O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o maior desafio da reforma tributária é convencer algumas áreas do setor produtivo de que não haverá aumento de impostos. Segundo o presidente da Câmara, a reforma vai melhorar a competitividade do setor privado brasileiro. “Nós estamos fazendo as simulações para dar conforto para todos os segmentos. Não há nenhum interesse na unificação do IVA [Imposto de Valor Agregado], de prejudicar nenhum setor”, ponderou Maia.

A declaração foi feita pelo presidente da Câmara durante evento com representantes da indústria sobre os impactos das reformas para o setor, na sede da Firjan (RJ).

Maia negou que esteja discutindo impostos sobre as grandes fortunas, pauta da reforma tributária levantada por partidos de oposição. O presidente informou que o que está em discussão é a possibilidade de tributar lucros e dividendos com redução da alíquota de imposto de renda da pessoa jurídica.

De acordo com Maia, caso essa proposta seja aprovada não há previsão de aumento de carga tributária. “Nunca tratei de grandes fortunas, nem vou tratar, não está na minha agenda. Na minha agenda está a possibilidade de tributar lucros e dividendos e reduzir a alíquota da pessoa jurídica, não há aumento de carga tributária nessa operação”, disse.

Reforma Administrativa

Maia voltou a defender ainda a reforma administrativa e disse que falas como a do ministro da Economia, Paulo Guedes, que chamou os servidores públicos de parasitas na última sexta-feira (7), acabam gerando atritos desnecessários.

Segundo Maia, já que o governo entendeu que a reforma vai tratar apenas dos novos servidores públicos, não há porque trazer para o debate os atuais servidores e aumentar o conflito. Ele espera que o Executivo encaminhe a proposta ao Congresso ainda nesta semana.

“Frases mal colocadas geram atritos desnecessários, traz para o debate quem não deveria estar no debate. Estamos tratando dos novos, por que os antigos vão entrar? O governo já decidiu – não vou ficar elogiando ou criticando – o ideal é ter uma mudança na administração pública brasileira, se é para os novos, vamos enfrentar. É a nova administração pública”, disse o presidente.

*Da Agência Câmara Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta segunda-feira (10) que espera aprovar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre deste ano. Ressaltou, no entanto, que as disputas em torno da reforma tributária, já em tramitação na Casa, devem ser maiores do que as da administrativa, mesmo admitindo que pode haver conflito com os servidores públicos.

“Claro que todos os sistemas onde a gente tem distorções eles estão beneficiando alguém e prejudicando milhões. Não é diferente nem no administrativo nem no tributário. Então, enfrentamentos nós teremos, mais no tributário do que no administrativo, já que o governo decidiu que é melhor uma reforma para os novos servidores”.

Em palestra para empresários, em café da manhã na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Maia destacou que os servidores públicos devem ser tratados com respeito e que o uso de termos pejorativos atrapalha o debate. “Todos devem ser tratados com muito respeito. Eu acho que o enfrentamento feito com termos pejorativos, que gera muito conflito, nos atrapalha no nosso debate, de mostrar a alguns setores que a sociedade não aceita mais concentrar riqueza para muito poucos”, disse, se referindo à declaração, na sexta-feira (7), do ministro da Economia, Paulo Guedes, que classificou os funcionários públicos como “parasitas”, em palestra na Fundação Getulio Vargas.

Para Maia, o fato de a proposta de reforma administrativa tratar apenas dos novos servidores, vai ajudar a diminuir os conflitos e ajuda na tramitação, “para que a gente possa concentrar nossos esforços na reforma tributária”.

“Você muda o conceito de estabilidade, de promoção. Promoção no serviço público não faz muito sentido. Promoção por mérito, por produtividade. Claro, você vai ter dois sistemas funcionando um contra o outro, mas com os anos o antigo vai acabar. Mas nós temos que respeitar, querendo ou não, gostando ou não, os direitos que foram adquiridos. Mas não inventar novos direitos adquiridos”.

O deputado Rodrigo Maia disse aos empresários que a base da discussão da reforma tributária será a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). E alertou que se a reforma tributária não for aprovada, o Brasil não vai crescer.

O presidente da Câmara dos Deputados disse que o debate não pode ser feito com soluções que beneficiem apenas uma parcela da população. “Eu tenho me esforçado pessoalmente para que a gente consiga fazer um debate sério. Às vezes alguns vêm para o debate com informações que não são verdadeiras e ficam inventando soluções que só resolvem seus próprios problemas. Achar que cria uma nova CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], que vai ser o imposto único, com essa quantidade de problemas tributários que nós temos, e que isso ainda vai desonerar a folha, não está trabalhando com dados corretos”.

Maia se disse confiante na criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) nacional, com uma transição de 10 anos no sistema tributário.

