De saída do PSB para ingressar no PSDB, o ex-governador Joaquim Francisco protocolou, na manhã desta terça-feira (22), o pedido de renúncia do mandato de 1° suplente do senador Humberto Costa (PT). A medida, segundo ele, é a mais “coerente possível” já que agora fará parte de uma legenda de oposição à chapa pela qual foi eleito. 

“Por volta das 9h30 entreguei na secretaria do Senado o pedido que já foi acatado. A leitura oficial acontece à tarde durante a sessão. O ato já é quase perfeito, falta apenas a ratificação do Plenário”, detalhou Francisco, em conversa com o Portal LeiaJá. Ainda em Brasília, nesta terça, o ex-prefeito do Recife se reúne com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e líder da oposição na Câmara, o deputado federal Bruno Araújo (PSDB). 

“Encontrarei um velho companheiro e receberei dele as missões do partido. Vou me disponibilizar para cumpri-las com a minha experiência e os estudos que faço do futuro, para que a gente faça exercer com competência e o espírito de guerreiro a oposição a este governo que está conduzindo mal o país”, observou. 

Joaquim Francisco pontuou ainda que deixa o PSB com o sentimento de “missão cumprida” e por ver uma “interrupção de um projeto” que ele espera ser retomado em breve. “Tinha um compromisso com Eduardo Campos que me convocou. Trabalhei em eleições e reuniões, considerei encerrada a minha passagem e diante das minhas afinidades históricas com o PSDB me senti motivado para ingressar no partido e desenvolver novas tarefas”, frisou, negando a possibilidade de disputar um cargo eletivo em 2016. “Pretendo em 2018”, acrescentou.

Ao contrário do estimado no fim de semana, a filiação de Francisco não deve acontecer nesta quinta-feira (24), mas na próxima semana. Segundo ele, o presidente estadual do PSDB, deputado estadual Antônio Moraes, está definindo o local e o dia. 

Para evitar o aumento das crises política e econômica que pode custar o mandato da presidente Dilma Rousseff, as bancadas do PT na Câmara e no Senado vão apoiar o novo pacote de medidas anunciadas pelo governo a fim de atingir a meta de superávit primário de 0,7% do PIB no próximo ano. Mas, assim como ocorreu na primeira etapa do ajuste fiscal, não vão se furtar a fazer críticas às propostas e eventualmente sugerir mudanças a elas.

A estratégia pragmática de deputados e senadores petistas está em linha com manifestações de quinta-feira da direção do PT e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Executiva Nacional do partido decidiu apoiar as medidas, mesmo as chamando de impopulares. Lula, por sua vez, suspendeu críticas públicas ao ajuste por avaliar que uma derrota no pacote pode ser fatal para o futuro político de Dilma.

Mesmo a contragosto, parlamentares do PT vão endossar as medidas, com reparos. Mas cada bancada deve atuar de uma forma. A da Câmara tende a fazer menos críticas públicas e dar apoio mais explícito ao pacote. A avaliação dos deputados petistas é de que, por ser a Casa em que começa a votação de um processo de impeachment, a bancada tem de estar unida neste momento. Segundo eles, sem esse endosso, outros partidos da base se sentiriam desobrigados a respaldar novamente medidas impopulares, como aumento de impostos. "Antes de pensar no ajuste, temos que pensar no mandato de Dilma", resumiu um parlamentar do PT. "Não vamos fazer de uma marola, um tsunami", disse um influente deputado do PT.

Um dos vice-líderes do partido na Câmara, o deputado Afonso Florence (PT-BA) considera que, para a bancada, o ajuste de agora é "menos traumático" do que o anterior, em que as Medidas Provisórias 664 e 665 endureciam, por exemplo, regras para concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários. "Vamos fechar posição e o partido vai ser fiel", afirmou Florence.

Senado

No Senado, Casa em que defecções em votações como a do senador Walter Pinheiro (BA), contrário à nova CPMF, são esperadas, o governo deve ser alvo de mais reclamações. Para os senadores do PT, houve falta de aviso das medidas e queixas de que o Executivo deveria ter anunciado primeiro a reforma administrativa, depois propor cortes e por último aumentar impostos. Outra reclamação é que o governo não conseguiu deixar clara a mensagem de que, apesar dos cortes bilionários, os principais programas sociais foram preservados. Ainda assim, a bancada do PT do Senado também deve avalizar em peso o ajuste durante as votações. "Há um grande desânimo da bancada", disse um senador petista, crítico da política econômica. "O caminho é ruim, mas as opções são ruins", completou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 15, a proposta que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e outras instituições financeiras, como seguradoras e administradoras de cartão de crédito.

O texto da medida provisória, que passou na Câmara há duas semanas, segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff em votação simbólica - quando não há o registro nominal de votos dos senadores. A proposta tinha até a sexta-feira, 18, para passar no Senado, sob pena de perder a validade.

