Os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha Garotinho, foram presos novamente na manhã desta quarta-feira (30) em cumprimento à ordem da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que cassou na tarde de terça-feira um habeas corpus concedido ao casal. Trata-se da quinta prisão de Garotinho e da terceira de Rosinha.

Garotinho e Rosinha são acusados pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) pelo superfaturamento de R$ 62 milhões em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas "Morar Feliz I" e "Morar Feliz II". Os crimes teriam acontecido durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita, entre 2009 e 2017. Entre 2015 e 2016, seu esposo foi secretário do município. Garotinho e Rosinha afirmam serem inocentes e vítimas de perseguição política.

As licitações supostamente superfaturadas envolveram mais de R$ 1 bilhão, e, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, deram aos cofres públicos prejuízo de mais de R$ 62 milhões. Segundo a acusação, a Odebrecht pagou R$ 25 milhões de propina no âmbito de tais contratos.

O casal foi preso preventivamente no dia 3 setembro durante a Operação Secretum Domus. Os ex-governadores, no entanto, foram soltos um dia depois, por decisão do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

Na tarde desta terça, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-RJ decidiram cassar o habeas corpus concedido liminarmente por Darlan. O Ministério Público defendeu a prisão alegando que, em liberdade, o casal pode intimidar testemunhas.

A partir da decisão, houve então imediata expedição de mandado de prisão contra o casal Garotinho.

Defesas

Garotinho e Rosinha dizem que vão recorrer da decisão do TJ-RJ ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seu perfil no Facebook, Garotinho afirmou que é perseguido por ter denunciado o ex-governador Sérgio Cabral, seu adversário político, e afirmou não ter cometido nenhum crime.

"Onde está o dinheiro que supostamente teria sido desviado? Não temos mala como Geddel e Rocha Loures. Não temos contas no exterior e mansões como Sérgio Cabral. Não temos fazendas e vacas milionárias como Picciani. Não encontram nada, porque não roubamos! Eu estou sendo vítima de uma parte do aparato judicial do nosso Estado. Para se ter ideia, para justificar essa prisão preventiva ilegal sem nenhum fato concreto usaram as palavras mentirosas de uma testemunha que já mudou seu depoimento mais de seis vezes e já foi considerada sem fé pública por um Ministro do STF", afirmou o ex-governador.

O advogado do casal, Vanildo José da Costa Junior, também protestou contra a decisão da Justiça fluminense. "A ordem de prisão é ilegal e arbitrária, pautada apenas em suposições e conjecturas genéricas sobre fatos extemporâneos, que supostamente teriam ocorrido entre os anos 2008 e 2014", afirmou o defensor, por meio de nota. "Ainda que se respeite a decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal, não há como concordar com as razões de sua fundamentação. Acreditamos em sua modificação pelos Tribunais Superiores, para onde encaminharemos recurso", completou o advogado.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prendeu hoje (3) o casal de ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Mais três pessoas também são alvo da ação, que investiga esquema fraudulento de construção de moradias populares.

A Operação Secretum Domus cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro e Campos dos Goytacazes, no norte do estado.

Segundo a denúncia oferecida à 2ª Vara Criminal de Campos, investigações mostraram superfaturamento em contratos entre a prefeitura de Campos e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas Morar Feliz I e II, durante a gestão de Rosinha Garotinho como prefeita do município do norte fluminense (de 2009 a 2016). 

Em decisão nesta quarta-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) manteve a inelegibilidade da ex-governadora Rosinha Garotinho por oito anos, a contar de 2016. O TRE-RJ concluiu que houve abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.

