Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, confirmaram entendimento de que condenados só podem progredir de regime após pagamento de multa - nos casos de pena de prisão cumulada com a pena de multa. A decisão foi tomada diante de recurso do ex-deputado Romeu Queiroz (PTB), condenado no processo do mensalão. Ele pedia a progressão para o regime aberto, mas não pagou a multa de R$ 1,2 milhão devida após a condenação.

"Especialmente em matéria de crimes contra a administração pública, como também nos crimes de colarinho branco em geral, a parte verdadeiramente severa da pena há de ser a de natureza pecuniária, essa sim tem o poder de funcionar como real fator de prevenção", votou Barroso.

A necessidade do pagamento de multa antes da progressão de regime já vinha sendo exigida pelo ministro - relator das execuções penais dos condenados no processo do mensalão. O ex-deputado do PT João Paulo Cunha, também condenado no mensalão, só teve o pedido para passar do regime semiaberto ao aberto atendido pelo ministro do Supremo após pagar a multa no valor de R$ 536 mil.

Nesta quarta-feira, 8, o entendimento de Barroso foi referendado pelo plenário da Corte. "A decisão que se tomar aqui solucionará não apenas o caso presente, mas servirá de sinalização de todo o País", disse Barroso, durante a votação. Foram sete votos a favor da proposta do ministro relator e apenas um, do ministro Marco Aurélio Mello, contrário.

O advogado Rogério Lanza Tolentino, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no mensalão, deixou nesta quinta-feira, 30, pela primeira vez a penitenciária em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, para seu primeiro dia de trabalho externo. Tolentino, que é ex-sócio de Marcos Valério Fernandes de Souza e já representou o empresário em ações judiciais, teve seu primeiro dia de trabalho como assessor jurídico da RQ Participações S.A., do ex-deputado federal Romeu Queiroz, outro condenado pelo STF no processo do mensalão.

Na empresa ninguém quis falar sobre o assunto, mas a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), responsável pela administração dos presídios mineiros, confirmou que Tolentino deixou a Penitenciária José Maria Alkmin no início da manhã para iniciar sua atividade na empresa do colega de trabalho e processo. Assim como o advogado, Queiroz cumpre pena na unidade de Neves e também recebeu autorização da Vara de Execuções Criminais (VEC) do município para trabalhar como gerente administrativo e financeiro da própria empresa.

Ainda de acordo com a Seds, Tolentino receberá o mesmo pagamento que o dono da RQ, de um salário mínimo mensal, hoje em R$ 724, para cumprir uma jornada que vai das 8h às 18h nos dias de semana e das 8h às 12h aos sábados. O horário também é o mesmo de Queiroz e os dois seguem para bater o ponto em carro da empresa. Como a sede da companhia fica em Belo Horizonte, distante cerca de 35 quilômetros de Ribeirão das Neves, eles têm autorização para deixar o presídio às 6h e devem estar de volta até as 20h.

Para verificar as atividades exercidas pelos condenados, a empresa deve enviar relatório mensal à Seds informando a frequência e o desempenho dos presos que têm autorização para trabalhar, medida adotada para todos os aproximadamente 12 mil detentos do Estado que têm direito ao benefício. "Só que um deles é o dono da empresa", observou um funcionário da secretaria, referindo-se a Queiroz e Tolentino. Normalmente, as autorizações para trabalho externo são em instituições parceiras da Justiça, mas não há postos disponíveis, o que levou a VEC a autorizar o trabalho na empresa privada após a mesma apresentar documentos mostrando, por exemplo, que tem "interesse" nas atividades exercidas pelos detentos.

Rogério Tolentino e Romeu Queiroz cumprem pena no regime semiaberto. O primeiro foi condenado a seis anos e dois meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção, enquanto o ex-deputado foi sentenciado a seis anos e seis meses de prisão pelos mesmos crimes. Até o momento, seis condenados por envolvimento no mensalão já receberam autorização para trabalhar fora das prisões onde cumprem suas penas, todas no regime semiaberto. Em Minas, apenas Queiroz e Tolentino têm essa possibilidade, já que os demais envolvidos do Estado no caso foram condenados a penas em regime fechado.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicaram nesta segunda-feira (26) pena de 6 anos e 6 meses de prisão ao ex-deputado do PTB Romeu Queiroz (MG) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-petebista recebeu propina três vezes nos anos de 2003 e 2004, por meio de assessores, do esquema do mensalão para votar a favor de interesses do governo. Com essa sanção, o ex-parlamentar federal deve cumprir pena inicialmente em regime semiaberto.

No início da dosimetria da pena por corrupção passiva, o relator e presidente do STF, Joaquim Barbosa, havia proposto a aplicação da pena a Romeu Queiroz de 3 anos e 6 meses de prisão e o pagamento de 150 dias multa (cada dia multa é de 10 salários mínimos). O relator considerou os motivos que levaram o ex-deputado federal a praticar o crime "graves" porque Queiroz, juntamente com outros integrantes da cúpula do PTB, atuaram para "alugar" a bancada do partido.

Entretanto, o revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, propôs ao ex-deputado condenado uma pena menor, de 2 anos e 6 meses de prisão e 25 dias multa (cada dia multa é de 10 salários mínimos). Ele entendeu que, quando a propina foi paga a Queiroz pela primeira vez, em 10 de julho de 2003, ainda estava em vigor a lei de corrupção passiva que previa penas mínima e máxima menores para o crime. A maioria dos ministros seguiu o voto de Lewandowski quanto à pena de prisão e a do relator, quanto à imposição de pagamento de multa para o crime de corrupção passiva.

No caso da condenação por lavagem de dinheiro, todos os ministros acompanharam a proposta do relator. Barbosa fixou uma pena de prisão de 4 anos e de multa, de 180 dias multa. O relator lembrou que, no caso de Queiroz, os recursos de origem ilícita foram lavados e empregados em benefício do ex-deputado federal e ainda abasteceram um esquema de caixa dois eleitoral do PTB.