Enviada em maio, a MP 675 elevou de 15% para 20% a alíquota da CSLL para o setor financeiro. Já na tramitação no Congresso Nacional, foi incluído um prazo para a alíquota maior vigorar, que vai até o dia 1º de janeiro de 2019, quando o porcentual volta ao patamar anterior.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da proposta na comissão mista da MP, defendeu que na atual conjuntura todos os setores são instados a contribuir. "Muitos segmentos estão sendo chamados a ajudar", disse.

No texto lido em plenário, a petista citou lucros recentes de instituições bancárias brasileiras públicas e privadas mesmo em meio à recessão econômica. Ela disse que, "infelizmente" diante das resistências, decidiu recuar da sua intenção inicial de tributar a CSLL dos bancos de 23% para 20% para viabilizar a aprovação da proposta. "Tivemos que fazer uma grande concessão e discussão para não ter essa MP derrubada", admitiu ela, ao declarar que não conseguiu avançar como queria.

Senadores de partidos da oposição e até da base aliada criticaram mais uma iniciativa de aumento de impostos. "Não é nada de ajuste fiscal, o que estamos votando e discutindo é o custo da eleição da presidente Dilma", afirmou o presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN). "Vamos agradar os banqueiros e dizer que o sacrifício deles é apenas por quatro anos", disse o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Antes da votação do mérito, o plenário havia rejeitado, por 49 votos a favor e 17 contra, apreciar separadamente do texto principal da MP uma emenda que pretendia diminuir de 20% para 9% a alíquota da CSLL das seguradoras especializadas em saúde. O pedido foi apresentado pelo presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN). Se o mérito do pedido tivesse passado, a MP teria de voltar à Câmara e provavelmente não haveria tempo hábil para a votação.

Pouco antes da votação da MP da CSLL, os senadores aprovaram em plenário a MP 674/2015, que abriu um crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para atender a despesas de três ministérios: do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional.

As dez lideranças do Senado que se reuniram na tarde desta terça (15) com a presidente Dilma Rousseff e com quatro ministros assinaram o manifesto em defesa do governo federal lançado hoje por integrantes da base aliada. O encontro dos senadores com a presidente terminou há pouco no Palácio do Planalto.

O manifesto foi aprovado na manhã desta terça por lideranças de PT, PMDB, PCdoB, PP, PSD e PROS que participaram de um café da manhã no restaurante VIP da Câmara dos Deputados. Além de parlamentares, estavam presentes o presidente petista, Rui Falcão, o ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD), o vice-presidente do PMDB, Valdir Raupp, e a presidente do PCdoB, Luciana Santos. Eles também assinaram o texto, que foi entregue à Dilma no Palácio do Planalto, no início da reunião dos deputados da base aliada com a presidente.

O manifesto indica que o cumprimento do mandato da presidente é sinal de respeito ao voto popular. O texto lamenta que "forças políticas radicais" se dediquem diuturnamente a contestar e questionar o governo, utilizando-se "dos mais diversos subterfúgios políticos e jurídicos". O documento ressalta que esse processo se constitui em uma "clara e nova forma de golpismo". Além disso, afirma que o principal entrave ao reequilíbrio das contas públicas é o clima político deteriorado.

Os encontros da presidente hoje com a base aliada pretendem obter apoio do Congresso para a aprovação das medidas de ajuste fiscal apresentadas nesta segunda-feira, 14, que incluem o aumento de impostos e a recriação da CPMF. As lideranças do Senado que se reuniram com Dilma nesta tarde, de acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, são o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso Nacional; o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado; o senador Humberto Costa (PE), líder do PT; o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB; a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional; o senador Marcelo Crivella (RJ), líder do PRB; o senador Acyr Gurgacz (RO), líder do PDT; o senador Benedito de Lira (AL), líder do PP; Vanessa Grazziotin (AM), líder do PCdoB; Wellington Fagundes (MT), vice-líder do PR.

Também participaram da reunião os titulares da Casa Civil, Aloizio Mercadante; da Fazenda, Joaquim Levy; do Planejamento, Nelson Barbosa; e das Comunicações, Ricardo Berzoini - os mesmos quatro que acompanharam a presidente no encontro desta manhã com deputados.

No episódio da morte do ex-governador Eduardo Campos, muita gente atribui ao hoje senador Fernando Bezerra Coelho e ao então governador João Lyra Neto uma articulação visando a retirada de Paulo Câmara da cabeça de chapa para o lançamento de Fernando como candidato a governador representando a Frente Popular. Naquele momento Paulo Câmara estava atrás do adversário Armando Monteiro nas pesquisas.