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniram neste domingo (9) por quase uma hora no Palácio do Alvorada. O encontro, segundo confirmou a assessoria do parlamentar, foi para tratar a agenda da semana.

Duas Medidas Provisórias (MPs) do governo devem perder a validade sem ser analisadas pelo Congresso neste período. Os textos, que tratam da emissão de carteirinhas estudantis e da publicação de editais de licitações em jornais, devem ser arquivadas. Para não caducarem elas teriam de ser analisadas até o próximo domingo, dia 16.

As duas MPs são consideradas atos de retaliação do governo. Em agosto, o presidente assinou uma MP para pôr fim à divulgação de balanço de empresas de capital aberto em jornais. Bolsonaro chegou a dizer que a MP era uma "retribuição" à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha.

Já a MP da Liberdade Estudantil retira o monopólio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para emissão dos documentos, utilizados principalmente para o pagamento de meia entrada em eventos culturais e esportivos.

Em conversa com o Estado na última semana, Bolsonaro reconheceu que as medidas devem perder a validade. Questionado se ele pretende reapresentá-las daqui a um ano, Bolsonaro disse que iria avaliar.

Já a medida provisória que determina o pagamento de pensão vitalícia para crianças com microcefalia por causa do vírus da zika deve ser aprovada. O benefício já foi aprovado pela Câmara e precisa passar pelo crivo dos senadores até a próxima quarta, 12.

Na mesma entrevista, Bolsonaro, ao ser questionado sobre como avalia sua relação com o Congresso, disse que "tem alguma briguinhas", mas, ao final, todos dormem "embaixo dos meus cobertores." "A gente dorme junto. É o preço para a gente ser feliz."

Em entrevista à GloboNews na noite dessa quarta-feira (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), falou sobre a corrida à Presidência da República em 2022.

Questionado por jornalistas sobre os nomes a que tem demonstrado apoio para formar uma aliança de centro, sem necessariamente lançá-los antecipadamente à disputa daqui a dois anos, o parlamentar comentou que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), o apresentador de televisão Luciano Huck e o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), "têm de ter coragem de começar a conversar para 2022".

Caso essa conversa não aconteça, acrescentou Maia, a disputa será decidida entre Jair Bolsonaro "e o candidato do Lula".

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Plenário da Câmara pode votar nesta terça-feira (4) proposta que cria regras para quarentena, desde que o Poder Executivo encaminhe o texto via projeto de lei e não por medida provisória.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse mais cedo que o governo deve mandar ainda nesta segunda-feira (3) uma MP que pode permitir a repatriação de brasileiros que estão em Wuhan, cidade chinesa onde o surto de coronavírus teve origem.

Segundo Maia, mesmo com urgência, a MP não pode ser votada imediatamente, pois tem que passar por comissão especial. Ele explicou que os Plenários da Câmara e do Senado votam o relatório do colegiado. Segundo Maia, um projeto de lei poderá ter uma votação mais célere do que uma MP.

“O que vai a voto é um texto da comissão, diferente de um projeto de lei, cujo relatório pode ser construído no Plenário. Se o governo está com essa pressa, e quer votar amanhã, então, seria melhor encaminhar o projeto de lei, que eu posso votar amanhã. Voto a urgência e, depois, o projeto. O Palácio sabe como funciona a Câmara”, disse.

Números

Conforme o Ministério da Saúde, o Brasil tem 16 casos de coronavírus suspeitos, nenhum deles confirmado. Metade dos pacientes está em São Paulo. Há suspeitas também no Ceará (1), Paraná (1), Santa Catarina (2) e Rio Grande do Sul (4).

A quarentena deverá durar de 14 a 21 dias. Autoridades dos ministérios da Defesa e da Saúde visitarão bases militares para definir onde os brasileiros ficarão acomodados.

De acordo com o Organização Mundial da Saúde (OMS), até esta segunda-feira  foram confirmados 17.391 casos de infecção pelo coronavírus no mundo, com 362 mortes, das quais 361 ocorreram na China e uma nas Filipinas.

*Da Agência Câmara Notícias

Protagonista das últimas reformas econômicas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), volta do recesso parlamentar nesta segunda-feira (3) com o desafio de continuar dando as cartas na relação entre o Congresso e o Planalto e a perspectiva de perder o poder no fim do ano.

O deputado evita antecipar a própria sucessão. Não tem declarado apoio a ninguém, o que faz aumentar o número de aliados de olho na disputa pela sua cadeira, marcada para fevereiro do ano que vem. Um movimento calculado. Seu desafio será arrastar a visibilidade até as eleições gerais de 2022. "Só não posso apoiar quem antecipar o processo eleitoral (na Câmara)", disse o deputado ao Estado.

