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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça, está avaliando a abertura de um processo administrativo e até mesmo a aplicação de multa contra a 123 Milhas caso a empresa não devolva o dinheiro de consumidores afetados pela suspensão de pacotes de viagens já pagos. Se confirmada, a multa pode chegar a R$ 13 milhões.

"Mantemos a posição de que a empresa deve ressarcir em dinheiro o consumidor que assim queira", afirmou o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, durante entrevista à CNN Brasil na tarde deste domingo, 27. Se não houver acordo, a Senacom também pode bloquear a continuidade da venda de pacotes de viagens pelas companhia.

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A 123 Milhas respondeu à cobrança de esclarecimentos feita recentemente pela Senacom e também pediu uma audiência com o órgão para dar mais detalhes sobre a situação. O secretário disse que vai atender ao pedido de audiência, e que o encontro deve acontecer ainda nesta semana.

"Nossa expectativa é que a 123 Milhas apresente um plano que ao menos mitigue, reduza a escala, dos prejuízos aos consumidores. Esse é o nosso objetivo, não multar, nem punir, Mas se houver necessidade, vamos fazer", disse Damous.

Caso a empresa mantenha a posição de ressarcir os clientes com voucher para uso de outros serviços, em vez da devolução dos valores em dinheiro, a alternativa para os consumidores será a abertura de um processo judicial - que é a esfera com capacidade de obrigar a companhia a fazer o ressarcimento. "Da nossa parte, vamos até a abertura de processo administrativo e sanção por descumprimento do contrato, que é a multa".

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça abriu nesta segunda-feira (9) processo de apuração para averiguar se a operadora de telefonia móvel TIM está realizando propaganda enganosa relacionada à oferta de serviços relacionados à tecnologia 5G.

A prática de propaganda enganosa é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei coloca como obrigação de empresas e prestadores de serviço oferecer informações corretas, claras e inequívocas aos consumidores.

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Segundo a Senacom, a empresa estaria veiculando publicidade mencionando a nova tecnologia. Contudo, ela ainda não está disponível comercialmente no Brasil. O leilão para definir a exploração das faixas e localidades está previsto para o segundo semestre deste ano.

A Secretaria já havia notificado a TIM para prestar esclarecimentos. Mas segundo o ministério esses foram insuficientes e o processo foi aberto para coletar mais informações e avaliar a possível prática de publicidade enganosa.

A TIM tem até dez dias para apresentar esclarecimentos e responder aos questionamentos apresentados pela Senacom. A Secretaria já tem abertos procedimentos de apuração contra as operadoras Vivo, Oi e Claro.

A tecnologia 5G poderá trazer uma série de melhorias ao acesso móvel à Internet, não somente na velocidade e redução da latência mas na viabilização de serviços que demandam conectividade contínua. Confira o Agência Brasil Explica sobre o tema.

TIM

Em nota, a TIM declarou que considera inapropriado o uso do termo 5G na publicidade das empresas de telefonia, mas que manteve a menção diante da prática pelas demais concorrentes.

“Diante da continuidade de outras operadoras em utilizar a expressão “5G” em suas publicidades, a TIM avaliou que não poderia ficar em desvantagem competitiva. Optou, então, por utilizar o termo de forma correta e transparente, informando que o serviço que está sendo oferecido é o 5G DSS. O complemento “DSS” se refere à tecnologia que possibilita usar as redes 4G para permitir uma experiência mais próxima do 5G, mas ainda muito distante de tudo que a quinta geração oferecerá aos usuários”, diz o informe.

 

O Departamento de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, abriu uma investigação contra o Google por “suposta coleta de dados de crianças e adolescentes, usuários do Youtube, sem o conhecimento dos pais". Segundo o órgão, essas informações estariam sendo usadas "para autorizar publicidade dirigida”.

Os registros coletados envolveriam a localização dos usuários, o tipo de aparelho utilizado e o número do telefone. O Google tem até 10 dias para responder ao requerimento. Consultado pela Agência Brasil, a empresa respondeu que não tem “nada a declarar”.

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A secretaria informou também ter tomado conhecimento da multa de US$ 170 milhões aplicada pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) por violação da privacidade de crianças usuárias do serviço de vídeo Youtube, uma subsidiária do conglomerado, bem como do acordo firmado com o Google para mudança de normas da plataforma.

Em agosto, a Senacom notificou o Google pela suspeita de outras violações de privacidade. A secretaria investiga uma “possível captura indevida de dados de usuários sobre geolocalização”. A intenção é apurar se a coleta dos registros das localizações e dos deslocamentos dos usuários de serviços do Google ocorreu sem o consentimento dessas pessoas.

Multa e medidas

Nesta semana, a Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) do governo dos Estados Unidos multou o Youtube em US$ 170 milhões (R$ 690 milhões) por violações à privacidade de crianças. A plataforma estava utilizando dados desses usuários para o encaminhamento de publicidade direcionada, o que é proibido pela legislação do país.

Além disso, o órgão fechou um acordo no qual a plataforma de vídeos, uma subsidiária do conglomerado Google, comprometeu-se a adotar uma série de medidas para reduzir o uso abusivo de informações deste público e que valerão para todo o mundo. Criadores de vídeos terão até 4 meses para se adaptarem.

Pelo acordo, conteúdos voltados a crianças deverão ser identificados enquanto tal e respeitar a legislação, como a exigência de obtenção de consentimento dos pais para a coleta de dados de pessoas de até 13 anos.

Na avaliação da advogada do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Lívia Cattaruzzi, o acordo foi importante, mas ele apenas garantiu o cumprimento da lei que já deveria ser uma prática na plataforma. A despeito de fixar o respeito à lei, a advogada alerta que continuam problemas no serviço de vídeos, como o fato das crianças estarem expostas a conteúdos impróprios e a existência de publicidade velada.

“A plataforma não é feita para criança, mas elas usam indiscriminadamente e vão continuar expostas a anúncios. O que vai mudar é que não vai mais ter monetização de conteúdos infantis. A criança vai continuar se deparando com conteúdos impróprios e vai continuar expostas a vídeos patrocinados por empresa, especialmente nos canais kids. No meio dos vídeos seguirão inserindo publicidade de forma velada”, disse.

Domínio

O Google é um dos maiores conglomerados de tecnologia do mundo. O grupo controla o mais popular sistema de buscas do planeta, de mesmo nome, além do sistema operacional líder em smartphones, Android, em mais de 2,5 bilhões de aparelhos.

É prática comum a pré-instalação do aplicativo de localização, o Google Maps, nos aparelhos com o sistema operacional Android. Contudo, a localização de um smartphone pode ser configurada por seu dono nas propriedades do aparelho, em configurações do Android e do Google Maps. Além do Google Maps, a companhia também é proprietária do Waze, outro aplicativo popular de localização.

 

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