Como todos sabem, a articulação não logrou êxito e o candidato Paulo Câmara acabou se elegendo junto com o próprio Fernando Bezerra Coelho, que chegou ao Senado. Mas a relação entre o núcleo duro do governador Paulo Câmara com o senador e o ex-governador João Lyra Neto azedou de uma vez por todas. Na formação do primeiro escalão do governo Paulo Câmara, o senador Fernando Bezerra Coelho indicou o nome do atual presidente da AD Diper Jenner Guimarães para ocupar a secretaria de Desenvolvimento Econômico, mas a solicitação não foi atendida por Paulo Câmara, que nomeou Thiago Norões, desafeto do ex-governador João Lyra Neto para o posto, e numa tacada só Paulo mandou um duro recado para FBC e João.

Visando as eleições de 2016, o governador Paulo Câmara não criou obstáculos para que o PSB de Petrolina seguisse sob o comando do senador Fernando Bezerra Coelho, cujo presidente é o deputado estadual Miguel Coelho, filho do senador e virtual candidato a prefeito pelo PSB. Se não desse o comando da sigla a FBC, o governador estaria criando uma aresta ainda maior do que a existida na formação do secretariado. Mas isso não significava que Miguel teria o apoio do Palácio para tentar a prefeitura.

Auxiliares do governador Paulo Câmara estimulam a filiação do também deputado estadual Lucas Ramos, filho do conselheiro do TCE Ranilson Ramos ao PMDB do deputado Jarbas Vasconcelos, do vice-governador Raul Henry e do prefeito de Petrolina Julio Lóssio. Com isso Lucas seria o candidato de Lóssio, que faz uma gestão bem-avaliada e extra-oficialmente seria o candidato preferencial do Palácio do Campo das Princesas para a maior prefeitura do sertão.

O Palácio não confia nos passos do senador Fernando Bezerra Coelho, que sonha acordado com a cadeira ocupada pelo governador Paulo Câmara, e entende que uma derrota em casa, como já aconteceu em 2008 e 2012 para Julio Lóssio, diminuiria o poder de fogo do senador para as eleições de 2018. Nos próximos dias a filiação de Lucas ao PMDB deverá ser consumada e então teremos a certeza que o Palácio já escolheu um adversário a ser derrotado em 2016: é o senador Fernando Bezerra Coelho.

Aliança – O presidente da Câmara de Vereadores Xisto Freitas (PSD) cada dia consolida mais sua candidatura a prefeito de Aliança nas próximas eleições. Ostentando números favoráveis e rompido com o prefeito Kaká Bezerra (PSB), que patina nas pesquisas, Xisto tem ao seu favor a desistência do ex-prefeito Azoka Gouveia (PMDB) que recentemente afirmou numa rádio local que não será candidato porque  está enquadrado como ficha suja e apoiará o ex-vereador e candidato derrotado nas últimas eleições Hilton Lira (PT).

Filiações – O governador Paulo Câmara deverá estar no sertão na segunda-feira para assinar a ficha de filiação dos prefeitos Jesus de Sá (Moreilândia), Everton Costa (Trindade) e Cézar de Preto (Ouricuri) ao PSB. O ato será realizado no salão paroquial de Ouricuri e será uma espécie de resposta às movimentações de políticos que estão realizando o caminho de saída do partido para outras siglas.

Resposta – O presidente da Câmara do Recife vereador Vicente André Gomes contestou nossa coluna afirmando que está profissionalizando a Casa José Mariano com a criação de uma Ouvidoria e de uma Corregedoria e a realização de um concurso prometendo que irá convocar os demais aprovados até o final do ano. Mas em relação a construção da nova sede da Câmara, a maior de suas promessas, o presidente silenciou.

Apoio – O presidente estadual do Solidariedade, deputado federal Augusto Coutinho, garantiu o apoio da sigla à reeleição do prefeito Geraldo Julio (PSB). A confirmação ocorreu na solenidade de inauguração de uma escola-creche no Ibura. Augusto é mais um integrante da finada União por Pernambuco a antecipar o apoio ao prefeito, o primeiro foi o secretário das Cidades André de Paula, presidente estadual do PSD.

RÁPIDAS

Polícia Federal – A Polícia Federal enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal para ouvir o ex-presidente Lula a respeito de um dos inquéritos relacionados à Operação Lava Jato. Além de Lula, a PF quer ouvir Rui Falcão e José Eduardo Dutra e Sérgio Gabrielli, ex-presidentes da Petrobras.

Propina – O dono da UTC Ricardo Pessoa afirmou que pagava propina ao PT desde 2004 e a partir de 2008 passou a pagar propina aos funcionários da Petrobras. Ele afirmou pagar nesses dez anos cerca de R$ 21 milhões em propina.

Inocente quer saber – O que ainda falta acontecer pra Dilma Rousseff cair?

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (9), em segundo turno,  proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui o transporte público na lista de direitos sociais dos cidadãos, assim como já ocorre para a educação, saúde, alimentação, moradia e trabalho, entre outros.