No comando da Câmara desde 2016 e segundo na linha de sucessão presidencial, Maia não é um campeão de votos e sabe que a liderança na Casa é uma garantia que tem por pouco tempo. Recentemente, reformulou sua imagem nas mídias sociais, mas tem sido triturado virtualmente por uma rede capitaneada pessoalmente pelos integrantes da família Bolsonaro.

O último ano de Maia no comando da Câmara será mais curto, o que não significa que ficará livre de turbulências. No segundo semestre, as eleições municipais de outubro vão monopolizar as atenções. Ainda assim, há expectativa de crise em torno dos desdobramentos da briga interna no PSL, maior partido da Casa ao lado do PT, com 53 deputados. A disputa põe de um lado o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, e, de outro, o grupo liderado pelo desafeto da família presidencial, deputado Luciano Bivar (PE), presidente do PSL, partido que Bolsonaro deixou no ano passado. Em jogo está quem vai mandar na bancada, inclusive, orientando os 53 votos.

Outro foco de tensão que colocará o Parlamento em alerta este ano será o controle do Orçamento. A queda de braço é com o governo. Enquanto o Congresso quer ter o direito de indicar o destino R$ 46 bilhões para atender suas bases, o Planalto resiste. O valor foi apresentado pelo relator do Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), aliado de Maia, no fim do ano passado.

Deputados e senadores consideram que garantir o pagamento de todas as emendas parlamentares é a principal tarefa das próximas semanas. Muitos deputados vão disputar vagas de prefeito ou trabalhar para alavancar candidaturas de seus aliados. "No momento em que começa uma eleição, isso cria um ambiente de tensão que é natural", afirmou Neto.

O próprio Maia também vai protagonizar embates na retomada de trabalhos no Congresso. Na semana passada, ele fez ataques diretos ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao acusá-lo de "brincar" com o futuro das crianças. Maia ficou contrariado com a demissão do advogado Rodrigo Sergio Dias, indicado por ele para o comando do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em dezembro, em pleno recesso parlamentar.

"Fiz apenas uma crítica (a Weintraub), pois fui perguntado. Minha opinião pessoal não interfere na minha relação com o governo", minimizou Maia. Apesar disso, ele prefere restringir sua interlocução no Executivo ao presidente Bolsonaro. "Minha relação é com o presidente da República. A relação está muito boa", garantiu.

Para manter vivo seu protagonismo, Maia conta com aliados que dependem dele para ter uma ponte com o Planalto, uma vez que rejeitam dialogar com o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação política. "A partir do momento que o governo não tem articulador, Maia continua a ser protagonista", resumiu o líder do Podemos, José Nelto (GO). O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), diz o mesmo: "Maia virou uma liderança e esperamos que ele mantenha esse protagonismo."

Senado

Pelo comando da Câmara brigam de forma velada os aliados Arthur Lira (PP-AL), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Elmar Nascimento (DEM-BA), Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Marcelo Ramos (PL-AM). Maia declarou que não fará movimentos para possibilitar sua reeleição, atualmente vedada pela Constituição. Essa alteração é o desejo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A exemplo de Maia, Alcolumbre sai da presidência em fevereiro de 2021 e também quer deixar uma grande reforma concluída: a tributária. Esta, no entanto, não encontra consenso. Ao Estado, o presidente do Senado classificou a agenda econômica como um esforço conjunto. "A aprovação da reforma da Previdência foi exemplo disso", disse. "O protagonismo do Congresso foi indiscutivelmente decisivo. Esse mesmo empenho será necessário em 2020." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na articulação pelas reformas econômicas no Congresso. "Independência de Poderes não é cada um trabalhar no seu canto. Não é 'eu fiz a minha parte e agora você faz a sua'. É importante o ministro estar próximo, para mostrar à sociedade e aos parlamentares sobre a importância das reformas", disse o deputado a jornalistas, após participar de evento em São Paulo.

Guedes participou do mesmo evento antes de Maia e disse que o papel do poder Executivo é encaminhar os projetos ao Congresso, que, por sua vez, dará o ritmo da tramitação. "Cabe ao Executivo encaminhar a estrutura (dos projetos). O Congresso é quem dá o ritmo. A classe política sentou no comando da economia. Não tem mais essa de superministro", afirmou.

Maia, na sua vez, rebateu o ministro ao dizer que não pode ficar tudo nas costas do Parlamento e que a participação do governo federal é decisiva para o sucesso da agenda. Depois, na saída do evento, ao conversar com jornalistas, foi questionamento novamente sobre o tema e repetiu o argumento.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), usou o Twitter na manhã desta sexta-feira (17) para repudiar a fala do secretário nacional de Cultura, Roberto Alvim. O auxiliar do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fez um discurso, em vídeo, parafraseando o ministro da Propaganda da Alemanha Nazista, Joseph Goebbels.