No despacho, concluiu-se que Rosinha participou de um esquema de concessão e distribuição, de forma fraudulenta, do programa assistencial Cheque Cidadão, visando à obtenção de votos no pleito de 2016. Rosinha Garotinho pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"De junho a julho de 2016, oficialmente, houve um acréscimo de 1.203 agraciados com o programa assistencial, o que se revela muito acima da média mensal de inclusão de novos beneficiários. A partir de julho de 2016, três meses antes do pleito, o número de beneficiários do aludido programa mais do que dobrou, alcançando o número de 30.470 beneficiários", disse, em seu voto, a relatora, desembargadora Cristiane Frota, .

Também foram condenados Francisco Arthur de Souza Oliveira e Mauro José da Silva, candidatos, respectivamente, a prefeito e a vice-prefeito pela coligação Frente Popular Progressista de Campos nas eleições daquele ano, que tiveram o registro de candidatura cassado.

O advogado Carlos Azeredo informa que a defesa vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instância que, de acordo com ele, tem revertido todas as decisões do TRE relacionadas ao caso. Azeredo reafirma que toda a Operação Chequinho é fruto de perseguição política e que, no caso do julgamento da ex-governadora Rosinha Garotinho, sequer houve perícia nas provas. 

Matéria republicada para inclusão de explicações da defesa da ex-governadora do Rio de Janeiro.

A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho deixou a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte da cidade, no início da madrugada desta quinta-feira (30) e já está em seu apartamento, no Flamengo, na zona sul da cidade. Ao deixar a prisão, na companhia do advogado Carlos Azeredo, Rosinha foi recebida por sua filha, a deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).

Proibida de deixar o Rio, a ex-governadora ficará em liberdade restrita, com recolhimento noturno, e terá de usar tornozeleira eletrônica. Ela foi beneficiada por decisão unânime nos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que acolheram um habeas corpus impetrado por sua defesa.

A decisão, no entanto, não foi estendida a seu marido, o também ex-governador Anthony Garotinho, que continuará cumprindo prisão preventiva no Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade, para onde foi transferido, depois de denunciar uma suposta agressão no presídio de Benfica. Em Benfica, há outros políticos presos, entre os quais o também ex-governador Sérgio Cabral.

Na mesma sessão do TRE que liberou Rosinha da prisão, Garotinho teve negado, por 5 votos a 0, negado o pedido de cancelamento de sua prisão, mas a defesa já adiantou que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A prisão do ex-governador foi determinada após denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que o acusou de ter recebido benefícios do grupo econômico J&F, com uma doação ilegal de R$ 3 milhões para financiamento de sua campanha ao governo do estado em 2014.

De acordo com a denúncia, feita com a colaboração de delatores envolvidos no esquema, Garotinho liderava uma organização criminosa que intimidava e praticava extorsão contra empresários para que doassem cifras significativas, por meio de caixa 2, provenientes de contratos firmados com o município de Campos, no norte fluminense.

A ex-governadora Rosinha Garotinho passou a noite na cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, onde também, está seu marido, o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho. Ela chegou por volta das 22h e ocupa uma cela no terceiro andar do prédio.

Por determinação da Justiça Eleitoral de Campos, Rosinha deixou o presídio feminino Nilza da Silva Santos, em Campos dos Goytacazes, no final da tarde dessa quarta-feira (22).

Presos pela manhã durante Operação Caixa D’Água, Garotinho que fica no Rio durante a semana, por causa do programa de rádio que apresenta diariamente na Rádio Tupi. Ele foi preso em casa pela Polícia Federal no Flamengo, na zona sul do Rio. Depois de fazer exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal , o ex-governador foi  encaminhado ao quartel do Corpo de Bombeiros do Humaitá, onde ficou até as 17h e, em seguida, foi levado também para a cadeia pública de Benfica. Um delegado da Polícia Federal mandou Garotinho para o quartel dos bombeiros, por medida de segurança, porque seus outros desafetos estão também em Benfica.

No seu blog e no programa de rádio, Anthony Garotinho faz duras críticas ao ex-governador Sérgio Cabral e ao ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Jorge Picciani. 