O texto, de autoria da deputada Luíza Erundina (PSB-SP),  foi aprovado sem alterações em relação ao enviado pela Câmara. A promulgação está prevista para a próxima terça-feira (15), em sessão solene no Senado Federal.

Na mesma sessão, será promulgada outra PEC aprovada pelos senadores na última semana, a que que amplia o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos para a irrigação.

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato no Paraná, disse nesta quarta-feira, 9, que, para declarar um efetivo combate à impunidade, é preciso aceitar reformar instituições. "Não adianta sermos em princípio contra a impunidade sem que reformemos nossas instituições para sermos de fato contra a impunidade. É preciso mudar o sistema para que seja mais efetivo", disse Moro, após participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado sobre mudanças no Código de Processo Penal.

Moro defendeu proposta encampada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que a pena de crimes graves passe a ser cumprida pelo condenado após sentença de segundo grau, sem que seja necessário esperar o esgotamento de todos os recursos na Justiça.

"Nenhum sistema de justiça pode funcionar com recursos infinitos. Tem que se dar um momento que chega. A certeza da punição e não a gravidade da punição é que acaba inibindo a prática de crimes", afirmou Moro, ao deixar plenário da CCJ. Ele disse ter "feito sua parte" ao defender a proposta na Casa. "Agora cabe aos senadores formarem suas convicções", afirmou.

Indagado se não temia uma rejeição à proposta defendida por ele, já que vários senadores são investigados na Operação Lava Jato, Moro disse esperar uma adesão qualificada ao projeto. "Acreditamos que os senadores sempre vão pensar no melhor", disse Moro.

Moro disse que a aprovação do projeto que permitiria a prisão antes do final do processo pode melhorar "a qualidade das prisões", não necessariamente haveria a elevação do número de prisões no País, como avaliaram os contrários ao projeto durante a audiência pública. "Muita gente que eventualmente cometeu crimes graves e hoje fica impune acabaria tendo a punição", disse.

Após um intenso debate e muita polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 18 votos favoráveis e uma abstenção o Projeto de Lei  (PLS) 554/2011, que regulamenta a chamada audiência de custódia. O nome é dado à prática de apresentar todos os presos em flagrante ao juiz de execução num prazo curto, que, de acordo com o texto aprovado, será de 24 horas. É uma forma de obrigar o Judiciário a analisar a necessidade de uma prisão processual ou da aplicação de uma medida cautelar alternativa.

A medida, aplicada desde fevereiro deste ano, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo reduzir o encarceramento. A modalidade está prevista no Pacto de San José da Costa Rica.

A maior polêmica foi criada em torno da atribuição da investigação. O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu essa competência como exclusiva dos delegados de polícia, mas a maioria dos senadores aprovou a emenda destacada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que substituiu o termo “delegado de polícia” por “autoridade policial”, destinando essa possibilidade a toda a corporação.

Entre as principais emendas acatadas pelo senador Humberto Costa estão a que obriga o preso a ser acompanhado por advogado ou defensor público; a que obriga um exame de corpo de delito e proíbe a permanência na delegacia depois da lavratura do ato de prisão e a que prevê fiança para o caso de infração criminal cuja pena seja inferior a seis meses. Ainda de acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas depois da prisão em flagrante.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

A realização das audiências de custódia chegou a ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), mas em agosto deste ano a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da prática. Os delegados argumentavam que a medida não tinha previsão legal. Para os delegados, no entanto, além do ato padecer de vício de iniciativa, interfere em suas atribuições. À época, os delegados de polícia argumentaram que estão submetidos ao Poder Executivo e, como a audiência de custódia trata de deveres dos delegados, o provimento do TJ-SP violaria o princípio constitucional da separação de Poderes.

Como foi analisada em decisão terminativa, caso não haja apresentação de recursos para a apreciação no plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o assassinato de jovens realizará, na próxima sexta-feira (11), uma audiência para debater as políticas públicas de combate à violência contra jovens no estado de Pernambuco. A reunião será realizada a partir das 9h, na Assembleia Legislativa (Alepe).

O requerimento para a realização do debate é do senador Humberto Costa (PT-PE). Segundo ele, morrem no estado 11 vezes mais jovens negros do que brancos. O senador afirmou ainda que os indicadores de mortalidade por homicídio nos estados do Nordeste cresceram de forma expressiva na última década e Pernambuco tem um dos índices mais elevados de assassinato de jovens negros no país.

Para a discussão foram convidados representantes da Secretaria de Defesa Social, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das polícias militar e civil, de movimentos civis de direitos humanos e de vereadores de municípios vinculados às Comissões Municipais de Direitos Humanos.

A audiência terá caráter interativo. A participação popular pode ser feita por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo número 0800 61 22 11.