Na avaliação de Maia, Alvim passou dos limites e deve deixar o posto com urgência. “O secretário da Cultura passou de todos os limites. É inaceitável. O governo brasileiro deveria afastá-lo urgente do cargo”, escreveu o democrata.

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Assim como o ministro da Propaganda da Alemanha Nazista, Alvim disse que a “arte brasileira da próxima década será heroica” e “imperativa”. Goebbels usou os mesmos termos para tratar da arte alemã, segundo relata o livro “Joseph Goebbels: Uma biografia”, do historiador alemão Peter Longerich.

“A arte brasileira da próxima década será heroica e será nacional, será dotada de grande capacidade de envolvimento emocional, e será igualmente imperativa, posto que profundamente vinculada às aspirações urgentes do nosso povo – ou então não será nada”, declarou Roberto Alvim, no vídeo em que divulga um concurso nacional de artes.

Goebbels é um dos idealizadores do nazismo e o discurso de Roberto Alvim levou o nome dele para os assuntos mais comentados na rede social nesta sexta e causou revolta de diversos políticos.

A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam alterar regras no Código de Trânsito, a que estabelece a autonomia do Banco Central e a retomada do debate sobre a prisão após a condenação em segunda instância.

Reforma tributária

A reforma tributária é que mais avançou até o momento. Tramitam duas propostas no Congresso, sendo uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No final de 2019, foi instalada no Congresso a comissão mista, formada por deputados e senadores, para unificar os textos das duas casas.

A comissão, formada por 15 deputados e 15 senadores, tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta deve reduzir e simplificar a tributação sobre consumo e reorganizar o imposto sobre a renda.

“Que a gente possa organizar a tributação da renda, tributar mais aqueles que têm mais recursos para pagar. O Brasil tem sistemas que concentram e beneficiam a elite da sociedade brasileira”, disse Maia quando foi criada a comissão.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse, no final do ano passado, que espera aprovar o texto da reforma ainda no primeiro semestre, e descartou a criação de novos impostos. “O Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. O Parlamento já decidiu que não vai fazer. O eixo da reforma tributária é a simplificação, a desburocratização”.

Reforma administrativa

A reforma administrativa, por sua vez, quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores públicos, dentre outros pontos. O governo sinalizou, após adiar seu envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ainda falta um “polimento final” na proposta.

Emendas

Também estará em discussão nesse ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios.

Entre as medidas, o governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. O argumento é que as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.

O Plano Mais Brasil prevê ainda a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos, que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.

Carteira Verde e Amarela

Outra discussão que vai movimentar a agenda do Congresso é a que trata da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, criada por meio da Medida Provisória 905/2019, com alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma comissão mista foi formada no final de 2019 para debater a proposta.

O governo argumenta que a proposta pode gerar, até 2022, cerca de 4 milhões de empregos, por meio do incentivo para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. Entre as alterações propostas estão a redução da alíquota de contribuição do FGTS de 8% para 2% e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Existem pontos na proposta, no entanto, que não devem ser mantido pelos parlamentares. Um deles trata da taxação do seguro-desemprego. Além do senador Davi Alcolumbre, o relator da proposta na Câmara, Christino Áureo (PP-RJ), admite mudanças.

O fim do registro profissional de algumas categorias também deverá ser revisto. O relator entende que o Ministério da Economia quis dar mais autonomia às categorias ao abolir o registro, mas vê dificuldade para que isso ocorra em todos os casos. Ele citou os jornalistas como um dos exemplos.

Banco Central

Em abril do ano passado, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112 /19, que trata da autonomia do Banco Central, sob o argumento de que a independência da autoridade monetária ajudaria a diminuir a taxa de juros estrutural da economia. Em dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a intenção é votar a proposta em fevereiro, logo após o retorno do recesso parlamentar.

Segunda instância

Outro tema que tomou corpo no Congresso foi a discussão da prisão após condenação em segunda instância. Em dezembro do ano passado, um projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e aguarda avaliação do plenário da Casa. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre sinalizou disposição de aguardar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente do Senado, a proposta é mais consistente do ponto de vista da constitucionalidade e correria menos risco de ser contestada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo também entende que a PEC é o melhor caminho para alterar a legislação. A expectativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é aprovar a proposta até abril.

Código de Trânsito

O projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro também deve ocupar a atenção dos parlamentares. O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), rejeitou as principais propostas do governo, entre elas a que aumenta para 40 o número de pontos necessários para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o que aumenta para 10 anos o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Jair Bolsonaro prometeu vetar as alterações no projeto original.

Vetos

O Congresso enfrentará, após o recesso, a análise de 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, aprovado em dezembro do ano passado. Outro veto que será analisado é o que estendia até 2024 o prazo para o uso do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).