Em nota atualizada no início da noite, Garotinho, afirma que o juiz eleitoral de Campos, Glaucenir de Oliveira, que assina o pedido de detenção preventiva é o mesmo que assinou a primeira prisão do ex-governador no ano passado.

Ele diz no documento que “este é mais um capítulo da perseguição que vem sofrendo, por ter denunciado o esquema de propina do então governo Cabral, por ter denunciado à Procuradoria Geral da Justiça,  o desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio”.

Garotinho afirma ainda que nem ele ou qualquer outro acusado cometeu crime algum e, conforme disse no seu programa de rádio “chegou a ser alertado por um agente penitenciário sobre uma reunião entre Sérgio Cabral e Jorge Picciani no presídio de Benfica, na qual o presidente da Alerj teria afirmado que iria dar um tiro na cara de Garotinho”.

A nota afirma ainda “que a perseguição é tão evidente que a ordem de prisão do juiz Glaucenir de Oliveira é no sentido de que Garotinho fosse conduzido para o presídio de Benfica, onde estão políticos cujos crimes só vieram à tona por causa das denúncias do ex-governador ”.

A Justiça do Rio suspendeu por cinco anos os direitos políticos da ex-governadora do Estado Rosinha Garotinho. A punição por ato de improbidade administrativa também foi aplicada ao ex-secretário estadual de Comunicação Ricardo Bruno. Os dois ainda terão de ressarcir os cofres públicos em R$ 165.979,44 - valor acrescido de multa de 1% e correção monetária - e pagar multa de igual valor, além de não poderem realizar contratos com o governo do Estado por cinco anos.

A decisão é da 15ª Câmara Cível, que acatou por unanimidade a ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual. A ação teve origem em um informe publicitário publicado pelo governo do Estado do Rio em 2004, época em que Rosinha Garotinho era governadora e Ricardo Bruno comandava a pasta de Comunicação.

Na ocasião, o governo estadual lançou uma série de programas assistenciais em Campos dos Goytacazes (norte fluminense), reduto eleitoral de Rosinha Garotinho, às vésperas do segundo turno das eleições municipais. O jornal "O Globo" publicou editorial em que criticava as ações "de cunho eleitoral", e no dia seguinte à publicação o governo do Estado publicou informe no mesmo jornal em que criticava o texto.

Para o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, relator do processo, o informe não teve "o escopo de educar, de informar ou orientar socialmente". Para o magistrado, Rosinha Garotinho e Ricardo Bruno agiram com dolo eventual e causaram dano ao erário, ainda que não tenham tido essa intenção.

Em nota divulgada por meio de sua assessoria, Rosinha criticou a iniciativa do Ministério Público e afirmou que vai recorrer. A reportagem tentou falar com Ricardo Bruno, sem sucesso. 

A ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho foi condenada pela 14ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense por improbidade administrativa. Rosinha teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos e pagar multa. Também foram sentenciados o ex-secretário estadual de Educação, Claudio Mendonça, Maria Thereza Lopes Leite e a Fundação Euclides da Cunha.

Segundo o processo, Rosinha Garotinho, Claudio Mendonça e Maria Thereza celebraram contrato com a Fundação Euclides da Cuinha durante o período em que Rosinha, atual prefeita de Campos dos Goytacazes, era governadora do Rio. O contrato teria sido feito sem licitação e previa a implantação de um programa estadual de informática aplicada à educação.

Para a juíza Simone Lopes da Costa, a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. "Sua posição, na época, de governadora de Estado lhe impunha maior responsabilidade, tanto de fiscalização de seus subordinados quanto de averiguação dos atos que pratica", manifestou na sentença.

Ainda de acordo com a magistrada, não ficou provado que as 254 salas de informática previstas no contrato foram montadas pela Fundação Euclides da Cunha. "Não há sequer comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a posterior instalação desses laboratórios", afirma a juíza, que aponta, ainda, o fato de não ter havido licitação para a prestação do serviço.