temos."

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou, nesta sexta-feira (10), que os ministros da área econômica terão de "arrumar" recursos para o governo investir em infraestrutura. Segundo ele, é por esse motivo que Fernando Haddad é o ministro da Fazenda, porque, segundo Lula, o auxiliar é "criativo" e, se necessário, se juntará a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para disponibilizar o dinheiro público necessário para obras.

Lula declarou também que o Produto Interno Bruto (PIB) vai crescer porque sua gestão irá gerar emprego com a retomada de investimentos. As declarações foram dadas na abertura de reunião ministerial focada em discutir os projetos para infraestrutura.

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O presidente da República também pediu que seus auxiliares não fiquem "chorando" pelos recursos que faltam, mas que utilizem bem o orçamento disponível.

"Temos que colocar esse país em funcionamento. Não podemos ficar chorando o dinheiro que falta, temos que utilizar bem o dinheiro que tem. E é por isso que Haddad é o ministro da Fazenda. Porque ele é criativo. Se a gente não tiver dinheiro, vamos atrás dele e ele e a Simone vão sentar na mesa e arrumar dinheiro que precisamos para fazer investimentos nesse país. Não podemos aceitar a ideia de que o PIB não vai crescer porque alguém disse que não vai crescer. Nós vamos dizer que vai crescer porque vamos fazer o PIB crescer", afirmou Lula aos seus ministros.

Ele ainda afirmou que quer promover uma reunião para tratar especificamente do papel dos bancos públicos para alavancar investimentos no País.

O presidente defendeu o empréstimo para pequenos e médios empreendedores, cooperativas, "grandes empresários", além de Estados e prefeituras que têm capacidade de endividamento.

"Não pode ser proibido você emprestar dinheiro pra construir ativo e aumentar o patrimônio desse país. Não dá pra gente ficar achando que o gostoso nesse país é guardar dinheiro. Não, dinheiro bom é dinheiro transformado em obras, em melhoraria da qualidade de vida do povo, em educação, saúde", afirmou Lula.

A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos, nesta terça-feira (28), após a folga ampliada de carnaval. Na pauta, temas com foco na "agenda feminina" são o destaque do dia. A discussão mais aguardada é sobre a medida provisória que institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas instituições de ensino públicas e privadas. Próximo do dia 8 de março, as votações do dia surfam no simbolismo do Dia Internacional da Mulher.

Também devem ser debatidos o projeto de lei que cria o programa de créditos para mulheres no âmbito das instituições financeiras e o selo de qualidade para empresas privadas que não possuem funcionários condenados por violência contra mulher.

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CONFIRA AS PAUTAS DO DIA:

Assédio sexual nas escolas (MPV 1140/2022)

Apresentada em outubro de 2022 pelo poder Executivo, a MP institui um programa para combater e prevenir o assédio sexual nas escolas públicas e privadas. O documento conceitua que assédio sexual é um "comportamento indesejado de caráter sexual, demonstrado de maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o objetivo de perturbar ou constranger; atentar contra a dignidade; ou criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador qualquer ambiente, físico ou virtual".

A MP prevê que as escolas terão a responsabilidade de estruturar algumas ações sobre o tema como divulgação de canais acessíveis para denúncia, abertura de procedimentos internos para investigar reclamações e denúncias - com o devido sigilo e processo legal -, e capacitar docentes e equipes pedagógicas sobre o tema.

Para controle, o texto afirma que as instituições deverão encaminhar, anualmente, ao Ministério da Educação (MEC), relatórios com as ocorrências de assédio sexual para análise de planejamentos de ações futuras para precaver e combater casos semelhantes.

Violência contra mulher (Projeto de Lei 3792/19)

Apresentado em 2019 pela deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), o projeto de lei cria o selo de qualidade "Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica", com o intuito de prestigiar organizações privadas que não possuem administradores condenados por agressão à mulher no ambiente doméstico e familiar no seu quadro de funcionários.

A justificativa do texto afirma que é necessário "fechar o cerco" contra agressores de mulheres com o objetivo de "combater e extirpar esse tão grave problema". "Não há qualquer possibilidade de complacência com agressores de violência contra as mulheres, havendo necessidade premente de criação de mais políticas públicas capazes de prevenir ou diminuir a incidência. As mulheres necessitam de mais esse amparo, que reitera disposição de combater a triste prática, demostrando que não há lugar para homens agressivos", disse.

Crédito financeiro para mulheres (Projeto de Lei 1883/21)

O PL apresentado pela deputada Celina Leão (PP-DF) prevê que as instituições financeiras sejam obrigadas a priorizar e conceder condições especiais de financiamento a empreendimentos controladas e dirigidas por mulheres. O texto defende que essas empresas tenham valores reduzidos da Taxa de Longo Prazo (TLP), aplicada em empréstimos oferecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) ao setor produtivo.

A proposta ainda estabelece uma mudança no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe): que 20% dos recursos sejam enviados para financiamento de empresas de mulheres. Dentro dessa porcentagem, 30% deve ser assegurado para empresas controladas e dirigidas por mulheres negras.

Amortização (Medida Provisória 1139/22)

A Câmara também deve votar sobre a medida provisória que estende o prazo de amortização de empréstimos das linhas de crédito do Pronampe, além de reduzir ou acabar com a aplicação da taxa Selic. Na prática, o processo antecipa o pagamento de pagamento das parcelas e, assim, tem a possibilidade dos juros serem reduzidos a depender de alguns casos.

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